Ipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0002.0100

1 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no , IV, e § 3º, II. 2. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, o acórdão embargado deixa claro: i) o creditamento de IPI fundado n... ()

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Doc. 103.1674.7541.1500

2 - STJ. Tributário. IPI. Empresa não tributada pelo IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.544/2002, art. 5º.

«Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação.»

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Doc. 184.8334.7000.3300

3 - STJ. Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.

«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7436.1600

4 - STJ. Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.»

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Doc. 103.1674.7362.0100

5 - STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.

«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.»

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Doc. 171.3580.2000.1100

6 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 154.7672.2000.1800

7 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI.

«1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que entendeu pela extinção do crédito prêmio de IPI, em 4.10.1990, contudo, sendo aplicável às exportações realizadas entre 30.6.1983 e 5.10.1990. 2. O prazo prescricional para propositura da ação objetivando o aproveitamento do referido crédito de IPI é de cinco anos, estando prescritas as parcelas referentes a vendas... ()

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Doc. 103.1674.7438.5000

8 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. IPI. Impossibilidade.

«O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie.»

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Doc. 103.1674.7338.5400

9 - STJ. Tributário. IPI. Camioneta «pick-up». Alteração de cabine «simples» para «dupla». Incidência do imposto. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, parágrafo único c/c o Decreto 87.981/82, art. 3º, III (regulamento do IPI).

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industria... ()

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Doc. 190.8963.9000.9600

10 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumo sob regime de suspensão de IPI. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, referente ao direito ao creditamento decorrente da aquisição de insumos sob regime de suspensão de IPI foi enfrentada sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nessa linha de entendimento: EDcl no REsp 11.639.124/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7225.0400

11 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.»

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Doc. 103.1674.7424.3000

12 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento do IPI reconhecido. Fabricação de cimento. Consumo dos materiais no processo de industrialização. Precedente do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, há que se falar em crédito no caso em exame, quando a sentença e o acórdão recorrido afirmam que ocorreu o aludido consumo. «A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, n... ()

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Doc. 103.1674.7436.1500

13 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7437.3800

14 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7003.7100

15 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração mediante Portaria. Impossibilidade.

«O prazo de recolhimento do IPI, fixado em lei, não pode ser alterado através de Portaria.»

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Doc. 103.1674.7437.5000

16 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.

«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do , I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.»

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Doc. 103.1674.7343.3600

17 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inte... ()

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Doc. 180.4745.0002.4100

18 - STJ. Tributário. IPI. Créditos. Alegação compensação com base em créditos de IPI relativos a produtos recebidos como amostra grátis . Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não faz jus aos créditos de IPI, pois não demonstrou que os bens indicados foram efetivamente utilizados no processo industrial. II - Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de reconhecer a existência de créditos de IPI, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, c... ()

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Doc. 103.1674.7541.1400

19 - STJ. Tributário. IPI. Empresa de construção civil. Não incidência. Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, «a».

«O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.»

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Doc. 144.1214.0000.0600

20 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).

«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do Decreto 2.917/1998, no que instituiu nova alíquota de IPI para o açúcar.»

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Doc. 137.8133.9000.5000

21 - STJ. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.

«I. O fato gerador do IPI, nos termos do , ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II. Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. III. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7156.3600

22 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.

«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.»

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Doc. 204.4343.0011.1000

23 - STJ. Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.

«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato () que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 241.1090.3525.2460

24 - STJ. Processo civil e tributário. Ipi. Crédito de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

1 - A Súmula 411/STJ estabelece que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia). 2 - Confirmada pela Corte de origem a resistência oposta pelo Fisco à utilização do crédito escritural, impõe-se a aplicação da Súmula 411/STJ, perm... ()

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Doc. 153.5651.4000.2600

25 - STJ. Recurso especial. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º (redação dada pelo lei 7.798/1989, art. 15). Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação de saída, na qualidade de contribuinte de direito, e não de creditamento do IPI pago na qualidade de contribuinte de fato para fazer jus ao princípio da não-cumulatividade. 2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base ... ()

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Doc. 201.4573.4002.5200

26 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Na Apelação, a parte recorrente aduziu: «(...) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios, (conforme faz prova fotocópia do contrato ... ()

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Doc. 155.0094.5000.1000

27 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Importação. Pessoa física não comerciante ou empresário: princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Não-incidência do IPI.

«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: , § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Constitucional 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ» de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ» de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «D... ()

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Doc. 184.8334.7000.0900

28 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Crédito. Operações com energia elétrica.

«I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição de energia elétrica empregada no processo de fabricação de produtos in... ()

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Doc. 145.3875.8000.2700

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5044.4700

30 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.

«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. O equipamento usado que passa por recondicionamemo deve ser considerado, para fins de tributação do IPI, como melhorado para fins de consumo, quando originário do estrangeiro. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado ... ()

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Doc. 103.1674.7304.7800

31 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.

«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. O equipamento usado que passa por recondicionamemo deve ser considerado, para fins de tributação do IPI, como melhorado para fins de consumo, quando originário do estrangeiro. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado ... ()

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Doc. 203.2793.6000.6200

32 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Esp... ()

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Doc. 231.0060.7725.9733

33 - STJ. Agravo interno. Tributário. IPI. Produtos importados. Matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno pelo importador. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Incidência do IPI. Composição da base de cálculo pelo valor total da operação.

I - Extrai-se dos, do ar t. 46 do CTN e da a existência de dois fatos geradores distintos: (1) o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de importação do produto industrializado, devendo ser considerado como base de cálculo o preço normal da aquisição, acrescido do tributos incidentes e dos encargos pertinentes à operação; e (2) a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor na forma da Lei 4.502... ()

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Doc. 241.1131.2227.5159

34 - STJ. Processual civil. Creditamento de IPI. Lei 9.779/99, art. 11. Ilegitimidade ativa de empresa dedicada à construção civil para pleitear manutenção de créditos de IPI. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão a respeito de questão relevante para o deslinde da controvérsia (Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, a. Regulamento do ipi). Retorno dos autos à origem para integralização da prestação jurisdicional.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de deferir manutenção de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, matérias-primas e produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos finais isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, na forma da , à empresa que atua na construção civil. 2 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o desembargador relator da apelação limitou-se a adotar, como razão de decidi... ()

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Doc. 103.1674.7048.7100

35 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.»

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Doc. 161.2131.7001.8300

36 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Registrado na decisão de origem q... ()

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Doc. 137.8133.9000.4500

37 - STJ. Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O ... ()

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Doc. 142.6050.2003.9800

38 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia declaração de inexigibilidade de IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o IPI incide no desembaraço aduaneiro e também na saída do estabelecimento do importador, por ocasião da operação de revenda (REsp 1.398.721/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2013... ()

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Doc. 241.1081.0703.9640

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipi. Empresa de construção civil. Decreto 4.544/2002. Não-Incidência. Creditamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI. 2 - A empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI carece de direito a crédito relativo a insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito se ausente a contraprestação. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 241.1060.8824.1511

40 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Incidência.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, seguindo a sistemática do firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 2.Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4480.3166

41 - STJ. Tributário. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Não incidência.

1 - Afasta-se a incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, como forma de resguardar o princípio constitucional da não cumulatividade. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7097.1700

42 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.

«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67) , não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior. Embargos de divergência recebidos para reformar o acórdão embargado, fazendo prevalecer a orientação iterativa da C. 1ª Seção/STJ.»

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Doc. 103.1674.7201.8000

43 - STJ. Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.

«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 142.2271.6002.2100

44 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia a declaração de inexigibilidade do IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador e a repetição do indébito porventura reconhecido. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o IPI incide no desembaraço aduaneiro e também na saída do estabelecimento do importador, por ocasião da operação de revenda (REsp 1.398.721/SC, Rel.... ()

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Doc. 156.4933.2000.5600

45 - STJ. Processual. Tributário. IPI. Benefícios fiscais previstos no art. 1º (crédito-prêmio) e art. 5º (incentivo à exportação) do Decreto-lei 491/1969. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Crédito de IPI incentivo à exportação. Impossibilidade de creditamento relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação.

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2. No caso concreto, tenho qu... ()

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Doc. 150.6875.2002.8400

46 - STJ. Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. 2. Ao usufruir das benesses instituídas às empresas optantes pelo SIMPLES, tal sistemática de arrecadação já institui forma de benefí... ()

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Doc. 138.5903.4003.3600

47 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5903.4003.5200

48 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1876.7792

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Energia elétrica. Crédito indevido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para os fins de creditamento do IPI. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.0774.6005.6100

50 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e... ()

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