Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Ausência de comprovação da contratação. Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados posteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Devolução tem dobro. Aplicação do Tema 929, do C. STJ. Acolhimento da insurgência recursal também para a elevar a reparação dos danos morais, arbitrada em R$5.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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252 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

253 - STJ. Administrativo. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV.

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254 - TJRJ. Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Parceria entre administração pública e organização da sociedade civil. Responsabilidade exclusiva da entidade organização da sociedade civil por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública diante de eventual inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança proposta por sociedade prestadora de serviços de segurança e medicina do trabalho em face do Instituto Cidadania e Natureza e o Município de Barra Mansa, buscando o recebimento de valores decorrentes de serviços prestados à referida organização da sociedade civil, sustentando, ainda, a solidariedade do ente federativo municipal. 2. Sentença que, corretamente, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e julgou procedente o pedido apenas em relação ao Instituto Cidadania e Natureza. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia a ser definida nesse julgamento cinge-se à suposta solidariedade do Município de Barra Mansa pelo inadimplemento contratual da organização da sociedade civil parceira. 4. Aplicabilidade da Lei 13.019/2014 na delimitação da responsabilidade da administração pública em parcerias com organizações da sociedade civil. III. Razões de decidir: 5. Nos termos da Lei 13.019/2014, art. 42, XX, a organização da sociedade civil é exclusivamente responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da execução do objeto da parceria, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública. 6. A inadimplência da organização parceira em relação às suas obrigações financeiras não transfere ao ente público quaisquer ônus, salvo previsão legal ou contratual específica, o que não se constata no caso concreto. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma esse entendimento, conforme decidido na Apelação Cível 0284376-29.2020.8.19.0001. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Barra Mansa. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.019/2014, art. 42, XX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0284376-29.2020.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo Antonio Klausner.

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255 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Deferimento da tutela de urgência requerida «para limitar os descontos a serem efetivados pelos réus em 40% dos vencimentos brutos do autor, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Irresignação defensiva. Controvérsia atinente aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados pactuados pelo Autor, sargento veterano da aeronáutica. Entendimento assentado pela Primeira Seção do Insigne Tribunal da Cidadania no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ de que os descontos facultativos, juntamente com as deduções obrigatórias, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas Brasileira, conforme se extrai, a contrario sensu, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º («[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos»). Norma que prevalece sobre o regramento do Regime Geral da Previdência Social. Critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, art. 1º, caput, que expressamente restringe seu âmbito de incidência a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia das normas do ordenamento pátrio, tampouco tem o condão de se sobrepor à Medida Provisória. Solução que não se altera em razão da edição da Lei 14.131/21, a qual aumentou o teto federal de consignações para 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do art. 1º do citado diploma legal que contém ressalva expressa no sentido da inaplicabilidade da regra em questão quanda Leis ou regulamentos locais definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, como estabelece o mencionado Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente quanto ao fumus boni iuris. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.

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256 - TJSP. Ação de Cobrança - Premiação em sorteio do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) realizado em maio de 2019 - Autor que tomou conhecimento do prêmio apenas em maio de 2022 ao ser notificado pela Receita Federal para pagamento de multa em razão de não ter apresentado o informe de rendimento com relação ao valor do prêmio - Recusa de disponibilização do valor com base na Lei Estadual 17.293/2020 que reduziu de 5 (cinco) anos para 12 (doze) meses o prazo para utilização dos créditos - Observância do prazo de 5 (cinco) anos vigente por ocasião do sorteio - A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido ao autor devem observar as teses fixadas pelo C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Recurso parcialmente provido.

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257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA» POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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258 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, o flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das cortes superiores no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público - no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II, sem que se possa falar em ofensa ao enunciado da Súmula 676 da Corte de Cidadania.  Precedente. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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259 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

260 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) 10948/2001. Norma que tutela geral, ampla e irrestritamente a liberdade de orientação sexual. Respeito à dignidade da pessoa humana, com promoção da plena cidadania, supremacia dos direitos humanos, princípio da igualdade, proibição de tratamento degradante, garantia ao direito de propriedade, defesa do consumidor, punição a preconceito de qualquer natureza, entre outras garantias constitucionais. Artigos 1º, II e III, 4º, II, e 5º, I, III, XXII, XXXII e XLI, todos da Constituição Federal. Legislação que reforça a prevalência dos direitos fundamentais nas relações entre Estado (agentes públicos) e indivíduo, bem como entre particulares. Irradiação dos efeitos das normas de direitos fundamentais. Inexistência de inovação legislativa quanto aos institutos jurídicos de Direito Civil. Competência da União para legislar sobre direitos civis não invadida. CF/88, art. 22, I. Estados que não estão proibidos de legislar sobre direitos fundamentais. CF/88, art. 25, § 1º. Norma estadual constitucional. Arguição improcedente.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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262 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A, REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V (ANÁLISE CONJUNTA). 1 -

263 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

264 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.

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265 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Opção facultativa do autor. CLT, art. 625 a.

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266 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPOSTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NA SERVENTIA PREDIAL. CABÍVEL A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTA COBRADOS ANTES DO REGISTRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, COM DISCIPLINA RELATIVA A HONORÁRIOS E RATEIO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

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267 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Repetitória. Processo Civil. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas referentes a juros excessivos e anatocismo, bem como falha no dever de informação. Sentença de parcial de procedência «para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, em razão do contrato objeto dos autos, com expedição de ofício para implementação de tal providência», julgando improcedentes os demais pleitos. Irresignação dos Demandantes apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o Réu em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Ausência de sucumbência recíproca, porquanto vencido o Requerido em mínima parte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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268 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição e de Inexigibilidade de Débito, com pedidos reparatórios. Cadastro «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que determina a suspensão do feito em aplicação ao determinado pelo Egrégio STJ até o Julgamento definitivo do Tema 1264. Matéria atinente à possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, inclusive com a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação de débitos, que é objeto dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Temas tratados nos autos que são exatamente os afetados nos citados recursos repetitivos. Determinação de suspensão emanada da Corte da Cidadania que se volta expressamente a todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição. Ausência de demonstração do distinguishing de que trata o art. 1.37, §9º, do CPC. Possibilidade, ademais, de que sejam apreciados quaisquer pleitos de urgência, conforme previsão do CPC, art. 314. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. Prejudicado o Agravo interno, ante o julgamento do mérito recursal.

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269 - TJSP. Apelação - Registro Civil - Pretensão de modificar e suprir registro civil dos antecedentes da autora a partir do trisavô, com a finalidade de obter cidadania italiana - Acolhimento - Correção do patronímico da família de Donegá para Donegà, reconhecendo que o acento é agudo, conforme certidão de nascimento traduzida de forma juramentada - Retificação, ademais, de alguns nomes grafados erroneamente já determinados na sentença - É possível, também, reconhecer efeitos civis de casamento religioso (celebrado em 1903) quando os nubentes permanecem casados durante décadas e constituem família numerosa, como ocorreu com Antonio Donegà e Rosa Ganzarolli Donegà - Erro evidente em grafia do nome de um dos antepassados da autora, que viveu tudo o que a vida proporcionou com a identificação de Augusto Donegà, apesar de registrado como Denega Agustinho - Intepretação favorável que deve ter como princípio a verdade extraída da conduta de italianos que imigraram para o Brasil, desconhecendo normas e sofrendo com as dificuldades de compreensão da língua diante de serviços cartorários deficientes - Provimento

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270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE RESULTOU VENCIDA, APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTA QUE FOI DEFINIDA NA ORDEM DE R$ 188.431,25 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE - PRECEDENTE VINCULATIVO DO «TRIBUNAL DA CIDADANIA» FIRMADO NO «TEMA 1076», QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, APENAS NAS CAUSAS ONDE INEXISTIR CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OU IRRISÓRIO, QUE APRESENTEM DIMINUTO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 7.000,00 - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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271 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Recorrente, idoso de 76 (setenta e seis anos), que faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos, com renda igual ou inferior a dez salários-mínimos. Inteligência da Lei, art. 17, X 3.350/99, com as alterações introduzidas pela Lei 6.369/2012. Precedentes desta Colenda Corte. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei Estadual 3.350/1999, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.

273 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Deferimento da tutela de urgência requerida «para limitar os descontos a serem efetivados pelos réus em 40% dos vencimentos brutos do autor, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Irresignação defensiva. Controvérsia atinente aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados pactuados por sargento veterano da aeronáutica. Entendimento assentado pela Primeira Seção do Insigne Tribunal da Cidadania no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ de que os descontos facultativos, juntamente com as deduções obrigatórias, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas Brasileira, conforme se extrai, a contrario sensu, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º («[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos»). Norma que prevalece sobre o regramento do Regime Geral da Previdência Social. Critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, art. 1º, caput, que expressamente restringe seu âmbito de incidência a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia das normas do ordenamento pátrio, tampouco tem o condão de se sobrepor à Medida Provisória. Solução que não se altera em razão da edição da Lei 14.131/21, a qual aumentou o teto federal de consignações para 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do art. 1º do citado diploma legal que contém ressalva expressa no sentido da inaplicabilidade da regra em questão quanda Leis ou regulamentos locais definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, como estabelece o mencionado Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Precedentes deste Nobre Sodalício. Documentação que instrui a inicial evidenciando que os descontos efetuados pelos bancos Réus comprometem 60% (sessenta por cento) dos proventos do Autor. Patamar que não excede os limites previstos na normativa de regência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente quanto ao fumus boni iuris. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.

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274 - STF. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

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275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deficiente físico. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Contratação de serviço de autoescola por portador de deficiência física. Aprovação em todos os exames. Impossibilidade de realização da prova prática. Alegação de exigência de inscrição no Projeto «Cidadania sobre Rodas». Apelante que deveria ter informado ao apelado que tal projeto havia sido instituído, a fim de que ele optasse por nele ingressar. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

276 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido por esta egrégia quarta turma. Insurgência que se volta contra acórdão prolatado por este órgão colegiado. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

277 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes». Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2°-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes» do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.

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278 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA» POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014) - Bem de Família - A pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não pode ser acolhida, posto que em recente decisão, a Terceira Turma do Colendo STJ (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda - Precedentes do C. STJ. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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280 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA» POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

282 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

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283 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

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284 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

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288 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

289 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.

290 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

291 - STJ. Reconsideração no mandado de segurança. Impetração por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

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293 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

294 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Abusividade afastada. Demonstração da efetiva prestação de serviços. Seguro de proteção financeira. Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Manutenção da determinação de devolução do valor cobrado a título de «acessórios financiados», pois não demonstrada a respectiva prestação de serviços. Abusividade. Devolução em dobro pretendida. CDC, art. 42. Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. - EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados após a publicação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Desnecessidade de comprovação da má-fé.

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295 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução por Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra a decisão que levantou o bloqueio da conta do Executado. Agravado que, ao contrário do defendido pelo Recorrente, logrou demonstrar que a conta penhorada se trata de conta-poupança. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança, ex vi do CPC, art. 833, X, não se tratando da exceção prevista no §2º do dispositivo. Precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de poupança, há presunção relativa de impenhorabilidade dos valores que não excederem 40 salários-mínimos, cabendo ao credor comprovar eventual fraude ou má-fé do devedor. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania, representada pelos arestos colacionados, também é pacífica em determinar que a mera movimentação atípica na conta-poupança não é capaz de demonstrar, por si só, fraude ou má-fé do Executado. Manutenção do bloqueio que violaria o mínimo existencial protegido pelo CPC, art. 833. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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296 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida em caráter antecedente na exordial, «para determinar que os réus se abstenham de efetuar as cobranças pertinentes ao contrato de seguro objeto da lide no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento do valor equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente". Irresignação defensiva. Fumus boni iuris extraído das avenças firmadas pelo de cujus com os Réus, dentre as quais consta a contratação de seguro prestamista, e da demonstração do falecimento do contratante. Periculum in mora decorrente da permanência dos descontos referentes aos financiamentos e da possibilidade de busca e apreensão dos bens. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Recorrentes que, ademais, não demonstraram a concreta impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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297 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Regulamentação da Lei 11.101/2005, art. 68 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é incabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 4. Omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente, da CF/88, o que evidencia a impropriedade da via do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.

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298 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no CF/88, art. 7º, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo a discussão sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. 3. Trilhando essa direção, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a redução ou supressão das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedente. 4. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. 5. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo a supressão do pagamento das horas in itinere . Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Embargos conhecidos e providos.

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299 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

300 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.