Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.

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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar». CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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753 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Empréstimo não solicitado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência parcial. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Fortuito interno. Violação do dever de cautela. Inobservância do disposto nos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC pelo banco réu, ora apelante. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Devolução dos valores indevidamente descontados que deverá observar a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Erro injustificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto. Suposto empréstimo não efetivado na conta corrente da parte autora. Pleito de compensação não acolhido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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754 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Alegação da instituição financeira embargante no sentido de que não é a responsável pelo pagamento do IPTU, pois o imóvel está alienado fiduciariamente para terceiro, sendo o banco apenas o credor fiduciário. Sentença de improcedência determinando o prosseguimento da execução. Arguição de ilegitimidade passiva para figurar na relação tributária que não se acolhe. No caso dos autos, a parte embargante era a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador, conforme demonstram os documentos juntados. Por outro lado, a apelante não apresentou o suposto contrato de alienação fiduciária ou qualquer outro documento tendente a corroborar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBJETIVA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE MUDOU DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DESDE O ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO COMPRVA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VERIFICAR QUEM OCUPA O IMÓVEL E QUEM SERIA O SUPOSTO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PORÉM CONTRATOU NOVO EMPRÉSTIMO COM BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE SOMENTE DA EMPRESA FRAUDADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. - É

757 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano» - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema» (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária», sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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758 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Paciente denunciado por suposto homicídio praticado contra sua esposa. Processo que teve início em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previsão do Lei 11.340/2006, art. 14. Instrução encerrada nos termos do CPP, art. 412 [atual CPP, art. 421]. Redistribuição à Vara do tribunal do Júri. Instalação de varas especializadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Constitucionalidade. Autorização do CF/88, art. 96, I, «a». Demais questões não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

759 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de carência probatória quanto ao suposto envolvimento do paciente nos crimes pelos quais é presentemente processado. Inviabilidade de revolvimento fático probatório na via estreita do presente writ. Custódia confirmada por este Sodalício em grau recursal, o que nos tornaria, em tese, a autoridade coatora nessa parte da impetração, com deslocamento da competência para instância superior. Não conhecimento nesse ponto. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, por falta de revisão da cautelar no prazo de 90 dias. Inocorrência. Conferência periódica que comporta alguma tolerância e dispensa confirmação puramente matemática, de sorte que eventual atraso não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes. Necessidade de levar em conta as particularidades do caso concreto. Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida, com determinação, porém, de que o Juízo processante corra a reexaminar periodicamente a necessidade da prisão preventiva do paciente.

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760 - TJSP. VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, Ementa: VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, inferior ao valor da soma das faturas em aberto, não tendo sido apresentado qualquer elemento que comprovasse a realização do referido acordo - Ao contrário do que alegado pela recorrente, não se cuida de pagamento em duplicidade, uma vez que o mesmo fora computado na fatura do mês de março de 2022, conforme documentação juntada pela própria parte autora às fls. 19/21, na qual consta expressamente a existência de «Saldo Anterior» de R$ 352,76, valor este que acrescido do «Total Despesas/Débitos no Brasil» de R$ 1.051,61, e subtraído do «Total de pagamentos», este no importe de R$ 1.107,92, resulta no saldo de R$ 296,45, exatamente o valor cobrado na referida fatura, ou seja, não há qualquer cobrança em duplicidade, uma vez que os valores adimplidos foram utilizados para quitação parcial dos valores em aberto - Improcedência que era mesmo de rigor - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, por ora isenta em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente denunciado como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, como suposto integrante de uma organização criminosa, vulgarmente conhecida como «milícia», com atuação no município de duque de caxias/RJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão suficientemente fundamentada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS EM SUPOSTO DESACORDO COM O COMADO EXEQUENDO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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763 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. EMPRESA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ao contrário do quanto alegado nos embargos de declaração, não se vislumbram a contradição apontada na decisão embargada. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de um dos corréus, suposto proprietário do automotor, reconhecida ante a apresentação de Certificado de Registro de Veículo indicando a transferência do bem em data anterior à do ato ilícito. Suspeita de manobra dos réus para frustrarem o sucesso da satisfação de eventual condenação. Presença de indícios de que a transferência pode ter ocorrido em data posterior àquela que consta do documento. Questão que demanda exame mais acurado e eventual produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual. Condição da ação que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Extinção do processo cassada quanto ao corréu, que deverá permanecer no polo passivo da demanda, reabrindo-se o prazo de cinco dias para que as parte apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia determinada. Recurso provido

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765 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Inexigibilidade do débito questionado - Ausência de insurgência recursal específica por parte do banco - Réu que nada menciona sobre o suposto contrato de empréstimo ou sobre a origem da dívida. Dano moral não caracterizado na espécie - Autora que, apesar de juntar «print» de tela do site Acordo Certo, nada afirma acerca de eventual negativação, não sendo possível verificar se a dívida se encontraria prescrita - Aduz, apenas, que é cobrada extrajudicialmente por débito que desconhece e que recebe incessantes ligações - Demonstração nos autos, contudo, somente de uma ligação recebida pela consumidora, não sendo possível sequer atrelá-la ao banco - Ausente comprovação de restrição negativa em nome da autora ou de ofensa aos direitos de personalidade da consumidora. Recurso parcialmente provido

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766 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega.1 não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, os documentos juntados aos autos datam de 1944 e 1951, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1963 a 1796, anos posteriores aos documentos. Não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido.

767 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E DA REMUNERAÇÃO SUPERIOR. CLT, art. 62, II. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, a questão do desempenho de cargo de confiança por parte do reclamante foi analisada de forma clara, expressa e coerente. A omissão não se caracteriza pelo fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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768 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido

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769 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Diferença entre o valor financiado e o pago ao final do contrato que não é suficiente para demonstrar suposto abuso praticado pela instituição financeira eis que o valor restituído após 60 meses de contrato, por óbvio, não poderia ser igual ou mesmo próximo do originalmente mutuado - Financiamento do seguro juntamente com o valor do principal que não se mostra abusivo, mesmo porque o autor poderia ter feito o pagamento à vista se assim desejasse - Vedada a cobrança da tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das prestações sem o encargo abusivo posto que financiado juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que a cobrança decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente. Recurso da parte autora parcialmente provido

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo trf da 2a. Região, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte de origem não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador e de que houve excesso na constrição frente ao valor atribuído à causa. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno dos demandados desprovido.

771 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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772 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

773 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, revel nos autos, que legitime os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da parte autora que comporta acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Inversão da sucumbência. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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774 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRNÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI 2021/2035416, BEM COMO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. COBRANÇA ABUSIVA DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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776 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial. Pelo que se permite aferir, o autor foi vítima do chamado «golpe do boleto», pois, ao perceber o lançamento de crédito oriundo de suposto empréstimo consignado, a título de devolução e estorno, efetuou o pagamento do montante em favor de terceiro beneficiário. Todavia, conquanto reconhecido o cancelamento do contrato e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. O requerente não foi claro quanto à forma de abordagem da suposta representante do réu, apenas alegando que recebeu ligações telefônicas, tampouco por qual meio recebeu os boletos para devolução do empréstimo. E analisando os boletos pagos, não se extrai qualquer indício de vínculo entre a beneficiária do título e a instituição financeira. De todo o modo, o autor optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e seguro, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco, contribuindo para a perpetuação da fraude. Portanto, de se afastar a condenação por danos morais. Apelação provida em parte

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777 - STJ. Direito sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da acp, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade reconhecida pelo trf da 2a. Região, que, com base na moldura fático-probatória que se delineou nos autos, constatou que a decisão primitiva deixou de mencionar, quanto aos acusados, os elementos que deram lastro à imputação por improbidade administrativa. Necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial, motivo pelo qual deve ser mantido o Decreto de nulificação. Recurso do ente público que não infirma decisão impugnada. Mera reiteração de argumentos do apelo nobre. Agravo interno da união a que se nega seguimento.

778 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relacionadas ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de restituição, imediata, do triplo do valor indevidamente descontado, bem como para que a requerida exclua e se abstenha de reincluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação da autora de que foi vítima de fraude, por suposto preposto da instituição financeira requerida, na contratação de empréstimo bancário - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/11/2013. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. 2. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE O SUPOSTO ÓBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPC). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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781 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de crédito bancário. Embargos à execução. Parte autora que alegou ausência de liquidez e certeza no título que embasa a execução, sob o argumento de não haver celebrado qualquer contrato com o suposto credor. Sentença de procedência dos embargos executórios e, como consequência, extinta a execução. Irresignação da credora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. No mérito, constata-se que o documento que embasa a execução (cédula de crédito bancário 2339732) é desprovido de assinatura do devedor. Ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, II). Via processual utilizada para a cobrança, que se mostrou inadequada. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CIRURGIA DE PARTO CESÁRIA AUTORIZADA PELO PLANO DA RÉ (UNIMED RIO) COM AGENDAMENTO E CONFIRMAÇÃO PELO HOSPITAL AMIU, QUE FAZ PARTE DE SUA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE FOI NOTIFICADA DO CANCELAMENTO PELO HOSPITAL, CUJA MANTENEDORA É A CORRÉ, EM MENOS DE 15 DIAS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO CENTRO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA E NEM MESMO ALEGOU QUE TIVESSE HAVIDO DESCREDENCIAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SE PROPONDO A FAZER O PROCEDIMENTO NA FORMA PARTICULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA GERADA PELA SITUAÇÃO, AINDA MAIS PORQUE SE TRATAVA DE GRAVIDEZ DE RISCO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, POR ESTAR CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MATERIAL, REFERENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO EM OUTRA CASA DE SAÚDE, QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AOS RÉUS. A AUTORA TEM PLANO DE SAÚDE E, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CIRURGIA PELA PARTE RÉ, CABERIA BURCAR JUNTO À SEU PLANO DE SAÚDE OUTRAS INTITUIÇÕES, EM REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA E, NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DAS PRIMEIRAS, EM REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DE SEU PLANO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJSP. LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR SUPOSTO ATRASO DA RÉ NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO, PORÉM, INEXISTENTE. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, NA ESTEIRA, ADEMAIS, DOS arts. 9º, «CAPUT», E 18, «CAPUT», V DA Lei 6.766/79. FINALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE RESTOU DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE PODERIA SER ANALISADA, ABSTRATAMENTE, SOB A ÓTICA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ADQUIRENTE. SUCEDE, PORÉM, QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE SINGELO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA Lei 9.514/1997. TESE PACIFICADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO

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784 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO C264271647655940 E CONDENAR A RÉ COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ DEFENDENDO QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, QUE NÃO FOI COMPROVADO O CUMPRIMENTO PELA AUTORA. APELO DA AUTORA REQUERENDO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OS RECURSOS NÃO MERECEM PROSPERAR. RÉU, FUNDO DE INVESTIMENTO, APESAR DE ACOSTAR AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE AUTORA, NÃO DILIGENCIOU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, APTA A ATESTAR OU NÃO A VERACIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO RESPECTIVO CONTRATO. ÔNUS QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORRETAMENTE QUANTIFICADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE», PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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786 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da autora Acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Transtorno evidente. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Ilegalidade manifesta. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônimas, suposto consumo de maconha na janela da residência e forte cheiro de droga. Elementos insuficientes, no caso, para amparar a medida invasiva. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

788 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeitada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu oferecendo cartão de benefício do INSS, sem comprovação de que houve qualquer participação deste - Parte autora que, ademais, realizou a devolução do valor a ela disponibilizado para terceiro, sem relação com a instituição financeira ré - Contrato de cartão consignado de benefício pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização e cópia de documentos pessoais - Contrato digital, contudo, que possui inconsistências - Situação que evidencia negligência de ambas as partes - Culpa concorrente configurada - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos que se mostra devida, como bem decidido em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, conforme determinado na sentença. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora - Consumidora que, ademais, contribuiu para o cometimento da fraude. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Contudo, fica autorizada a compensação de apenas metade dos valores depositados em favor da autora, notadamente porque foi reconhecida a culpa concorrente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da requerida parcialmente provido; apelação adesiva improvida

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das parcelas do mútuo em questão e a se abster de inserir o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Irresignação improcedente, no que comporta apreciação. 1. Sem consistência a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Caso em que o juízo de primeiro grau apresentou os motivos pelos quais considerou presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência no caso concreto, não havendo falar em decisão inválida. 2. Tutela de urgência. Elementos dos autos atribuindo bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que a representante legal da autora, ilaqueada, transferiu o produto do mútuo contratado a terceiro, suposto preposto da instituição financeira ré, acreditando que houve erro no creditamento da quantia e que, caso assim não agisse, a respectiva conta bancária seria bloqueada. Quadro indicando, ao menos a princípio, que a prática do suposto golpe apenas foi possível em razão de possível vazamento de dados da autora ou porque houve a participação direta de proposto da instituição financeira ré no ocorrido. Bem deferida, pois, a tutela de urgência. 3. Recurso não conhecido na passagem em que se insurge quanto à cominação de multa, à respectiva periodicidade de incidência e à falta de limitação do valor global da cominação. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes», uma vez que a ré não acena com a possibilidade de descumprimento. Decisão agravada, ademais, que fixou apenas multa única no valor de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento do comando judicial, e, não, multa de com periodicidade diária. 4. Pleito de prolongamento do prazo para das atendimento ao comando de concessão da tutela de urgência que não merece acolhida. Prazo legal suficiente para cumprimento da decisão. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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790 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA «A» E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENOU O ACUSADO NAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 213 E ART. 224, ALÍNEA «A»), DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO JULGADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EX OFFICIO, REDUZIU-SE PARA 1/6 A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, VENCIDO O DES. PAULO DE TARDO QUE, EM SEU VOTO VENCIDO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O VOTO VENCIDO JÁ OBSERVOU CLAUDICÂNCIAS NO CONJUNTO DAS PROVAS. FATOS QUE SEQUER FICARAM BEM DEFINIDOS QUANDO OCORRERAM, OU SEJA, SE A SUPOSTA VÍTIMA TINHA 10 OU 11, OU 13 A 15 ANOS. GENITORA DA VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO INFORMADA PELA FILHA QUE FORAM DUAS VEZES OS ABUSOS, ENQUANTO A SUPOSTA VÍTIMA FALA EM 10 OU MAIS ABUSOS. FATOS QUE SOMENTE FORAM REGISTRADOS PARA APURAÇAO QUANDO A SUPOSTA VÍTIMA TINHA 21 ANOS, A DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO ELA TINHA 24 ANOS E AS DECLARAÇÕES EM JUÍZO QUANDO JÁ CONTAVA 28 ANOS DE IDADE. CONTRADIÇÕES, LACUNAS E OMISSÕES NO CONJUNTO DAS PROVAS. DENÚNCIA QUE JÁ FOI OFERECIDA COM LAPSOS E SEQUER DEIXOU DE ACUSAR O RÉU, ORA EMBARGANTE, QUANTO ÀS AMEAÇAS ALEGADAS. PERDÃO POR PARTE DA SUSPOTA VÍTIMA QUE SE ADMITE, ATÉ POR INFLUÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA, MAS CONTRADITÓRIO A MANTENÇA DE RELACIONAMENTO COTIDIANO NORMAL COM O SUPOSTO AGRESSOR. DÚVIDAS RELEVANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A INDICAR, JUSTAMENTE PELAS DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES, A ABSOLVIÇÃO DE QUEM É ACUSADO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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791 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam» da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha» televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade»). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide» processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

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792 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrematação. Anulatória. Avaliação de imóvel estimada além do valor real por contemplar área pertencente a terceiro. Legitimidade ativa do autor reconhecida para afastar extinção do feito. Alegado prejuízo da parte executada pela perda da chance de praticar 'eventual remissão' da dívida. Ausência, entretanto, de prova da solvabilidade ao tempo da arrematação para oferecer remissão, ainda que no valor considerado correto. Suposto intuito procrastinatório nos embargos de declaração. Imposição pelo juízo 'a quo' de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Necessidade. Peça processual que quando muito revela mera imperícia da parte, mas não o dolo processual para justificar a medida sancionatória. Recursos da ré provido para cassar a imposição de multa por litigância de má-fé e do autor provido para afastar a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com o decreto de improcedência da ação.

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793 - TJSP. Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação pelo portador do cartão («chargeback») - Sentença de procedência, determinando o repasse à autora - Apelação da ré - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da ré, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Recurso improvid

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794 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente, na porção que comporta conhecimento. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. 2. Dano moral, no entanto, não merecendo reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor do mútuo nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas do suposto mútuo. 3. Recurso não cumprindo o requisito da dialeticidade ao meramente pleitear a majoração dos honorários de sucumbência, sem justificar minimamente o porquê da pretensão recursal. 4. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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795 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços médicos - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. Benefício concedido nos autos da execução, sem recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ali ofertada. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Resolução do litígio para o qual é bastante a prova documental já produzida ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Atrasos nos pagamentos da remuneração. Pagamentos, no entanto, realizados. Inadmissível, agora que desfeita a relação, a pretendida cobrança do suposto crédito pelos encargos moratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Omissão da embargada com os ligeiros atrasos no pagamento das remunerações, por longo período, caracterizando a chamada «supressio". 4. Sentença mantida. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposto inadimplemento pelos serviços prestados. Termo de fomento firmado entre o município de canoas e o gamp para gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do hospital universitário de canoas e unidades de atendimento psicossocial caps. Posterior acordo de transição e cooperação firmado entre a aesc, gamp e o município de canoas. Acórdão recorrido que afasta responsabilização do ente público por dívidas do gamp. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

798 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. «PROVA NOVA". SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES, EM CARÁTER DE INTERINIDADE, PARA AS FUNÇÕES RELATIVAS À DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TABELIONATO. PERDA DA TITULARIDADE POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO DIREITO À EFETIVAÇÃO, COMO TITULAR DA SERVENTIA, NOS MOLDES DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ALTERADA PELA EMENDA 22/82. «CERTIDÃO», COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO COMO INTERINO, SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. DOCUMENTO QUE, SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE E POR ELE EXPEDIDO. CARACTERIZAÇÃO COMO «PROVA NOVA» NO CONTEXTO DA PERMISSIVIDADE RESCISÓRIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

799 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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800 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REVELIA E CONFISÃO FICTA DE EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS, INCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA PATRONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O pleito do embargante configura irresignação relativa ao mérito porquanto investe contra suposto erro de julgamento. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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