Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2025.6000.0900

1 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A falsificação de selos, prevista no , § 1º, que não tenha atingido diretamente bens ou interesses da União ou de suas entidades é de competência da Justiça Estadual. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 172.0293.2010.5400

2 - STJ. Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do , § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 479.2656.6314.6419

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou José de Oliveira Xavier a 2 anos e 8 meses de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, por falsificação de selo ou sinal público e crimes contra a fauna, com substituição da pena privativa por restritivas de direito. Absolvição quanto à imputação de maus-tratos a animais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a presença... ()

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Doc. 103.1674.7336.0000

4 - STJ. Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.»

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Doc. 210.5091.0716.2739

5 - STF. Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

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Doc. 135.7562.7007.1400

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

«1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos necessários. 2. Audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Requisição do paciente, que se encontrava preso. Desnecessidade, uma vez que este não manifestou, por meio de defensor, a vontade de estar presente. Ausência, outrossim, da demonstração de prejuízo. 3. Falta de intimação dos defensores para as audiências redesignadas no juízo deprecado. Inexistência de nulidade... ()

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Doc. 190.3781.0004.0000

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o r... ()

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Doc. 200.6344.8004.3200

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1474.4705

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Pleito absolutório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa deixou de impugnar fundamento suficiente para manutenção do julgado no ponto em que o Tribunal a quo rejeitou a tese absolutória (Súmula 283/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2160.9585.1287

10 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

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Doc. 128.4631.2000.1400

11 - TJRJ. Uso de selo público falsificado. Táxi pirata. CP, art. 296, § 1º, I.

«Condenação. Pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto – substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade -, e, a pena-pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de inépcia da exordial, por ausência de descrição dos fatos de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias. No mérito, a absolvição do réu, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta, e subsidiariamente a desclassi... ()

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Doc. 415.1620.8471.3954

12 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E FALSIFICAÇÃO DE SELO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado, em favor de Rodrigo Cardoso de Oliveira, da decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente é acusado de manter em depósito e expor à venda bebidas alcoólicas adulteradas e mercadorias com selo tributário falsificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do pa... ()

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Doc. 161.5763.0008.1400

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1610.7005.1500

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7422.9200

15 - STJ. Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.

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Doc. 184.2641.1010.7600

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou do sinal público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No recurso especial a parte alega que, ante a ausência de lei que autorize o Ibama, por meio de portaria ou instrução, a dizer que as anilhas viárias são consideradas selos ou sinais públicos para fins de aplicação do , tal órgão não teria competência para tanto. 2 - A despeito de a tese objeto deste recurso especial haver sido deduzida na apelação da defesa, o Tribunal a quo não a analisou, o que impossibilita sua apreciação por esta Corte Superior, a teor ... ()

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Doc. 191.6050.3004.7600

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal a quo que os momentos consumativos dos crimes foram diversos e que o delito de falsificação de selo ou sinal público não configurou crime-meio para cometim... ()

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Doc. 170.9243.4002.9900

18 - STJ. Habeas corpus. Receptação, falsificação do selo ou sinal público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamento da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

«1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, superada está a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. 2. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria delitiva e tratando-se de paciente que, em processo a que responde por crime da mesma espécie, foi beneficiado com a liberdade provisória, voltando a cometer delitos, impõe-se manter o decreto da prisão preventiva em garantia da ordem pública, resultando insuficiente, nes... ()

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Doc. 187.9065.8001.2400

19 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Alegada ausência de relevância penal da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, ... ()

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Doc. 221.1071.0407.2474

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denuncia não pode ter sido recebida. III - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de... ()

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Doc. 145.4862.9001.8000

21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais... ()

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Doc. 231.2040.6446.6413

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. III - É entendimento desta Corte Superior que « Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugna... ()

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Doc. 201.6952.7004.3200

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 125.1934.6000.2200

24 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido ... ()

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Doc. 184.3520.1004.1700

25 - STJ. Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.... ()

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Doc. 210.8150.7464.8418

26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contrabando. Falsificação de selo ou sinal público. Desobediência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 220.2151.1647.0879

27 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo e de falsificação de selo de serviço de inspeção federal (s.i.f.), emitido pelo ministério da agricultura, para dar aparência de legitimidade a produtos de origem animal vencidos. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou sinal público (, § 1º, II) é usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ não contraria os precedentes da Suprema Corte juntados com o presente agravo regimental, os quais tratam de hipótese diversa da dos autos, na qual a falsidade foi cometida ... ()

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Doc. 152.6364.5000.1400

28 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 145.4862.9011.0800

29 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. O impetrante aduz que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivamente... ()

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Doc. 202.6013.2004.5000

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.

«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ. 2 - Contudo, a inobservância do conteúdo da Súmula 122/STJ, por cuidar de regra que determina a reunião de processos em razão da conexão, não implica, por si só, a nulidade dos julgamentos r... ()

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Doc. 210.2063.3005.6800

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa, falsificação de selo ou sinal público, uso de documento falso e furto. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência específica. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência de cautelaridade e a impossibilidade de estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que o acusado é reincidente específico. Tal circunstância deno... ()

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Doc. 185.5403.9007.0400

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Periculosidade social. Risco de reiteração. Contemporaneidade da medida. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 177.9612.2004.6300

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade,... ()

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Doc. 156.8800.4000.0100

34 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.

«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal» e «Procuradoria-Geral da República», que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do D... ()

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Doc. 145.4862.9010.6900

35 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivam... ()

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Doc. 142.9413.3006.5600

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação do selo ou sinal público. Descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a pr... ()

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Doc. 187.0192.1013.5800

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O bem tutelado pelo delito do , § 1º, III, «b» é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. 1-1. Em regra, é indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, exceto quando não for possível o referido exame, conforme dispõem os e Contudo, há precedent... ()

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Doc. 192.7932.7000.2200

38 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º III CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo incontroverso que a ação do agente se subsume ao tipo penal, resta caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, Código Penal. 3 - Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a v... ()

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Doc. 142.9413.3006.4000

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação de papéis públicos. Selo de IPI. Contrabando-descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a pr... ()

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Doc. 240.1080.1969.9670

40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, falsificação de selo ou sinal público e crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Prisão preventiva. Corréu beneficiado com a revogação da medida extrema. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Ausência de identidade fático jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de identidade fática entre o agravante e o corréu impede a incidência da norma prevista no A despeito de a prisão de ambos os acusados haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, o mandado de prisão expedido em desfavor do coacusado foi cumprido, em 4/1/2021, enquanto o insurgente permanece na condição de foragido até a presente data. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas q... ()

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Doc. 167.1630.6001.7000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). II - Mostra-se adequado o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando, da análise das respectivas circunstâncias judiciais contidas no - Código Penal, se ... ()

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Doc. 593.7272.8023.2064

42 - TJSP. Revisão Criminal - Falsificação de selo ou sinal público - Pretensão ao reconhecimento da atipicidade do delito ou à desclassificação da conduta para contravenção penal - Inviabilidade - Falsificação bem demonstrada pelo laudo pericial - Uso do distintivo falso comprovado pelas declarações dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, ante os péssimos antecedentes do requerente - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do peticionário - Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 186.4994.5008.0500

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Contradição. Inexistência. Majoração da pena relativa à pena-base e incidência de causa de aumento. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Inexiste contrad... ()

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Doc. 177.3062.1004.3000

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de selo ou sinal público. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Sentença condenatória. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses de prescrição, insuficiência probatória, nulidade por cerceamento de defesa, erro na classificação jurídica da conduta e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o paciente respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, foi estabelecido o regime aberto, substituída a pena por restritivas de direitos. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado constituído, que interpôs... ()

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Doc. 146.4212.2016.7900

45 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Falsificação de bebidas alcoólicas e de selo de controle tributário. Absolvição em relação ao primeiro delito. Magistrado deu-se por incompetente em relação ao segundo, com remessa de cópias para a Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público. Anulação da decisão. Justiça Estadual competente para conhecer e julgar ambos os delitos. Impossibilidade, ademais, da nulidade parcial da sentença, pois esta deve ser una. Mérito da apelação não analisado. Sentença anulada. Recurso provido para outro fim.

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Doc. 150.2631.3002.4400

46 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Falsificação do selo ou sinal público. Alegação de extinção da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 210.6880.0004.3700

47 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 180.8495.8002.7500

48 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual »Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ». II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição finance... ()

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Doc. 145.3720.6006.5400

49 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. 103.1674.7300.3100

50 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum». CP, art. 297 e CP, art. 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do , o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. O crime de uso de documento falso, definido em artigo próprio - art. 304 -, não se confunde com o do , ambos. Embora o documento falsificado tenha sido utilizado por um dos falsificadores em local dive... ()

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