Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.9732.3863.0928

451 - TJSP. Direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Pena de Multa ajuizada pela Fazenda Pública. inércia do Ministério Público. Dívida ativa. ADI Acórdão/STF. PROCEDÊNCIA. competência da Vara de execução fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara da Fazenda Pública (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da «execução fiscal» (processo 1502708-90.2022.8.26.0320) proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, envolvendo a cobrança de multa penal. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui competência absoluta para processar e julgar a demanda, considerando a inércia do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19, estabelece que a multa deve ser executada perante o juiz da execução penal, aplicando-se normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 4. A ADI 3.150 do STF esclareceu que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para propositura da execução de pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação. Na inércia do órgão ministerial, poderá a Fazenda Pública, subsidiariamente, executar a dívida perante a Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 51; PCC, art. 64; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538-A; Resolução 838/2020, art. 1º. Jurisprudência citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso, j. 13.12.2018; TJSP, Conflito de Jurisdição 0040181-14.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21.02.2022

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Doc. 151.7855.1001.0600

452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade», e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOV... ()

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Doc. 177.2363.2000.3200

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Arts. 41, IV, da Lei 8.623/1993 e 18, II, «h», da Lei complementar 75/93. Intimação pessoal mediante vista dos autos para ciência da sessão de julgamento. Desnecessidade.

«I - O membro do Ministério Público possui prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos ou por mandado. II - Em se tratando de ciência da sessão de julgamento, basta a intimação pessoal por mandado contendo a pauta com a respectiva sessão para o atendimento da prerrogativa legal. III - Negado provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 156.5152.7005.2300

454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de compromisso anuindo a intimação via imprensa oficial. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/3/2015 (sexta-feira), considerada publicada em 30/3/2015 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31/3/2015 (terça-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 25/6/2015 (e/STJ fl. 336), fora, portanto, do quinquídio legal. 2. De acordo com o , § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». Dispõe, ainda, o Lei 1060/1950, art... ()

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Doc. 200.7332.6001.3800

455 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Irresignação do Ministério Público do estado de Sergipe. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, II. Elemento subjetivo afastado pela decisão recorrida. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o seu conhecimento. Recurso especial. Irresignação do município de ilha das flores. Ausência de indicação dos dispositivos legais tido por violados. Deficiência recursal. Enunciado da Súmula 284/STF. Recursos especiais não conhecidos.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Sustenta-se, em síntese, que o réu, quando prefeito, teria atrasado salários de servidores públicos. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou a decisão para julgar improcedentes os pedidos. Inconformados, o Ministério Público e o Município de Ilha das Flore... ()

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Doc. 155.0003.2002.7700

456 - STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do Ministério Público. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso inte... ()

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Doc. 201.9110.8001.7600

457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com efeito, é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado no... ()

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Doc. 188.6792.6000.2100

458 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 527, IV.

«1. Sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei. 2. Ademais, a ausência de intimação do M... ()

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Doc. 210.8080.4155.6340

459 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. 2 - Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os... ()

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Doc. 184.2595.2001.7200

460 - STJ. Administrativo. Acesso à estabelecimento de acolhimento de adolescentes. Falta de intimação da pessoa jurídica de direito público. Estado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento com a intimação.

«I - Na origem trata-se de pedido visando garantir o acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos de acolhimento de crianças e adolescentes, independente de prévio agendamento ou autorização, bem como comunicar-se com tais pessoas, invocando o disposto no Lei, art. 162, XII Complementar Estadual 988/06. II - Parecer do Ministério Público Federal que opina no sentido do provimento do recurso ordinário (fls. 802-806, e/STJ) III - Deve ser julgado prejudicado... ()

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Doc. 173.9963.6002.8500

461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

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Doc. 172.5330.4003.2100

462 - STJ. Ausência de intimação da defensora dativa para contra-arrazoar a apelação interposta pelo Ministério Público. Profissional que foi devidamente cientificada e ofereceu a peça processual em questão. Mácula inexistente.

«1. Firmou-se nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a falta de intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso de apelação é causa de nulidade do processo. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defensora nomeada para patrocinar o paciente foi devidamente intimada para contra-arrazoar a apelação interposta pela apelação, tendo apresentado a peça processual correspondente, o que afasta a eiva articulada na impetração.»

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Doc. 181.5511.4015.6000

463 - STJ. Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.

«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 250.4011.0632.1861

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de defensor público. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação realizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito de intimação pessoal do Defensor Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada uma hora antes da audiência configura nulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da intimação pessoal do Defensor Públi... ()

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Doc. 103.1674.7460.1300

465 - TST. Recurso de revista. Embargos. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho interposto antes da publicação da decisão impugnada. Ciência na própria decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CLT, art. 896. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h» e 84, IV.

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Doc. 161.6703.3004.0500

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão sobre ausência de intimação do parquet. Não ocorrência. Ausência de prejuízo visto que o julgamento do ARespque não alterou acórdão na origem, onde atuou o fiscal da lei. Embargos rejeitados.

«1. Como é cediço, «a não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte» (AgRg no AREsp 529.211/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014). 2. No caso, ao parquet foi expedido o mandado 1.334-2015-CORD3T, encaminhado para ciência da decisão unipessoal publicada no DJe de 11/9/2015. No entanto, o referido mandado restou ... ()

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Doc. 156.4705.5008.3900

467 - STJ. 1.327.573/STJ (Embargos de divergência no recurso especial. Penal e processo penal. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, para atuar diretamente no STJ. Possibilidade. Questão de ordem no recurso extraordinário 593.727/MG. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STF. Possibilidade. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar, a sexta turma prossiga no julgamento do agravo regimental).

«1. Consta na certidão da Coordenadoria da Sexta Turma não ter o ora embargante sido intimado da decisão de agravo em recurso especial, publicada no dia 24/2/2015, porque apenas após a publicação do julgamento dos EREsp 1.327.573, ocorrida em 28/2/2015, aquela Coordenadoria passou a intimar pessoalmente os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal. Consta também na certidão que o ora embargante foi devidamente intimado quanto ao julgamento do agravo regimental. 2. Ao fix... ()

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Doc. 240.4271.2270.0147

468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Cerceamento de defesa. Não verificada. Participação de defesa técnica. Intimação da sentença. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o Tribunal de origem não reconheceu o cerceamento de defesa uma vez que « o paciente vinha comparecendo as audiênci... ()

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Doc. 103.1674.7235.6300

469 - STJ. Ministério Público. Manifestação.

«É dispensável novo pronunciamento do Ministério Público que não se insurgiu contra a sua não intimação na segunda instância.»

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Doc. 700.7453.2453.7250

470 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/... ()

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Doc. 211.2171.2834.6707

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquérito policial Acórdão/STJ. Avocação destes autos pela Corte Especial. Inexistência. Tempestividade do agravo no recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de previsão legal para impugnação da decisão que homologou desistência recursal. Prevenção para julgamento. Art. 71 do RISTJ. Inexistência de avocação do Órgão Especial do STJ. Agravos regimentais improvidos.

1 - Há competência por prevenção para julgar este agravo em recurso especial, conforme o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, pois foi distribuído anteriormente ao Ministro Nefi Cordeiro o Habeas Corpus 632.489. 2 - O Ministério Público é regido pelos princípios da unidade e da indivisibilidade (, § 1º). É certo que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante... ()

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Doc. 250.1061.0611.5919

472 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.5511.4013.5100

473 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()

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Doc. 241.1011.1526.8313

474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Defensor intimado. Ausência de contrarrazões. Falta de defesa do paciente. Irresignação provida. Pronúncia. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que « não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório « (HC 29.169/AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em ... ()

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Doc. 196.0860.9011.4800

475 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Ministério Público. Prazo para a interposição de recurso. Termo a quo. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista. Recurso especial intempestivo. Embargos providos.

«1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (, e , IV). 2. Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames ... ()

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Doc. 327.7892.3336.2596

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. -

De início, cabe mencionar que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que, nesta hipótese, deverá ser efetuada a sua intimação pessoal para suprir a inércia, no prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de preservar a ampla defesa, de acordo com a determinação do art. 485, III e §1º, CPC/2015. - Além disso, cumpre registrar que a apelante está sob o patrocínio da Defensoria Pública, se... ()

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Doc. 210.8150.7234.1225

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada falta de intimação da data de julgamento. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de intimação do parquet para apresentação de parecer desde a primeira instância. Ação ajuizada pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade da intervenção. Art. 5o. § 1o. Da Lei 7.347/1985. Inexistência de nulidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a pretendida violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribu... ()

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Doc. 366.5668.6090.3528

478 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa, após o decurso de 90 dias da intimação do Ministério Público de inadimplemento da pena de multa. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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Doc. 164.1153.8004.2900

479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/19... ()

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Doc. 241.1081.0139.7282

480 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0301.1627.2409

481 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0291.0119.8717

482 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade na certidão do trânsito em julgado da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento do referido recurso. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 367.8732.1844.7835

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o dipl... ()

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Doc. 211.1101.1459.2170

484 - STJ. Processo civil. Administrativo. Licitações. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade do processo licitatório sob a modalidade de Concorrência Pública 13/2005 para prestação de serviços de execução das ações e serviços programados para hospital municipal, em razão de contrariedade das diretrizes traçadas nas Constituições Federal e Estadual, bem como nas Leis 8.080/90 e 8.142/90. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada a fim de ... ()

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Doc. 230.5091.0651.5787

485 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal ... ()

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Doc. 230.6230.8390.8258

486 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal ... ()

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Doc. 150.7163.1001.4400

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. 210.8771.6002.2300

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Apelo nobre intempestivo. Termo inicial do prazo recursal. Intimação pessoal do Ministério Público feita por oficial de justiça. Data da juntada do mandado cumprido aos autos.

«1 - «Nos casos em que a parte tem a prerrogativa da intimação pessoal, a contagem do prazo recursal somente se inicial na data da juntada do mandado cumprido aos autos» (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/5/2016). 2 - In casu, a certidão de fl. 468 revela que o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá restou intimado pessoalmente por oficial de justiça no dia 22/4/2019, ... ()

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Doc. 138.2372.2285.6356

489 - TJRJ. ACÓRDÃO

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Doc. 250.2280.1263.2604

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do Ministério Público. Ausência. Nulidade do acórdão. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de estabelecer que a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, quando há prejuízo, gera nulidade do acórdão. 3 - Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que já havia anali... ()

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Doc. 157.9642.8001.5300

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade.

«É prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , IV, sob pena de nulidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5343.5000.7400

492 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 717.3531.2442.5661

493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTODA LIMINAR QUE PERDE SEU OBJETO COM ESTE JULGAMENTO MERITÓRIO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PACIENTE QUE COMPARECEU AO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTERNOU NEGATIVA EM SUA ACEITAÇÃO, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TRANSIGIU COM O ARGUMENTO DEFENSIVO E NOVAMENTE PROCUROU OFERECER NOVAMENTE O ANPP, TENDO RESTADO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU, APESAR DOS VÁRIOS MEIOS TENTADOS. DEFESA QUE PODERIA TER AGIDO PROATIVAMENTE E SE DESLOCADO COM O RÉU ATÉ A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO-O SOBRE OS TERMOS DO ACORDO E SUA ACEITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP, MAS EM NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER E NÃO OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, DECLARANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL OUTRORA INTERPOSTO.

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Doc. 899.8412.9363.2965

494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso da Fazenda Pública. Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, diante da ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Pleito de reconhecimento de sua legitimidade para a ação de execução da pena de multa. Impossibilidade. Julgamento da ADI 3150, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias, com legitimidade subsidiária atribuída à Fazenda Pública. Entendime... ()

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Doc. 153.3981.8000.1100

495 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. 2. Os acórdãos paradigmas, a seu turno, sufragaram a tese de que nulidade não haverá quando, inexistente a intervenção do Ministério Público Federal, não for demonstrado prejuí... ()

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Doc. 241.0301.1875.7351

496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.0293.2003.0600

497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Previdenciário. Ausência de intimação do litisconsorte na origem. Matéria cognoscível de ofício pelo STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, Defensores Públicos e membros do Ministério Público (v. g. AgRg no ARESp 541.246/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 3/11/2014). 2. No presente caso, não houve, efetivamente, a intimação pessoal do Advogado-Geral da União, sucumbente no processo, tal como o I... ()

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Doc. 143.4701.3003.7300

498 - STJ. Processual penal. Furto qualificado. Tentativa. Réu que manifesta desejo de recorrer de sentença condenatória. Intimação de advogado constituído para apresentação de razões. Inércia. Apelação julgada sem as razões. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, para que outro seja realizado, após a apresentação das ra... ()

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Doc. 138.6784.7006.5400

499 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Assistente de acusação. Apelação. Razões. Oferecimento. Abertura de vista. Transcurso in albis. Desídia. Caracterização. Atos posteriores. Intimação. Desnecessidade. CPP, art. 271, § 2º. Nulidade. Inexistência.

«1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do , I, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e re... ()

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Doc. 210.6183.4000.8000

500 - TRT3. Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92.

«Constatado que o MPT não foi intimado para atuar neste feito durante a tramitação no juízo de 1º grau, inevitável a declaração da nulidade do feito, conforme disciplina o Isso porque, a , dispôs que à Lei 7.347/1985, seria acrescido o seguinte dispositivo: «Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do... ()

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