Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3006.6300

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público federal na origem. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 23/8/2017, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de... ()

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Doc. 176.5892.8000.7300

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda estadual. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no AREsp. 700.280/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2017; AgRg no RMS 23.766/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2011; AgRg no Ag 11.561.197/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, D... ()

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Doc. 153.2731.5000.4600

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Intimação pessoal. Desnecessidade in casu. Agravo em recurso especial intempestivo.

«I - A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no , caput. III... ()

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Doc. 206.3944.5000.8100

754 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Lei 11.101/2005. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279.

«1. Ação ajuizada em 1/07/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. 2. O propósito recursal é definir se a ausência de intervenção do Ministério Público autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em execução de título extrajudicial onde figura como parte empresa em recuperação judicial. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não apresentando qualquer dos vícios apontados pela recorrente, de modo qu... ()

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Doc. 103.1674.7289.9300

755 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

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Doc. 103.2110.5043.6300

756 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

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Doc. 103.1674.7321.2400

757 - TAMG. Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.

«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.»

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Doc. 144.5332.9003.4800

758 - TRT3. Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.

«Verificando o magistrado que o reclamante não possui plena capacidade processual devido a limitações de ordem cognitiva, deve nomear curador especial e intimar o representante do Ministério Público do Trabalho para que oficie no feito.»

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Doc. 177.1490.4006.9500

759 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 647.9766.4130.2120

760 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes do acusado e demais certidões pertinentes, bem como determinou que o Ministério Público se manifestasse independentemente de nova intimação sobre o prosseguimento de ação penal que se encontra suspensa nos termos do - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387, 388 e 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de ... ()

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Doc. 230.8310.4780.9873

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Ausência de intimação do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos arts. 128, 303 e 462 do CPC/73 e 1º, § 1º, da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, interposto pela parte recorrente contra decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, que, em Ação Declaratória, ajuizada pela recorrente em face de Afrane Serdeira, objetivando a declaração de falsidade de matrícula, bem como a declaração de propriedade de imóvel, declinou da competência para a Justiça Estadual. O ... ()

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Doc. 103.2110.5008.7200

762 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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Doc. 12.2601.5000.5600

763 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ministério Público. Prazo recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.

«...3. Quanto à intempestividade do recurso de apelação, é de notar-se que a jurisprudência pacífica da Casa é no sentido de que o prazo para o Ministério Público recorrer inicia-se de sua intimação pessoal, seja na data de entrada dos autos na procuradoria, seja na data de juntada do mandado de intimação cumprido (EREsp 598.516/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010; REsp 796.082/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009). ... ()

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Doc. 146.2545.6003.8200

764 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. 2. Ordem de habeas corpus concedida, para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração em apelação criminal, garantido-se a regular intimação das ... ()

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Doc. 170.1621.9000.1400

765 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.

«1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual. 2. Em 12/8/2015, foi emitida intimação eletrônica ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos infringentes. O membro do Parquet, por sua vez, apôs o ciente em 13/8/2015 (fl.... ()

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Doc. 220.8090.6191.7611

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão nos seguintes termos: «Assim, como bem ressaltou a r. sentença, a Procuradoria Geral do Estado se manteve inerte à execução do acordo embora devidamente intimada, legitimando a execução movida p... ()

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Doc. 147.2865.5000.2200

767 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (). ... ()

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Doc. 241.0260.7934.3678

768 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento. 2 - O determina a intimação do defensor constituído, entretanto, não impõe que se faça pessoalmente, prerrogativa conferida apenas ao defensor público e ao defensor dativo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 220.2170.1285.2119

769 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao 2 - A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 211.0270.9753.1444

770 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1000.8800

771 - TJPE. Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. 2. A nulidade processual por falta de intimação não pode ser decretada caso não seja comprovado o efetivo prejuízo decorrente da ausência da aludida intimação. In casu, os acusados foram condenados e a inexistência das alegações finais não causou nenhum prejuízo... ()

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Doc. 103.1674.7502.6900

772 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()

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Doc. 141.1961.8000.0900

773 - STF. Habeas corpus. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo ministério público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

«- A sustentação oral. que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância. compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa. que constitui uma das projeções con... ()

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Doc. 411.9210.4926.7152

774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a extinção do processo por abandono da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de extinção proferida após determinada a intimação da requerente para dar andamento ao feito. 4. A intimação da parte, feita por meio eletrônico... ()

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Doc. 249.2670.5573.0708

775 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a extinção do processo por abandono da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de extinção proferida após determinada a intimação da demandante para dar andamento ao feito. 4. A intimação da parte, feita por meio eletrônico... ()

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Doc. 241.0291.0437.2412

776 - STJ. Habeas corpus. Decisão da corte estadual que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência. Eiva arguida quase um ano após o trânsito em julgado da condenação. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público dos atos processuais procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2 - Em que pese a Procuradoria ... ()

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Doc. 822.8351.1205.8443

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Funcionamento irregular de «Comunidade terapêutica» de acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. 1. Migração da Prefeitura de Paulínia para o polo ativo da demanda indeferido - Demanda em que também se apura eventual responsabilidade por omissão do ente estatal - Decisão mantida nesse tópico. 2. Intimação da Prefeitura do Município de Cosmópolis para integrar o feito como litisconsorte passivo indeferido - Alegação de que a «Comunida... ()

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Doc. 163.1300.2000.4400

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. «Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993, uma vez que a argüição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do Parquet.» (AgRg no REsp 1.331.195/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/09/2014). 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstra... ()

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Doc. 241.0291.0353.6517

779 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

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Doc. 210.7091.0227.5588

780 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na . No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmul... ()

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Doc. 167.2795.5000.4600

781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, nos casos de ausência intimação do Ministério Público nas ações em que se busca a concessão de benefício assistencial, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se atinge pela simples improcedência da ação, ainda mais quando afirma o Tribunal de origem, como no caso concreto, que o postulante não preenche os requisitos legais à concessão do benefício. 2. Destarte, como Minis... ()

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Doc. 831.0164.9018.0345

782 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. 2. O rol da ANS é exemplificativo, cuidando apenas das coberturas básicas mínimas que as operadoras de plano de saúde devem ofertar aos seus associados. 3. Ilegitimidade do Ministério Público para postular o pagamento de danos morais. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. 927.6976.1963.0901

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - POSSE DE TERRA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Ausência de manifestação do Ministério Público para atuação como fiscal da lei - Violação do art. 178, I e III, do CPC - Prejuízo processual referente à possibilidade de dano ao erário público - Procuradoria de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, em atenção à regra contida no art. 279, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 230.6230.8243.1897

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal « (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). 2 - Na hipótese vertente, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, que os autos já foram ... ()

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Doc. 163.3950.1004.0000

785 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 969.0860.2869.1101

786 - TJRJ. Habeas Corpus. Os impetrantes alegam que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por suposto cerceamento de defesa decorrente da oitiva especial da vítima criança, sem a intimação do acusado. Buscam o reconhecimento da nulidade da prova, com o seu respectivo desentranhamento dos autos. Liminar concedida para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. 2. A defesa alega a ausência de intimação do acusado para constituir advogado, no procedimento cautelar de produção antecipada de prova, violando a ampla defesa e o contraditório e que não houve o esgotamento dos meios de localização do acusado. Sustenta que foi nomeado Defensor Público, sem a concordância do paciente e sem que este tenha efetivamente participado do depoimento. 3. Com efeito, segundo se colhe dos autos, o paciente não foi intimado para o ato. O Oficial de Justiça não logrou êxito na diligência e não consta nos autos que o feito tenha sido remetido ao Ministério Público a fim de buscar outros endereços do paciente ou outras formas de intimação. 4. Além disso, embora conste na assentada a nomeação de Defensor Público para acompanhar a produção antecipada de prova, segundo o link referente à gravação disponibilizada no sistema do Tribunal de Justiça, não há registro de participação da defesa do paciente no depoimento. Verifica-se que o juízo concede a palavra ao Ministério Público em várias oportunidades, sem que tenha sido dada a palavra ao nobre Defensor Público. 5. Neste contexto, foi possível aferir o cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ofensa ao princípio de paridade de armas. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar nulo o feito a partir do depoimento especial da criança e determinar o seu desentranhamento dos autos, devendo repetir-se o ato, com estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários, determinando-se o prosseguimento do processo originário (nº 0010805-67.2024.8.19.0001).

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Doc. 210.8121.1130.4299

787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo do Ministério Público federal provido, a fim de não conhecer do recurso especial da parte autora, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 163.1350.5004.4900

788 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo. Dies a quo. Intimação pessoal. Ministério Público Estadual. Divergência de informações. Valoração de prova. Certidão específica. Arrimo em outro elemento de prova. Não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o prazo para eventual impugnação do Ministério Público somente deve ter início quando há o recebimento dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição. 2. Hipótese em que os autos registram datas divergentes para a contagem do prazo do recurso em sentido estrito. 3. O entendimento pela intempestividade do recurso ministerial é confirmado pelo dies a quo indicado pelo extrato do andamento processu... ()

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Doc. 191.3890.9004.0000

789 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida. 3 - Dessa forma, descrito na inicial acusatória que o réu «trazia consigo» os entorpecentes, e tendo o Tribunal... ()

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Doc. 146.6924.8000.2200

790 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Consumidor. Direito individual homogêneo dos consumidores. Cedae. Abastecimento insuficiente de água. Serviço intermitente. Omissão. Inexistência. Reexame de laudo pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2. O acolhimento da pretensão recursal - mormente quanto à reavaliação do laudo pericial - demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não houve indicação de quais dispositivos do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/2007 foram violados, aplicando-se a... ()

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Doc. 137.8102.9003.2600

791 - TST. Embargos. Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Competência. Extensão dos efeitos da decisão. Não atendido o pressuposto do inciso ii do CLT, art. 894.

«A Turma deu provimento ao recurso do Banco limitando os efeitos da decisão à jurisdição da Vara do Trabalho em que ajuizada a ação civil pública. Nesse esteio, o recurso de embargos do Ministério Público não alcança conhecimento porque a tese adotada na decisão recorrida converge com o entendimento expendido no acórdão da 1ª Turma (indicado à divergência), segundo o qual,. Proposta a ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho perante a Vara do Trabalho de Baur... ()

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Doc. 210.6091.0269.1274

792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação criminal interposta pela defesa. Defensoria pública. Carga dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2 - Na hipótese dos autos, embora a defesa afirme que não haveria ... ()

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Doc. 250.1061.0394.0198

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificações irregulares em área de preservação permanente. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Apontada nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de desfazer construções irregulares localizadas em área de preservação permanente. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, em ordem a aferir se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais implicou prejuízo para o Município réu, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pr... ()

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Doc. 186.9791.1005.8900

794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º, e , § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()

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Doc. 145.6064.2001.1600

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.

«1. Inexiste violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida... ()

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Doc. 211.1101.1762.7895

796 - STJ. Processual civil e civil. Execução. Juros de mora. Inclusão nos cálculos. Ofensa à coisa julgada e à preclusão. Não ocorrência

1 - Trata-se, na origem, de execução proposta pelo Ministério Público Federal, decorrente de Ação Civil Pública na qual o Ibama fora condenado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de visitação arrecadados entre novembro de 1989 de julho de 2000 no Parque Nacional de Foz do Iguaçu. 2 - Não se aplica ao caso a tese, invocada pelo agravante, que se fixou no Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que «a renúncia ao crédit... ()

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Doc. 157.7452.9000.0800

797 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 167.2345.5004.0400

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas». 2. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não... ()

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Doc. 182.4795.6005.9100

799 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Inércia da defesa intimada para apresentação das razões e contra-razões recursais. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 153.2039.7460.2679

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESENÇA DE INCAPAZES NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - PREJUÍZO EXISTENTE - SENTENÇA CASSADA. - O

, II prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do mesmo diploma que o processo será nulo quando o órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito em que deve intervir. - Tendo o vício sido arguido pelo Parquet nesta instância recursal, bem como diante da sentença de procedência somente parcial dos pedidos formulados por autores incapazes, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feit... ()

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