Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

602 - TJSP. Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus - Não comprovação da regularidade da aquisição de apenas um décimo do imóvel - suposto pagamento feito em espécie - apelado que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da compra de parte mínima do imóvel - Máximas da experiência, art. 375, «caput, do CPC, não é comum que se venda e adquira, tão somente 1/10 de um imóvel, com pagamento em espécie, conduta que destoa completamente da prática de mercado - garantia de mútuo a título usurário, que é vedada pelo art. 1.428 do Código Civil - imóvel reconhecido em outra ação como bem de família - transferências bancárias em favor da empresa do apelado que continuaram, mesmo após a suposta quitação do valor da venda de parte do imóvel - apelantes transferiram ao apelado R$ 65.297,60, quando deveriam receber pela suposta venda do imóvel R$ 68.428,45 - juros extorsivos - prática de agiotagem evidenciada - simulação - não exigência de prova direta e imediata - verossimilhança e presunções convincentes nos autos que autorizam a nulidade do contrato de venda e compra e recibos - Inversão do ônus sucumbenciais - apelado arcará com as custas e despesas processuais e honorários de advogado ao patrono dos réus fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judiciária. Não cabimento de honorários recursais - Tema . 1.059 do C.STJ. Sentença reformada - recurso provido

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PARCIAL CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE A FIM DE CONCEDER A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO PRINCIPAL MAIS DE 10 ANOS APÓS O INÍCIO DO SUPOSTO REAJUSTE ABUSIVO - SITUAÇÃO CONCRETA QUE, POR SI SÓ, ELIDE O PERIGO DE DANO, BEM COMO, DESNATURA O INSTITUTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESTE MODO, ENTENDO SER PRUDENTE A MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES EM QUESTÃO, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NO INTERIOR DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER A AUTORA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E SUA QUALIDADE DE PASSAGEIRA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉ QUE NÃO RECONHECE A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APENAS QUE A AUTORA SOFREU LESÃO E FOI ATENDIDA NO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE PARA ATESTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ALÉM DE TER SIDO LAVRADO SOMENTE TRÊS DIAS APÓS O SUPOSTO ACIDENTE. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DANO, NÃO SE PRESTANDO A COMPROVAR QUE ESTE TENHA DECORRIDO DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL QUE HAVIA SIDO DEFERIDA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE ENCONTRAVAM NO LOCAL EM QUE TERIA OCORRIDO O ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE TAMPOUCO SERIA APTA A ESCLARECER A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, MAS SOMENTE PODERIA VERIFICAR EVENTUAL INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS PERSISTAM ATÉ OS DIAS ATUAIS. BOLETIM MÉDICO QUE NÃO APONTA LESÃO GRAVE OU INCAPACIDADE. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO, SEM QUE AO MENOS TENHA SIDO INDICADO O VEÍCULO NO QUAL TERIA OCORRIDO O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR SUPOSTO IMPACTO NO PREÇO DE VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ÔNUS DO LOCADOR DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS ÀQUELAS EM QUE RECEBIDO PELOS INQUILINOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. LAUDO INICIAL DE VISTORIA NÃO APRESENTADO PELOS DEMANDANTES. LAUDO FINAL, PRODUZIDO APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMANDADOS A RESPEITO DE SUA REALIZAÇÃO. PROVA INEFICAZ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão de origem que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da agravada e determinou a exibição de documentos pelas empresas agravantes - Inconformismo - Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da agravada - Agravantes que apresentaram, em contestação, impugnação ao referido benefício, que sequer foi apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Agravada que é sócia apenas da empresa W. H. B. C. e I. LTDA. - Pedido preambular, para obtenção dos documentos referentes às empresas c/c e I. LTDA. e JPD C. LTDA. fundamentado em suposta existência de grupo econômico entre as sociedades agravantes - Inadmissibilidade - Ação de produção antecipada de provas que não admite investigação aprofundada para a verificação da existência do suposto grupo econômico - Agravada que busca, por via transversa, a obtenção de documentos da empresa W. H. B. C. E I. LTDA. considerando a suspensão do andamento da ação de exigir contas proposta (autos do procedimento 1028096-36.2022.8.26.0196) - Inviabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados pela agravada - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Decisão agravada concessiva de tutela de urgência, parcial, para determinar a consignação dos valores dos supostos «aluguéis», respeitados a data e os valores ajustados. Outrossim, determinou aos réus a abstenção da inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual. Irresignação. Inadmissibilidade. A manutenção da r. decisão agravada, é medida que se impõe, ex vi do que dispõem os arts. 300 e 301, do CPC/2015 . De fato, como medida assecuratória de direitos e para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Com efeito, caso revogada a tutela de urgência deferida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio restará prejudicado. Mais; existe o risco em relação à parte autora da «provável ineficácia ou deficiência da solução» a ser conferida à demanda, «caso não haja a medida preventiva". Lado outro, não há que se cogitar de risco da irreversibilidade da medida. Realmente, tendo em vista que eventual improcedência da ação tornará a parte agravada devedora dos réus, ora agravantes, com a consequente possibilidade de imediata exigência de levantamento dos valores consignados. Recurso improvido

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609 - TJSP. Apelação cível - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que alega a prática de esbulho possessório pelo réu em relação à parte de um imóvel que se diz única proprietária - Perícia técnica que constatou que o imóvel é composto por 3 prédios residenciais e um salão comercial, sendo um dos prédios ocupado pela filha do réu (BRUNA) - Data da construção do suposto imóvel esbulhado que não pôde ser atestada pelo perito, pois não há regularização junto à Prefeitura Municipal, tampouco houve expedição de «habite-se» - Notas fiscais acostadas aos autos pelo réu que indicam a construção do prédio por BRUNA em momento anterior a 12.07.2017 - Autora que não se desincumbiu do seu dever de comprovar a prática de esbulho por parte do réu, que sequer reside no imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 não comprovados - Alegação de suposta propriedade do imóvel que é prescindível para o julgamento da causa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Lavratura de autos de infração decorrente de suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros. Penalidades e multas. Motorista de aplicativo. Não enquadramento na modalidade transporte coletivo intermunicipal. Não submissão à fisca lização exercida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

611 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

612 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior que aplicou a Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada na origem. Conclusão do tribunal de origem de que o suposto documento novo poderia ter sido apresentado por ocasião da demanda de origem. Alegação do recorrente de que se trata de documento importante para a causa e de que não há prova de lesão ao erário. Pretensão de reexame dos aspectos fático probatórios em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do autor da ação não provido.

613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS POR LÍDER RELIGIOSO EM SUA FUNÇÃO ECLESIÁSTICA - «REVELAÇÃO ESPIRITUAL» SOBRE SUPOSTO PLANO DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO USO DE FEITIÇARIA PARA CEIFAR A VIDA DO IRMÃO SANGUÍNEO DO AUTOR - AFIRMAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM DIVINA À PSEUDO-VÍTIMA DESESTABILIZOU A RELAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC) - REFORMA DA SENTENÇA - DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PREFACIAIS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. I.

614 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.

615 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. Resignação das rés. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Ausência de justa causa à negativa de levantamento de saldo de VGBL. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo das consumidoras para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sucumbência recíproca em igual proporção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE A CONDUTA DA MÉDICA FOI CORRETA, MAS QUE A AUTORA EXPERIMENTOU INSEGURANÇA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

617 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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618 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso da montadora apelada quanto à disponibilização de veículos em até um dia após o envio da fatura ao banco que havia concedido crédito rotativo à concessionária recorrente. Dano efetivo não comprovado pela apelante, que deveria demonstrar quanto efetivamente pagou a mais em virtude da não disponibilização dos veículos por parte da recorrida. Distinção entre dano efetivo e dano suposto. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Possibilidade de remessa para a fase de liquidação apenas da mensuração da extensão do dano, mas não da comprovação da sua existência. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada na sentença apelada.

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619 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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620 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori», de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. MANUTENÇÂO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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622 - TJRJ. Apelação Criminal. Irresignação contra a r. decisão que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, julgou improcedente a ação cautelar, com fulcro no CPP, art. 487, I c/c CPP, art. 3º. Desnecessária a manutenção das cautelares impostas ao apelado. O Juízo da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e Adolescente, em 08/02/2023, deferiu em parte as medidas protetivas de urgência para determinar a convivência do genitor com a sua filha, de forma remota, em dias alternados, a partir das 18:30h, por vídeo chamada, a fim de manter o vínculo paterno. Foram acostados dois laudos psicológicos, sendo que ambos concluíram pela inexistência de evidências de sofrimento decorrente de suposto abuso sexual ou de risco para a criança, havendo indícios de manipulação da versão da menor. Atualmente, não há indícios de risco para suposta vítima, mesmo porque o apelado, pai da ofendida, não mora no Brasil. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a prorrogação das restrições. Pareceres do MP de primeiro grau e da PGJ no mesmo sentido. Recurso desprovido.

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623 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

624 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

625 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ementa. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Cargo de professor de pedagogia. Anos iniciais e candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Ausência de prova inequívoca da preterição arbitrária em desfavor da impetrante. Suposto déficit de professores na rede pública estadual que não representa a existência de cargos vagos a serem preenchidos. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

626 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

627 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos c/c tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar requerida - Pretensão à suspensão das parcelas do contrato entabulado - Procedência do inconformismo - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que indicam a ocorrência de uma possível fraude na contratação do empréstimo questionado junto à Facta, cuja importância foi depositada em conta e após, teria sido transferida em decorrência de ligação telefônica recebida por suposto funcionário desta - Requisitos preenchidos - Impossibilidade, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada visando a compelir o locador a cumprir o contrato de locação, permitindo a entrada dos locatários no imóvel com a entrega das chaves - Medida pretendida por meio de mera ação de obrigação de fazer que não se coaduna com a situação de fato narrada - Elementos do processo que não comprovam a anterior posse direta do imóvel por parte dos locatários a ensejar, eventualmente, uma reintegração de posse em caso de suposto esbulho perpetrado pelo locador - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Autora que funda sua pretensão em suposto desconhecimento de débito de dívida vencida em 16/12/2009. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no referido IRDR. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso não provido

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630 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Suposto ato coator não emanado por uma das autoridades previstas CF/88, art. 102, I, «d». Precedentes. 2.1. Julgamento de recurso extraordinário com agravo sem apreciação da questão de fundo, por si só, não atrai a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão de conteúdo jurisdicional proferida por ministro, turma ou Pleno do STF. Precedentes. 4. Nulidade da decisão. Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o julgamento monocrático do processo, em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. Preclusão. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA VISANDO APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO À LINHA TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ ATRELADA AO CPF DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA REQUERENTE DA LINHA TELEFÔNICA MENCIONADA NOS AUTOS, AFASTANDO O DANO MORAL.

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632 - STJ. Reclamação. Suposto descumprimento do acórdão proferido no cc 4Acórdão/STJ. Ausência de identidade perfeita entre o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida e o objeto do ato reclamado. A reclamante insurgiu-se contra a não remessa dos autos à Justiça Estadual quase dez anos após prolatada a sentença, pelo Juízo Federal. Preclusão temporal.

633 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Parte autora afirma que recebeu mensagens de pessoa que se passou por atendente do Banco Cred-System e solicitou um depósito de R$ 700,00 referente ao pagamento de taxas de cartório, para que pudesse proceder com a liberação do empréstimo. Sustenta que efetuou a transferência via pix para a conta indicada pelo suposto funcionário do banco, com o fim de obter o empréstimo. Transferência de valores realizada voluntariamente pela parte autora, sem os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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635 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STJ. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

636 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

638 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cessão de créditos não comprovada. A documentação apresentada pelo suposto cessionário não comprova a ocorrência de cessão de créditos, sendo a hipótese de cancelamento dos respectivos apontamentos. Réu que não detém legitimidade quanto à discussão acerca da regularidade das supostas contratações originais. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento dos apontamentos negativos que consubstanciam a demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente desde a prolação deste acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a disponibilização dos apontamentos. Sucumbente em maior proporção, o réu responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acp por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte bandeirante não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Não ocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º da Lei de improbidade. Agravo interno da parte implicada desprovido.

640 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu em favor do juízo do 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o suposto crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu, ora suscitado.

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641 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, revel nos autos, que legitime os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da parte autora que comporta acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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642 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

643 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Valor da causa manifestamente excessivo. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada intempestividade da contestação da União. Suposto cerceamento de defesa. Arguida legitimidade passiva do incra e legitimidade ativa dos recorrentes. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

644 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE LINHAS PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO (VAN). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. PEDIDOS QUE FORAM FUNDAMENTADOS NO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE FOI CONSIDERADO INABILITADO PARA O CERTAME. APELANTE QUE ADMITIU NÃO TER APRESENTADO PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E INJUSTIÇA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA OBJETIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. RETIRADA DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS SOBRE HOSPITAL. SUPOSTO ABUSO FÍSICO, VERBAL, PSICOLÓGICO E NEGLIGÊNCIA CONTRA PACIENTE. DANOS À IMAGEM DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO DE POSTAGENS FUTURAS E INCERTAS. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS POSTAGENS A SEREM RETIRADAS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORALVERIFICADA EM APENAS UM CASO, EM QUE A PARTE RÉ PREVALECEU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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647 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Alegação de erro médico durante cirurgia de biópsia de medula que resultou em tetraplegia e posterior óbito do paciente. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo pericial que atestou a adequação das condutas médicas conforme a prática médica atual. Inexistência de falha, negligência ou imprudência por parte da ré. Complicações inerentes ao quadro clínico do paciente e ao procedimento cirúrgico realizado. Afastamento das alegações da apelante. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação das apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso desprovido.

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648 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.

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649 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a limitação do alcance da arrecadação dos bens pessoais da agravante, declarada sócia de fato da sociedade falida e responsável pelo passivo falimentar, em ação de responsabilidade, proposta com esteio no art. 82-A, da LREF. Inconformismo. Não acolhimento. O alcance da extensão da falência à agravante foi decidido, por sentença que transitou em julgado, nos autos da ação de responsabilidade, que declarou que responderá com «todos os seus bens», exceto o imóvel residencial, por impenhorável. Descabimento de reaviar o tema nos autos principais da falência. A suposta nulidade, por ausência de intimação do outro sócio, nos termos do LREF, art. 104, I, não deve ser reconhecida; primeiro, porque inexiste nulidade se ausente prejuízo, não demonstrado pela agravante; segundo, porque o suposto defeito não guarda relação com a arrecadação dos bens particulares da agravante; terceiro, porque o descumprimento, pelo sócio da falida, das obrigações contidas no art. 104, da LREF, é apenada com a responsabilização deste pelo crime de desobediência, conforme o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, não a anulação do processo, a partir da quebra, como quer a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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650 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.