Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

652 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

653 - STJ. Recurso especial. Bancos bamerindus e hsbc. Contrato de transferência de ativos, passivos, direitos e obrigações entre instituições financeiras. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Tema não discutido no acórdão recorrido ou em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundo garantidor de crédito. Suposto acordo celebrado pelas empresas do grupo bamerindus e pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial e irrelevância em face do seu teor. Recurso não conhecido.

654 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.

655 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS TESTEMUNHAS E VÍTIMA ARROLADAS NA DENÚNCIA PRESTARAM SEUS RELATOS DE FORMA TOTALMENTE TRANQUILA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ELAS POSSUÍSSEM TEMOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE...¿; QUE ¿...O PACIENTE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA...¿; QUE APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO SUPOSTO LESADO DESAPARECEU A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO; QUE ¿...O PACIENTE TEM DOMICÍLIO COMPROVADO...¿; QUE ¿...A INSTRUÇÃO CRIMINAL FRAGILIZOU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE...¿ E ¿...EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE DATA PROVÁVEL PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. A TRANQUILIDADE EM QUE, EM TESE, TRANSCORREU A INSTRUÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO SUPOSTO LESADO DESAPARECEU A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA DO PACIENTE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS DETERMINANTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO, À LUZ DOS DEMAIS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETÁ-LO E MANTÊ-LO. NÃO SOCORRE O PACIENTE, TAMBÉM, A INFORMAÇÃO DE QUE ¿...NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA...¿, LEMBRANDO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO, EXAMINADO EM CONJUNTO, DO QUAL O RECONHECIMENTO É, APENAS, PARTE. O ARGUMENTO DE QUE ¿...A INSTRUÇÃO CRIMINAL FRAGILIZOU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACEVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. A TESE DE ¿...EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO...¿ FOI OBJETO DE EXAME POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO HC QUE TRAMITOU SOB O 0102730-50.2024.8.19.0000, NO QUAL A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO. AGREGA-SE QUE OS CORRÉUS JÁ FORAM SENTENCIADOS E O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA SUA DEFESA TÉCNICA, NÃO SE COGITANDO, ASSIM, DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação da cobrança de taxa, pela ocupação do solo, em vias públicas. Alegada violação aos arts. 77 a 80 do CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Suposto conflito entre as disposições contidas na legislação municipal e aquelas constantes das Leis federais 5.172/66 e 9.784/99. Controvérsia de natureza constitucional. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

657 - STF. Queixa-crime. Ausência de preparo (RISTF, art. 61, § 1º, I, «in fine»). Consequente inadmissibilidade deste procedimento penal de iniciativa privada. Não demonstração, no recurso de agravo, do cumprimento dessa obrigação processual. Mérito, ademais, que não comporta acolhimento. Jurisprudência desta suprema corte consolidada quanto à matéria versada na causa penal. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Queixa-crime ajuizada contra Ministro de estado. Suposta prática de calúnia e difamação, cuja alegada ocorrência ter-se-ia situado em momento que precedeu a posse do ora agravado no cargo executivo e que, ademais, não guarda qualquer relação de pertinência com as atribuições inerentes ao exercício de sua função pública. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap Acórdão/STF qo). Falta de competência penal originária deste tribunal, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. Pretendido reconhecimento, na espécie, da ficção jurídica do crime continuado. Suposto nexo de continuidade entre as acusações penais objeto deste processo e aquela imputada ao ora agravado na pet Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ricardo lewandowski. Inviabilidade. Insubsistência, também quanto à pet Acórdão/STF, da prerrogativa de foro perante esta suprema corte. Tese que não oferece qualquer suporte à pretensão da parte agravante. Manifestação da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo interno. Recurso de agravo improvido.

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658 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Ocultação de cadáver. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do acusado, apontado como líder do tráfico da rocinha. Condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime em tese cometido durante gozo de livramento condicional. Permanência em local incerto e não sabido após suposto cometimento do delito. Inviabilidade de citação. Temor de testemunhas. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais alegadamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Decisão mantida. Recurso não provido

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660 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário ou diretamente na conta em que recebe o benefício. Procedência parcial. Não reconhecimento de danos morais. Irresignação da autora. Acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, porquanto excessivo. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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661 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização com relação ao hospital e, no tocante à corré (médica) extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo da instituição hospitalar - Ausência de interesse recursal evidenciada - Recurso não conhecido - Questão relativa à ilegitimidade passiva da médica - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso dos Autores não conhecido nesse ponto - Mérito - Suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Perícia realizada por perito que foi clara ao concluir pela inexistência de falha no atendimento médico prestado - Nexo de causalidade não demonstrado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso dos Autores conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO APELO.

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663 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário ou diretamente na conta em que recebe o benefício. Procedência parcial. Não reconhecimento de danos morais. Irresignação do autor. Acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, porquanto excessivo. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação da jurisprudência relativa ao CPC/1973. Descabimento de embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas invocados. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado. Descabimento. Pretensão de sobrestamento desta demanda. Rejeição. Agravo interno a que se nega provimento.

665 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO DO SUPOSTO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CORRÉ ADMINISTRADORA DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DAS QUANTIAS TRANSACIONADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

667 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu - Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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668 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAS MONITORADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EMBARGANTE. AJUSTE DE PREÇO CERTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL À CONSTATAÇÃO DO REAL FATURAMENTO. CARTEIRA DE CLIENTES ASSUMIDA PELA APELANTE A PARTIR DE MAIO/2023, SENDO DEVIDOS AO AUTOR O FATURAMENTO DE PERÍODO ANTERIOR. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO A VENDA DA LISTA DE CLIENTES E DE ALGUNS POUCOS BENS DO ATIVO DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À RETIRADA DE OUTROS BENS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA

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669 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a validade da transferência do Reclamante da CBTU para a FLUMITRENS foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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670 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede que se discuta o tema de fundo. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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671 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Pedido fundado em relatório gerado em 06/12/2019. Valor pleiteado que não poderia ser justificado por vendas posteriores a 06/01/2019. Relatório de vendas que foi apresentado à autora-apelada em demanda transitada em julgado. Inexistência de relação de consumo. Apelada que possuía condições de comprovar adequadamente o suposto saldo requerido. Documento utilizado pela apelada para pleitear saldo que não considera devoluções por vendas não concretizadas e saques efetuados pela própria apelada. Documentos apresentados nestes autos que não provam a existência do saldo alegado e requerido. Ônus probatória que competia à parte autora, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Improcedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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672 - TJSP. Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré instituição financeira. Contratação não pretendida. Autor que demonstrou a fragilização do sistema da ré. Recebimento de contratação pronta para assinatura. Inexistência dos negócios bem reconhecida. Devolução para suposto correspondente bancário. Comportamento crível dentro do contexto da fraude. Dano material. Existência. Repetição simples determinada. Recurso não conhecido em relação à repetição dobrada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado com moderação. Razoabilidade e proporcionalidade já observadas. Honorários advocatícios já arbitrados no mínimo legal. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da ré não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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673 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de descontos por três meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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674 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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675 - TJSP. Recurso de apelação. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação condenatória por meio da qual almeja o autor obter decreto condenatório em face da Fazenda pública consistente no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão em flagrante pelo crime de roubo e posterior absolvição na esfera criminal. 2. O erro judiciário indenizável é aquele no qual o juiz, a autoridade policial, infringe lesão à parte por agir com dolo, fraude ou culpa grave. Situação não contemplada na hipótese dos autos. Autor investigado e acusado criminalmente em razão da prática de suposto delito de roubo qualificado em concurso de pessoas, cujo desfecho foi a absolvição na esfera judicial por não comprovada autoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 7.000,00, ora reduzido a R$ 4.000,00, considerado o pedido inicial e a realização de descontos por apenas cinco meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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677 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerada a realização de descontos por apenas um mês. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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678 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização. Óbito do segurado - Sentença de improcedência - Contrato que previu cobertura para o caso de morte - Suposto segurado relacionado pela estipulante dentre os funcionários ativos da empresa ao tempo da contratação, mas que em realidade era aposentado por invalidez - Relação de funcionários com a menção da existência de quatro afastados - Inércia da seguradora em apurar as informações de tais funcionários inativos - Aplicação analógica da Súmula 609/STJ: «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» - Danos morais - Descumprimento contratual que, em regra, não caracteriza violação ao direito de personalidade - Recurso provido em parte

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679 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais Prisão indevida. Sentença penal absolutória. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia, pronúncia e acórdão em recurso em sentido estrito interposto contra esta última decisão que foram adequadamente fundamentados, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário. Pronunciamentos que naqueles momentos atendiam o interesse social dado o contexto fático que se apresentava. Posterior absolvição no plenário do Tribunal do Júri que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE DÉBITO EFETUADO A PARTIR DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTOS DE VALORES LIVREMENTE REALIZADOS PELOS RÉUS EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DAS OPERAÇÕES. CODIGO CIVIL, art. 308. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BOLETOS RECEBIDOS POR E-MAIL E PAGOS QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM OS ORIGINAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, CONTENDO NOME DE BENEFICIÁRIO E CNPJ DISTINTOS. HIPÓTESE DE PHISHING QUE AFASTA O ALEGADO ADIMPLEMENTO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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681 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 7.097, de 08 de novembro de 2021, do Município de Lins, que «inclui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino". 1. Interposição de dois recursos - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa do segundo - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50001 não conhecido. 2. Suposto desrespeito ao pacto federativo por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Inexistência, ademais, de periculum in mora reverso - Precedente deste C. Órgão Especial em caso análogo - Ato judicial mantido - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50000 improvido

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682 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Parte autora, psicóloga, que alega ter sido vítima de golpe, ao receber ligação de um suposto preposto do Banco Santander, que a teria orientado a fornecer dados, via Whatsapp, e a transferir o valor de empréstimos, que não teria realizado, para a conta de terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. As contratações bancárias apenas foram possíveis porque a recorrida, psicóloga, portadora de normal discernimento, compartilhou dados de segurança de sua conta com terceiros e, após creditado em sua conta corrente o valor do empréstimo, transferiu a importância para diversas contas de terceiros, o que configura caso de excludente de responsabilidade da instituição financeira apelante. Aplicação art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Provimento da Apelação do réu.

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683 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE JUNTA OS PROTOCOLOS QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE CONTATO COM A RÉ, DIANTE DAS FATURAS NÃO ENTREGUES E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTADAS EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇAS, INCLUINDO UMA QUE SEQUER ESTAVA EM NOME DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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685 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, art. 313, IV). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR PARTE DA EXECUTADA, DISCUTINDO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO EXEQUENDO QUE AUTORIZA AAPLICAÇÃO DAS NORMAS EXTRAÍDAS DOS ARTS. 313, V, ALÍNEA «A» E 921, I, AMBOS DO CPC. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA R. DECISAO AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.

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687 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

688 - STJ. Direito processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base no art. 11, «caput» (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que magistrado teria ordenado interceptações telefônicas ilegais. Indeferimento da petição inicial de origem, confirmado pelo tribunal potiguar, por ocorrência de tríplice identidade frente a outra acp, ajuizada preteritamente, que gerou a litispendência aos feitos posteriormente ajuizados com parte, causa de pedir e pedido idênticos à espécie. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Confirma-se a inadmissão liminar do apelo raro ministerial com base no CPC, art. 557, «caput». Agravos regimentais desprovidos.

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO SEREM PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL, COMO TAMBÉM QUE AQUILO QUE FOI COBRADO NÃO FOI ESTABELECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE SER OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. APESAR DE NÃO TEREM OS AGRAVANTES ATUADO COMO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL, FIRMARAM O ACORDO COMO FIADORES, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS, O QUE OS FAZ SUBMETIDOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADOS, FORAM INTIMADOS, MAS NÃO FORMULARAM IMPUGNAÇÃO, A CONFIGURAR A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA OCASIONADO A DEFICIÊNCIA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CLARO E ELUCIDATIVO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO, NA FORMA DE IMPERÍCIA, CONCLUINDO QUE SE REVELOU UMA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA PRÁTICA MÉDICA. O MEIO ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO É A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL E O DANO OCASIONADO À PARTE LESIONADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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691 - STJ. Administrativo. Agravos internos do parquet federal e da união contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que manteve a solução absolutória do TRF da 1a. Região em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação da união de que o imputado, ex- prefeito do município de São Félix do Piauí/PI, praticou ato de improbidade administrativa, dada a compra de medicamentos sem prévio procedimento licitatório. Dolo incomprovado. Ausente a prova de ato desonesto, não há falar em subsunção dos fatos nos tipos ímprobos. Agravo internos dos acusadores desprovidos.

692 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Medida Liminar. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade dos corréus, em virtude de suposto erro médico no atendimento prestado a autora no puerpério. Histerectomia com Anexectomia. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Contexto fático probatório com produção de laudo pericial que afasta eventual imperícia do médico corréu no atendimento prestado à autora. Complicações apresentadas no decorrer de cesariana, que ensejaram na adoção do invasivo, com a finalidade de salvaguardar a vida da autora. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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693 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e danos morais. Compra, venda e instalação de piscina. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação extrapatrimonial. RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". Ressarcimento de 80% do preço, que equivale a diferença entre o valor pago pelo autor e a estimativa do Perito referente a eventuais valores para término da obra (uma redução de 20% do escopo do contrato), conforme apurado na prova pericial. DANO MORAL. Defeito na prestação/execução do serviço. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Recurso parcialmente provido

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694 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato de suposta preposta do réu e realizou todas as tratativas, sem participação deste - Empréstimo pessoal pactuado de forma digital, pela própria autora em aplicativo do banco, mediante senha pessoal e token, seguido de pagamento de boleto emitido por outra instituição financeira, em nome de terceiro, sem qualquer relação com a requerida, no valor do total do montante creditado em sua conta - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de indícios de que a operação destoa do perfil da cliente, mormente se considerando que o valor das parcelas assumidas é compatível com a renda informada e condizente com outro empréstimo existente em nome da autora - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo adesivo da autora prejudicado.

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695 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.

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696 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição, em dobro, do indébito, além de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelo do réu. Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação - A mera juntada dos «logs», inespecíficos, da suposta operação em terminal de autoatendimento, aliado à ausência de prova do depósito do suposto empréstimo, demonstram que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente, eis que sequer foi demonstrado o depósito - - Necessidade de repetição em dobro do indébito. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não comprovou o depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização minorado para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO A PAGARMA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, ALÉM DO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSSIONÁRIA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. COBRANÇA ABUSIVA DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO CONSUMDIOR, DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULAIRDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIADA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

700 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Autor que não comprovou o suposto esbulho (consistente na ocupação da construção situada na parte da frente do terreno), sendo certo que a legitimidade da posse da ré (filha da falecida companheira do autor) sobre os 2 cômodos dos fundos foi reconhecida em sede de julgamento de apelação em outra ação de reintegração de posse. Na espécie, não existem provas de que a apelada-ré tenha ocupado a outra parte do imóvel (parte da frente) e, portanto, praticado esbulho, assim como também não há qualquer indício de eventual ameaça por ela perpetrada. Ante o não preenchimento dos requisitos dos arts. 1210 do CC e 560/561 do CPC e à luz do verbete sumular 382-TJRJ, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o esbulho, deve a sentença ser mantida tal qual lançada. RECURSO DESPROVIDO

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