Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 114, § 2º.

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302 - TRT2. Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

303 - TJSP. APELAÇÃO.

304 - STJ. Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b». Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

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305 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

306 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

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307 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput» e V.

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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

310 - TJSP. EXECUÇÃO. LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

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311 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA COFINRMADA. -

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312 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu precluso o debate acerca da restituição dos valores recolhidos à previdência privada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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313 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual julgados improcedentes os pleitos alusivos ao acúmulo de funções e à indenização por dano moral. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que restou caracterizado o ato de insubordinação apto a ensejar a dispensa por justa causa. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os dispositivos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor contra empresa administradora de consórcio. Pretensão à declaração de ilegalidade de cláusulas do contrato padrão da administradora. Decisão agravada que defere antecipação de tutela para suspender a aplicação das cláusulas apontadas como abusivas, nos atuais e futuros contratos, sob pena de multa diária. Pretensão à reforma, sob o argumento de aplicação, ao contrato, dos termos literais da lei que rege o sistema de consórcio. Arguição, ainda, de inexistência de «periculum in mora», tendo em vista que a antecipação da tutela ocorreu cerca de cinco anos após a distribuição da ação. Cabimento. Decisão agravada que suprime a aplicação de várias cláusulas, muitas delas redigidas de acordo com o texto legal que disciplina o sistema de consórcio. Questionamento de ilegalidade, aliás, não pacificada pela jurisprudência. Ademais, decisão que extrapolou os interesses dos peticionários e que fez estender os seus efeitos para todos os contratos existentes e os contratos futuros da agravante, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência, de resto, da Lei 11795/08, editada no curso da ação, disciplinando a matéria. Recurso provido.

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316 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Arguida a inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.534/1997. Registros públicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos reconhecidamente pobres. Não há plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com seu exercício e são gratuitos na forma da lei. Portanto, não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder público pratica; não há obrigação constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses serviços; os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar indeferida. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

318 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

319 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

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321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

322 - TJSP. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.

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324 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEGRALIDADE DO PEDIDO. ART. 791-A, §§3º e 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre serem devidos honorários em favor do reclamado, no caso de sucumbência de pedido em patamar mínimo. O Tribunal Regional asseverou que: « não há falar em honorários em favor da segunda ré, ainda que a ação, na origem (decisão mantida por esta Turma) tenha sido julgada procedente em parte «. Destacou, ainda, que: « a sucumbência é por pedido e não ocorre quando houve parcial provimento, mesmo de parte mínima «. A Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC recorre da referida decisão, alegando que manter a sua condenação em honorários, com base na Lei 13.467/2017, porém não aplicar a mesma Lei para lhe favorecer implicaria em violação ao art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Esta Corte tem entendimento a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o CLT, art. 791-A, § 3º: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Precedentes. Fixadas tais premissas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. A

326 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização ju dicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Alegada omissão decorrente de ausência, no acórdão, de trecho do voto oral proferido pelo relator no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conform e dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado do qual não consta comentários feitos no voto oral proferido pelo relator do feito, refletindo o acórdão o inteiro teor do julgamento realizado.recorde-se. Decidiu-se que a decisão proferida pelo STF, em sede de agravo em recurso extraordinário, abarcou o tema da captação da escuta ambiental efetivada, razão pela qual não podia ser revista pelo tribunal da cidadania. Não houve, pois, qualquer decisão do STJ sobre tema de natureza constitucional, apesar dos comentários orais em torno das belas teses pretendidas pela parte embargante, após o trânsito em julgado da sentença de cognição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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327 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demostradas.  Confissão do apelado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Crime praticado às 5h, horário em que a vigilância era menor e a movimentação na via pública era reduzida. Pleito de reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens furtados (Teoria da Amotio). Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e por ter sido o crime praticado durante livramento condicional. Erro aritmético no cálculo da pena de multa corrigido de ofício. Precedente do C. STJ. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea adequadamente compensada de forma parcial com a agravante da reincidência. Duas condenações pretéritas. Tema Repetitivo 585 da Corte de Cidadania. 3ª fase. Incidência da majorante do repouso noturno. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inviável substituição por restritiva de direitos ou concessão de sursis.    Recurso desprovido, readequando-se, de ofício, a pena de multa aplicada, diante da constatação de erro aritmético no cálculo dosimétrico

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328 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - TRANSCRIÇÃO INTEGRALDOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

329 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. CF/88, art. 7º, XXII. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

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330 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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331 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

332 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

333 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

334 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

335 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

336 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento.

337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais julgou improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por inadimplência da Reclamante. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao indeferimento do pagamento de salários no período de 30/08/2015 a 03/12/2018. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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339 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa» configurado. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Necessidade de repetição dos valores indevidamente descontados - art. 884, «caput», do Código Civil - Penalidade disposta pelo parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - EAREsp. Acórdão/STJ. Contratos controvertidos que foram pactuados anteriormente à data da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (disponibilizado no DJe do dia 30.03.2021), incide o entendimento, então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a presença do necessário elemento subjetivo, se afigura, de rigor a manutenção da sentença nesta parte. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte.

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340 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA», QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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341 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à revogação da prisão preventiva e imposição de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Paciente presa em flagrante quando apresentou identidade falsa à autoridade policial, sendo certo que já existia em seu desfavor mandado de prisão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, estando foragida daquele Estado onde responde aos termos da ação penal por delitos previstos na Lei 11.343/2006. Circunstância concreta em decorrência de flagrante no crime do art. 304 que põe em xeque a suficiência da prisão domiciliar e de medidas cautelares alternativas, quando sinalizada a tendência da paciente em se furtar à aplicação da lei penal, ainda que a Colenda Corte da Cidadania tenha considerado a presunção legal de sua imprescindibilidade aos cuidados de infante de sua prole, porque a estratagema alçada obstaria a própria fiscalização da prisão domiciliar cujo cumprimento se daria em endereço localizado no Estado de Minas Gerais, local em que a paciente sequer permaneceu, ao arrepio da fidúcia estatal conferida. Insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a lisura da instrução criminal que recomendam a manutenção da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA.

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342 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

343 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, art. 139 e CP, art. 140.

344 - TJSP. APELAÇÃO -

345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

347 - STF. Prisão preventiva. Ocultação do paciente para não se submeter a ordem ilegal. Possibilidade. Nova prisão decretada também por outro fundamento.

348 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

349 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

350 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.