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1 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.
«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu», do CTN, art. 105, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Pedido de revisão do lançamento. Prazo prescricional. Suspensão. Não- ocorrência.
«1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (CTN, art. 151, III,), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Dívida não tributária. Prazo prescricional. Código civil. Aplicação.
1 - A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil. 2 - Violado o direito na vigência do CCB, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do CCB, art. 2.028, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.
«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.
«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
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7 - STF. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.
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8 - STF. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.
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9 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.
I - Afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Vendas a prazo.
«I.. Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. II.. Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.
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12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Início do prazo prescricional com a constituição do crédito tributário. Nexo causal. Omissão. Não ocorrência. Matéria de mérito analisada pelo acórdão. Modificação. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A contagem do prazo prescricional, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, inicia-se na data em que há a constituição do crédito tributário e não na data da notificação de infração fiscal. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de algum dos vícios previstos na legislação processual vigente, de modo que, à mingua da caracterização de algum deles, impõe-se a sua rejeição, porquanto se trata de instrumento inadequado para redi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária
«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.
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16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.
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17 - STJ. Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40
A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. 1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Prazo de parcelamento. Lei 11.941/2009. Inaplicabilidade. Superveniência da Lei 13.043/2014. Prazo de 84 meses. CPC, art. 535, 1973. Análise deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Não tendo o recorrente desenvolvido argumentos para demonstrar a ocorrência de alegada omissão de fundamento constante em dispositivo legal, apresenta-se deficiente a referida parcela recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - Sociedade empresarial, atualmente em recuperação judicial, a recorrente pretende parcelar sua dívida em 180 (cento e oitenta) meses, com base na Lei 11.941/2009, norma que não trata do parcelamento tributário para as empresas na situação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte
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22 - STJ. tributário. Lançamento por homologação. Valor não declarado. Constituição de ofício. Decadência. Prazo. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.
1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. 2 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.586-4/DF, concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito às normas de Direito Público e, consequentemente, à incidência do prazo prescricional presente no Decreto 20.910/1932. Antes da Lei 9.636/1998, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de interesse recursal. Precedente. Legislação tributária. Normas gerais. Prescrição e decadência. Precedentes. Inconstitucionalidade do Lei complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas desde 9.6.2005. Precedentes. Julgado recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, evita a exigência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, alegando que o prazo de 60 dias entre o óbito e a nomeação do inventariante não foi ultrapassado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por atraso na declaração do ITCMD é aplicável quando o inventário extrajudicial é iniciado dentro do prazo legal de 60 dias após o óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.
«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. 2. A empresa recorrente, por não possuir débitos de COFINS, gostaria de compensar o indébito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ NO TEMA 324: «É DE CINCO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE CONSTITUIR O CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA.» NO CASO EM COMENTO, RESTA EVIDENCIADO QUE ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA MULTA E O LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSUMANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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30 - STJ. Tributário. Procedimento administrativo tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Notificação para lançamento. Ausência de prazo para a defesa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo. Assim, está sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. 2. O Lei 70.235/1972, art. 11 exige que a notificação para o lançamento do tributo contenha vários requisitos indispensáveis, entre eles o prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob pena de viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo decenal. Direito superveniente. Pedido e causa de pedir fundados na legislação vigente à época da propositura da ação. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Julgado da corte especial. Condenação. Parte mínima. Sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação supostamente desarrazoada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, j. em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.
«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.
«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida
«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. - No caso concreto, houve transferência de energia elétrica, em que, na condição de parte deficitária (devedora), o Condomínio Pátio Savassi pagou à CCEE pela energia disponibilizada por outros agentes e por ele consumida. - Afastar a exigência do ICMS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes. 2 - In casu, o despacho de arquivamento foi proferido em 2.10.2000, à luz da legislação que estabelece o prazo prescricional quinquenal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à Constituição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes. 2 - In casu, o despacho de arquivamento foi proferido em 1º.3.1994, à luz da legislação que estabelece o prazo prescricional quinquenal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à Constituição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Empregador. Prazo para recolhimento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Com o advento da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo prescricional (e para alguns, também o decad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS. Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa indireta. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do FGTS. 4. A questão relativa ao prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.
1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 - Deveras,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. DIF - papel imune. Não apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.
«1. Trata-se de recursos especiais nos quais se discute a multa pela ausência de entrega da declaração «DIF. Papel Imune», prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido viola o inciso I do Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, por entender que a parte contrária deve recolher uma multa de R$ 1.500,00 para cada mês que cada declaração deixou de ser entregue. 3. A sociedade empresária Top Print Gráfica e Arte Ltda al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ICMS. Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração que visa a autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra. Ordem concedida na origem. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ipi. Alteração do prazo de recolhimento por meio da Portaria 266/88 do ministério da fazenda. Possibilidade. Lei 7.450/85, art. 66. Alteração da jurisprudência desta corte para se amoldar à orientação do STF.
1 - A Corte a quo decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, concluindo que a Portaria 266/88 do Ministério da Fazenda não poderia alterar os prazos de recolhimento de IPI fixados pela Lei 4.502/64. 2 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 se o apelo foi decidido nos exatos limites do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo descabida a inovação formulada em sede de embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Fed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -
Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. PRAZO DETERMINADO E CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 178. SÚMULA 544/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Mandado de Segurança, concedeu a ordem, reconhecendo o direito à isenção de ISSQN, nos termos da Lei Municipal de Matias Barbosa de 449/1997, impedindo a municipalidade de efetuar cobrança do imposto e de lançar atos administrativos relacionados à sua exigência. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: alegação de inadequação da via eleita, sustentando que o Mandado de Seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo diferenciado para aderir a regime especial de tributação (simples). Análise de ofensa ao princípio da isonomia. Motivos fiscais e extrafiscais. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Impossibilidade de o poder judiciário afastar limitação para concessão de benesse fiscal com base no princípio da igualdade tributária. Atuação anômala de legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, necessário seria rever interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para determinar e avaliar os motivos fiscais e extrafiscais que levaram à adoção de prazos diferenciados. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada a essas normas pelo juízo a quo. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. 2. Aplicação da Súmula 555/STJ (STJ): «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.
«... Isto porque, «in casu», trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 219, § 5º.
«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alteraçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)