201 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA QUE, EMBORA SUPERE O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJA REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE POLÍTICO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
202 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos adunados ao feito que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da assistência judiciária gratuita que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.
203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Processual Civil. Irresignação interposta contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. Pronunciamento jurisdicional que já havia sido objeto de insurgência anterior veiculada pelos mesmos Recorrentes (Processo 0022114-54.2025.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do presente Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.
204 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória de Danos Morais. Processual Civil. Irresignação interposta contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Postulante. Pronunciamento jurisdicional que já havia sido objeto de insurgência anterior do mesmo Recorrente (Proc. 0032454-57.2025.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do presente Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.
205 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Registro civil em duplicidade. Nascimento alegado em dois países diversos. Busca da dupla cidadania. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Conhecimento posterior da indevida conduta. Consequente ingresso de ação anulatória pelos acusados. Boa-fé. Duty to mitigate the loss. Ação penal. Afetação ao bem jurídico tutelado. Não incidência. Princípio da ofensividade. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2 - Os pacientes registraram em duplicidade o nascimento do filho, em países diversos, crendo que com a conduta regularizariam a dupla cidadania do seu rebento, sendo que, ao serem posteriormente informados do caráter in... ()
«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.
II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
III - Precedentes.
IV - Ação julgada procedente.»
207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO INICIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 931 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Marcos Santos Cruz contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, conforme Lei 6830/1980, art. 40. A Defensoria Pública busca a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem ... ()
208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.
209 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA VENDA E COMPRA), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS» (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E
210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA VENDA E COMPRA), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS» (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.
211 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pagamento de parcelas do contrato de financiamento de veículo. Acordo celebrado entre as partes visando alterar a data de pagamento. Alegação do autor de que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente, o banco não enviou o novo carnê para pagamento das parcelas. Instituição financeira insiste em não reconhecer o acordo perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que foi devidamente homologado judicialmente e, ainda, não trouxe qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Sentença de procedência mantida para declarar extinta a obrigação correspondente às parcelas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro, cujo valor fica à disposição da ré para levantamento. Recurso improvido.
212 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5005, de 22 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local a firmar convênio com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5º, Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação subsidiária de inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária. Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação procedente.
213 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA AQUELE ADOTADO NA INTEGRALIZAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS» (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE COIBIR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O IPCA-E
214 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante do serviço público vítima - Secretaria da Cidadania e Assistência Social do Município de São Carlos (CENTRO POP) - e pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante detido na companhia do comparsa, logo após o furto e na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial aberto adequado. Escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa.
Recurso desprovido
215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido
216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido
217 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Família. Decisão que indeferiu a tutela da evidência postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Orientação assentada do Insigne Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Hipótese dos autos que, entretanto, não encontra lastro suficiente nos elementos de prova até o momento. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório, sem prejuízo da retroação da verba eventualmente fixada, com a devida correção monetária, caso comprovado o direito autoral. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.
II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
III - Precedentes.
IV - Ação julgada improcedente.»
219 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.
«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má pres... ()
220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Aplicação da Lei penal. Valores e bens no exterior. Paciente que saiu definitivamente do país. Cidadania estrangeira. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - De acordo com o CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a demonstração da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
III - Além dos pressupostos da prisão preventiva, a decisão também deve revelar a presença de um ou mais fundame... ()
221 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. EXECUTADO QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO EFETUA PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO DO EXCIPIENTE JULGADA DESERTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO Decreto20.910/32. DEMANDA AFORADA APÓS O QUINQUÊNIO DEVIDO. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME O § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A SUPOSTA EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. APELO DO EXCEPTO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
222 - TJSP. Tributário. Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ para rejulgamento dos embargos de declaração. Acolhimento, com efeitos modificativos. Caso envolvendo o desenquadramento de sociedade do regime especial do ISS em razão de sua forma societária (sociedade limitada). Acórdão original que, mencionando julgado do Tribunal da Cidadania, considerou que tal característica era incompatível com esse regime. Entretanto, o C. STJ havia firmado posicionamento contrário pouco tempo antes do julgamento, por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento inteiramente aplicável ao presente caso, em que o desenquadramento se pautou na forma societária. Ato que deve ser anulado por vício de motivação, o que atrai a nulidade dos lançamentos dele decorrentes. Pleito principal que, com isso, deve ser acolhido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
223 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reforma e competente adequação das instalações físicas do complexo de defesa da cidadania de parnaíba-pi. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do pleito sob a conclusão de ausência de impugnação ao juízo prelibador (incidência da Súmula 7/STJ).
2 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por ... ()
225 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
Diferença de Comissões/Remuneração Variável (RV). CLT, art. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, o reclamado não se insurge, de forma objetiva, contra o óbice imposto pelo Regional para denegar seguimento ao seu agravo de instrumento, no caso, o CTL, art. 896, § 1º-A, I. O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais en... ()
226 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA QUE, EMBORA SUPERE O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJA REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE POLÍTICO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE, COM FULCRO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. DESCABIMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
227 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos anexados ao agravo que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Isenção de declaração de imposto de renda junto a Receita Federal. Movimentação bancária sem valores expressivos, girando no patamar de R$ 3.500,00. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, IV.
228 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Multa e Consignação de Chaves. Processual Civil. Pronunciamento jurisdicional originário que reconsiderou decisão que havia dado início ao cumprimento de sentença e determinou o arquivamento do feito. Decisum que já havia sido objeto de Agravo de Instrumento anterior interposto pela mesma Recorrente (Proc. 0099275-77.2024.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
229 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Venda de pacote turístico. Passageiro que não conseguiu embarcar porque, apesar da cidadania italiana, é brasileiro, e nem mesmo providenciou o passaporte do Brasil, evidentemente por falha na informação recebida da prestadora do serviço, já que não poderia sair do país sem o documento de viagem de brasileiros. Serviço defeituoso da prestadora de serviço evidenciado. Ressarcimento devido. Artigo 14, «caput» da Lei 8078/90. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Reembolso do dano material. Dano moral configurado. Arbitramento razoável. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré provido em parte apenas para alterar o temo inicial da correção monetária para a data da prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), observado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
230 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade e inexistência de negócio jurídico, exibição de documentos e reparação de danos. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. Laudo pericial conclusivo. Impugnação específica à veracidade do contrato apresentado pela instituição financeira. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput», do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples acolhida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Recurso a que se dá provimento em parte
231 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput», do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples mantida. Acolhimento da insurgência recursal para a elevar a reparação dos danos morais, arbitrada em R$5.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Recurso a que se dá parcial provimento
232 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Decisão que indefere a suspensão dos descontos, pugnada em sede de tutela de urgência. Irresignação autoral. Acervo probatório acostado ao feito insuficiente para o acolhimento liminar da pretensão do Demandante. Maioridade da Alimentanda que não ocasiona o rompimento automático do munus alimentar. Jurisprudência da Corte Superior. Ausência de demonstração de que a Ré não se encontre matriculada em curso universitário ou possua recursos próprios. Necessidade de maior aprofundamento do debate em 1º grau, ainda em fase de instrução. Verbete Sumular 358 do Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[o] cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$13.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE NO QUE SE REFERE AO TERMO A QUO ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUE PROCEDE. JULGADO QUE ACABOU APLICANDO ENTENDIMENTO DISSONANTE DO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA POR OCASIÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 580, SEGUNDO O QUAL «A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO § 7º DO Lei 6.194/1974, art. 5º, REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.482/2007, INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO¿. PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUESTIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
234 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
235 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento do «Prolia 60mg», medicamento indicado ao tratamento de Doença de Paget de que padece a Demandante. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar, mas refutando o pleito indenizatório. Irresignação autoral. Dever da Ré de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Impossibilidade de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva
(arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne Tribunal da Cidadania, no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes deste Colendo Sodalício. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os arestos desta Egrégia Casa de Justiça. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e
97 da Insigne Corte da Cidadania e deste Nobre Sodalício, respectivamente. Redistribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da Apelada. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância não à regra residual de apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC, mas à ordem de preferência do §2º. Valor da condenação a ser utilizado como base de cálculo. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
236 - STJ. Conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais diversos. Apresentação de certidões de batismo falsas perante a arquidiocese de mariana/MG objetivando declaração de autenticidade. Suposto iter criminis para obtenção de cidadania italiana junto ao consulado da Itália. CF/88, art. 109. Não incidência. Ausência de transnacionalidade da conduta. Inexistência de interesse da União. Investigação pela polícia federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 144, § 1º. Situação não contemplada na Lei 10.446/2002, art. 1º. Competência da Justiça Estadual. Fixação de competência de terceiro juízo.
Concurso Público DP-3/321/22 - Soldado PM de 2ª Classe - PERÍCIA PSICOLÓGICA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra decisão que carreou à Fazenda do Estado/ré o pagamento integral dos honorários periciais - REFORMA DO DECISUM - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência» e «inutilidade» indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STJ - Autora beneficiária da assistência judiciária - Exeg... ()
««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. ... ()
239 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Interesse de agir. Aventada presença da condição da ação. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário. Incidência da regra do, XXXV do art. 5º da carta cidadã. Caso debatido no processo que guarda intensa dissonância com a matéria uniformizada pelo tribunal da cidadania no recurso especial 982.133, que trata das demandas cautelares exibitórias na hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários. Inviabilidade de se exigirem rígidas formalidades para o fornecimento de dados contratuais em relação de consumo, sob pena de violação ao CDC, art. 6º, III. CDC. Cassação da sentença extintiva que se desnuda cogente. Julgamento da ação em conformidade com o CPC/1973, art. 515, § 3º.
240 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA DAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE JUROS/MULTA/CORREÇÃO, ELES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO
241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se fi... ()
242 - STJ. Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput» e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, «caput» e § 3º, da Lei 4.717... ()
243 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
244 - STJ. Mandado de injunção. Radiodifusão. Funcionamento.
«O mandado de injunção visa a conferir aplicabilidade à norma constitucional para concretizar o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Se já existem as normas regulamentadoras dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, incabível é o «mandamus» por falta de condição da ação. Precedentes. «Mandamus» não conhecido.»
245 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.
«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012.
2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia leg... ()
246 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Processual Civil. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Agravante sem vínculo empregatício conforme CTPS. Ausência de declaração nos bancos de dados da Receita Federal nos últimos 03 anos. Ex-motorista de uber percebendo o valor de R$1.500,00. Encontra-se desempregado, realizando pequenos serviços de capinagem e lavagem de automóvel. Documentos anexados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.
247 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Réu. Irresignação defensiva. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Agravante que assumiu financiamento para compra de veículo, o que, a princípio, afigurar-se-ia incompatível com o benefício requerido. Orientação sufragada no Verbete 288 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte de Justiça. Elementos coligidos aos autos que, todavia, corroboram a declaração de hipossuficiência econômica afiançada. Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.
248 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Embora a Recorrente tenha remuneração mensal bruta elevada, ficou demonstrada a existência de uma série de descontos que reduzem sobremaneira seus rendimentos líquidos. Existência de ação de repactuação de dívida que atesta a situação de superendividamento da Agravante. Documentos anexados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.
250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido