Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 228.5116.1272.3214

401 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial de intimação da Defesa do apenado para se manifestar em relação ao pagamento da san... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.8394.7523.4875

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do , I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4634.6624

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. 2 - Assim, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4902.0182.2898

404 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Rejeição de nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público. Parecer do Parquet sem identificação de prejuízo ao incapaz. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao executado e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O executado alega, ainda, nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público, já que se trata de processo envolvendo incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão central é se houve a manutenção ou não dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e a alegação de nulidade processual por ausência de intervenção ministerial no momento apropriado. III. Razões de decidir 3. A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça foi corretamente fundamentada, pois os documentos apresentados pelo recorrente indicam que ele possui renda anual significativa e propriedades rurais, não demonstrando a hipossuficiência alegada. O bloqueio temporário de rendimentos não afasta a sua capacidade econômica. 4. Quanto à alegação de nulidade processual, o Ministério Público foi intimado posteriormente e apresentou parecer, ratificando os atos processuais já praticados e constatando que não houve prejuízo à parte incapaz, conforme art. 279, §2º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas («pas de nullité sans grief») orienta que a nulidade só pode ser declarada se houver efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça é cabível quando não demonstrada a hipossuficiência econômica, e a nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público só pode ser decretada se houver efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 127; CPC/2015, arts. 98, 176, 178, 279, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6002.2700

405 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Loteamento em área de preservação permanente. App. Homologação de acordo. Descumprimento. Juntada posterior de documento. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. Ausência de intimação do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra diversos réus, inclusive a recorrida, por construírem loteamento em Área de Preservação Permanente. 2. A presença do membro do Ministério Público na sessão de julgamento ou a sua posição como parte na relação processual não afastam a necessidade de sua intimação pessoal para proferir parecer em segunda instância, principalmente quando está em risco direito ao meio ambiente preserva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9002.5500

406 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Roubo majorado na forma tentada. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Endereço incorreto. Ausência de nulidade. Contrarrazões de apelação. Defensoria pública. Alegada ausência de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não se constata nulidade, pois o ora agravante não foi intimado para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público (recurso, este, que veio a ser provido para condenar o paciente), diante da ausência de inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.4700

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, na Corte de origem, o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet foi protocolado somente em 10/02/2011, quando já esgotado o prazo recursal de 05 dias estabelecido no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0785.3000.2400

408 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 105, III, CF/88, art. 127, § 1º e CF/88, art. 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 75/1993. Lei 8.625/1993.

«... Primeiramente, passo à análise da legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante os Tribunais Superiores. É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria restrita ao Ministério Público Federal. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1388777/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/06/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6005.4300

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) 2. In casu, consta do acórdão estadual a informação de que, «embora haja o carimbo da vara certificando a intimação do Ministério Público em 04 de setembro de 2014, fl. 87v, não há carimbo do órgão a ser intimado, no caso o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5001.2500

410 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.0341.7869.0125

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. Alega-se nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz no feito e a consequente nulidade da sentença proferida sem sua participação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3000.1100

412 - STJ. Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no , IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7030.5900

413 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8002.8700

414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo. Contagem. Início.

«1. Nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 26/4/2013, de acordo com o § 3º do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5975.2372

415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contagem dos prazos em matéria processual penal. Dias corridos. Precedentes deste STJ. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Intimação pessoal do Ministério Público. Interposição de recurso pela defesa fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida na origem. Mérito da demanda. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Acerca da necessidade de intimação pessoal do Ministério Público, enquan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.9105.4364.1818

416 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Alegação de tratamento desigual às partes, diante da não intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais - Deliberação anterior, em audiência, de apresentação das razões finais, sucessivamente, sem intimação das partes - Posterior intimação do Ministério Público - Prejuízo evidenciado - Intel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.0328.8232.5142

417 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. Quando da intimação do apelante para cumprimento das condições do ¿su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.6793.9384.6741

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1) A

ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, 2) Diante da violação das normas processuais e do prejuízo identificado, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da tramitação, mediante intimação do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2675.8000.1600

419 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos.

«1 - No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. 2 - A norma inserta no deve ser interpretada em consonância com o § 3º da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1641.9538

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento reiterado. Conversão em pena privativa de liberdade. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Réu ciente da consequência legal. Audiências de justificação realizadas. Réu devidamente assistido por defesa técnica devidamente intimada de todos os atos processuais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3001.5200

421 - STJ. Processual civil. Inovação recursal de fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

«1. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. 2. «A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.2045.9393.9311

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE INCAPAZ INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE INSANÁVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 178 E 179, C/C O ART. 279, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação do Ministério Público para manifestação configura nulidade processual; (ii) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela falta de intervenção do Ministério Público em questionar a planilha de contas apresentadas pelo banco exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.3912.2384.2389

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. 2. Contra sentença de procedência dos embargos à execução, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em prefa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6001.0400

424 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores» (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6699.2451.7162

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1003.2500

426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso intempestivo.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4006.2300

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Inexistência de comprovação da entrega dos autos ao órgão acusatório. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, não obstante a abertura de vista a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2101.1115.9630

428 - STJ. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empresa e ibama. Devastação em zona de mata atlântica. Condenação. Redução. Embargos infringentes. Restabelecimento do valor. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de intimação do ibama. Autarquia sucumbente. Violação da Lei 10.910/2004, art. 17 e CPC/1973, art. 234, caracterizada. Nulidade do processo a partir do respectivo momento.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra Perini & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. II - A ação foi julgada procedente para condenar a empresa ré n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8002.4500

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal para o Ministério Público. Certidão de intimação corrigida. Tempestividade do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Atestando o acórdão local que o recurso de apelação do Ministério Público é tempestivo, ressaltando erro em certidão lavrada nos autos cuja retificação fora adequadamente feita pelo diretor de Secretaria, não compete a esta Corte rever tais aspectos processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não é despiciendo ressaltar que a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, promoveu uma distinção entre: (a) intimação (ciência do ato); e (b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1005.0100

430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Ausência de certidão nos autos. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7008.1200

431 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6203.1542.1892

432 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REFORMA DO DECISUM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.8200

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso. Matéria de ordem pública não submetida à apreciação do tribunal de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - No recurso especial manejado em benefício do agravante, entre outros temas, foi suscitada a nulidade do acórdão, quanto à parte que julgou procedente a pretensão recursal do Ministério Público, por ofensa ao , caput, haja vista a intempestividade da apelação, bem como por violação ao , IV, uma vez que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. 2 - Todavia, assim como ocorre com todas as outras teses ventiladas, verif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2004.1600

434 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman Benjam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.5862.6782.2162

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1-

Trata-se de embargos a` execução opostos por Distruspri Distribuidora e Comércio Ltda. EPP contra Estado do Rio de Janeiro, visando anular o título executivo que lastreia a execução fiscal 0108575-31.2022.8.19.0001, fundado na multa aplicada por infração aa . 2- Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa eis que, diferentemente do alegado, o embargante foi intimado para manifestar-se após a impugnação aos embargos à execução, assegurado os princípios cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9130.3211

436 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.2838.2633.8405

437 - TJSP. Apelação. Cancelamento de Voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autores menores impúberes, atuando por representação. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. Nulidade invocada pela D. PGJ. Intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de menor impúbere. Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC. Existência de prejuízo concreto, posto que a ação foi julgada improcedente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara de origem, com a abertura de vista ao D. Promotor de Justiça oficiante, para manifestação. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Anulação dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 122, que determinou a citação, com determinação de intimação do Ministério Público para intervir no feito. Sentença anulada, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7008.2600

438 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC/1973, art. 513.

«1. O § 2º do obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Precedentes: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4282.3166.8643

439 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autores incapazes - Mãe acometida pela doença de Huntington e falecida por não receber o tratamento adequado - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Vício de nulidade absoluta da r. decisão pela ausência de intimação do órgão ministerial - Falta de pronunciamento do d. Ministério Público sobre o laudo - Intervenção obrigatória do Ministério público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de incapazes - Inteligência dos arts. 178, I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0003.0500

440 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e lavagem de dinheiro. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença condenatória. Provimento dos aclaratórios para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agravante. Ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar a insurgência da acusação. Advogado do réu que consultou pessoalmente o processo e teve vista dos autos por diversas vezes sem impugnar os aclaratórios ou a decisão nele proferida, mácula suscitada quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular. Preclusão.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2111.8715

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Remessa dos autos ao órgão pelo sistema projudi. Providência de comunicação pessoal realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme entendimento sedimentado nesse Tribunal Superior, «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de intim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4002.9400

442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.2494.3515.7500

443 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Realização de limpeza e manutenção de via pública - Sentença extintiva, sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade ativa - Finalidades institucionais constantes do estatuto da associação genéricas - Ausência de pertinência temática - Requisito da representatividade adequada não preenchido - Sentença anulada de ofício, com determinação de intimação do Ministério Público de Primeiro Grau, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6620.4580.9633

444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.6112.9270.0212

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.2433.6818.3764

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9438.7839

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - O agravante apenas se restringiu a afirmar que o provimento do recurso ministerial não esbarraria na reanálise de provas. Entretanto, manifestou tão somente seu inconformismo com a decisão agravada, sem aduzir de forma pormenorizada (com indicação dos respectivos motivos fáticos e jurídicos) acerca da causa do não provimento do recurso. Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.3200

448 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no . 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao repres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5001.3400

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1284.4719.4974

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais, pensão vitalícia e obrigação de fazer, decorrente de erro médico durante o parto, resultando em sequelas neurológicas permanentes no menor. A sentença foi anulada por ausência de intimação do Ministério Público, mas a prova pericial foi mantida. Questão em Discussão - consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações