Cidadania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.8360.9535.9525

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelo Reclamado nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a manutenção da sentença de origem no que tange ao reconhecimento da nulidade da demissão por justa causa da Reclamante. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 749.9549.5054.9188

402 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado, diante do advento de nova prole. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Condições fáticas inalteradas. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão autoral, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Arestos uníssonos do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alimentante, de apenas trinta e nove anos de idade, a quem cabe buscar melhores condições empregatícias, de forma a prover o mais adequado sustento para a Apelada e seu irmão, ambos ainda menores. Inexistência de dever de sustento do enteado, cujas despesas devem ser arcadas por seus próprios genitores. Postulante que não comprovou qualquer modificação no binômio. Ônus do CPC, art. 373, I inobservado. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 940.0068.2417.4993

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FAZ JUS AO DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO HAVENDO DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO SOBRE O PEDIDO DA GRATUIDADE, O DEFERIMENTO TÁCITO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER O MÍNIMO DE EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO DA CONDIÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE MISERABILIDADE, VEZ QUE O APELANTE, ALÉM DE MILITAR REFORMADO DA AERONÁUTICA, AUFERE RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE APOSENTADORIA POR IDADE E DE SÓCIO DO COLÉGIO JOÃO LYRA FILHO. A FALTA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DO PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, DISSOCIANDO-O DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, EIS QUE SOMENTE SÃO ADMITIDOS QUANDO IMPOSSÍVEL O CÁLCULO DAS QUANTIAS EM DISPUTA OU QUANDO ESTAS FOREM DE PEQUENAS DIMENSÕES. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO DE 1076 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 543.3398.7755.3000

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DE ACORDO COM A CORTE DA CIDADANIA, FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, PELOS MENOS, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR E DESDE QUE HAJA LIBERDADE NA SUA CONTRATAÇÃO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RESP. 1.639.259/SP. TARIFA DE CADASTRO QUE OBEDECEU AO ESTIPULADO NO TEMA 620 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 735.9769.6337.6351

405 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023)», bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 794.1900.9290.6061

406 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo 2º Executado. Irresignação do devedor. Impossibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania na esteira de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Inexistência de qualquer elemento nos autos que indique que o 2º Executado possui valores superiores à base legal definida pelo legislador como critério para impenhorabilidade que pudessem ensejar a manutenção da constrição determinada. Má-fé do devedor ou inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito existente que tampouco se extrai dos autos. Reforma do decisum, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado nas contas bancárias de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 231.0021.0661.5767

407 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação torre de marfim. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Recurso provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, «o mero risco de fuga apontado indistintamente não constitui fundamentação apta a validar a medida prevista no » (HC 403.345/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2019). II - Neste caso, a imposição de medida cautelar carece de fundamentação concreta, pois o d. Juízo de origem partiu de meras presunções e de premissas relacionadas à gravidade abstrata... ()

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Doc. 240.9290.5249.0734

408 - STJ. Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Casamento religioso. Efeitos civis. Celebração realizada em 1894. Possibilidade. Com limitações.

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Doc. 557.1991.0064.9213

409 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Jorge Biazolli Júnior propôs ação de retificação de registro civil visando a alteração do nome de seu avô paterno de «Silvio Biazolli» para «Giovanni Battista Biasioli», para obtenção de cidadania italiana. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando também alterações no nome do autor e dados de seus genitores, além da alteração requerida. O apelante interpôs recurso, alegando que a decisão foi extra petita, ultrapassando os... ()

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Doc. 185.8653.5002.2800

410 - TST. Seguridade social. Nulidade da dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de necessidades especiais. Imperiosa a observância do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Direito à reintegração.

«O inciso IV do , baseado em princípio humanitário, estabelece como objetivo da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, que, juntamente com a promoção da integração ao mercado de trabalho (inciso III), vem dar efetividade à própria Constituição Federal, que possui, dentre outros fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1... ()

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Doc. 211.1101.0550.4480

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pressupostos. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Fundamentos. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade da medida. Valores ocultos. Conveniência. Instrução penal. Dilapidação patrimonial. Meio de prova. Assegurar. Aplicaçãa Lei penal. Cidadania estrangeira. Paradeiro incerto. Saída definitiva do país. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel.... ()

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Doc. 853.9750.2709.1212

412 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - A

agravante requer o sobrestamento do processo, ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há ... ()

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Doc. 114.0681.7000.1900

413 - TJRJ. Mandado de segurança. Informação. Direito de obter informações de caráter geral ou coletivo. Garantia constitucional. Estado democrático de direito. CF/88, 5º, XXXIII. Lei 12.016/2009. Lei 9.051/1995.

«No Estado Democrático de Direito, todos têm o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, bastando apresentar requerimento com a indicação das razões e dos fins que pretende (CF/88, 5º, XXXIII). Indicação dos fins e das razões para a obtenção da certidão (Lei 9.051/95) . Sendo imprescindível para a verificação da legalidade do ato e do contrato administrativo para eventual propositura de ação popular, o conhecimento prévio de todo o processo original se reve... ()

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Doc. 141.1724.1004.8800

414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servind... ()

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Doc. 931.2980.1781.8067

415 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública para fornecimento de serviço de transporte ao assistido Erick Victorio Barbosa, diagnosticado com autismo, de sua residência até a instituição de ensino que frequenta - Necessidade de transporte escolar gratuito para frequentar a instituição de ensino especializada denominada Escola Nova Dimensão, no qual está matriculado por ordem judicial - Obrigação do Estado e Município - Direito do assistido contido nos pilares fundantes, da CF/88 - ... ()

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Doc. 103.1674.7325.2600

416 - TRT2. Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.

«A liberdade sindical constitui, também, expressão da cidadania. O sindicato é constituído para a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos de uma coletividade bem definida (, III). Não basta, pois, a ação de um grupo isolado, fundando uma entidade de âmbito nacional, sem a participação efetiva daqueles já organizados em outra, para, com o registro, arrogar-se sua representação. Do contrário seria ofendido o princípio fundamental do Estado Democráti... ()

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Doc. 143.3538.3689.1607

417 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciári... ()

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Doc. 596.1606.5405.8958

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1- A

questão jurídica devolvida neste recurso cinge-se em examinar a regularidade da decisão judicial que determinou a penhora sobre o salário bruto da executada, ora agravante. 2- O entendimento adotado pelo douto Juízo a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal da Cidadania acerca do tema em debate (impenhorabilidade de salário e de saldo em conta-corrente), ao passo que viola as normas que impedem a realização de penhora sobre salário e depósito bancá... ()

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Doc. 835.5861.7932.7144

419 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Procuradoria Geral do Estado - Executivo Público - Inativo - Incorporação - Décimos - Prescrição do fundo do direito - Teoria da Actio Nata - Possibilidade: -- Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência da lesão, operando-se a prescrição do fundo do direito quando a demanda é ajuizada depois de cinco anos do indeferimento expresso do pedido administrativo. - Servidor oriundo... ()

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Doc. 143.3495.2000.0700

420 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Pessoa com deficiência. Segurado do regime geral de previdência social. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 201, § 1º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()

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Doc. 143.3493.4000.8800

421 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. P... ()

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Doc. 144.1225.0000.1700

422 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. P... ()

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Doc. 180.5454.3000.0000

423 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Reconhecimento de labor especial. Omissão legislativa inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não há falar em falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme dispõe o , que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. 2 - Na verdade, a pretexto de omissão legislativa, pretende a impetrante seja expedida certidão de tempo de contribuição considerando como especiais ... ()

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Doc. 719.1628.8808.6849

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Compete ao Município assegurar o direito fundamental à educação básica infantil, nos termos delineados pela CF/88, de modo que lhe compete promover a matrícula da criança. - Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. - O , V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua re... ()

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Doc. 200.1517.2796.2506

425 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8993.6420

426 - STJ. Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a , LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 2 - A progressão funcional do militar está prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) , mais especificamente na , IV, m, que prevê, como direito, a promoção «nas condições... ()

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Doc. 193.2245.1003.9700

427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral.... ()

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Doc. 137.1643.8000.4700

428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade do Ministério Pú... ()

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Doc. 156.8800.4006.6000

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.2430.5002.8800

430 - STJ. Processual civil e civil. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto. Natureza do «preço público». Competência da Primeira seção (1ª e 2ª turma) - IUJ julgado na corte especial, em 05/05/2004. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, CCB/1916, art. 177. Precedentes do STJ e STF.

«- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. - Competência da Primeira Seção do STJ. - A prescrição da ação ... ()

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Doc. 908.8737.1256.5067

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de ... ()

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Doc. 767.4541.0448.4111

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas pelos crimes de quadrilha ou bando, receptação, ameaça, roubos majorados e extorsão mediante sequestro - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificaçã... ()

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Doc. 880.9807.2971.9194

433 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação ... ()

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Doc. 413.6245.9058.9208

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES. DEFICIENTES FÍSICOS. RESTRIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/20. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE, MAS PARCIAL.

Interpretação das normas postas que deve ser no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Restrição da isenção aplicada pela Lei Estadual 17.293/20 (art. 13, III), revogando o benefício fiscal, que se equipara a majoração de tributo, devendo, por isso, respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, para que se observe o princípio da anterioridade anual e nonagesimal,... ()

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Doc. 207.7131.1100.2919

435 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial indeferida. IMPENHORABILIDADE. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, IV e... ()

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Doc. 103.1674.7067.9700

436 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos e , construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido... ()

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Doc. 858.2551.6425.8183

437 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação ... ()

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Doc. 298.3238.9533.8140

438 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mediadora/Conciliadora Atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Pleito de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das sessões em que prestou serviços. R. sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Contraprestação pecuniária aos mediadores/conciliadores que deve ser custeada pelas par... ()

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Doc. 462.8850.1615.6803

439 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO.

Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX do art. 93 da CF. Prestação jurisdicional atendida. Cerceamento de defesa não configurado eis que o argumento de omissão em análise de provas se cuida de matéria a ser enfrentada na adequada ordem processual. Apelantes que objetivam a anulação do julgado e novo pronunciamento na direção de seus interesses de atribuir o insucesso na obtenção da cidadania italia... ()

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Doc. 378.4153.1939.2740

440 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS.

A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recurs... ()

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Doc. 221.8951.2619.4660

441 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação d... ()

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Doc. 216.5480.8758.0078

442 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabe... ()

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Doc. 143.6205.5000.1500

443 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção. CF/88, art. 5º, LXXi.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()

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Doc. 144.1225.0000.1600

444 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 40, § 4º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()

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Doc. 154.1731.0005.1700

445 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.

«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidad... ()

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Doc. 167.2625.0001.9100

446 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

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Doc. 839.5116.3227.0502

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que desacolheu pedido de retificação de registros civis. O requerente busca a retificação do prenome, da idade e inclusão do nome da genitora de seu bisavô paterno, para obtenção de cidadania italiana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para comprovar que a pessoa identificada em certidão de nascimento italiana e o bisavô paterno do autor são a mesma pessoa,... ()

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Doc. 228.7937.0255.2131

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - INTERRUPÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 26, §3º DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. Nos termos do o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de produtos duráveis, sendo que o início da contagem do prazo se dá com a entrega do produto. II. O Tribunal da Cidadania possui entendimento de que a reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores é ato capaz de obstar o prazo decadencial previsto no art. 26 em face de toda a cadeia, porque é a demonstração inequívoca da intenção do ... ()

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Doc. 824.9872.1193.5735

449 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e prece... ()

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Doc. 147.2298.3667.2299

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos da de 1988, a educação é «direito de todos e dever do Estado e da família», devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, incluídos aí criança e adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estado tem o dever de facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, assim, comprovado que a criança ou adolescente ne... ()

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