Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.5054.3002.7500

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Ocorre na data que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Apelação ministerial tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - É entendimento desta Corte que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta ... ()

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Doc. 857.4541.0106.6495

152 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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Doc. 285.1353.8741.2134

153 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente dos débitos em execução e no redirecionamento da execução fiscal, bem como se a CDA que embasa a demanda é executiva é nula, por ter incluído como sujeito passivo do crédito empresa já extinta ao tempo do la... ()

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Doc. 208.5054.3002.7600

154 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 19/11/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()

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Doc. 883.2283.5923.2992

155 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Parte autora que requer a intimação do Município réu, para o cumprimento da obrigação de fazer, em que pleiteia o enquadramento funcional da autora no Nível 14 Classe «B», considerando a atualização/evolução do piso nacional do magistério. Decisão agravada que determina a intimação do réu, para enquadramento com base na tabela da Lei em análise. Acórdão, ora em execução, que determinou o enquadramento funcional da autora, conforme Anexo I da Lei Municipal 4.468/15, no Nível 14 - Classe «B". Cuida-se de novo pleito, em razão da alegada defasagem da tabela de vencimentos do Município. Decisão agravada que observa os limites objetivos da coisa julgada. Processo originário, que em sua fase de conhecimento, não versou sobre implementação do piso nacional dos professores. Pretensão que deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 204.4533.2005.0700

156 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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Doc. 892.8523.9059.0625

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

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Doc. 197.5434.3004.3800

158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2 - O citado diploma ... ()

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Doc. 195.0764.9001.9000

159 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor ... ()

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Doc. 103.1674.7200.8000

160 - STF. Defesa. Intimação. Julgamento do recurso da apelação. «Habeas corpus».

«Correto o aparecer da Procuradoria-Geral da República no tocante à anulação do acórdão ora atacado com referência à ora paciente, uma vez que, quanto a ela, não foi atendida a exigência legal da intimação de sua defensora pública sobre o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público e de que resultou sua condenação com a reforma da sentença absolutória. «Habeas corpus» deferido para anular o acórdão em causa no tocante à ora paciente, a fim de que, devi... ()

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Doc. 123.7538.9077.3274

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Professor do magistério municipal. Pretensão de recebimento de horas extras pela não observância do limite de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos. , §4º. Sentença de procedência. Apelo do réu. Descabida alegação de que, por ter sido a autora contratada de forma temporária, não faria jus ao regime estabelecido na supracitada norma federal. Distinção que não foi praticada pelo legislador.... ()

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Doc. 211.2161.1587.0693

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Intimação do Ministério Público na segunda instância. Necessidade, ainda que o parquet seja autor na origem. Precedentes do STJ. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

1 - Não há ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro. 2 - No mérito, todavia, o Recurso Especial deve prosperar. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o entendimento do STJ sobre a inexistência de obrigatoriedade da interv... ()

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Doc. 210.8131.1975.5407

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem aplicou no aresto recorrido tese consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como «o autor da ação civil públic... ()

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Doc. 103.1674.7391.4900

164 - STJ. Recurso. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos e »

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Doc. 203.4750.0005.0900

165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da , ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em q... ()

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Doc. 210.6241.4993.9045

166 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão da rejeição da ação. Nulidade do acórdão. Precedentes.

1 - Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que e... ()

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Doc. 207.5953.4003.0200

167 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Negado provimento.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afas... ()

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Doc. 103.1674.7191.2400

168 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.

«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.»

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Doc. 210.5260.3488.8198

169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fa... ()

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Doc. 103.1674.7428.0600

170 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos ... ()

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Doc. 185.5403.9008.6500

171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - A intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta. II - A lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra d... ()

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Doc. 192.0964.1000.0200

172 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação das partes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121. CPP, art. 593, III.

«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. 2. É intempestivo o recurso ministerial interposto após o prazo de 5 dias, contados da sua intimação (precedente). 3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal Popular.»

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Doc. 924.5010.3910.5955

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se a inobservância das regras de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e observada a existência de prejuízo à menor incapaz, aventado em 2º grau pelo Órgão Ministerial, impõe-se a cassação da sentença, anulando-se o feito a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para atuar no feito.

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Doc. 166.6257.0602.1831

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relac... ()

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Doc. 130.3797.1637.1744

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

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Doc. 142.7803.8004.1200

176 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro g... ()

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Doc. 220.3140.4426.5480

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . 2 - Na espécie, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o Ministério Público no dia 29/12/2020 (e/STJ, fl. 1243), sendo que, em atenção ao teor da Lei 11... ()

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Doc. 717.7273.1944.8776

178 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO ATRIBUÍDO PELA LEI 11.738/08 PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS QUE NÃO CONSTITUI AMPARO À PRETENSÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. AFASTAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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Doc. 392.7319.8461.5889

179 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado

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Doc. 287.8131.5037.0309

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE, BEM COMO DESSE CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ALÉM DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR PLANILHA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. COMANDO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. IRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. PEDIDO HOMOLOGADO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 220.3140.4538.6836

181 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 175.8490.2000.6100

182 - STF. Habeas corpus. 2. Receptação e corrupção ativa. Condenação. 3. Decisão do Agravo em Recurso Especial transitada em julgado, porque não impugnada pela Defensoria Pública da União. 4. Defensoria Pública estadual não intimada. 5. As defensorias pública estaduais têm prazo em dobro para recorrer e devem ser intimadas, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade - CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, art. 5º, § 5º, bem como dos Lei Complementar 80/1994, art. 106 e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 6. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada no julgamento do Plenário em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 7. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 8. Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao STJ que anule o trânsito em julgado certificado no processamento do recurso defensivo e proceda à intimação da Defensoria Pública estadual, facultando-lhe a interposição do recurso cabível.

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Doc. 172.6745.0017.9200

183 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Intimação pessoal. Necessidade, mesmo quando atua como custus legis e esteve presente à sessão de julgamento.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal de lei, esteve presente na sessão de julgamento do recurso ordinário, no entanto, não foi intimado pessoalmente do acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, o MPT teve acesso à referida decisão e opôs embargos de declaração, que foram considerados intempestivos. 2 - Esta Corte entende inafastável a necessidade de intimação pessoal do MPT, mesmo que presente na sessão de julgamento. Com efei... ()

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Doc. 569.9018.7750.8118

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 989.4950.9222.0458

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - CONSTATADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

teor do disposto no , «é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, dada a inviabilidade de se praticar atos que competiriam ao Promotor de Justiça, ante a incapacidade da parte que figura no polo ativo, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída. V.V. - O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ... ()

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Doc. 217.8066.2712.5649

186 - TJRJ. Direito Tributário. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal mediante reconhecimento da prescrição do crédito tributário devido ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a data em que seria possível o seu arquivamento. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Provimento. Diversamente do que afirma o juízo de origem, os autos não se encontram suspensos desde 26/09/2011, pois à época os autos sequer se encontravam no âmbito desta Justiça Estadual. Inobservância das teses fixadas pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Não houve a determinação de suspensão do processo pelo juízo de origem como consequência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nesse mesmo sentido, carece a sentença extintiva da execução da indicação dos marcos legais que foram apontados na contagem do prazo prescricional. O processo restou paralisado na origem por diversos mecanismos inerentes ao sistema de justiça, a exemplo da remessa dos autos pelo Juízo Federal em 03/10/2014 e consequente determinação de suspensão do processo pelo Juízo Estadual em 10/03/2017, para que se aguardasse o trâmite do IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000 a fim de pacificar a competência da Justiça Estadual para o processamento deste feito. Em seguida, foi determinada a manifestação do exequente, que requereu o prosseguimento do feito em 08/09/2021 (index. 65), para a realização de penhora eletrônica nas contas do executado. Ocorre que mais uma vez os autos restaram paralisados para sua digitalização e virtualização em 31/08/2022. Dessa forma, não se verifica a alegada inércia do exequente e tampouco a suspensão do processo pelo juízo de origem em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis pelo prazo de 01 (um) ano. De igual modo, não houve a intimação do exequente e o decurso de mais de 05 (cinco) anos sem a sua manifestação, razão pela qual resta descaracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJRJ, 0035274-83.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 20/08/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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Doc. 549.0287.9095.7674

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Ilegitimidade passiva recursal. Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelante, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada apenas em face do RIOPREVIDÊNCIA, sem a inclusão do ERJ. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela auto... ()

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Doc. 210.4502.9006.6000

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 -... ()

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Doc. 196.4782.5008.2000

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem. Recurso desprovido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada n... ()

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Doc. 200.6344.8003.7700

190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do , incluído pela Lei 9.271/1996, da , § 5º e da , I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2 - Consoante o disposto no... ()

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Doc. 641.7167.7676.8098

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INSTRUTÓRIOS EM DIANTE. 1- O

Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público. 2- Nos termos do , «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir», devendo os atos processuais posteriores ao momento em que ele deveria ter sido intimado ser invalidados.

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Doc. 167.0434.4001.7000

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual» (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). 2. Todavia,... ()

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Doc. 176.4741.5004.9600

193 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Assistente da acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. 2. Na hipótese, o Ministério Público tomou ciência da sentença absolutória em 6/12/2006, deixando transcorrer o pra... ()

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Doc. 114.1063.4659.8967

194 - TJRJ. DECISÃO

Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. Insurge-se o agravante contra decisã... ()

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Doc. 254.1498.8317.7477

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 147.5943.3002.5700

196 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet» em primeiro grau. Anulação, «ex officio», da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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Doc. 783.1886.6875.1729

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 165.9873.6000.3600

198 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.

«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»

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Doc. 210.8332.9009.6100

199 - TJAC. Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( , I e , em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao , II e ). 2 - É de rigor, portanto, a decretação da nulidade do processo a partir do momento em que o órgão ministerial de primeira instância deveria ter sido intimado para nele se manifesta... ()

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Doc. 180.3452.2003.2900

200 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Determinação de realização de novo Júri. Intimação do defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.

«Nos termos do , § 5º, é prerrogativa da Defensoria Pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo. Tal prerrogativa é, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, estendida aos defensores dativos. As informações prestadas pelo Tribunal de origem dão conta de que, de fato, a defesa designada não foi intimada da data do julgamento do recurso da acusação, ficando, desse modo, impossibilitado de sustentar oralmente. Evidenciado, portant... ()

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