Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurada falecida por causas naturais. Demanda de cobrança de indenização, de iniciativa das filhas da segurada. Sentença de improcedência, tomando por base a falta de cobertura para a hipótese de morte natural, senão acidental. Recurso inepto. Base do raciocínio judicial não questionada no recurso. Autoras-apelantes que não questionam a fundamentação de falta de cobertura para morte por causas naturais, ou ter sido essa a hipótese envolvendo a segurada. Mera insistência mecânica no direito ao pagamento de indenização em função de sua condição de filhas. Tentativa, outrossim, de inovação em grau recursal, com a adoção de fundamento em momento algum cogitado na causa de pedir, acerca de suposto déficit de informação, por parte da seguradora, acerca da efetiva abrangência da seguradora. Autoras, ademais, que nem mesmo poderiam cogitar de semelhante vício, por não serem as efetivas contraentes, admitindo, elas, nem sequer ter conhecimento da existência do seguro até o momento do óbito da genitora-segurada. Falta, nesse ponto, de interesse recursal. Apelação das autoras não conhecida

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA PARTE AUTORA AO ENTRAR NO TREM DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, ALEGANDO QUE A APELADA SEQUER FEZ PROVA DA SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DE MODO A EVITAR QUE ESTE SOFRA QUALQUER DANO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE DESTINO (CODIGO CIVIL, art. 730). PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. «CONTROLE DE OCORRÊNCIA COM O CLIENTE DA SUPERVIA» QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO DOS FATOS, NÃO INDICA O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, TAMPOUCO SE ENCONTRA ASSINADO POR ESTE. AUTORA QUE PODERIA, AO MENOS, TER APRESENTADO SEU CARTÃO DE EMBARQUE OU O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO RIOCARD, A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU BOLETIM DO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA DO QUAL ALEGA TER NECESSITADO NEM PEDIDO MÉDICO OU NOTA FISCAL DOS REMÉDIOS QUE ALEGA TER COMPRADO. RADIOGRAFIAS QUE NÃO CONTÊM DATA NEM LAUDO RADIOLÓGICO QUE PERMITA INTERPRETAR OS RESULTADOS DO EXAME DE IMAGEM, NÃO SE PODENDO SEQUER INFERIR QUE SE TRATA DE EXAME REALIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. FOTOS ANEXADAS À INICIAL QUE NÃO INDICAM A DATA EM TERIAM SIDO TIRADAS, SENDO IMPOSSÍVEL CONCLUIR QUE AS LESÕES ALI VISÍVEIS SEJAM DECORRENTES DO SUPOSTO ACIDENTE NARRADO. VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE SEM A DATA DE GRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM A QUAL A AUTORA INTERAGE, OU SEJA, SE É FUNCIONÁRIO DA RÉ, UMA VEZ QUE SUA IMAGEM NÃO APARECE NA FILMAGEM. AUTORA QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OUTRAS PESSOAS TAMBÉM TERIAM SE MACHUCADO, PODERIA, AO MENOS, TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CAPTURAS DE TELA DE CONVERSA DA AUTORA COM SEU EMPREGADOR VIA APLICATIVO QUE, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS QUE AS CORROBOREM, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL DE FÁCIL MANIPULAÇÃO POR QUEM A PRODUZ. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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903 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada nulidade da pronúncia. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em violação ao CPP, art. 226. Alegação de nulidade após o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da pronúncia, bem como após o julgamento do recurso de apelação. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Pronúncia justificada em outros elementos além do suposto reconhecimento viciado, a indicar ser o paciente o autor do crime. Indícios mínimos de autoria presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

906 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização

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907 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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908 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SUPOSTA AVENÇA VERBALMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES -

909 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FAB ZONA OESTE S/A. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTO CONSUMO EXAGERADO PERPETRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS E HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA DEFENDIDA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADAS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida.

911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante aos temas «diferenças salariais pelo suposto pagamento abaixo do salário mínimo» e «processo seletivo», o julgamento foi proferido com base no conjunto fático probatório dos autos, cuja reforma esbarraria no óbice da Súmula 126/TST; e (ii) em relação aos honorários sucumbenciais, o recurso estaria desfundamentado pelos óbices do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde. Pretensão de participação na AGC com direito a voz e voto - Realização da Assembleia Geral de Credores - Homologação do plano de recuperação judicial através do instituto do «cram down» - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO PREJUDICADO. Inexistência de nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do Bradesco Saúde na pessoa dos patronos constituídos nos autos da recuperação judicial - Aviso de recebimento juntado no incidente de origem que demonstra a intimação pessoal do Bradesco Saúde, não havendo nenhum indício ou alegação de qualquer irregularidade da intimação pessoal realizada - Incidentes que deveriam ter sido julgados em conjunto, levando-se em consideração as alegações e documentos apresentados pelas partes em ambos os processos - Decisões anuladas a fim de determinar a reunião das impugnações de crédito para julgamento conjunto - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde. Pretensão de participação na AGC com direito a voz e voto - Realização da Assembleia Geral de Credores - Homologação do plano de recuperação judicial através do instituto do «cram down» - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO PREJUDICADO. Inexistência de nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do Bradesco Saúde na pessoa dos patronos constituídos nos autos da recuperação judicial - Aviso de recebimento juntado no incidente de origem que demonstra a intimação pessoal do Bradesco Saúde, não havendo nenhum indício ou alegação de qualquer irregularidade da intimação pessoal realizada - Incidentes que deveriam ter sido julgados em conjunto, levando-se em consideração as alegações e documentos apresentados pelas partes em ambos os processos - Decisões anuladas a fim de determinar a reunião das impugnações de crédito para julgamento conjunto - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de janeiro/junho de 2009 - Município de Ourinhos - Decisão rejeitando pedido de desbloqueio de penhora «on line» realizada junto ao Nu Bank, em 16/03/2023 - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação de que «o suposto débito discutido nos autos está prescrito» - Não reconhecimento - Crédito público que não possui natureza tributária, pois decorrente de mera relação contratual de direito privado - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 254 do C. STJ - Prazo decenal que deve ser somado aos 180 dias previstos no art. 2º, § 3º, da LEF, a partir da inscrição da dívida - Prescrição originária não configurada - Parte pleiteando o levantamento da penhora com base no CPC, art. 833, X - Documento juntado que não comprova a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre a agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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916 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da central telefônica - Alegação de transações ilícitas realizadas em conta bancária da autora, após contato telefônico com suposto funcionário da instituição financeira, orientando-a a acessar link encaminhado por Whatsapp para cancelar compras supostamente realizadas indevidamente - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, ao acessar link encaminhado por Whatsapp para cancelar compras supostamente realizadas indevidamente, contribuindo para a realização do golpe - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Recurso provido em parte

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917 - TJRJ. Apelação Cível. Ação regressiva interposta por associação em face de suposto causador de acidente de trânsito e do proprietário do veículo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, condenando a parte ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais causados. Irresignação do 2º réu, condutor do veículo, alegando que o indeferimento da oitiva do associado ofende o princípio constitucional da ampla defesa e impediu a aferição da culpa concorrente do associado. Razões de decidir. 1) No caso, é despicienda a oitiva do associado, considerando que o conjunto fático probatório produzido nos autos esclarece a dinâmica do?acidente, podendo-se aferir que o 2º réu foi o responsável pelo sinistro em debate. 2) Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, conforme se extrai do dever legal de cautela estatuído no CTB, art. 29, II. Recurso a que se nega provimento. Correção, de ofício, de erro material na sentença, para ajustar o valor da condenação aquele pleiteado na inicial, ou seja, R$ 5.601,71, correspondente ao custeio do reparo no veículo do associado.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMOSNTRANDO QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA CONCEDEU AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, FUGINDO À RAZOABILIDADE, ADEMAIS, QUE A AUTORA, QUE EXERCE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA, TENHA IGNORADO COMPLETAMENTE EVENTUAIS VALORES PENDENTES POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DADA, DEIXANDO DE COBRAR POR SERVIÇOS ADICIONAIS QUE, EM TESE, TERIA PRESTADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COM O FIM DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO EM CONTA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU MESMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO APELANTE E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) QUE NÃO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU QUALQUER PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO, FRUTO DE CONCESSÕES MÚTUAS DAS PARTES, QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «NÃO HÁ ÓBICE A QUE O ADVOGADO O QUAL ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE VENHA A NEGOCIAR E COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO ANTIGO PATRONO DA PARTE» E «O ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS (POR EXEMPLO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE". HONORÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA TRANSAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACORDO JÁ HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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920 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ORA EMBARGADO PARA SUSPENDER A PERÍCIA AGENDADA PARA A DATA DE 13/05/2024 COM O PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO UMA VEZ QUE JÁ EXISTIRIA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A PERÍCIA JÁ TERIA SIDO REALIZADA NA ORIGEM. EMBARGADO É MÉDICO E TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA SIDO COMETIDO DURANTE CIRURGIA VASCULAR. POR SUA VEZ, O PERITO NOMEADO PARA O ENCARGO É ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, E NÃO VASCULAR. NÃO HÁ NOS AUTOS DE ORIGEM NOTÍCIA DE ELABORAÇÃO DE QUALQUER LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, EIS QUE DESCONHECE A DÍVIDA QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, JUNTADO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL COMPROMETENDO A ANÁLISE DE VERACIDADE DO NEGÓCIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CODIGO CIVIL, art. 290. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A DÍVIDA OBJETO DO APONTE RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA COM A RÉ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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922 - TJSP. Processual. Insistência no tema da ilegitimidade ativa. Questão não resolvida na r. sentença, mas em decisão interlocutória anterior e não atacada especificamente nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Ausência de interesse recursal para a discussão da matéria como objeto da própria apelação. Recurso não conhecido nesse particular. Locação. Cobrança. Imóvel residencial. Contrato verbal. Questionamento, pela ré da relação jurídica fundada no argumento de o suposto locador não ter a posse nem a propriedade do imóvel. Tese afastada pela prova documental e corroborada pela prova testemunhal. Ocupação, pela ré, que é incontroversa, sem que qualquer justificativa sobre a relação jurídica, que não a locação, tenha sido apresentada pela ré. Sentença que reconheceu a existência de contrato verbal mantida nesse ponto. Cobrança que englobou valores relativos à prestação de serviço de energia elétrica. Obrigação contratual entre a ocupante e a concessionária de serviços, estando a primeira cadastrada como usuária perante a concessionária. Autor que não comprovou o pagamento dos débitos respectivos a fim de ensejar eventual reembolso. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação da ré parcialmente provida, na parte conhecida

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RÉ QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DE ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA RETIRADA - ETAPA QUE ESTARIA ESTABELECIDA EM CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA QUE, APLICANDO O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUPOSTO ÓBICE DA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONSTITUI ASPECTO DE IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DA LIDE E QUE ESTÁ A MERECER UMA ANÁLISE MAIS DETIDA, O QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE NÃO PODERIA APLICAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNA INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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924 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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925 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Pedido de reconhecimento de nulidade sob alegação de violação de direitos constitucionais, em razão de suposto desrespeito ao direito ao silêncio - Impossibilidade - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mera receptação culposa - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto, com aplicação da Súmula 269/Colendo STJ, que é o necessário e suficiente na espécie - Modificação da sentença para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º e no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

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926 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo «AnyDesk» (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora é medida de rigor - Dano moral, entretanto, não demonstrado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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927 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO» - AUTOR QUE BUSCOU A CONTRATAÇÃO DE «PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO» POR «WHATSAPP» - DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, ACABOU POR CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS FALSÁRIOS DE PARTE DA QUANTIA QUE FOI EM SEU FAVOR LIBERADA, ESTA DA ORDEM DE R$ 12.500,00 - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR AFASTADA A CONDENAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - AUTOR, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE VALORES NA CONTA DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RECORRIDO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, POR OUTRO LADO, SE MOSTROU ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO RECORRIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UM APARELHO CELULAR ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DO RÉU, NÃO TENDO RECEBIDO O APARELHO - JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS FORTUITO EXTERNO - O AUTOR FOI VÍTIMA DE SUPOSTO ESTELIONATÁRIO E, COM FALTA DE PRECAUÇÃO, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA» PIX», PARA CONTA CUJO BENEFICIÁRIO ERA PESSOA NATURAL, POSSÍVEL FRAUDADOR - FATO DE TERCEIRO, FACILITADO PELA CONDUTA DO AUTOR - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTINDO DEVER DE RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO AO TERCEIRO - PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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929 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Alegado vício de consentimento por ocasião da celebração de contratos de cessão e transferência de cotas e de transformação do registro em sociedade empresária limitada. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Não é possível inferir do conjunto probatório carreado aos autos o alegado vício de consentimento. Ausência de prova acerca do suposto encobrimento da real situação financeira da empresa pelo réu com a finalidade de induzir o autor a celebrar os negócios jurídicos. Trocas de e-mail que demonstram a intenção do autor de dar prosseguimento às atividades empresariais, já ciente da situação financeira negativa da empresa. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Arrependimento da parte em relação ao negócio jurídico celebrado, após verificar a apuração negativa das contas da empresa, não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. Vedação ao comportamento contraditório. Vício de consentimento suscitado somente após as tentativas infrutíferas de levar a empresa adiante, vendê-la ou transferir suas cotas para um dos herdeiros do seu falecido sócio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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930 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. A autora alegou desconhecimento do débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos os comprovantes da existência do suposto crédito que lhe fora cedido. No entanto, não foi apresentado documento hábil que corresponda à dívida objeto de anotação e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Todavia, na data da negativação do nome da autora por solicitação do réu já havia anotações desabonadoras solicitadas por terceiros. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral.. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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931 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor do autor e a realização de diversas compras com o uso do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Pleito de cancelamento do contrato. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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932 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial. 1. Autor que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. 2. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso do réu. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Multa que não se revelou abusiva. Precedentes. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da instituição bancária, do suposto contrato firmado entre as partes. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida pela autora, limitando-se a apresentar cópias de documentos não assinados que sequer fazem alusão ao número do suposto contrato firmado. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema Repetitivo 466J e Súmula 479/STJ). Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 6. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 7. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 8. Honorários advocatícios. Fixação equitativa que se mostrou adequada. Proveito econômico irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 10. Recursos conhecidos. Preliminar afastada. No mérito, parcial provimento do apelo da autora e improvimento do recurso do réu. Majoração da verba honorária recursal

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933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Apelação. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção oposta extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV, ante a ausência de título executivo. Suposto julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeito à regra da correlação ou da adstrição. Contraditório observado. Aberta oportunidade para o apelante se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado em atenção ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10) submetendo-se, pois, a discussão acerca da existência da própria fase de execução ao crivo do contraditório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegação de que há título executivo judicial consistente na sentença de mérito da ação de conhecimento que revogou a tutela antecipada e reconheceu o direito do apelante cm cobrir apenas materiais cirúrgicos de origem. Recurso desprovido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

934 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

935 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu ilícito civil consistente no erro praticado pela concessionária de serviço público em interromper fornecimento de energia elétrica para imóvel distinto daquele solicitado pela parte consumidora. Desta forma, reconheceu que a cessação indevida da prestação do serviço essencial causava danos morais e condenou a Recorrente em indenização no valor de R$ Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu ilícito civil consistente no erro praticado pela concessionária de serviço público em interromper fornecimento de energia elétrica para imóvel distinto daquele solicitado pela parte consumidora. Desta forma, reconheceu que a cessação indevida da prestação do serviço essencial causava danos morais e condenou a Recorrente em indenização no valor de R$ 2.000,00. Sobrevém recurso inominado combatendo a indenização fixada, inclusive pelo argumento de que a parte autora possuía débitos para com a Eletropaulo. Inicialmente, aponto que das razões recursais não se extraem argumentos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o MM. Juízo prolator da Sentença. É dizer, não foram produzidos argumentos a demonstrar a regularidade da atuação da empresa quando do corte do fornecimento de energia, de modo que, pelo contrário, resta evidenciada a falha administrativa que, sem nenhuma dúvida, causou danos morais à autora que se viu privada de energia elétrica por erro na execução de sua solicitação. Por outro lado, também aponto que a Recorrente inova em matéria recursal, alegando um suposto inadimplemento da consumidora - o que afastaria se direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Mas tal alegação, por não ter sido submetida ao Juízo «a quo», não pode ser conhecida por este órgão recursal. Ante o exposto, mantenho por seus próprios fundamentos a Sentença recorrida, conforme Lei 9099/95, art. 46, negando provimento ao recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora; condenar o requerido a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores descontos em seu contracheque, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Desconto das parcelas em folha de pagamento da autora. Requerido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Cruzeiro do Sul S/A por meio de cessão. Ausência de prova de que o suposto crédito teria sido abrangido na cessão firmada entre o Banco Cruzeiro do Sul e o réu. Condenação da instituição financeira a pagar os danos materiais consistentes nos efetivos descontos havidos nos proventos da autora. Sentença mantida neste aspecto. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano não levado indevidamente ao alcance de terceiros. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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937 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que alega ter contratado o serviço de contabilidade para as pessoas jurídicas das quais é sócio, e foi penalizado com multas em razão da má prestação do serviço pelo réu. Afirma que o réu lhe fez ameaças e recusou-se a devolver os documentos das empresas, ao ser comunicado do cancelamento do contrato informal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconteste a relação contratual mantida entre as partes, sob a égide do Código Civil. Nessa toada, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta do réu que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano ao autor. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TJSP. Apelação - Mandato - Ação de exigir contas - Levantamento de valores pelo mandatário - Mandante que reclama da falta de repasse de parte do valor - Segunda fase do procedimento - A sentença julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo a existência de saldo em proveito do mandante - Pretensão de reforma manifestada pelo mandatário, ao argumento de que lícita foi a retenção da quantia controvertida - Descabimento - Como nos autos não há prova de trabalho por parte do suposto assistente técnico pericial contratado, nem de pagamento a ele destinado, o que deveria ter sido demonstrado por documentos, como laudo e comprovante de transação bancária, e cujo cumprimento não era dificultoso ao réu, é ilícita a retenção a esse título. Pela mesma razão, ou seja, falta de prova do trabalho, igualmente documental e de fácil demonstração, não era lícita a retenção só pelo disposto em contrato - O réu está em mora desde que levantou, mas não repassou a quantia controvertida. Assim, não há motivo para que outro seja o termo inicial dos juros e da correção monetária - Incidência do art. 670 do CC, em detrimento do art. 405 do mesmo diploma - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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939 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar o cancelamento da dívida ensejadora da negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, com base no contrato 000572707221734N, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à indenização por dano moral e aos ônus de sucumbência. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou que a anotação restritiva preexistente à que se discute nestes autos era ilegítima. Dano moral não configurado, tendo sido corretamente aplicado, na sentença, o entendimento da Súmula 385/STJ, a qual também se aplica às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois cada parte foi vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Desprovimento da apelação.

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940 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PARECER MINISTERIAL ENEREÇADO À DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM 1º GRAU, NA COTA DA DENÚNCIA EM QUE REGISTRA «(...)EMBORA NÃO POSSUA CONDENAÇÕES EM SUA FAC» - ALENTADA CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE REMETE, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - A IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE À CONDUTA DESCRITA NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, QUE REVELA SUPORTE NA ORDEM PÚBLICA E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A ULTRAPASSAR A DE USO PESSOAL (QUAL SEJA, 40 BUCHAS DE CANNABIS SATIVA L E 46 PEDRAS DE CRACK). ALÉM DE SUPOSTO VÍNCULO A UM ADOLESCENTE, PARA A PRÁTICA DO DELITO A PROPORCIONAR UM ELO ASSOCIATIVO. REFLEXÕES E INDÍCIOS, QUE NÃO REVELAM SUBSTANCIALIDADE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE REGISTRA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA QUE ENVOLVE OU VISA A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, O QUE REPRESENTA A CAUSA DE AUMENTO - DECISÃO, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. SEM DADO EXCEDENTE DA CONDUTA IMPUTADA A PERMITIR O ENCARCERAMENTO. NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA AO ENCARCERAMENTO. CAC ANEXADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO (ID.135114171), EM QUE CONSTA SER O PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÕES, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONSTITUI SUPORTE AO DECRETO PRISIONAL. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, COM PRAZO DE 06 MESES PARA REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES.

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941 - TJPE. Embargos declaratórios em apelação cível. Serviço de esgotamento sanitário. Má prestação. Suspensão da cobrança de taxa de esgoto pela compesa. Provimento integral do apelo do município de jaboatão dos guararapes e provimento parcial do apelo da compesa, tudo apenas para afastar o pleito indenizatório de danos morais. Alegação de contradição, obscuridade e omissão do julgado em razão da imprestabilidade e da inadmissibilidade de prova pericial tida como emprestada e em suposto desprestígio à prova técnica produzida nos autos. Fundamentos do acórdão embargado adotados com base em convencimento prévio firmado no mesmo órgão colegiado fracionário em julgado paradigma proveniente de causa com manifesta identidade fático-jurídica. Possibilidade. Vizinhos não lindeiros aos pontos de escoamento ao ar livre e/ou de lançamento de esgotos brutos. Inexistência de dano moral. Coerência. Princípio da segurança jurídica. Tentativa patente de rediscussão do «meritum causae». Descabimento. Via inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

942 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Transação ocorrida na conta bancária existente com a ré e negativação nos órgãos de proteção ao crédito por ela incluída - Rejeitada. Declaração de inexistência do débito - Parte autora que recebeu ligação de suposto preposto da requerida e, sem informar quaisquer dados ou autorizar qualquer transação, percebeu que foi realizada operação em sua conta - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da regularidade da transação realizada - Ônus que lhe competia. Consumidora que, ademais, entrou em contato com a requerida logo após a transação e lavrou boletim de ocorrência no mesmo dia - Análise dos documentos acostados pela ré que tornam verossímeis as alegações da parte autora - Sentença mantida. Danos morais - Configuração.na específica hipótese dos autos - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum"indenizatório - Valor do dano moral que merece ser reduzido para R$5.000,00, eis que mais adequado à hipótese dos autos e por melhor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários fixados por equidade, por melhor remunerar o patrono da parte autora. Recurso provido em parte.

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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira o levantamento do fruto da alienação do imóvel em favor do credor de acordo com os formulários apresentados. Recurso da executada, alegando suposto acréscimo indevido de honorários contratuais no cálculo da dívida. Rejeição. Imóvel penhorado arrematado por R$ 73.159,26. Depósito judicial da entrada (R$ 18.289,82), com pagamento do restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.828,99. Última planilha apresentada pela agravada (fls. 324), não impugnada pela parte agravante, apontando R$ 44.150,62 como total da dívida. A credora simplesmente discriminou, no pedido de levantamento, quanto, da entrada, pertence à advogada. A quantia atinente a honorários advocatícios, tanto judiciais (R$ 3.788,95), quanto contratuais (R$ 2.900,17), está apenas sendo desmembrado de parte do primeiro depósito. Do depósito da entrada (R$ 18.289,82), a credora tão somente detalhou que R$ 11.600,70 pertencem à parte, cabendo o restante à advogada (R$ 3.788,95 + R$ 2.900,17 = R$ 6.689,12), conforme entre eles pactuado. A soma dos valores discriminados, referentes ao primeiro depósito (R$ 18.289,82) e ao faltante (R$ 25.860,80), corresponde a R$ 44.150,62, exatamente conforme última planilha oferecida pela agravada. Ausência do alegado acréscimo dos honorários contratuais ao valor do débito. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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944 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Decisão terminativa fundada em premissa equivocada. Manutenção por outros fundamentos. Ilegalidade na cobrança de título apontado a protesto. Necessidade de instrução probatória para atestar o inadimplemento da parte. Mera discussão judicial do débito não impede o protesto e a negativação do devedor. Requisitos. Precedentes do STJ. Não preenchimento na origem. Recurso desprovido 1 a decisão vergastada foi proferida com fulcro em premissa equivocada. Considerou-se que o vencimento do título objeto do protesto impugnado teria ocorrido antes do suposto comunicado de rescisão que a agravante teria feito à agravada. De fato, o título protestado e objeto do pedido de sustação/cancelamento tinha data de vencimento em agosto de 2013, posteriormente, portanto, ao mencionado comunicado de rescisão. Porém, a despeito desse equívoco, não cabe a reforma da decisão terminativa atacada por outros fundamentos.

945 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Supostos vícios existentes no acórdão anteriormente embargado. Inovação. Descabimento. Intuito procrastinatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

946 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Organização criminosa. Crime contra a economia popular e contra as relações de consumo. Lavagem de capitais. Suposto líder da organização. Acordo de colaboração premiada. Nulidade. Vício do consentimento por coação. Não ocorrência. Audiência para homologação do acordo. Oitiva sigilosa do colaborador para apreciação da voluntariedade. Expressa declaração de consentimento livre. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de coação presumida com a inserção de cláusula de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Magistrado deve verificar a presença de liberdade psíquica na escolha do colaborador. Ausência de coação. Nulidade de algibeira. Alegada ausência de previsão expressa de benefícios processuais cautelares na Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

947 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração lavrado por suposta utilização indevida de saldos credores de ICMS extemporâneos. Matéria que envolve CIAP - Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente, nos termos do regramento estabelecido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 5º, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000 - apropriação que será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento (art. 23 da Lei Estadual 2.657/96). Decadência. Sentença de improcedência. Irresignação. 1._ Trata-se de apelação cível proposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para a cobrança de ICMS e multa por suposto aproveitamento de crédito extemporâneo de CIAP (Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente), nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014. 2._ No caso concreto, a embargante inseriu no ativo circulante (estoque) os aparelhos celulares que iria comercializar, contudo, parte desses bens foram transferidos posteriormente ao ativo imobilizado para cessão aos seus clientes em locação ou comodato. 3 ._ O auto de infração no. 03.502.157-5 (Processo Administrativo E-04036.000.140/2016) considerou indevidos os creditamentos. A uma, porque decorrentes de mercadorias que deram entrada no estabelecimento ou foram ativadas pela Nextel há mais de 5 anos do lançamento. A duas, porque decorrem de notas fiscais de entrada de transferência de ativo fixo oriundas de outro contribuinte. 4._ Prazo decadencial para o lançamento do crédito que se conta da emissão da Nota Fiscal e não da transferência do bem para o ativo imobilizado. 5.- Sentença de improcedência que se reforma para permitir a apropriação das parcelas, cuja decadência não se operou. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO

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948 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Outrossim, embora alegue a incompletude da prestação jurisdicional, a parte não opôs embargos de declaração para sanar suposto vício. 2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A questão tida como omissa, relativa à suposta «violação ao regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical previstos no art. 8º, I a IV, da CF/88», foi objeto de análise pela Corte Regional, que concluiu pela preclusão lógica para a alegação de omissão, pois a parte não opôs embargos de declaração contra a sentença, que era o momento oportuno para arguir eventual nulidade. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL . 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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950 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CULPA CARACTERIZADA. SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas expõe argumentos no sentido de que não há necessidade de análise dos fatos e provas e de que houve culpa exclusiva da vítima. III. Traduz-se como litigância de má-fé quando a parte embargante sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, caracterizando-se incidente manifestamente protelatório. Impõe-se, assim, à parte embargante, com fulcro no art. 80, I e VII, c/c CPC/2015, art. 81, caput, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte reclamante. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.

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