Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0860.9011.5000

551 - STF. Processual penal. Prazo recursal: inicio. Intimação ao Ministério Público. Resulta do CPP, art. 800, § 2º, que, embora como regra geral, os prazos do Ministério Público sejam contados do termo de vista, em se tratando de interposição de recurso, eles se iniciam a partir dos atos referidos no CPP, art. 798, § 5º. Assim, o termo inicial para a interposição do recurso da sentença, pelo Ministério Público. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas nas letras «b» e «c» do § 5º, do CPP, art. 798, conta-se, de acordo com a letra «a», a partir da intimação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.4603.7252.2114

552 - TJRJ. -APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU INTIMADO POR EDITAL. DEFENSOR INTIMADO NÃO INTERPÔS RECURSO. INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O réu foi intimado da sentença condenatória por edital ante a certidão negativa do OJA de periculosidade do local contato telefônico infrutífero; o Defensor Público que à época o assistia, foi intimado em 15/05/2023, não interpondo recurso e, em 16/06/2023 o patrono que ingressou nos autos interpôs o presente, quando já havia se esgotado em muito o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. É cediço que o novo causídico que ingressa no feito o recebe no estado em que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2028.4043.4397

553 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS OPORTUNIZAR AO APENADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA INICIAR A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e arts. 184, 187 e 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7001.5200

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1000.8000

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1000.5400

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8000.5200

557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marga tessler, DJE 16/12/2014 e AgRg nos edcl no Resp890.641 /RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2012, dentre outros. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve insurgência do Ministério público quanto ao mérito da solução do conflito de competência, o que demonstra a correção da decisão do Tribunal de origem. 2 - Não tendo o Parquet demonstrado que a ausência de sua intimação tenha ocasionado algum prejuízo, deve-se aplicar o entendimento desta Corte Superior, de que a ausência de intimação do Ministério público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, à luz do prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3003.0300

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento, por suposta ausência de intimação válida do Ministério Público Estadual. Acórdão que, diante dos fatos da causa, concluiu pela regularidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra decisão que indeferiu o pedido de averbação, no prazo de 180 dias, da área de reserva legal do imóvel rural registrado sob a matrícula 21.393 do CRI, de propriedade dos agravados, bem como o licenciamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7008.2700

559 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público Federal. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do . 2. A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.0001.9321.8469

560 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de nulidade da representação processual da autora afastada - Procuração juntada e acompanhamento presencial da autora dos trabalhos periciais demonstra ciência inequívoca da ação e concessão de poderes ao patrono, não havendo nulidade que, do mais, seria relativa e sanável, conforme CPC, art. 76 - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apurar supostas irregularidades - Ação que não tinha participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei, sendo possível ao réu representar a autora diretamente perante o órgão ministerial para fins de apuração dos fatos alegados, que são estranhos ao objeto desta ação, sendo prescindível a intimação pelo juízo - No mérito, a defesa baseou-se na suposta divergência entre a localização do imóvel indicado na matrícula e aquele objeto da ação - Perícia realizada que identificou corretamente o imóvel, não havendo qualquer razão para que se desconsidere as conclusões do perito - Apelação improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8660.2000.5700

561 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Na forma do § 1º do CPP, art. 370. CPP, a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público. I do CPP, art. 420. O acusado solto que não for encontrado será intimado por edital. Parágrafo único do CPP, art. 420. É ônus da parte a impugnação da nulidade de ato processual na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos. A demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Determina o inc. I do - Código de Processo Penal que a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 daquele Código. III - Estabelece, ainda, o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8320.9000.1700

562 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. II - A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, nos termos do CPP, , I. III - O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada tenha modificado quanto ao comando da primeira.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.2000

563 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da intimação pessoal do membro do Ministério Público. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.625/93, art. 41, IV

«De acordo com o , o prazo legal para interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao qual se deu a intimação pessoal de seu representante. Mostra-se intempestivo o recurso manejado antes de iniciado o prazo legal, quando o teor do provimento atacado torna-se conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.6864.8225.3802

564 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7095.2800

565 - STJ. Mandado de segurança. Oitiva do Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10.

«A Corte Especial fixou a orientação de que, no processo de Mandado de Segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário seu efetivo pronunciamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1233.2000.3800

566 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. 2. A ausência de realização de sustentação oral pela defesa não constitui nulidade se o advogado constituído é devidamente intimado para a sessão de julgamento. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de Justiça revela a prática do crime de estupro de vulnerável (, Código Pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4006.6500

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial. Inexistência. Intimação a respeito de liberação de veículo não implica, de forma presumida, na intimação da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens. 2 - Por outro lado, o acórdão impugnado foi categórico em afirmar que o recurso de apelação foi interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8002.2800

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ministério Público como autor da ação. Necessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Apresentação pelo parquet de apelação e de contrarrazões ao recurso adesivo. Falta de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Ausência de intimação para a sessão de julgamento na 2ª instância. Circunstância não debatida no acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência da 2ª Turma desse Sodalício se orienta no sentido de que «a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em ARESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe 5/6/14). 2. É inadmissível o recurso especial quando o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.3751.1619.5050

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Superado o referido prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade exclusiva - entendimento que decorre da construção jurisprudencial, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, não configu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.0000

570 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de restituição em falência. Afastamento da alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Decisão monocrática que não conheceu de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Insurgência do Ministério Público.

«1. O , que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1008.7500

571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão destinatário da intimação. Interpretação dos arts. 18, II, «h», da Lei complementar 75/1993 e 41, IV, da Lei 8.625/1993. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, , V, alínea «a»e , por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Em recente julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte concluiu que: «O termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0403.4332

572 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão pela prática do delito de estelionato, em concurso material, por 23 vezes, no regime fechado. O impetrante alega que o paciente não foi pessoalmente intimado do acórdão condenatório e da interposição de recurso pelo Ministério Público, pleiteando a nulidade do acórdão por violação ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5008.0600

573 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via eletrônica. Descaminho. Habitualidade criminosa. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da , § 5º e CPP, , § 4º. 2 - In casu, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7010.7700

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h» e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6182.3679

575 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Ação de cobrança. Intimação pessoal por carta precatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança preventiva, com pedido de concessão de medida liminar A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em situações especiais, a intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos, do Procurador da Fazenda lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa. Considerando a tese da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0501.4553.6243

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à improcedência de parte dos pedidos indenizatórios, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7998.1969.6736

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de extinção prematura do feito, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0007.9600

578 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, intimidaram testemunhas e interferiram nas produção de provas, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que a presença do advogado enviado pelos vereadores era por muitas vezes vista como intimidatória, visto que alguns ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.1668.6582.4603

579 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4967.9290.0182

580 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4883.8072.9700

581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS POR SUPOSTA CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E DISTRIBUIÇÃO DE LOTES A PARTICULARES EM IMÓVEIS PÚBLICOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PRECIPITADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Caso em que o juízo de origem determinou a intimação das partes para a especificação da produção da prova. Entretanto, após a reiteração do pedido de prova testemunhal aviado pelo Ministério Público, inclusive com apresentação de rol, não houve sequer manifestação sobre o pleito formulado, partindo-se de plano para o julgamento antecipado da ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. 2. Situação que não evidencia manifesta inexistência de ato de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1477.0435

582 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Reincidência específica. Ausência de direito subjetivo do investigado à proposta. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por MARCOS KAIRALLA DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado por apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) à pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente reduzida, em grau de apelação, para 1 ano, 2 meses e 15 dias, em regime semiaberto. 3 - O agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7417.9900

583 - STJ. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8004.1900

584 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Quadrilha e corrupção ativa. Réu absolvido. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Equívoco exclusivo do cartório na entrega dos autos ao órgão acusatório. Diligência do Ministério Público. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, não obstante o processo tenha sido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.6603.5059.2345

585 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, VISANDO À EVENTUAL INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA MESMA, E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL ¿ SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FATO DE A LEI 13.964/2019 TER CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 164 LEP), OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA ALUDIDA PENA, IMPOSTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 51, E CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NO REFERIDO PRAZO, QUE SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA (CES), DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DA PENA DE MULTA RESTOU CONSOLIDADA PELA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA LEI 13.964/2019, NA REDAÇÃO DO CP, art. 51, E NESSA TOADA, CABE AO REFERIDO JUÍZO INTIMAR O APENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA QUE EM CASO NEGATIVO DETERMINE A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, POSSIBILITANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENA DE MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSIM O FAÇA - PROVIDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ORA AGRAVADO A FIM DE QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ACASO NÃO COMPROVADO NO REFERIDO PRAZO, PROCEDA À DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3004.5400

586 - TJSP. Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação do»parquet». Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5004.6100

587 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3 - Justifica-se a obrigatória intimação do Ministé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9000.7900

588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.

«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. 2. Desse modo, a anterior intimação do Parquet, via mandado, não satisfaz a exigência do , IV, já que não houve a remessa do feito. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8840.8339.4427

589 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Alegada nulidade do decisório que deferiu a progressão de regime em favor do sentenciado, porquanto proferido sem prévia manifestação do «Parquet". Rejeição. Transcurso do prazo para peticionamento sobre a matéria, com inequívoca intimação do órgão ministerial. Não comprovada indisponibilidade sistêmica durante a fluência do lapso para a pertinente manifestação. Ministério Público que não possui prazo em dobro na seara criminal. Precedentes. Inteligência, ademais, da LEP, art. 112, § 2º. Ausência de irregularidade. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2987.7563

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos no Decreto prisional. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - A decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e em expressões genéricas, deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do ora Agravado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, e de demonstrar, satisfatoriamente, a insuficiência das medidas cautelares previstas no 2 - Agravo r egimental do Ministério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2676.7466

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Ineficiência do estado. Recurso desprovido.

I - «Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes.» (HC 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) II - In casu, diante da urgência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.9447.9470.0167

592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o indeferimento de liminar para suspensão do Concurso Público 01/2024 e deferiu pedido do Ministério Público para intimação do Prefeito de Miguelópolis. Alegações de ilegalidades na contratação de empresa para organizar concursos e questionamento sobre a indicação de procurador municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação da Fundação FAFIPA por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0004.6900

593 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Desnecessidade. Declaratória de nulidade de título executivo. Falência da autora-agravante decretada após toda a instrução processual e antes da sentença. Espírito da nova Lei de Falências (Lei nº: 11101/05) que afasta a imprescindibilidade de intervenção ministerial. Eventual irregularidade que afete o processo falimentar poderá ser apurada e sanada com a intervenção do «parquet» naqueles autos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6004.8900

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, 1973. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6002.1600

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC, de 1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6233.6791

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custos legis, manifestação prévia em recurso de (AgRg no PExt no HC agravo regimental em matéria penal. (...) 752.229/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2023 28/3/2023 A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente 3 - quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0003.4400

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. 1. Alegação genérica de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Curador especial não intimado pessoalmente. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Precedentes. 4. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Prova testemunhal. Suficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3 - A falta de intervenção do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.9600

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, , III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1005.2000

599 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Benefício assistencial. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 2 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, morm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.3701.8378.6637

600 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações