Parto Suposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1319.0840

201 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.

2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 3 - Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. 4 - Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos d... ()

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Doc. 145.8423.6000.2600

202 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Suposto descumprimento de decisão oriunda desta corte, proferida na presente reclamação. Informações prestadas pelo juízo competente esclarecendo que foi determinado o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão do menor. Perda de objeto. Recurso não provido.

«1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. 2. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão encaminhada pelo Juízo do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, resta claro que o magistrado da referida vara cumpriu o que ficou decidido na presente reclamação. Portan... ()

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Doc. 147.0394.3002.8300

203 - STJ. Prisão preventiva. Alegada falta de justa causa para manutenção da custódia. Tema não discutido no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da análise do suposto constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do writ.

«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a ilegalidade da segregação cautelar, aventada na inicial da presente impetração, não pode ser examinada, in casu, tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de conhecer do writ originário quanto ao ponto, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto, no qual a matéria foi analisada. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, d... ()

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Doc. 262.5448.9072.4680

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de aprofundamento da cognição para averiguar eventual responsabilidade dos réus. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a conc... ()

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Doc. 220.8111.0804.8654

205 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Santa Mariana/PR, indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi de... ()

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Doc. 230.7060.8765.4143

206 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Réu extremamente violento. Prática de suposto estrangulamento de sua enteada menor de 9 anos de idade. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar se encontra alicerçada nos requisitos previstos no Aliás, a instância de origem destacou que o réu, contra menor de 9 anos, sua enteada, praticou supostamente estupro de vulnerável e, além disso - a provar ser pessoa extremamente violenta -, em momento diverso, alega-se ter praticado estrangulamento, bem como ter colocado o rosto da menor em panela quente, marcando, em parte, o rosto da menina. Condutas que denotam, em princípio, a inequívoca necessi... ()

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Doc. 210.8332.9009.5900

207 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (, I, «f») ajuizada por Eduardo Pardo Netto contra decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais. 2 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento a , § 3º, que prevê o cabimento... ()

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Doc. 211.2151.2864.7510

208 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão de bem. Veículo utilizado no suposto furto de animais. Medida fundamentada. Decisão judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, importante consignar que o caso concreto, desde a origem, esbarra em impeditivo de enunciado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»). Não obstante, não se verificou nenhuma flagrante ilegalidade no caso concreto aqui aprese... ()

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Doc. 240.1080.1686.9511

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Suposto descumprimento contratual. Não verificação. Alegação de omissão e de falta de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao , e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Ao final... ()

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Doc. 230.5150.9622.5185

210 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Cecília Maria Miele Pol Fernandes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que, em sede de execução ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo/SP, em ação originária de desapropriação, indeferiu o pedido da agravante para expedir o precatório conforme memória de cálculo apresentada, decorrente da indevida supressão dos juros compens... ()

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Doc. 147.8644.3000.0100

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Suposto dissídio em relação à incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade para discussão quanto à regra técnica de admissibilidade.

«1. Diante do princípio da fungibilidade recursal, cabível o processamento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental na hipótese em que a parte visa à reforma do julgado. 2. In casu, o acórdão da Primeira Turma não conheceu do Recurso Especial, no capítulo que consubstancia o objeto dos Embargos de Divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Excerto do voto condutor do acórdão embargado: «Em razão dos óbices contidos nos entendimentos das... ()

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Doc. 250.1061.0102.7206

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 2... ()

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Doc. 674.2604.4789.1328

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO OU ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - ABATIMENTO AUTOMÁTICO DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, em se tratando de ação de cobrança de empréstimo bancário, consistente, no mínimo, na comprovação da origem e validade negócio jurídico. - Não se desincumbindo o banco apelante de juntar o contrato de empréstimo de capital de giro supostamente celebrado entre as partes, nem mesmo prova da ciência e anuência da parte ré em relação ao empréstimo, deve ser mantida a sentença d... ()

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Doc. 250.4290.6830.3368

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o"(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe). P... ()

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Doc. 211.0664.3003.9100

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Óbito de nascituro durante o parto. Valor indenizatório. Nulidade por omissão. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Alteração tardia do polo passivo. Perícia. Nulidade. Improcedência por falta de provas. Trânsito em julgado do conhecimento do recurso especial pela decisão no agravo em recurso especial. Descabimento. Cabimento pela divergência. Omissão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 182/STJ.

«1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o julgador quanto à admissibilidade do próprio recurso especial. As decisões são tomadas em juízos de cognição e com objeto diversos e inconfundíveis. Enquanto o agravo em recurso especial se volta contra a decisão de inadmissibilidade para demonstrar a impugnação teórica de seus fundamentos, o recurso especial se volta contra o acórdão, sendo suas alegações profundamente apreciadas, inclusive no que tange ao cabimen... ()

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Doc. 220.6291.2819.9770

216 - STJ. processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.

1 - A reclamante ajuizou Ação de Repetição de Indébito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, pleiteando a devolução de valores de reajuste de 33,96% na tarifa de água e esgoto, declarado nulo em Ação Popular. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a incidência da prescrição quinquenal aos valores devidos, pelo fato de a ré ter natureza jurídica de autarquia. Os Recursos Inominados int... ()

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Doc. 538.8006.1622.8208

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR SUPOSTO DESINTERESSE DAS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015.

Matéria que não se encontra no rol taxativo do Ausência de demonstração de urgência, o que torna inaplicável a teoria mitigada do cabimento de agravo de instrumento. Falta de requisito de admissibilidade. Decisão impugnada que não será atingida pela preclusão, nos termos do art. 1009, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal. Precedentes. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO , III.

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Doc. 204.4343.0001.8600

218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário reconhecida. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de interrupção da contagem do prazo pelo suposto parcelamento. Fato novo. Indevida inovação recursal. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a pr... ()

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Doc. 993.0064.3507.6983

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA. SERVIÇO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SUPOSTO ACRÉSCIMO DE OBRA, NÃO COMPROVADO. PRAZO EXÍGUO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA COM O QUAL CONCORDOU O APELANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

As partes firmaram contrato particular de empreitada de obras referente à reforma em um imóvel, no qual seria erigida uma igreja. 2. O autor relata uma série de supostas irregularidades, dentre as quais: a) nulidade de cláusula contratual que previu dois prazos distintos para finalização da obra; b) ausência de condições mínimas de trabalho; c) acréscimos de obra impostos pelo dono da obra, sem a devida contraprestação, entre outros. 3. Prova pericial tecnicamente irretocável. Inca... ()

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Doc. 211.0280.9727.5142

220 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 926. Uniformização da jurisprudência dos tribunais. Dispositivo que não possui comando capaz de sustentar a tese do recurso. Suposto dissenso jurisprudencial no âmbito do próprio tribunal. Óbice da Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o re... ()

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Doc. 221.2160.9650.7694

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta grave. Fato previsto como crime. Corte estadual que reconhece a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto fato criminoso. Alteração do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não conheço da alegada violação do , § 1º, IV e VI, e , porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontr... ()

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Doc. 684.2277.9262.4864

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E VIA PIX REALIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DO CORRENTISTA, ORIENTANDO-O A EFETUAR A REVALIDAÇÃO DA SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em virtude de transferências bancárias não reconhecidas, efetuadas por suposto funcionário do réu, mediante fraude, buscando indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2. A sentença declarou procedentes os pedidos autorais. 3. Recurso exclusivo do réu. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o conjunto probatório acostado aos autos permite concluir se as transferências bancá... ()

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Doc. 144.9584.1008.0700

223 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de «compra premiada». Impedimento de entrega da premiação devido a suposto inadimplemento do comprador. Transferência de grupo. Ausência de informações ao contratante/consumidor. Negado provimento ao recurso.

«- O apelado realizou a transferência de grupo, alterando-se, portanto, a data de vencimento das parcelas referentes ao negócio. Contudo, as informações relativas as alterações relacionadas à transferência do contrato não foram repassadas ao consumidor. Não se constata, portanto, que o apelado tenha sido informado da nova data de vencimento das parcelas, tanto que, dos boletos de pagamento constam o vencimento anterior. - A falta de informação por parte do fornecedor não vincula o ... ()

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Doc. 240.8201.2168.8709

224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão de documentos. Executivo municipal. Nulidade do inquérito policial. Incompetência patente do juízo. Inocorrência. Apreensão de documentos para periódica fiscalização de contas por parte do poder legislativo. Tese de investigação de suposto crime que não corresponde aos fatos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, a busca e apreensão de documentos mirava apenas a periódica fiscalização de contas por parte do Poder Legislativo. III - O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções constitucionalmente relevantes. In casu, contudo, a... ()

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Doc. 201.6952.7005.0000

225 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.

«1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. 2 - Relativamente a Alessandro Borges dos Reis, o trancamento da ação penal deu-se sob o pressuposto da ausência de suporte probatório mínimo apto a corroborar as imputações (crimes de quadrilha ou bando e peculato por equiparação), deixando de descrever o liame de ambos com os fatos ou me... ()

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Doc. 161.5763.0000.1500

226 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Alegada violação aos arts. 131 e 535, II, do CPC/1973. Suposto silêncio do acórdão proferido pelo tribunal estadual quanto à prova pericial produzida nos autos. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio não configurado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do ocorrido no caso-paradigma, em que as conclusões da perícia foram, litteris, «desconsideradas sem fundamento algum», na presente hipótese o Tribunal Estadual não se silenciou quanto à prova técnica, e sim a valorou de forma contrária aos interesses da Parte Agravante. 2. Nesse contexto, é patente a ausência de similitude entre os acórdãos comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos. 3. Diante da ausência de argumentos capazes de alterar o e... ()

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Doc. 137.7903.6000.0100

227 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.

«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade de ... ()

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Doc. 848.5951.9485.1307

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O

exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do , que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha. - A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. - Negando o autor a celebração do contrato... ()

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Doc. 558.5357.5177.0277

229 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do , motivo pelo qual requer... ()

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Doc. 176.3294.8000.4800

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do , § 4º, novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. «Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correçã... ()

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Doc. 552.7660.2995.3683

231 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o ... ()

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Doc. 175.4905.9000.0300

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Nítida finalidade da parte agravante de, pela via dos embargos de divergência, pretender a correção de suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, por se entender que, mesmo diante de fundamentação eventualmente frágil, do ponto de vista meritório, ainda assim, não há de se falar em ausência completa de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, descabendo a aplicação ao caso do § 1º do e da Súmula 182/STJ. 2. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, c... ()

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Doc. 428.0576.4688.5673

233 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE MERAMENTE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VISANDO A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que condicionou a apreciação da gratuidade da justiça pleiteada à apresentação de documentação que viesse a comprovar a necessidade de deferimento do referido benefício, ou, alternativamente, que promovessem os apelantes, ora agravantes, o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo fixado, tendo os agravantes, de forma absolutamente equivocada, se insurgido por meio do presente recurso contra indeferimento da gratu... ()

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Doc. 971.8112.9559.2339

234 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Suposto débito cedido ao réu. Ausência de comprovação da contratação originária, que teria dado causa ao débito questionado. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385, STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 211.0011.0413.1362

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 ... ()

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Doc. 148.1011.1006.2600

236 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.2800

237 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.2900

238 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.3000

239 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.3300

240 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1007.9900

241 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 173.1555.8000.8200

242 - STJ. Tributário. ISSQN. Compensação tributária. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída apta a comprovar o suposto direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial por violação do - Código de Processo Civil de 1973 quando ausente omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que é «[...] indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da pr... ()

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Doc. 344.0704.8250.9670

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO E ADMITIU A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM SENTENÇA ANTERIOR. 1.

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Doc. 210.7140.4487.4706

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Inovação recursal. Regime prisional. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - O estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, por se tratar de Sentenciado reincidente, com pena-base fixada acima do mínimo legal e ... ()

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Doc. 173.0393.4002.4100

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência». Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (, de 1973). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 151.6061.1002.5800

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Execução. Liquidação de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca da afirmada existência de suposto julgamento extra petita no cálculo dos juros remuneratórios. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8000.0700

247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. Não tem legitimidade para o ajuizamento da demanda, a parte que não demonstra possuir o alegado crédito, instruindo a ação com proposta de acordo não assinada pelo suposto devedor e com comprovantes de depósitos em conta bancária cuja titularidade não é inequívoca, existindo divergências, ainda, quanto ao nome dos contratantes. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0823.2317

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Suposto vício na formação do agravo de instrumento. Preclusão. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.

1 - No presente caso, o vício apontado em petição avulsa apresentada na origem diz respeito a requisito de conhecimento do agravo de instrumento previsto no , interposto e julgado em segundo grau. Diversamente, o acórdão paradigma exarado no julgamento dos EDcl no AgRg no Ag 824.822/PR, da QUARTA TURMA, refere-se a requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento disciplinado no , § 1º, interposto para o próprio STJ, o que afasta a indispensável... ()

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Doc. 230.2150.4914.5424

249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Omissão. Responsabilidade de advogado público. Função consultiva (parecer). Suposto dolo ou erro grosseiro. Precedentes da suprema corte. Indícios de suposta atuação dolosa em delito de fraude licitatória. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Caso concreto. Impossibilidade. Questões de mérito e afetas à fase instrutória. No mais, amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Convém registrar que o STF, há muito, possui entendimento no sentido de que «salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetid... ()

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Doc. 577.5489.9876.7753

250 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO SUPOSTO LOCATÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro do indébito e indenização por danos materiais e morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova... ()

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