Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.7226.5653.5281

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE DETERMINADO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2015. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, que determinou o restabelecimento de Gratificação de Encargos Especiais a que faz jus a autora e que a verba passasse a integrar os proventos da exequente. Condenado também o réu ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos. 2. Julgado que foi objeto de recurso que adequou os consectários legais para determinar a incidência «a partir da data da citação, ajuizada que fora a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/200... ()

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Doc. 853.0514.7973.2789

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial, bastando ao magistrado avaliar a necessidade da medida, e aplicá-la de forma fundamentada, conforme dispõe o 2. Esta Relatora sempre acompanhou entendimento firmado também pelo STJ no sentido da impossibilidade de ser cominada pessoalmente ao agente público pena de multa quando este não figura como parte na relação processual, porém, na ... ()

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Doc. 231.0060.7807.5487

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, ... ()

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Doc. 103.1674.7509.5800

204 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 103.1674.7057.7300

205 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.

«O exige a manifestação do Ministério Público. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial.»

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Doc. 161.5471.8005.5400

206 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

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Doc. 736.1199.0955.6971

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se estão preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal; (ii) apurar a alegação de que o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (iii) verificar se seria necessária a intimação pessoal da... ()

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Doc. 188.7030.3006.4000

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como parte. Desnecessidade de intimação do Ministério Público federal. Unidade da instituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, - nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei (REsp 1.156.021/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 5/5/2014). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimen... ()

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Doc. 164.6004.8002.4700

209 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6). 2. Inconformados, os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, sendo que o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso para declarar «suspenso na origem, no justo estado em que foi recebido,... ()

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Doc. 164.6004.8002.4800

210 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6). 2. Inconformados, os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, sendo que o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso para declarar «suspenso na origem, no justo estado em que foi recebido,... ()

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Doc. 144.4025.4004.6400

211 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Defensoria pública. Atuação no feito. Desnecessidade.

«1. O representante do Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente do acórdão proferido no agravo regimental, conforme certificado pela Coordenadoria da Sexta Turma e demonstrado, ainda, pela petição de ciência protocolizada pelo Parquet, que, inclusive, é subscrita por Subprocurador-Geral da República diverso daquele que os embargantes consideram como «impedido». 2. Mesmo se não tivesse havido a intimação, tal fato não traria nenhuma nulidade em relação à validade... ()

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Doc. 196.2740.4007.4200

212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que, de acordo com a , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 625.7476.7129.2337

213 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 105.2905.8285.1576

214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 121, § 2º, III e IV e § 4º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a anulação da decisão dos jurados por nulidade ocorrida em momento posterior à pronúncia ou, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o Apelado ser submetido a novo julgamento perante o Conselho de Sentença. Configurada a ofensa ao Inteligência da . Pra... ()

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Doc. 210.5050.7333.5210

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

1 - Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP/RP) buscando o restabelecimento das vagas de esta... ()

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Doc. 475.5138.1431.5068

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados... ()

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Doc. 180.4884.1001.1200

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

«1 . «O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). 2. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público, por s... ()

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Doc. 142.6060.7001.1500

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 220.2170.1694.6298

219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - No caso dos autos, houve regular intimação do agravante, com publicação em nome de seu procurador constituído, para apresentar as contrar... ()

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Doc. 210.7131.0596.9925

220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo ... ()

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Doc. 210.8181.1253.7258

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo recursal. Marco inicial. Intimação do assistente. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Cuida a hipótese de recurso especial interposto por assistente de acusação habilitado nos autos, que intimado em 26/9/2019 do acórdão que julgou a apelação interpôs o especial apenas em 17/10/2019, extemporaneamente ao prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua intimação. 2 - «De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no caso de assistente de acusação habilitado nos autos, assim como ocorrido na espécie, o prazo para a interposição de recursos se in... ()

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Doc. 156.5403.6001.4500

222 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.

«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.»

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Doc. 221.2200.8553.9185

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já h... ()

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Doc. 138.6493.5000.9300

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador do distrito federal. Intimação via imprensa, e não pessoalmente.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no Ag 970.341/BA, Rel. Ministra Jane Silva... ()

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Doc. 250.1061.0939.6839

225 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente, questiona a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse público na lide. I... ()

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Doc. 103.1674.7352.6200

226 - STJ. Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.»

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Doc. 241.0291.0103.1929

227 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - a , § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, porém, conquanto o Ministério Público tenha opinado favoravelmente, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu... ()

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Doc. 185.4875.3005.5400

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. 2 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 103.1674.7096.8800

229 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de divergência. Ministério Público. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.

«O exige a manifestação do Ministério Público. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial. Precedentes da Corte. Embargos recebidos.»

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Doc. 200.5720.9009.6400

230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data da efetiva consulta ou, não efetivada esta no prazo de 10 dias corridos da data do envio, intimação automaticamente realizada na data do término do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar ao órgão ministerial a regra estabelecida nos §§ 1º e 3º, da do referido diploma legal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REI... ()

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Doc. 999.2332.7787.7327

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TAC, HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1.

Foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, julgo prejudicado o Agravo Interno, ante o julgamento do Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se, na origem, de execução de TAC, homologado em Ação Civil Pública, em que o Ministério Público alega descumprimento das obrigações pactuadas, razão pela qual pretende o pagamento de valor ... ()

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Doc. 241.1030.1715.4476

232 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.

1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet () interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, ainda que o paciente tenha sido intimado por edital, deixou-se de nomear Defensor Dativo ou de intimar a Defensoria Pública para a sua representaç... ()

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Doc. 203.0164.6004.0200

233 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

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Doc. 172.0255.0007.8900

234 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 2. A Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a lei acima citada, prevê a hipótese de a intimação se dar por meio diverso do eletrônico. 3. In casu, apesar de se tratar de processo eletrônico, tendo em vista a indisponibilidade técnica para o envi... ()

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Doc. 168.9277.4097.2538

235 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais. Sentença de procedência. Professora aposentada que pretende a implementação do piso nacional da magistério e reenquadramento funcional. Despacho que determina à autora comprovar em 15 dias, se aposentou com direito à paridade. Manifestação da autora, em que pede a intimação dos réus para fornecer documento que informe se a aposentadoria da Autora foi por paridade ou não. Sentença proferida, sem apreciação do pedido. Sendo a parte autora aposentada desde o ano de 2016, somente fará jus a pretensão inicial, com a revisão de benefício previdenciário, se houver comprovação nos autos, que a sua aposentadoria se deu sob as regras da paridade de reajuste com os servidores em atividade. Julgamento prematuro. Caso em comento, que não se enquadra na hipótese do, I, do CPC, art. 355. Causa que não estava madura. No caso, mostra-se imprescindível a verificação do fundamento legal da aposentadoria da autora, para o deslinde da demanda. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso que restar prejudicado.

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Doc. 635.6691.5627.5757

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. A

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. Por isso, o seu médi... ()

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Doc. 965.6172.3682.1217

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do , II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O , caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

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Doc. 162.3361.1003.9900

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Início do prazo recursal. Entrega dos autos ao ente ministerial. Súmula 83/STJ.

«1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. 2. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7470.3871

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Recurso desprovido.

1 - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado. ... ()

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Doc. 210.5250.5914.6223

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual certificada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agr avo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP - CPP. 2 - «A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3 - No âmbito penal... ()

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Doc. 187.3130.9004.5100

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade recursal. Não ocorrência. Ministério Público no Tribunal de Contas do estado de Goiás. Prerrogativa de intimação pessoal contradição inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Há omissão sobre a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário, que, contudo, não pode ser acolhida. 2 - O Ministério Público de Contas é instituição responsável pela guarda da lei e de sua fiel execução no âmbito do controle externo da gestão pública. O fato de tal ente ser extremamente especializado e atuar nas cortes de contas não o desnatura como Ministério Público, em essência. Interpretação da c/c a , IV, da Lei O... ()

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Doc. 903.9227.9423.5202

242 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou intempestivo o recurso ordinário, conquanto não tenha sido o Parquet intimado pessoalmente da sentença proferida. Assim, por observar possível violação ao art. 18, II, «h» da Lei Complementar 75/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Tribunal Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, conforme o disposto na Súmula 197/TST. Consoante os arts. 180, 183, § 1º, do CPC/2015, 18, II, «h», e 84, IV, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação, inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os membros do Ministério Público do Trabalho têm a prerrogativa de intimação pessoal nos feitos em que oficiam, independentemente de intimação em audiência, por ocasião de presença na sessão de julgamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 241.1011.1723.4482

243 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no , o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 198.1490.3002.5800

244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Alegação de ausência de legitimidade recursal. Supressão de instância. Termo inicial. Término do lapso conferido ao órgão ministerial. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância. 2 - O termo inicial do prazo recursal do assistente de acusação é o dia imediato ao término do prazo que dispõe o Ministério Público para recorrer, ainda que o assistente de acusação esteja habilitado nos autos. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 176.4741.5004.3200

245 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem demonstrou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data do julgamento da apelação, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. O simples fato de a Defensoria Pública não ter recorrido do acórdão da apelação não indica deficiênci... ()

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Doc. 164.1380.5005.6900

246 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento de apelação. Nulidade não configurada. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Apelação. Decreto condenatório. Fundamentação insuficiente. Retorno dos autos para novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de sua nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Na espécie, a Corte de origem esclareceu que foi «intimado pessoalmente o membro da Defensoria Pública em segunda instância da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal», o que é comprovado pelo mandado anexado às informações prestadas. 2. O Ministério Público, n... ()

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Doc. 853.6530.3349.4667

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 370.9915.1075.5171

248 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso da Defensoria Pública, do Município de Petrópolis e do Ministério Público. Ministério Público que interpôs apelação, pugnando pela anulação da sentença eis que proferida sem sua promoção final. Pretensão recursal do parquet que merece prosperar. Ausência de intimação para promoção final. Provimento do recurso do Ministério Público, restando prejudicado os demais recursos.

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Doc. 220.6171.2960.9351

249 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes» (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2 - «Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da intimação pessoal da Defenso... ()

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Doc. 245.0932.5095.2826

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1.

Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por empresa prestadora de serviço público, integrante do Consórcio Transcarioca, visando o ressarcimento pelas gratuidades de passageiros por ela transportados no período de 03/2016 a 05/2018. 2. Insurgem-se os litigantes, contra decisão que que determinou a inclusão do Consórcio Transcarioca no polo ativo da demanda. 3. A parte autora pretende, em linhas gerais, manter-se no polo ativo da demanda. Magistrado qu... ()

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