Parto Suposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9008.8100

101 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conduta negligente do banco réu que resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Banco réu que, ciente de toda a situação ocorrida, ainda cedeu o suposto crédito, oriundo da abertura da citada conta corrente para empresa de cobrança. Empresa que enviou notificação ao autor para que ele pagasse o suposto débito. Fatos que acarretaram ao autor diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. Valor que há de ser fixado, atendendo a critério de prudência e razoabilidade. Redução. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

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Doc. 160.1720.2854.6005

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGADAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 908.6515.1888.4447

103 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS DE JAZIGO PERPÉTUO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1)

Demanda com pretensão de obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade causa mortis de jazigo perpétuo. 1.1) Transitado em julgado o acórdão, nos autos do processo originário (nº 0315864-65.2021.8.19.0001 - fls. 319), a Autora, ora Agravante, iniciara o respectivo cumprimento da obrigação de fazer que fora imposta a parte Ré/Agravada, nos exatos termos: ¿Isso posto, voto por conhecer e dar provimento à apelação para: 1) condenar o apelado a averbar no Livro d... ()

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Doc. 138.5820.9003.8700

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução contra Fazenda Pública. Alegada violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Suposto defeito na instrução do processo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , quando o Tribunal de origem solve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. Se o acolhimento da pretensão recursal necessariamente depende do reexame do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 145.6541.8009.3500

105 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento de suposto débito referente à prestação de serviços de telefonia. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência na contratação dos serviços. Inexistência de erro escusável. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.2833.3007.0200

106 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação de qualquer relação jurídica entre as partes que justificasse o suposto crédito da ré. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. 220.4081.1685.1544

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Paciente reincidente. Suposto delito praticado com extrema violência. Fogo ateado às vestes da vítima. Liberdade. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez impressa na inicial, sobretudo porque a instância de origem mencionou, ao fundamentar a prisão cautelar, que o ora agravante agrediu violentamente sua mulher, utilizando-se de uma chapinha de cabelo e, mesmo após ela conseguir se levantar do chão, passou a esganá-la contra a parede, tudo na presença de seu filho de seis anos de idade, além de ter ateado fogo nas roupas da ofendida e proferido ameaças à sua pessoa e às de seu... ()

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Doc. 167.1200.6004.4400

108 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do , I, d. 2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ... ()

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Doc. 389.8195.1415.1439

109 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. I... ()

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Doc. 231.0260.9700.5152

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposto excesso. Súmula 7/STJ. Argumento infirmado de modo genérico. Inviabilidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada,... ()

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Doc. 557.1778.1925.6563

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

Segundo o princípio da proibição da inovação recursal, é defeso às partes levantarem, pela primeira vez, em sede recursal, questões fáticas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se de ofício, e que poderiam servir de base para a decisão do Tribunal. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito que resultou... ()

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Doc. 250.1061.0382.7323

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas do pedido formulado no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. 1 o writ originário foi impetrado com o objetivo de reconhecer suposto cerceamento de defesa. O writ não foi conhecido em razão da ausência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.

2 - Neste caso, o agravante fez referência a suposta ofensa a regra de prevenção, mencionando, de passagem, cerceamento de defesa, sem, contudo, trazer quaisquer argumentos que infirmem as conclusões da decisão monocrática cuja reforma é pleiteada. Desse modo, tem-se manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige da parte recorrente a apresentação de argumentos aptos a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, observando-se a pertinência temática entre as raz... ()

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Doc. 862.5871.7047.0223

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA -

Negando o autor a celebração do contrato com base no qual seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - segundo a qual «a repetição em dobr... ()

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Doc. 734.0194.6132.7241

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o desentranhamento de petições do agravante nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio-agravado contra o espólio de João Francisco Gomes, representado pelo inventariante. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo e gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante possui legitimidade para ser p... ()

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Doc. 155.9853.2004.8700

115 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.8305.5228

116 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Deserção. Complementação de custas. Suposto erro na intimação. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Súmula 267/STF.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Desembargadora 3a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. O recorrente alega que houve erro na publicação da decisão que o intimou para complementar o recolhimento das custas recursais, pois se realizou em nome de advogado diverso daquele requerido no processo, além de não ter indicado corretamente o nome da parte que interpôs o recurso. 2 - ... ()

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Doc. 228.8515.8357.1733

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I.

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Doc. 241.1040.9833.8695

118 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ). II - O pretendido trancamento do inquérito policial 075/07 instaurado por requisição do Parquet, tomando-se em conta fatos noticiados por meio de representação fiscal para fins penais, não é medida que se m... ()

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Doc. 291.6870.2018.3058

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SUPOSTO COMPANHEIRO PÓS-MORTO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

recurso de Agravo de Instrumento tem limites traçados pelas questões efetivamente apreciadas pelo juiz a quo, sendo defeso à instância recursal apreciar matéria estranha aos termos da decisão combatida. - A ausência de reconhecimento judicial prévio da união estável impõe o indeferimento do pedido de pesquisa de bens, em nome do suposto companheiro da autora da herança, no bojo do respectivo inventário. - É possível, excepcionalmente, a habilitação pessoal de todos os sucessor... ()

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Doc. 412.3774.7845.8300

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO EM SITE FALSO - APARELHO NÃO ENTREGUE - PROMOÇÃO DIVULGADA POR ESTELIONATÁRIOS NO SUPOSTO SITE ELETRÔNICO DA RÉ - FALHA NOS SERVIÇOS QUE ENSEJOU RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR APENAS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL TAMBÉM RECLAMADO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A falha nos serviços prestados pela parte ré, dando ensejo a que estelionatários realizassem o golpe praticado contra o autor, que não recebeu produto adquirido no suposto site eletrônico dela, ré, descobrindo, posteriormente, que referido site era falso, além dos danos materiais já reconhecidos na sentença, não é capaz, por si só, de responsabilizá-la também pelos danos morais reclamados.

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Doc. 140.8133.0020.2000

121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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Doc. 177.9612.2000.5900

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas, em parte, de um dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Demais aspectos da insurgência. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pela instância ordinária e pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). 2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu dos embargos de divergência, consignando: a) a remessa à Segunda Seção quanto à alegada divergência entre Turmas que a compõem; b) a ausência de similitude f... ()

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Doc. 177.2390.8000.0500

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada entendeu aplicável a Súmula 283/STF ao caso em exame, porque, além da impossibilidade de operar-se a substituição da penhora pelo seguro garantia, o aresto embargado levou em... ()

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Doc. 241.0310.7265.9562

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado por prisão indevida de suposto traficante de drogas. Enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão dos danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável nesta Corte análise de matéria de índole constitucional. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 3 - A revisão de valor fixado a título de danos morais e materiais nas instâncias ordinárias encontra óbice na súmula 7/STJ quando os valores não são ex... ()

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Doc. 156.3465.9008.6100

125 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento das medidas protetivas. Prisão cautelar. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de prévia oitiva do suposto agressor. Supressão de instância. Inexistência de provas a respeito do descumprimento das medidas impostas pelo juízo. Reexame fático-probatório impróprio à estreita via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão do reiterado descumprimento, por parte do recorrente, das medidas protetivas da Lei 11.340/06, decretadas em razão de violência física e moral em face da suposta vítima, com quem tinha um relacionamento amoroso (, III). Destacou o juízo que, «embora devidamente intimado, o agressor vem descumprindo a ordem judicial, voltando a ameaçar a vítima de morte, bem como a agredindo moralmente». Ademais, consta do ... ()

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Doc. 142.6050.2004.8700

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suposto erro material na instância de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatór... ()

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Doc. 158.6592.9001.5300

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o embargante afirma ser o acórdão recorrido foi omisso acerca da aplicação, à hipótese, do disposto no , XXXIII e XXXVI, porquanto não se pronunciou sobre o seu alegado direito de petiçã... ()

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Doc. 211.1101.1747.7767

128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Negligência do hospital pedro II, no parto de filho dos autores. Alegada inexistência de requisito imprescindível para a majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Luis Irisvaldo Rodrigues Marques e outra, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negligência do Hospital Pedro II, no parto de filho dos autores, que ocasionou seu falecimento. O Tribunal de origem deu parcial provimento aos a... ()

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Doc. 497.3659.5097.8878

129 - TJSP. PAGSEGURO - BLOQUEIO DE CONTA SEM COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ILÍCITO COMETIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO - ILÍCITO CIVIL CORRETAMENTE RECONHECIDO - MULTA EXIGÍVEL POIS A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO FOI CUMPRIDA PELA PARTE RÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 330.4735.5684.8724

130 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SUPOSTO CONTRATO VERBAL, COM MANDATO ACESSÓRIO DE NATUREZA ONEROSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Autor que aduz haver prestado serviços de aplicação de valores no mercado financeiro em nome do réu, durante dez anos, sem o devido pagamento percentual pela consultoria prestada junto a corretoras mobiliárias. Pedido julgado improcedente, diante da ausência de provas acerca dos fatos narrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve ou não avença onerosa nos termos aduzidos, bem como valores a pagar em retribuição pelo serviço prestado. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Contrat... ()

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Doc. 211.1101.1292.5440

131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inadmissão da via como sucedâneo recursal. Suposto erro de fato. Advento da preclusão sobre o tema no processo originário. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011. 2 - Quanto à suposta incidência em erro de fato, ensejadora do ajuizamento da Ação R... ()

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Doc. 656.9150.1481.9292

132 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Descontos indevidos de valores de prestações de mútuo no benefício previdenciário da autora - Ocorrência - Pontos que fizeram coisa julgada porque não são objeto deste apelo do Banco réu - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Admissibilidade - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 - Autora deveria ter devolvido o restante do valor do suposto refinanciamento da dívida (R$ 1.801,26), mas não fez isso, o que repercute na definição do valor indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Compensação do montante condenatório com o valor creditado em conta corrente da autora pelo suposto mútuo de refinanciamento de dívida - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.

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Doc. 543.7166.8578.3906

133 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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Doc. 250.1061.0437.4396

134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Suposto comportamento suspeito seguido de fuga. Pequena quantidade de droga.Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Es... ()

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Doc. 103.2110.5004.8500

135 - STJ. Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 241.2090.8989.1857

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Representação por suposto crime de ameaça formalizada intempestivamente. Extinção de punibilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não não conheceu o agravo em recurso especial anteriormente impetrado pela parte, em razão do óbice da súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do a... ()

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Doc. 250.4290.6673.8336

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à inexistente. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Prova pericial. Suposto desinteresse da parte favorecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 515.5169.4392.0718

138 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 544.6230.3583.3206

139 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTO CARÁTER NACIONAL DA GREVE. PRELIMINAR REJEITADA.

Esta Corte Superior, no exercício de sua função recursal extraordinária, não está autorizada a analisar preliminar de incompetência suscitada apenas em contrarrazões ao recurso de revista. A parte deve valer-se da via recursal adequada, desde que a matéria esteja devidamente prequestionada, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Preliminar que se rejeita . GREVE POLÍTICA. VALIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCEND... ()

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Doc. 1692.1256.8565.3200

140 - TJSP. Pedido de rescisão do contrato de locação, decretação de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados e outros encargos. Demonstração pela parte ré que o imóvel objeto do suposto contrato lhe foi transferido pelo autor, de modo que não era ela uma mera locatária. Pedido do autor julgado improcedente, com reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso da parte autora Ementa: Pedido de rescisão do contrato de locação, decretação de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados e outros encargos. Demonstração pela parte ré que o imóvel objeto do suposto contrato lhe foi transferido pelo autor, de modo que não era ela uma mera locatária. Pedido do autor julgado improcedente, com reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 193.3980.0000.0200

141 - STF. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Comunicação de suposto assédio moral ao departamento da polícia federal. Direito de representação. Dano moral. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 1748.371/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2 - O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos i... ()

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Doc. 568.1322.7631.1608

142 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de dano moral e de honorários sucumbenciais - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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Doc. 157.8371.2001.3500

143 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Suposto conflito federativo. Inexistência. Precedentes. 3. Competência originária do STF. Necessidade de efetivo conflito que importe em potencial desequilíbrio da Federação. 4. Erro material na parte dispositiva. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para correção de erro material.

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Doc. 201.5680.9001.1200

144 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Suposto erro médico. Realização de prova pericial. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regiment... ()

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Doc. 317.9971.7307.1171

145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 147.3574.2001.5500

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Nulidade da cda. Suposto defeito no arbitramento. Súmula 7/STJ. CTN, art. 144. Súmula 126/STJ e 283/STF. Equiparação à pessoa jurídica. Súmula 283/STF.

«1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94 reproduz o inciso I do (vigente à época das competências afastadas), cuja redação também está reproduzida no inciso I do , além disso, não houve a interposição de recurso extraordinário para o enfrentamento da matéria constitucional (princípio da irretroatividade e efeito confiscatório da multa). Outrossim, em relação... ()

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Doc. 201.9362.3006.8400

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print» da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta. 2 - A parte não se desonerou de seu ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial, como uma certid... ()

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Doc. 153.9805.0006.1400

148 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. 2. O cerne da questão diz respeito, essencialmente, à informação, ou não, à demandante de que tal procedimento não fora realizado. 3. A autora havia solicitado e autoriza... ()

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Doc. 210.5140.7878.2169

149 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ITCMD. Ausência de comprovação de que os valores recebidos eram decorrentes do suposto contrato de mútuo. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A alegada violação do CPC/20105, art. 489 e não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela... ()

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Doc. 134.1024.4003.3600

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Juízo incompetente. Suposto envolvimento de secretários de estado. Simples menção às autoridades com prerrogativa de função nos diálogos monitorados. Mácula não caracterizada.

«1. Da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que as autoridades com foro por prerrogativa de função não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir as interceptações telefônicas em questão. 2. Dos autos circunstanciados e das representaçõ... ()

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