Cidadania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.8567.5471

551 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança contra contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a petição inicial no Mandado de Segurança, em razão da inexistência de ato coator atribuível ao MINISTRO DA CIDADANIA. 2 - A parte agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.7600

552 - STJ. Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.8214.6272.2915

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o município de São Paulo e SABESP, carreou a ambos os réus, à razão de 50% para cada um, o custeio de prova pericial requerida por parte beneficiária da gratuidade processual. Reserva de numerário pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conformidade com o § 3º do , e observância do Comunicado Conjunto 258/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.5134.0632.3766

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO -

pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - impossibilidade - a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.5113.1459.3393

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO.

Decisão interlocutória que defere o pedido de desbloqueio de valores referentes ao benefício previdenciário recebidos pela devedora. Insurgência do credor, sob o argumento de que a parcela referente ao salário que é protegida pela regra da impenhorabilidade seria de apenas um salário-mínimo, capaz de suprir o mínimo existencial da parte devedora, de forma que o desbloqueio de valores deve ser parcial, observando este limite. JULGAMENTO. A jurisprudência da Corte da Cidadania firmou en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.6400

556 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.6632.1000.0400

557 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.9100

558 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7354.5700

559 - TRT2. Descontos fiscais. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos deferidos na sentença. Hipótese que o trabalhador foi impedido de valer-se dos abatimentos, deduções e até da isenção do tributo. Responsabilidade do empregador pelo pagamento a teor do CCB, art. 159. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXVI, II, 150, II, 153, § 2º.

«... Por sua vez, o , impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (, II) e de progressividade (, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (, XXXV ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1131.1851

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1666.2889

561 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1759.1176

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1460.6740

563 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1250.4117

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1654.5595

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1450.4373

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1140.0413

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0167.8484

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0733.7569

569 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0143.0250

570 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0820.8596

571 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0206.7911

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.5217.3478.3881

573 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO RECORRENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE À GENITORA DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Verbete 239 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Entendimento pacificado pelo Insigne STJ no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas a de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.0197.7177.4058

574 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. e Súm. 543 do STJ. Ausência de prova, ademais, de pretensão dirigida à obtenção de vantagem econômica. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. A despeito do caráter frugífero que ostenta, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.6642.5437.5953

575 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. 2. São devidos os juros de remuneratórios contratados, na medida em que eles estão de acordo com a média do mercado financeiros, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou abusividade, mas somente a incidência de encargos destinados a remunerar o capital emprestado. 3. Ausente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.9364.1936.2622

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.3200

577 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3003.7200

578 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação do patrono. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3003.7000

579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento e do respectivo acórdão. Defensoria dativa. Renúncia tácita à intimação pessoal. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º e , § 5º , deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1503.9000.0200

580 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, inciso LXXI). 2. Ordem parcialmente concedida para viabilizar que o servidor tenha o seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos do , e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8253.5000.1900

581 - TRT2. Adicional de periculosidade. Enquadramento oficial. Requisito. CLT, art. 193.

«No rol das atividades contidas na Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, não se encontra as tarefas exercidas pelo reclamante na condição de Agente de Proteção, nova nomenclatura para o cargo Agente de Apoio Educacional, circunstância que afasta a pretensão contida na exordial. Cumpre destacar, aliás, que embora a Fundação Casa esteja vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tal condição não a torna estabelecimento penitenciário, ainda que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.3375.0105.8595

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.3377.9562.3097

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AMPLIAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.9785.7400.5773

584 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - AÇÃO EDUCACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - PANFLETAGEM - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - VALORES EXORBITANTES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCARGOS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO A SER APURADO - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I -

Promove-se a modificação do «decisum» somente na parte em que nele constatada a presença dos vícios previstos no II - «O STJ possui orientação no sentido de que, não apenas o ressarcimento do dano, mas também as sanções pela prática de ato ímprobo, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques), a ensejar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.7049.1913.3432

585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIGAÇÃO DA EDIFICAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO - NECESSIDADE CONFIGURADA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. -

Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , há que se falar em deferimento da medida. - O lançamento irregular dos dejetos domiciliares, além de causar prejuízos ao meio ambiente, põe em risco a saúde da população do local, bem como a vida, dignidade e cidadania dos que necessitam viver em um ambiente ecologicamente equilibrado. - A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.3498.8713.8500

586 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO. -

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da , impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. - A CF/88 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), e que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1857.1708

587 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.

I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania, que anulou portaria reconhecendo a condição de anistiado político do impetrante. II - Alegação de vícios no procedimento administrativo, incluindo a falta de enfrentamento das questões de direito e ausência de julgamento efetivo pela autoridade coatora, em violação à Instrução Normativa 2/2021. III - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da portaria anulató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.1253.0979.7661

588 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETIVO 1.076. PRECEDENTES.

1. Conforme jurisprudência pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. No caso sob exame, o proveito econômico obtido pelo embargante/réu não é inestimável, mas representa o valor perseguido na ação monitória que resultou inexitosa, em razão do julgamento de méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.3522.3894.5005

589 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1.

Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.6533.9167.5552

590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.5370.9399.0331

591 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6056.6361.2070

592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, a parte alega omissão do Tribunal Regional no exame de sua responsabilidade pelo pagamento do valor do prêmio estipulado na apólice do seguro de vida em grupo. O Tribunal Regional expôs de forma clara e objetiva os motivos pelos quais decidiu pela responsabilidade da Casse, registrando que «o órgão oficial, o INSS, concluiu pela invalidez da Reclamante, aposentando-a, restando, pois, preenchido o único requisito para percepção do valor do seguro: a invalidez. Eventuais definições para o vocábulo invalidez previstas no contrato firmado entre a Ré e a Seguradora, restringindo a cobertura do seguro de vida, é de inteira responsabilidade do reclamado, não podendo a Reclamante ser apenada com o descumprido do seu contrato de trabalho, apenas porque a empresa elegeu mal a seguradora por ela contratada.». Não houve omissão por parte do Regional e o fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.4794.5948.4392

593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que o Agravante não fazia jus às progressões por merecimento. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.6203.4783.5042

594 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Decisão que, entre outros aspectos, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e deferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre «Fornecedor» (CDC, art. 3º) e «Consumidor» (CDC, art. 2º), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a tutela do consumidor. Precedente do Tribunal da Cidadania. Alegação recursal no sentido da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. Celeuma sub oculis que se limita tão somente à abusividade dos valores mensalmente cobrados pela ora Agravante, inexistindo qualquer controvérsia ou discussão no que tange a aspectos relativos ao contrato de alienação fiduciária pactuado junto à Caixa Econômica Federal, que viesse a justificar sua inclusão na lide e atraísse a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CR/88. Precedentes desta Nobre Casa Fluminense. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações tecidas pela Autora que deflui das regras da experiência, ante o considerável número de julgados reconhecendo a existências de cobranças abusivas no âmbito de relações jurídicas de cunho imobiliário. Inegável desequilíbrio existente na relação entre Incorporadoras e Construtoras de Empreendimentos Imobiliários e adquirentes de unidades residenciais, mormente quanto ao conhecimento técnico e aos meandros contratuais relativos à celebração de avenças de tal natureza. Presença dos requisitos para inversão do ônus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7750.2893.8869

595 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de descontos indevidos relativos a serviços que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência, tão somente para «cancelar os contratos de seguro do cartão e de vida, bem como o do título de capitalização», rejeitando os demais pedidos. Irresignação do Demandante. Incidência do entendimento pacificado pelas Colendas Turmas do STJ, segundo o qual «não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/09/2023). Documentos acostados pelo Réu evidenciando a contratação do seguro «cartão protegido» e título de capitalização «PIC» mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista. Extratos adunados que comprovam que o Requerente se beneficiou dos resgates da aplicação. Seguro de vida formalizado em canal virtual com inserção de senha no período diurno. Ausência de indícios de fraude. Postulante que, instado, dispensou a produção de outros meios probatórios capazes de demonstrar minimamente a aduzida falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I c/c Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.2909.0096.0475

596 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que demonstra ser compatível com o caso em concreto, com a média dos precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Insigne Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.8857.0008.4549

597 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial narrando a cobrança indevida de compras que a Autora alega não haver realizado na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do Ínclito Tribunal da Cidadania («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Entendimento da Insigne Corte Cidadã no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos devem zelar pela regularidade e idoneidade das transações bancárias, o que pressupõe a manutenção de sistema capaz de obstar operações fraudulentas. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelos Apelados ao admitir transações com manifesta aparência de ilegalidade e destoante do padrão de consumo da consumidora. Demandados que, de seu turno, não lograram demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Escorreita declaração de inexistência do débito impugnado. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como com Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Fluminense. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.1302.2605.2897

598 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E EMBOSCADA (art. 121, §2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º E DO art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE E A CORRÉ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS, DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, POR MOTIVO FÚTIL, MATARAM A VÍTIMA MEDIANTE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, DESFERIDOS POR MARCOS ALEXANDRE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, À RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.4644.9167.8233

599 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada. Danos morais. Bloqueio que apresenta dois desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços da consumidora para a recuperação da conta de usuário. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet» como «essencial ao exercício da cidadania» em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios/marketing. Bloqueio indevido da página que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante adequado ao espelho fático da causa. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7310.2335.8931

600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de Consumo. Exordial que se insurge contra a lavratura de TOI, com imposição de débito, de forma parcelada, a título de recuperação de consumo, tendo a concessionária realizado inscrição em cadastro restritivo de crédito, não reconhecendo o Postulante a dívida. Narrativa autoral de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença que declarou nulo o débito controvertido, determinando a devolução em dobro do indébito e condenando a Ré a compensar o Requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano imaterial. Irresignação exclusiva do Demandante, pugnando pela majoração da cifra compensatória. Preclusa a discussão acerca da configuração de falha na prestação do serviço ante a ausência de insurgência da Demandada. Dano moral in re ipsa. Inscrição em cadastro restritivo de crédito que se evidenciou indevido. Incidência do Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do presente acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Corte de Justiça, obedecendo-se aos ditames da Lei 14.905/2024 e à jurisprudência do STJ. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e provimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações