Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.6792.6000.2300

951 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 552.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. 3. O agravo de instrum... ()

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Doc. 202.6013.2005.3900

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Início da fluência do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - A intimação eletrônica do Ministéri... ()

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Doc. 250.3180.5435.0997

953 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - «De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no caso de assistente de acusação habilitado nos autos, assim como ocorrido na e... ()

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Doc. 240.9290.7746.3364

954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; e 147-A, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 196.5212.4000.0400

955 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o 2. Não há como prosperar a alegação constante do writ, no sentido de que teria ocorrido a regular intimação do Ministério Público p... ()

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Doc. 171.3560.7016.1300

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representant.» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. O agravo regimental deve ser interposto pela Defensoria Pública no prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro (Lei 1.060/1950, a... ()

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Doc. 103.1674.7458.9500

957 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Recurso. Legitimidade recursal. Autoridade coatora. Notificação para prestação de informações. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/91, art. 1º, § 4º. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 12.

«... Consectariamente, em não havendo litisconsórcio, tem-se que a parte é a entidade pública a que pertence a autoridade coatora, de regra, carente de «legitimatio ad processum», tese que reforça a necessidade de intimação da pessoa de direito público para recorrer, máxime à luz da novel Carta Federal que privilegia sob a fórmula pétrea a ampla defesa, o contraditório e o «due process of law». No escólio de Hely Lopes Meirelles, «in» Mandado de Segurança, 20ª Ed. p. 97... ()

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Doc. 150.8295.0000.5500

958 - STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.

«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. 142.2160.1001.8600

959 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atuação do Ministério Público Estadual em tribunal superior. Jurisprudência contrária do STJ. Matéria em reexame na Corte Especial. Intimação para responder a agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Lei 6.015/1973, art. 176, III, 2, «a» e «b». Falta de prequestionamento. Art. 225, § 2º, da mesma lei. Não demonstração da violação. CCB, art. 1.345. Matéria prejudicada.

«1. Inexistindo previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta ao agravo interno e considerando que a atuação do Ministério Público estadual no âmbito dos tribunais superiores encontra-se em reexame na Corte Especial (EREsp 1.327.573/RJ), com nova diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem no RE 593.727/MG, desacolhe-se a proposta do Ministério Público Federal para tal intimação no caso concreto, tendo pres... ()

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Doc. 160.2534.0000.9100

960 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. In casu, verifica-se que a disponibilização do acórdão recorrido no DJe ocorreu em 1º.4.2013. Portanto, o prazo para a interposição do recurso especial, contado em dobro par... ()

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Doc. 433.5369.7783.0428

961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. No entanto, ao ser devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, por meio de sua advogada, manifestou inequívoco interesse em se retratar, requerendo a realização de audiência especial conforme o previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha (e-doc. 000053), obtendo, inclusive, ... ()

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Doc. 163.7853.5020.1200

962 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis». Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.

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Doc. 152.5590.2000.5200

963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para ministério público. Início. Entrada dos autos no protocolo administrativo. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal» (REsp 628.621/DF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7379.4200

964 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.

«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (, parágrafo único).»

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Doc. 195.8714.2003.0600

965 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para atestar a tempestividade do agravo regimental.»

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Doc. 154.6521.5000.3200

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 296-297 e, consequentemente, o acórdão de fls. 312-315.»

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Doc. 135.7562.7001.0800

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência p... ()

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Doc. 155.5392.0001.4900

968 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refer... ()

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Doc. 198.5312.9000.6800

969 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a consectários decorrentes de contrato administrativo de execução de obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de juros sobre correção monetária, decorrentes do contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no ... ()

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Doc. 250.6261.2878.5991

970 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca e apreensão. Nulidade. Omissões e obscuridades. Inexistência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da Quinta Turma que deu parcial provimento ao agravo regimental no Recurso em 195496/PR, envolvendo investigação criminal sobre Habeas Corpus supostos homicídios na UTI de hospital, com apreensão de 1.670 prontuários médicos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - A primeira questão em discussão consiste em saber se há nulidade por ausência de intimação para contrarraz... ()

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Doc. 240.5270.2115.4986

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicional... ()

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Doc. 230.6190.4511.7127

972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Profissionais em exercício de docência em ensino superior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de indicação de ofensa a dispositivo de Decreto. Ausência de prequestionamento. Ausência de legitimidade para questionar o pagamento da anotação de responsabilidade técnica.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando obstar a exigência de registro no conselho e cobrança da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para retirar a exigência de inscrição dos professores que exercem exclusivamente a atividade docente em ensino superior e julgar a ilegitimidade do Ministério Público para questionar a A.R.T. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para não exigir a ... ()

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Doc. 150.4034.7001.0600

973 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O não foi prequestionado pelo Tribunal de Justiça paulista. Ademais, o recorrente, ora agravante, não manejou recurso integrativo, para compelir àquela corte a se manifestar sobre o dispositivo em tela. 3. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o... ()

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Doc. 241.2021.1815.6897

974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP. 2 - Não se constata a existência de ilegalidade no restabelecimento da prisão sem prévia intimação da defesa, uma vez que «Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para... ()

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Doc. 210.9011.0000.9200

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e outros, visando a suspensão da construção do prédio residencial objeto da lide, a anulação do alvará de licença concedido pelo Município, bem como a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de faz... ()

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Doc. 167.1200.6004.4400

976 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do , I, d. 2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ... ()

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Doc. 194.0030.1000.0000

977 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Intimação da procuradoria do município de nova iguaçu. Realização via imprensa. Legalidade. Indeferimento do pedido de devolução de prazo.

«1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9875.9917

978 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 51. Multa. Ilegitimidade do Ministério Público para propor ação de execução.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu que compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa imposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o pagamento, não o faz espontaneamente. ( Informativo - STJ 0266) II - Destarte, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte a orientação no sentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para propor ação de execução de pen... ()

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Doc. 518.2390.0918.9284

979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescriç... ()

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Doc. 230.5091.0151.9268

980 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior segundo o qual a ausência de intervenção ministerial, na qualidade de custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente... ()

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Doc. 178.3443.6006.1600

981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento da apelação. Contrarrazões não apresentadas. (i). Inovação recursal. Impossibilidade. (ii). Defesa regularmente intimada que permaneceu inerte. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas» (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. «Esta Corte e o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 442.8865.3742.7795

982 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória. 2. Ausência de intimação do Ministério Público quanto ao requerimento de homologação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. H... ()

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Doc. 206.4214.6000.4100

983 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime previsto na Lei 7.347/1985, art. 10 da Lei da ação civil pública. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desobediência a requisição do Ministério Público. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Impossibilidade de absolvição, tout court. Denúncia que, todavia, é lacunosa quanto às formalidades referidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação penal Acórdão/STF, rel. Ministro dias toffoli. Motivos pelos quais as informações requeridas são imprescindíveis à instauração ou à instrução de eventual ação civil pública não declinados. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a constitui crime «a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público». 2 - No caso, o Parquet estadual expediu três ofícios à Secretaria de Saúde do Município de Sirinhaém/PE, com a solicitação de informações sobre os horários de trabalho, cumprimento da carga horária e local de trabalho de médicos ortopedistas. A documentação e os atos p... ()

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Doc. 103.1674.7230.7200

984 - STF. Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.

«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.»

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Doc. 646.3969.9611.6212

985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - EXTINÇÃO DO PLEITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC C/C LEI 11.340/06, art. 13 - ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL DE 1º GRAU TRAZENDO QUE A VÍTIMA, APÓS O REGISTRO DO FATO EM SEDE POLICIAL, NÃO PRATICOU ATO DE IMPULSO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA INTIMAÇÃO, POIS SE MUDOU SEM QUE ATUALIZASSE O SEU ENDEREÇO; E ASSIM DESISTINDO DE SUA OITIVA, O QUE ESTARIA A INVIABILIZAR A PROVA JUDICIALIZADA, VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO POR ECONOMIA PROCESSUAL E FALTA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (PD 96), À SENTENÇA QUE AO ACOLHER A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, CALCOU O ATO JUDICIAL NA CIRCUNSTÂNCIA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO INTIMADA, E PELO FATO DO RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HAVENDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELA OFENDIDA, A DEMONSTRAR SEU DESINTERESSE (PD 100) - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA QUE VISA A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS MODALIDADES FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL, COM OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELA NORMA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 542/STJ DE QUE «A AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É PÚBLICA INCONDICIONADA» - ALIADO A ISTO, CONSTA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A MUDANÇA DA VÍTIMA DO ANTIGO ENDEREÇO PARA O ATUAL, SENDO O ENDEREÇO ANTERIOR O QUE FOI DILIGENCIADO PELO OJA (PD 06, 86 E 89), SEM INDICAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO NO REGISTRO POLICIAL, PORÉM COM APONTAMENTO DE DOIS NÚMEROS DE TELEFONE E SOMENTE UM DESTES, CONSTOU NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA; SEQUER HAVENDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ÓRGÃOS DE PRAXE VISANDO A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA E DO DENUNCIADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA COMBATIDA DEVE SER REFORMADA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE À LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA E APELADO.

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Doc. 195.8520.6003.0600

986 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.

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Doc. 230.8310.4752.1701

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). 2 - No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto ao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública, não houve preju... ()

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Doc. 431.9058.1098.9303

988 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO -

Parecer ministerial pela nulidade da r. sentença ante a falta de intimação para intervenção do Ministério Público. Ministério Público que teve ciência das decisões de 1o. Grau ao se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos em face do julgado e nada impugnou. Prejuízo pela intervenção tardia não alegado ou demonstrado. Nulidade inexistente. Do recurso da parte autora: indenização a título de dano moral. Dano não configurado. Ausência de situação fática apt... ()

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Doc. 210.8180.9873.2620

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, os presentes embargos são intempestivos. O Ministério Público Federal foi intimado, pessoalmente, do acórdão embargado, em 28/06/2021 (segunda-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 29/06/2021 (terça-feira) e findou em 30/06/2021 (quarta-feira). C... ()

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Doc. 174.1192.4001.1100

990 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso. Intempestividade.

«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado CPC, de 1973, se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016 ou, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos tal qual previsto no CPC de 2015. 2. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul foi intimado pessoalmente do decisum recorrido em 7.12.2015, conforme consta do termo de ciência de intimação, m... ()

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Doc. 241.1050.5226.6328

991 - STJ. Recurso especial.Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Ação civil pública. Concessão de tutela antecipada. Cancelamento de enfiteuse.

1 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contra-razões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide. 3 - Não cabe a intimação do assistente para interposição de contra-razõ... ()

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Doc. 250.6020.1627.2136

992 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Alegada ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Gravidade concreta dos fatos. Expressiva quantidade de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade da medida.

1 - Em relação à alegação de ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada mediante análise particularizada da situação fática dos autos, amparando-se na especial gravidade do delito, e... ()

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Doc. 195.0764.9000.4100

993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Interesse de agir. Constatação. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequest... ()

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Doc. 146.8983.5006.7400

994 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo». Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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Doc. 193.1783.4009.2500

995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Inexistência. Justiça criminal comum. Desclassificação. Remessa ao juizado especial. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal para intimação dos interessados para manifestação. (HC 1198.110/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta... ()

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Doc. 210.9200.9901.4894

996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não se constata nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Minist... ()

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Doc. 241.2021.1765.2593

997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2 - « O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NefiI Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe... ()

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Doc. 180.1053.7005.2100

998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Pena-base exasperada. Certidão que atesta a remessa dos autos ao referido órgão fora do prazo legal. Intempestividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 686.0534.9093.3912

999 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Interposição de recurso contra decisão interlocutória que determinou a intimação do executado para o cumprimento das recomendações técnicas apontadas no laudo de vistoria apresentado pelo órgão ambiental, assim como para comprovar o pagamento da multa cominatória prevista no acordo homologado judicialmente, sob pena de penhora de bens - Sentença proferida nos autos principais, decretada a extinção do processo por cumprimento integral da obrigação - Desinteresse recursal superven... ()

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Doc. 982.3351.6007.5427

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA MENOR E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS arts. 178, 186 DO CPC, E arts. 128 DA Lei Complementar 80/1990 E 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PELA EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ E DO art. 485, § 6º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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