Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

352 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição e omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Recurso de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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353 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

354 - TJSP. Execução por título judicial. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que inclui no pólo passivo da ação pessoa jurídica distinta da devedora. Circunstância em que é necessário demonstrar fraude, com o intuito de inviabilizar o recebimento do crédito pela exeqüente, constituindo-se, a desconsideração, medida de caráter excepcional. Recurso provido.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DIRETA DE 156 KG (CENTO E CINQUENTA E SEIS QUILOS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) TABLETES DE TAMANHO VARIADOS. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE NO VEÍCULO DO ACUSADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

356 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro material e omissão no julgamento do agravo interno - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedente - Embargos rejeitados

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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03 E ART. 35, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 24/02/2022 E A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, OBJETIVANDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06. 1.

359 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA AÇÃO POLICIAL PARA REALIZAREM BUSCA PESSOAL NO MENOR, VEZ QUE PROVENIENTE DE DELAÇÃO ANÔNIMA GENÉRICA; E 3) ANTE A SUPOSTA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO, AVENTANDO VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO: 4) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, EIS QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES; 5) COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL); 7) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

360 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.

361 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.

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362 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissão no julgamento do agravo interno - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedente - Embargos rejeitados

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363 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta «sub judice» e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados

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364 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta «sub judice» e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados

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365 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados

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366 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente de forma inidônea pelas instâncias ordinárias. Identidade de situações configurada. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.

367 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. CPP, Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Extensão ao paciente de tratamento mais benéfico concedido a corréu. Possibilidade. Art. 580.

368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO INFANTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. 1. INCABÍVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA ¿EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE¿, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. 2. QUALIFICADORAS EVIDENTES. A PRIMEIRA PELA RIXA PESSOAL COM O INFANTE E PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO RIVAL. A SEGUNDA PELO NÚMERO DE ENVOLVIDOS PARA CONTER A VÍTIMA, A QUAL VEIO A SER ALVEJADA INICIALMENTE PELAS COSTAS. 3. PONTUA-SE QUE A DECISÃO COMBATIDA, QUANDO DA FIXAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MENORISTA, ATENTOU PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES, COMO DETERMINA O ECA, art. 112, § 1º, E FIXOU A PROVIDÊNCIA COM LASTRO NO art. 122, I, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violência real cometida contra a vítima. Histórico de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO RASPADA). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA, INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA AINDA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR AS SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO/REVOGAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

371 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Júri. Nulidades. Alegação de que a tese da prática do delito mediante promessa de recompensa não foi levantada em plenário. Suposta aplicação indevida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na quesitação. Formulação genérica. Matéria não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Duas qualificadoras. Possibilidade. Aumento desproporcional. Readequação da pena. Extensão dos efeitos da decisão do conselho de sentença que reconheceu ao corréu a menor participação no delito. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Situação exclusivamente pessoal. Soberania dos veredictos. Flagrante ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

372 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia reconhecida com relação a corréus. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão. Circunstâncias objetivas e comuns aos acusados. CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

373 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta contradição no julgamento do recurso de apelação - Alegação de afronta ao art. 85, §8º-A, do CPC - Inocorrência - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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374 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de débito - Autora de quem foi subtraído o cartão - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora, que lhes trazem lucro, por outro, economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Episódio como o tratado nos autos cujas consequências poderiam ser evitadas ou minimizadas com a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao padrão de movimentação da conta bancária da autora, além de mostrarem aspecto típico de fraude bancária. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 1.1. Culpa concorrente da autora, no caso consistindo em manter a senha anotada junto ao cartão, escusável, até por se tratar de senhora idosa e iletrada. Aspecto esse, não afastando a responsabilidade do fornecedor, cujo sistema de segurança também deve contemplar clientes dessa condição. Quadro impondo o acolhimento do pleito de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo, com a condenação do réu a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. 2. Dano moral caracterizado. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia. Autora, mulher simples e idosa, privada de verbas de caráter alimentar, valores para ela significativos, por cinco meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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375 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.

376 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU CARLOS ROBERTO) E art. 33, § 4º, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU JEFERSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 635659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, 1.3) ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA, ANTE O SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 4) QUANTO AO RÉU CARLOS ROBERTO: 4.1) QUE SEJAM COMPENSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4.2) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

377 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.

378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

379 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Litispendência. Revolvimento fático. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DESCRITO NO ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

382 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. Constatação de ilegalidade. Correção de ofício. Possibilidade. 2. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Valoração de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 3. Maior reprovabilidade da conduta. Elevação da pena em 1 ano e 3 meses. Ausência de razoabilidade. Readequação da pena. 4. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. 5. Análise de elementos que não possuem caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade de extensão aos corréus. CPP, art. 580. 6. Aclaratórios rejeitados. Redimensionamento da pena e exclusão da reparação de danos de ofício, com extensão aos corréus.

383 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Pleito de extensão do writ concedido a corréu. Inviabilidade. Motivos de caráter exclusivamente pessoais. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

384 - TRT3. Jornada exaustiva. Privação do lazer e da convivência familiar e social. Dano moral. Configuração.

385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Período noturno e vítima idosa. Fundamentação idônea. Negativação das consequências do delito. Motivação concreta. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

386 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, formulado em embargos à arrematação. Decisão objeto de embargos de declaração rejeitados por possuírem caráter infringente. Circunstância que não interrompe o prazo recursal. Hipótese de exceção ao preconizado no CPC/1973, art. 538, «caput». Intempestividade do agravo constatada. Recurso não conhecido.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REJEITADA. BUSCA PESSOAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

388 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35 C/C DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ARREMESSO DE SACOLA PLÁSTICA CONTENDO MATERIAL ILÍCITO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANE-CER EM SILÊNCIO. REJEITADAS. FATO ANÁLOGO AO INJUSTO Da Lei 11343/06, art. 33. VICTOR HU-GO E FELIPE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA AO ACERVO DE PROVAS. ENTORPECENTE APREENDIDO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. VICTOR HUGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ABSOLVI-ÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDAS SOCIOEDUCATI-VAS. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE VICTOR HUGO QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. REI-TERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. APLICAÇÃO DA ME-DIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR FE-LIPE. ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍ-PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI-DADE. (01) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.

389 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição e omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Recurso de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Intuito de prequestionamento - Dispensabilidade de expressa menção a dispositivos legais eventualmente vulnerados pela decisão para tal finalidade - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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390 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) NULIDADE DA ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA AÇÃO POLICIAL PARA REALIZAREM BUSCA PESSOAL NO MENOR, VEZ QUE PROVENIENTE DE DELAÇÃO ANÔNIMA E SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA E; 3) ANTE A `CONFISSÃO INFORMAL¿, DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO, AVENTANDO VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO: 4) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, EIS QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO FORMA DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O DISPENSADO AO ADULTO EM CASO SIMILAR. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

391 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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392 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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393 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade.

395 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissão e contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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396 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissão e contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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397 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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398 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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399 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS RAZÕES - EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME - SEM AMPARO - SENTENÇA NÃO RECONHECEU CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DESPICIENDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE.