Exclusao De Ilicitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7418.2200

1 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obti... ()

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Doc. 103.1674.7253.7300

2 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.»

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Doc. 250.2280.1445.7785

3 - STJ. Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos e , sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto. 2 - A revisão dos fundame ntos utilizados pelas instâncias ordinárias para decidir pela desclassificação do delito implicaria em revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.1600

4 - TJRJ. Apropriação indébita. Depositário. Alegação de dificuldades financeiras.Circunstância que não exclui a ilicitude. CP, art. 168, § 1º III.

«O Apelante não nega o recebimento da importância em dinheiro, do arrematante do imóvel, na qualidade de leiloeiro e de ter assumido efetuar o compromisso de efetuar pagamento de taxas condominiais e IPTU, deixando de fazê-lo, o que é confirmado pelo lesado. A circunstância alegada de estar atravessando dificuldades financeiras não constitui causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Impossível a absolvição. O valor do dia-multa e, da prestação pecuniária, da pena restrit... ()

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Doc. 220.2181.1772.5605

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9132.6002.5300

6 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Não demonstrada. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()

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Doc. 250.6020.1349.4807

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Legítima defesa. Excesso. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 153.9805.0031.9600

8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improceden... ()

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Doc. 208.0061.1013.6700

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Exclusão de ilicitude. Reexame fático probatório. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, haja vista que, após desentendimento com a vítima, foi caminhado até sua residência, armou-se com um revólver, «e», retornando ao local da discussão após cerca de meia hora, desferiu cinco disparos na vítima, que morreu no local, não há ilegalidade. 2 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação con... ()

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Doc. 211.1101.1605.7211

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.8690.5002.6000

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1101.1271.8193

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Legítima defesa. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e a materialidade. Ausência de elementos probatórios da exclusão de ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, de ausência de provas da legitima defesa, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7111.9900

13 - STJ. Responsabilidade civil. Coisa julgada criminal.

«Irrelevância, quanto à responsabilidade civil, se a absolvição não envolveu o reconhecimento de exclusão de ilicitude nem reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato.»

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Doc. 164.8631.7002.6000

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 23 do CP e 386, III, do CPP. Exclusão de ilicitude. Estado de necessidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, notadamente por reconhecimento do estado de necessidade. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 103.1674.7394.8500

15 - TJSP. Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.

«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em pro... ()

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Doc. 114.7904.0000.1700

16 - TJRJ. Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.»

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Doc. 746.2318.3949.1321

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação - Desacolhimento - No bojo do inquérito policial que apurou a conduta do policial nos fatos narrados foi reconhecida a ocorrência da excludente de estrito cumprimento do dever legal, ensejando o arquivamento do procedimento investigativo - Reconhecimento de exclusão de ilicitude que faz coisa julgada no cível - Inocorrência de excesso punível - Exegese do - Precedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 115.4103.7000.2200

18 - STJ. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.»

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Doc. 913.5101.4420.3383

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do , III, «d» - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro

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Doc. 363.2045.4337.5146

20 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DEVIDA.

Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito a ele imputado, é medida que se impõe. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima aos delitos praticados com violência ou g... ()

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Doc. 151.6040.9001.0300

21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão. Não conhecimento.

«1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial. 2. Decisão de tribunal de apelação de não recebimento da denúncia em caso semelhante não vincula o Superior Tribunal de Justiça a título de tratamento isonômico. 3. Embargos de declaração não conhecidos ().»

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Doc. 103.1674.7148.2500

22 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

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Doc. 103.1674.7375.6400

23 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, ar... ()

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Doc. 649.3965.3206.5863

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

e LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, c/c 129, § 13, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do , III, «d» - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a... ()

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Doc. 299.2904.6962.3427

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos», que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l») - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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Doc. 140.2052.7001.5800

26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em relação à suposta afronta ao , consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdênc... ()

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Doc. 150.5244.7016.5900

27 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A j... ()

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Doc. 160.5214.1166.8014

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - EXAME A CRITÉRIO DO EXPERT - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - TERCEIRO FRAUDADOR - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DO FORNECEDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DESCONTOS DE BAIXA DURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A

aferição da suficiência dos documentos existentes nos autos para a realização da prova pericial grafotécnica deve ser aferida pelo expert nomeado no feito, não havendo que falar em nulidade quando o próprio perito informa a desnecessidade de juntada de novos documentos para tanto. - Não constitui excludente de ilicitude a constatação de que o contrato que originou o débito negativado em nome do consumidor foi celebrado por terceiro falsário, porquanto o fornecedor possui o dever de... ()

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Doc. 241.1090.3697.7117

29 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por roubo (art. 157, caput do CPb). Subtração de R$ 22,00. Inadmissível a incidência do princípio da insignificância. Ameaça dirigida à vítima, pela simulação de uso de arma de fogo. Delito complexo, em que há ofensas a bens jurídicos diversos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nada obstante o ínfimo valor da coisa subtraída. 2 - Não há como aplicar a causa supralegal de exclusão de ilicitude, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmaç... ()

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Doc. 123.7330.3000.3000

30 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no CP, art. 155, correta se mostra a denúncia contra ele formulada. Princípio da insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, qua... ()

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Doc. 238.5253.5764.4746

31 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Articulação de furtos famulados em conluio com outra funcionária. Altas ofensividade e reprovabilidade social da conduta. Critérios cumulativos definidos pelo STF nesta excepcional hipótese de ex... ()

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Doc. 173.1584.8004.2500

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Inépcia da denúncia. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao e ao , I, pleiteia a sua absolvição. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada inépcia da denúncia e da presença da causa de exclusão de ilicitude prevista no dispositivo apontado como malferido - questões que sequer foram objeto do recurso de apelação. 3. A ausência de debate de tese do apelo nobr... ()

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Doc. 533.3144.2450.6842

33 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, com pleito subsidiário de atenuação penal. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Prática de furto com premeditação e invasão à residência da vítima. Res furtiva com relevância econômica mínima, até por ser insumo técnico-industrial, não se tratando de coisa ínfima ou de somenos importância. Elevadas ofensividade e ... ()

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Doc. 127.7434.6000.0200

34 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta a r... ()

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Doc. 806.2819.7052.7851

35 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JÚRI, ADUZINDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE, QUAL SEJA, A LEGÍTIMA DEFESA; O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA PRETERDOLOSA; A DESQUALIFICAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA, E A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO APELANTE. 1. DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENTE. LAUDOS PERICIAIS. DEMONSTRAÇÃO CONSISTENTE DA AUTORIA. A INTELIGÊNCIA FIRMADA NÃO SE APRESENTA ARBITRÁRIA OU DISSOCIADA DA PROVA EXISTENTE. VEREDICTO AMPARADO POR EVIDÊNCIAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTO NO art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE SENDO PERMITIDA A CASSAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE, CASO A DECISÃO SEJA ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, ONDE A VERIFICAÇÃO DAQUELAS POSSIBILITOU AOS JURADOS ADOTAR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS PELAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. 2. INEXISTE A CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EM QUE PESE A VÍTIMA TER TENTADO PEGAR A ARMA DO ACUSADO, ESTE TERIA REPELIDO A AGRESSÃO IMINENTE DE FORMA EXACERBADA, A SABER, COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO TORÁXICA. 3. DO RECONHECIMENTO DO CRIME PRETERDOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DOS DISPAROS EFETUADOS, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA DESARMADA, DE MODO QUE O ATUAR DO AGENTE CONDUZ AO ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO JURI. 4. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NOS AUTOS, VISTO QUE SEGUNDO OS AUTOS A VÍTIMA, ALCOOLIZADA, INICIOU UMA BRINCADEIRA COM O AUTOR E TENTOU ALCANÇAR A ARMA DO AUTOR EM SUA CINTURA, VINDO ESTE POSTERIORMENTE A EFETUAR OS DISPAROS QUE FORAM CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. 5. NO QUE TANGE À CONFISSÃO E SUA INCIDÊNCIA, OBSERVA-SE QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RESTANDO INÓCUA SUA APLICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 6. PREJUDICADO O PLEITO DE RESPONDER EM LIBERDADE UMA VEZ QUE RESTOU CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 192.2461.1741.3883

36 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Prática de seguidos furtos contra lojas no mesmo shopping center. Elevada ofensividade e reprovabilidade social das condutas. Modo de execução do réu, procurado pela Justiça. Traço da ousadia, não detida diante dos dissuasórios, além da contumácia. Fatores subjetivos demer... ()

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Doc. 103.1674.7518.8200

37 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo , indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do empreg... ()

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Doc. 571.1033.3601.4257

38 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Fernandes Monteiro contra decisão do Juiz da 24ª Vara Criminal de São Paulo, que manteve o recebimento de queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, apesar de parecer ministerial favorável à rejeição. O impetrante alega legítima defesa da honra e imunidade profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a ação penal e a aplicação da imunidad... ()

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Doc. 618.9268.3283.5434

39 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 204/22. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR.

Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do lei complementar 204/1922, art. 53, II do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departa... ()

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Doc. 192.3694.3000.1200

40 - STJ. Penal. Roubo. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Matéria de mérito não pode ser examinada no writ, que não prevê dilação probatória. Procedimento para perda do cargo regularmente efetuado pelo tribunal competente mediante representação da Procuradoria Geral de Justiça. Estado que não possui Justiça Militar de segundo grau. Competência da corte estadual. Matéria que refoge à competência desta corte. Exame tão-só em relação à competência do órgão que o processa. Ordem denegada. CP, art.157, § 2º, I. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 142, § 3º.

«1. Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - , pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. A negativa de autoria é matéria de prova, que não pode ser examinada na via do habeas corpus, que não se compadece de dilação probatória. 3. Quanto à cassação do ca... ()

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Doc. 210.8310.9767.7149

41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dess... ()

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Doc. 397.9740.5036.5511

42 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo de absolvição por atipicidade material para coisa abandonada, alegadamente, e erro de proibição, tanto quanto como em decorrência do princípio da insignificância, com pleitos subsidiários de redução penal pela total compensação de penas na 2ª fase, e de atenuação do regime. Mérito. Tese da atipicidade material. Res delericta. Tese afastada, pois não arrimada na realidade material. Erro de proibição. Descabimento. Laço familiar distante entre as partes que não refreo... ()

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Doc. 221.2220.9602.2950

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Seis vezes. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Persistência dos motivos ensejadores. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva do paciente, suspeito da prática de homicídios tentados, por seis vezes, e direção de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, foi decretada no início do processo, de forma considerada legal por esta Corte, conforme o julgamento do HC Acórdão/STJ. 2 - Na oportunidade, pontuou-se que a gravidade concreta da conduta, depreendida de seu modus operandi e reveladora de periculosidade social, justifica a medida extrema para garan... ()

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Doc. 103.1674.7375.6600

44 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do , inciso... ()

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Doc. 560.2253.7032.9928

45 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O

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Doc. 384.8534.0795.6330

46 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.

Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Articulação de furto de coisa pública, ligada ao serviço essencial de energia elétrica. Contra a ré ... ()

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Doc. 298.8854.5554.7158

47 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGA ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado na , caput. Busca a absolvição por exclusão de ilicitude diante de estado de necessidade. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito previsto na , de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de revisão de dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) configuração do estado de necessidade e (... ()

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Doc. 640.4973.5601.7675

48 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, ou a desclassificação para a forma tentada, com pleitos adicionais de recorte da agravante da reincidência, concessão da forma privilegiada, atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Prática de furto com premeditação e invasão à propriedade d... ()

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Doc. 150.5244.7010.1200

49 - TJRS. 2. Leandro césar da rosa rocha. Mérito condenatório. Reforma.

«O conjunto probatório contido nos autos não permite vincular o recorrente a nenhuma outra atividade ilícita além daquela pela qual restou denunciado em outra ação penal - - , sendo, posteriormente, absolvido, por não demonstrado ter se associado aos co-denunciados para o comércio ilícito de entorpecentes. Não se pode afirmar, também, com a exigível certeza, que a quantia em dinheiro com ele apreendida decorresse da prática de outras atividades ilícitas, ai... ()

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Doc. 163.5721.0010.5700

50 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.

«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação ... ()

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