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1 - STJ. Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.
«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Princípio da irretroatividade. Súmulas e orientações jurisprudenciais.
«As súmulas e orientações jurisprudenciais não se sujeitam ao princípio da irretroatividade, haja vista que não se tratam de normas legais, mas de simples cristalização do entendimento decorrente da interpretação reiterada de dispositivos de lei, realizada pelos juízes e tribunais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Retroatividade Súmula 124 do c. TST. Irretroatividade. Verbete sumular não é preceito de lei, mas entendimento jurisprudencial majoritário, passível de evolução em suas alterações ou mesmo cancelamento, motivo pelo qual, não se encontra adstrito ao princípio da irretroatividade, como se fosse norma jurídica emanada do poder legislativo.
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4 - TRT3. Irretroatividade da lei. Contribuição previdenciária. Juros moratórios e multa. Inovação legislativa. Irretroatividade.
«Não há inclusão de juros moratórios e multa no crédito previdenciário relativo aos serviços prestados pelo trabalhador no período que antecede a vigência da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43. A inovação legislativa, nessa matéria, aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância à garantia constitucional consubstanciada no art. 5°, XXXVI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.
«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. «Habeas corpus». Irretroatividade da Lei 9.271/96, quando a prática do delito se deu antes de 17/06/96. Irretroatividade de cingir-se a lei.
«A orientação encontra-se cristalizada no STJ e no STF no sentido de que a Lei 9.271/1996 é irretroativa aos processos em curso de réus revéis citados por edital, que praticaram infrações penais antes de 17/06/96 e a impossibilidade de cingir-se a lei para aplicá-la na parte processual (suspensão do processo) e não aplicá-la na parte de direito material (suspensão da prescrição). Ordem de «habeas corpus» indeferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Mera rediscussão. Irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não cabimento. Irretroatividade da Lei e não de jurisprudência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da ilicitude na devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TARS. Consumidor. Código de defesa. Irretroatividade, principalmente em seu caráter sancionatório.
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9 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .
«Pacífico o entendimento desta Corte de que o disposto no CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96, não é aplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência, em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Alteração legislativa. Oferecida a denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. 2 - No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade para os vigilantes. Irretroatividade normativa.
«O autor alega, sem razão, que a lei que reconheceu o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade pode ser aplicada com efeitos retroativos, abarcando todo o contrato de trabalho. O princípio da irretroatividade normativa impede a interpretação trazida no arrazoado recursal, consoante estabelecido no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.
«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.
«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Execução. Contribuições previdenciárias. Lei tributária. Irretroatividade.
«A Lei 11.941/2008, que trouxe nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, fixa na prestação de serviços a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Somente no período anterior ao marco de incidência do novo dispositivo legal, isto é, antes de 05.03.2009 (considerada a publicação da Medida Provisória 449/2008 no DOU de 04.12.2008), em respeito ao início da vigência da determinação legal específica e ao princípio da irretroatividade da lei em matéria tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Recurso de revista. Regime 12 X 36. Dobra dos feriados laborados. Súmula 444/TST. Princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade.
«As súmulas e orientações jurisprudenciais correspondem à consolidação do entendimento da Corte ao interpretar as normas, não se havendo falar em aplicação do princípio da irretroatividade às normas jurídicas, porquanto podem referir-se a situações anteriores à sua edição. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJPE. Direito processual civil. Reexame necessário. Apelação em ação de revisão de proventos. Estabilidade financeira. Aplicação da Lei tempo. Irretroatividade da Lei complementar Lei Complementar 03/90.
«1. A Lei Complementar Estadual nº. 03/90, ao possibilitar a incorporação função gratificada ou da comissão que tenha percebido o servidor, não pode ser aplicada às situações anteriores à sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). 2. O percebimento de gratificações antes do advento da LCE nº. 03/90, não viabiliza a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Falta grave. Interrupção do prazo para benefícios. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo entendimento desse Superior Tribunal, é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1. O C.
Supremo Tribunal Federal já decidiu pela irretroatividade do §5º do CP, art. 171, quando oferecida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. 2. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Agravo não provido.
1 - Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022. 2 - Não determinado o sobrestamento dos feitos em curso, deve ser mantido o entendimento até o momento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o referido dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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21 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade in pejus. Improvimento.
1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a» e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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23 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Prequestionamento. Irretroatividade da Lei tributária mais benéfica.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. Emenda Constitucional 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância.
«1. A Emenda Constitucional 10/1996 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade». 2 - Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência. 2 - A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Legislação. Princípios «o tempo rege o ato» e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.
«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum», pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Ação penal. Delito da Lei 4.177/65. Contravenção penal, ocorrida na sua vigência. Lei 9.605/98. Tipificação como crime. Irretroatividade da lei mais gravosa.
«Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei 4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode fazer retroagir a Lei 9.605/98, que as remete para o juízo federal. Irretroatividade da lei mais gravosa. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência. 2 - A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Lei 14.939/2024. Vigência. Irretroatividade.
1 - Constatada obscuridade a ser sanada acerca da vigência e irretroatividade da Lei 14.939/2024, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Princípio da irretroatividade da lei.
«1. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que expressamente enfrentou a questão prescricional, deixando delineado que à hipótese dos autos não poderia ser aplicada lei cuja vigência é posterior aos fatos ocorridos. Princípio da irretroatividade. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia já oferecida. CP, art. 171, § 5º incluído pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE 16/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Aplicabilidade da emenda constitucional 72/2013. Princípios da irretroatividade das Leis e da segurança jurídica.
«A Emenda Constitucional 72/2013 não é aplicável aos contratos de trabalho domésticos que se extinguiram antes da sua promulgação. Entendimento contrário vulneraria os princípios da irretroabilidade das leis e da segurança jurídica (art. 6º da LICC, CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, os fatos são regidos pela lei do tempo em que foram praticados (tempus regit actum) e não da decisão judicial que os reconhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Mp 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/3/2002. Pró-labore e representação mensal. Irretroatividade. Erro material. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Representação da vítima. Irretroatividade da Lei aos processos em curso.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). 2 - Agravo regimental provido para denegar a ordem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do art. 171, §5º, do código penal, incluído pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após oferecida a denúncia. Precedentes. Agravo não provido.
1. Concernente à retroatividade do CP, art. 171, inserido pela Lei 13.964/2019, a terceira seção deste stj afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: proafr no resp 1.923.354/sc, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, terceira seção, julgado em 5/4/2022, dje 8/4/2022. 2. Por ora, imperiosa a manutenção do entendimento até então prevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o referido dispositivo não é aplicável para as ações penais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT3. Jornada de trabalho. Legislação. Princípios «o tempo rege o ato» e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.
«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum», pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.
«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.
«1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão recorrido, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988. 2. Além disso, a solução da controvérsia demandaria interpretar o disposto no art. 9º da Lei Complementar Distrital, o que é vedado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.
«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Violação do princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 106 não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o dispositivo tido por violado, qual seja, o CTN, art. 106 e a tese de violação ao princípio da irretroatividade tributária. 2. Assim, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidindo no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.
«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a», «b» e «c» do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (CF/88, art. 195, § 6º) que a institui ou majora sua alíquota. 2. Indevida a majoração imposta pelo Lei 8.114/1990, art. 11, no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Auxílio-acidente. Pretendida aplicação da legislação mais benéfica (de 40% para 50% do salário-de-benefício). Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.
«... para ampliar-se a discussão, é necessário fixar-se o princípio acidentário segundo o qual a lei velha se aplica para as doenças ou acidentes eclodidos antes da nova, não cabendo sua retroatividade sem expressa previsão legal, que não ocorre. Embora relativa a legislação anterior, aplica-se a seguinte jurisprudência: «A lei nova não se aplica «se o fato jurídico se realizou por inteiro na vigência da lei anterior» (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, «Comentários à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Revelia. CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) . Irretroatividade total.
«A suspensão do processo, prevista no CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) , só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão de texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise de suposta violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (princípio da irretroatividade) e do art. 8º, § 4º do ADCT. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Alega o agravante que os arts. 12,1, «h» e «j», e 55 da Lei 8.212/1991 e o Lei 8.213/1991, art. 11, nas redações dadas pela Lei 9.506/97, não podem ser aplicados ao caso dos autos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade e ao disposto no art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (Princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TRT2. Norma jurídica retroatividade adicional de periculosidade. O direito garantido pelo CLT, art. 193, com a nova redação dada pela Lei 12.740/2012 não retroage. Aplicação do princípio da irretroatividade da Lei e do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum).
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