Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.3917.9324.9864

1 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE HIPOTECA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por Luiz Aparecida Leite contra decisão que indeferiu a medida assecuratória de hipoteca legal sobre bem imóvel de Carlos Alberto de Lima, condenado em primeiro grau por estelionato. O apelante alega ter sofrido prejuízo de R$ 250.000,00 ao ser induzido a erro em contrato de compra e venda de imóvel com restrição judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição de hipoteca legal so... ()

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Doc. 103.1674.7507.8700

2 - STJ. Medida cautelar. Especialização de hipoteca legal. Bem de família (impenhorabilidade). Inoponibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput». CPC/1973, art. 1.205.

«A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90. »

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Doc. 211.1161.0370.3855

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hipoteca legal sobre bens lícitos. Possibilidade. Legitimidade do Ministério Público. CPP, art. 142. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória da hipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado, vez que possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além de garantir a efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. Precedentes. 2 - O confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória da hipoteca legal, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, hipótese ... ()

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Doc. 103.1674.7328.4200

4 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.»

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Doc. 103.1674.7404.5300

5 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do , - que derrogou a norma heterotópica contida no , não se... ()

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Doc. 220.8161.1917.3219

6 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.

1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. 2 - Alegação de que o 2015, cuja aplicação é imediata, deixou de exigir a especialização da hipoteca legal. Questão não apreciada pela corte revisora. Ausência de oposição de emb... ()

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Doc. 103.1674.7496.8400

7 - STJ. Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.»

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Doc. 150.5244.7014.4000

8 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terce... ()

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Doc. 185.5330.3003.0800

9 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.8520.6010.4200

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto e hipoteca legal. Indícios de materialidade e autoria. Medidas assecuratórias necessárias. Responsabilidade de cada réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 163.9273.9011.0100

11 - TJSP. Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3265.8549

12 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Hipoteca judiciária. Confusão com hipoteca legal. Institutos diversos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Limitação. Divergência entre os valores indicados. Não impgunação. Incidência do verbete 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer apontado violação ao , incidente a Súmula 211, da Súmula do STJ. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4 - Não c... ()

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Doc. 230.3200.8414.8616

13 - STJ. Administrativo. Lei 6.766/1979. Hipoteca legal configurada. Prazo de perempção. 30 anos. Não incidência. Garantia hipotecária. Manutenção. Prazo. Duração. Contrato principal. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Nova Olinda Imobiliários Ltda. para declarar a extinção da hipoteca dada como garantia na realização das obras estruturais em loteamento urbano; II - De acordo com a autora, já teria transcorrido o prazo peremptório de 30 anos, conforme previsto no , já que as hipotecas foram registradas... ()

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Doc. 178.2780.0001.1400

14 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Medida cautelar de hipoteca legal em relação aos bens dos sócios e da sociedade empresária. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Arts. 543-A, § 2º, do CPC, CPC e 327, § 1º, do RISTF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1701.7232

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca legal regular. Licitude dos bens. Dado que não inlfuencia a medida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Excesso na execução. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

1 - O Tribunal regional manteve a constrição dos bens consignando que a licitude desses não influencia a medida, dado que foram arrestados para assegurar «o pagamento das penas pecuniárias das custas processuais, e o ressarcimento do dano causado pelo acusado". A defesa, de fato, não impugnou o referido fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O mesmo óbice sumular se aplica à tese de excesso na execução, matéria afastada diante da «necessidade de novas avaliaçõ... ()

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Doc. 136.8072.7000.0100

16 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8002.3800

17 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7192.6300

18 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus». Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do . É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.»

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Doc. 164.0770.2006.4900

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 135. Hipoteca legal. Extensão da medida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não... ()

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Doc. 194.8590.9002.3300

20 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial uma vez que, quanto à alegação de que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro», o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendim... ()

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Doc. 241.1131.2407.1988

21 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de terceiro. Hipoteca legal. Levantamento. Meação da esposa. Liberação de cotas. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Súmula 7/STJ.

1 - Se a matéria não foi efetivamente decidida na origem, ressente-se o recurso especial, neste ponto, do necessário prequestionamento, Aplicação, à espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com a demonstração da identidade de situações, al... ()

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Doc. 240.6100.1983.1335

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina hipoteca legal e arresto. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - É cediço que «(...) o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mand... ()

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Doc. 221.0030.2188.8136

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Hipoteca legal. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do e do , III, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). 2 - O princípio da dialeticida... ()

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Doc. 210.8130.8201.1288

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e especialização de hipoteca legal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º.decisão mantida.

I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. II - «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessaria... ()

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Doc. 144.7244.0002.6200

25 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 250.6020.1893.3714

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Desproporcionalidade da constrição. Fato superveniente. Inovação recursal. Supressão de instância. Prequestionamento. Agravo regimental desprovido. 1.»é vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na (EREsp 673.853/rs, instância superior dos recursos excepcionais» relator Ministro hamilton carvalhido, corte especial, dje) 05/03/2009.

2 - A apreciação direta por esta Corte Superior de fato trazido exclusivamente em sede de agravo regimental, sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, configura indevida supressão de instância, em contrariedade à sistemática recursal vigente e ao limite de cognição do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.7073.7006.8800

27 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

«1. Violação do inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. 2. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau para ordenar o registro de hipoteca judiciária,após a interposição de recurso de apelaç... ()

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Doc. 605.4686.2745.5600

28 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 103.1674.7443.4000

29 - STJ. Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134.

«Mostra-se inviável o oferecimento dos embargos previstos no , I, contra o seqüestro prévio a que se refere o , que tem natureza de garantia à hipoteca legal () e que atinge quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. (...) Portanto, na hipótese em tela, mostra-se cabível o recurso de apelação e não o oferecimento de embargos, cuja impugnação é restrita, a teor do disposto no ... ()

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Doc. 176.4891.5004.8400

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de decisão absolutória. Perda do objeto. Prejudicado. Decisão absolutória mantida em sede de recurso de apelação. Superada a discussão posta no presente recurso. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A sentença absolutória faz de imediato cessar a incidência de cautelares penais, independentemente da pendência de apelo acusatório, agora de todo modo já denegado, resultando prejudicado o agravo em recurso especial onde se discutia hipoteca legal antes vigente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7401.6100

31 - TJSP. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição e especialização. Constituição sobre bem imóvel. Pedido de substituição. Indeferimento. Garantia que recai sobre o bem imóvel, ainda que pendente recurso da sentença condenatória. Desnecessidade, ademais, de especialização a sua validade-Admissibilidade, ainda que a sentença seja ilíquida. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466. Lei 6.015/73, art. 17.

«... Eis por que a expressão constante do art. 466, «caput», segunda parte, «cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos», deve ser entendida como registro a ser realizado no «Livro 2 - Registro Geral», «ex vi» do «caput» do , aplicando-se o nº. III, do referido artigo, - requisitos para o registro-, naquilo em que não contrarie o próprio regime jurídico da hipoteca judiciária, no caso, a condenação genéri... ()

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Doc. 250.2280.1660.9775

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias. Legitimidade. Contraditório diferido. Ausência de prejuízo. Fundamentação. Valor bloqueado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça que manteve medidas cautelares de arresto e sequestro em desfavor do agravante. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) seria ilegal o bloqueio de bens efetivado sem que houvesse decisão vigente; b) o Ministério Público pode requerer a hipoteca legal; c) o prazo de 15 dias para promoção do processo de inscrição da hipoteca legal f... ()

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Doc. 166.5405.2005.0800

33 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no e , tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. 2. Caracterizada a confusão patrimonial dos bens dos cônjuges, sócios nas empresas objeto da persecução criminal, permite-se afirmar que não foi determinada a constrição de bens de terceiro, mas, ante às peculiaridades do caso, a decisão atacada... ()

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Doc. 112.9174.0000.1800

34 - TST. Execução trabalhista. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. CPC/1973, 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899.

«Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do , na medida em que não conflita com o disposto no Precedentes do TST.»

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Doc. 424.7241.5691.5353

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI -

Se tratando de hipoteca convencional, o art. 938 do provimento conjunto 93/2020 da CGJ/TJMG estabelece como requisitos cumulativo para a validade do seu cancelamento o requerimento do interessado, a inexistência de execuções relativas à hipoteca e a comprovação de tais fatos com certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados na comarca de situação do imóvel. - Na constância de execução relacionada ao imóvel hipotecado, o cancelamento não pode ser procedido pelo oficial d... ()

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Doc. 182.4922.9003.0900

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação baseada na violação dos CPC, art. 806 e CPC, art. 808, 1973. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 518/STJ. Agravo provido.

«1 - Discute-se no recurso a invalidade da relativização do prazo para ajuizamento da cautelar e a impropriedade da ação cautelar de hipoteca legal quando a ação civil ex-delito seria incabível, visto que a ação penal em que se basearia não resultou em condenação, porque reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 2 - Transitado em julgado o acórdão que determinou a extinção de punibilidade pela prescrição e ordenada a liberação dos bens submetidos a sequestro, inv... ()

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Doc. 154.7711.6001.3800

37 - TRT3. Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária. Aplicação. Processo do trabalho.

«O instituto da hipoteca judiciária - previsto no é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no Até porque, tal disposição legal, de ordem pública, foi criada com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, princípio que se justifica, ainda mais em se tratando de parcelas trabalhistas de natureza salarial. É certo, contudo, que tal Instituto não tem cabimento em qualquer situação, sendo justificá... ()

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Doc. 204.7205.1002.1700

38 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. - O destino do patrimônio da empresa, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento e comprometer o sucesso do plano de recuperação, ainda que trans... ()

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Doc. 156.6382.6002.8100

39 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não se sobrepondo plano de recuperação sobre disposição legal expressa, cláusula que prevê liberação de hipoteca é revestida de nulidade, não produzindo efeitos, não podendo subsistir ordem de levantamento constante de decisão judicial. Decisão de baixa de hipoteca de imóvel dos sócios que garantiram concessão de crédito reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.4025.4003.4500

40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Natureza e efeitos. Substituição do bem. Impossibilidade. Contaminação da propriedade adquirida com proventos da infração. Valorização imobiliária. Substituição por valores menores da época. Não admissão. Recurso denegado.

«1. Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime. 2. Configurada a apreensão de bem indiciariamente proveniente do crime perseguido, cautelar de sequestro, descabida sequer é sua liberação, menos ainda se podendo admitir sua substituição por avaliação menor da época de ... ()

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Doc. 167.0434.4001.8000

41 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento quanto à excepcionalidade do uso do mandado de segurança em face de ato judicial. O afastamento da regra se dá, portanto, somente nas hipóteses em que verificada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o , LXIX. 2 - Embora cabível a substituição do bem na hipoteca legal, pois mera garantia patrimonial, e tendo expressado... ()

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Doc. 103.1674.7272.3000

42 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

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Doc. 140.2254.1002.9500

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento d... ()

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Doc. 142.1281.8001.8800

44 - TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 144.5252.9000.0700

45 - TRT3. Hipoteca judiciária.

«A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, possibilitando a utilizaç... ()

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Doc. 220.5131.2678.0625

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Garantia fiduciária de bem imóvel. Desconstituição de hipoteca. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.4075.4002.1200

47 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio. Cobrança de dívidas decorrentes de despesas assumidas exclusivamente por um dos condôminos. Constituição de Hipoteca Judiciária sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza do débito que se configura exceção à proteção legal do bem de família. Inteligência do CPC/1973, art. 466 e Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Hipoteca que pode ser constituída ainda que pendente julgamento de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5285.9003.6200

48 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos e Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Orientação J... ()

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Doc. 168.3944.7004.4500

49 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição.

«1 - É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2 - Embora cabível a substituição do bem na hipoteca legal, pois mera garantia patrimonial, e tendo expressado a decisão fixadora da cautelar que esta era de fato a constrição decretada, pois se atingiam inclusive imóveis adquiridos antes da pr... ()

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Doc. 103.1674.7479.0100

50 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000) .

«Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obriga... ()

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