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1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 1 - O
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2 - STF. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.
«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.
«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019/1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - recursos extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.0804-6/PR, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Inclusão dos valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Tema repetitivo 279.
I - A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. II - Pelo não provimento do agravo interno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Empresas de locação de mão-De-Obra temporária. Direito invocado pacificado em recurso repetitivo.
1 - A base de cálculo de contribuições sociais compõe-se da totalidade de receitas auferidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Esse entendimento se aplica, como no caso vertente, às demandas judiciais propostas ulteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010). 2 - Precedentes no mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -
Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Base de cálculo. Empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra. Totalidade do preço dos serviços prestados. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.141.065/sc). Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito preconizado pelo CPC/1973, art. 543-C, firmou compreensão segundo a qual os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos sociais incluem-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos pelas empresas prestadores de serviço de locação de mão de obra temporária (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.
«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária. Atendente. Revenda de cartões telefônicos.
«Hipótese em que não havia qualquer relação entre a empregadora e as empresas de telefonia móvel e fixa. Terceirização não configurada, uma vez que a autora não foi colocada a serviço das empresas que indicou, tampouco com elas manteve qualquer vínculo. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Locação de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o construtor e subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Lei 8.212/91, art. 31, § 1º.
«A responsabilidade pelos pagamento dos débitos previdenciários é solidária entre o construtor e o subempreiteiro, nos termos do art. 139 da CLPS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT2. Seguro-desemprego. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Ausência de registro. Direito ao benefício. Responsabilidade do tomador de serviços.
«Não se há de cogitar da verificação dos requisitos básicos para a concessão do seguro-desemprego em situação de irregularidade contratual a que o trabalhador não deu causa. Se eventualmente as condições não foram integralmente satisfeitas conforme a lei, mesmo assim a responsabilidade é do tomador dos serviços que lhes frustrou o implemento pela negativa de registro do existente vínculo de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.
«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Empresa prestadora de serviços. Locação de mão-de-obra. Retenção de 11% pela empresa tomadora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º.
«A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra temporária. Base de cálculo das contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Acórdão fundamentado em legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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15 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Locação de mão-de-obra. A condenação subsidiária abrange todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, conforme determina a Súmula 331, VI do TST, porquanto tais parcelas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo recorrente, em sede de ação regressiva.
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16 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. PIS e COFINS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Base de cálculo. «Faturamento» e «receita bruta». Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto 73.841/1974, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 279/STJ - Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) , exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Súmula 331/TST. Exegese.
«A criação jurisprudencial da Súmula 331/TST preenche uma lacuna no sistema, e ao ser implementada deixa-o mais apto ao cumprimento do próprio objetivo da Ordem jurídica, principalmente no campo social: de manter a obediência às leis trabalhistas, zelar pela saúde jurídico-financeira das empresas-empregadoras, proteger o empregado, considerado hipossuficiente, para enfrentar o mercado de trabalho e os revezes da vida e, principalmente, responsabilizar no seu devido grau, todos os que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Possibilidade. Crédito trabalhista. Privilégio. CTN, art. 186. CLT, art. 449.
«A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Tal denotação deflui do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (CTN, art. 186 e CLT, art. 449).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRT3. Locação de mão-de-obra. Serviços de telefonia. Terceirização lícita. Lei 9.472/1997, art. 94.
«A Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador – ANATEL – e outros aspectos institucionais -, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/AGENCIAMENTO. TEMAS 403 E 404 E SÚMULA 524, TODOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão A controvérsia posta diz respeito especialmente à (im)possibilidade de exclusão da base de cálculo do ISS de rubricas que não teriam correspondência com a taxa de administração/agenciamento. III. Razões de decidir 1) Por meio do contrato social, identifica-se que a sociedade empresária impetrante tem por objetivo a terceirização de serviços em geral, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo.Faturamento. Lei 10.637/02, art. 1º, e Lei 10.833/03, art. 1º.Empresas de locação de mão-De-Obra temporária.Tributação. Precedente. Resp 1.141.065/sc, 1ª seção, min. Luiz fux, DJE de 1º.02.2010. Especial eficácia vinculativa desses julgados (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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22 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.
«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.
«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Duplicatas. Prestação de serviços. Locação de mão de obra. Hipótese em que houve rescisão do contrato celebrados pelas partes em 2020 e as duplicatas foram emitidas posteriormente, em 2022. Alegação da ré de que há justa causa para a emissão, fundada na cláusula 4.3 do contrato firmado, referente aos custos de convênio médico-odontológico de colaboradora da autora aposentada por invalidez permanente em 2020. Descabimento. Relação contratual resilida, sendo a cláusula 4.3 refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Duplicatas. Prestação de serviços. Locação de mão de obra. Hipótese em que houve rescisão do contrato celebrados pelas partes em 2020 e as duplicatas foram emitidas posteriormente, em 2022. Alegação da ré de que há justa causa para a emissão, fundada na cláusula 4.3 do contrato firmado, referente aos custos de convênio médico-odontológico de colaboradora da autora aposentada por invalidez permanente em 2020. Descabimento. Relação contratual resilida, sendo a cláusula 4.3 refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa de locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão de obra desembolsa, em razão dos trabalhadores que coloca à disposição do tomador de serviços, não podem ser excluídos do âmbito de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Locação de mão-De-Obra. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Base de cálculo. Salários e encargos sociais e trabalhistas. Inclusão. Receita bruta. Entendimento com base em recurso especial representativo de controvérsia REsp 1.141.065/sc. CPC, art. 543-C.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, reconhecendo que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - O recurso especial 1.141.065/SC, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária. Ausência de exclusividade. Múltiplos tomadores. O autor não obteve êxito em provar que seus serviços eram realizados em benefício unicamente da segunda ré, de modo que, pelas provas constantes dos autos, resta incontroversa a prestação do serviço para múltiplas tomadoras. Não se pode condenar uma única tomadora por todo o dano causado, sendo incerta a fração de serviço da qual se beneficiou. Não se tratava de um contrato de fornecimento de mão-de-obra, mas sim de prestação de serviços pontual e esporádica, conforme a necessidade de instalação de novos equipamentos. Recurso ordinário (do autor) ao qual se nega provimento.
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29 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ISS. Empresa locadora de mão de obra. Exclusão da base de cálculo do tributo de valores pagos a título de remuneração e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção entre empresa apenas agenciadora de mão de obra daquela que além de agenciar o serviço, contrata trabalhadores para a prestação do serviço em empresa tomadora.
«1) Hipótese em que a agravante irresigna-se contra o não provimento do recurso especial, o qual tinha por escopo a tese de que não seria cabível a inclusão de salários e encargos sociais decorrentes do fornecimento da mão de obra na base de cálculo do ISS. A exação deveria recair apenas sobre a «taxa de administração», uma vez que: (a) o contrato social trata de locação de mão de obra; (b) apenas efetua o pagamento dos salários devidos pelas empresas tomadoras, não havendo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Relação de emprego. Terceirização legítima. Locação de mão-de-obra. Prestação de serviços não essenciais ao ramo de atividades do tomador de serviços. Microfilmagem de documentos e arquivo geral. Vínculo com a tomadora não reconhecido. Inexistência de fraude. CLT, arts. 3º e 9º.
«A prestação de serviços não essenciais (microfilmagem de documentos e arquivo geral) ao objetivo da empresa tomadora de serviços (operações financeiras) configura legítima terceirização, não revestindo amparo jurídico o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa cliente, especialmente se não houver subordinação do empregado da contratada (prestadora) à empresa contratante (entidade financeira). A aplicação do CLT, art. 9º somente se justifica ante a prova ineq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Verbas rescisórias. Descabimento. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99. CLT, art. 477.
«... Da indenização. A Juíza condenou as rés a pagar indenização correspondente às verbas rescisórias. E aí tem razão o recorrente, pois a nulidade do contrato, em razão da jurisprudência já sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 363, afasta o direito às verbas rescisórias previstas em lei. E a autora, pelo que se sabe, continua a trabalhar em favor do Município, ainda que através de outro contrato. ...» (Eduardo de Azevedo Silva).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Locação de mão-de-obra. Serviço público. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação. Súmula 331/TST. Súmula 374/TST. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 175.
«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331/TST) que a terceirização de atividadefim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a».
«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo», na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Locação de mão-De-Obra. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Base de cálculo. Salários e encargos sociais e trabalhistas. Inclusão. Receita bruta. Entendimento com base em recurso especial representativo de controvérsia REsp 1.141.065/sc. CPC, art. 543-C. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência firmada nesta Corte - REsp. Acórdão/STJ -, submetido ao colegiado pelo regime dos recursos repetitivos, reconhecendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Concessionária de energia elétrica. Atividades acessórias. Contratação lícita. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º.
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ISS. Fornecimento (locação) de mão de obra temporária. Ausência de prova pré-constituída acerca da atividade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a manter a denegação do mandado de segurança em razão «da ausência de prova pré-constituída de que a única atividade da impetrante refere-se a agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra a terceiros», a reforma do julgado exigiria o reexame da prova, invi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Responsabilidade subsidiária. Clube recreativo. Empregado de bar instalado nas dependências da agremiação. Natureza do contrato civil celebrado entre os reclamados. Súmula 331, IV, do tst. Impertinência
«1. Como se infere do item IV da Súmula 331/TST, a terceirização apta, em tese, a ensejar responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é a que se dá mediante a contratação de trabalhadores por empresa interposta. Pressupõe, portanto, que o objeto de contratação entre as empresas seja a impropriamente denominada locação de mão de obra. 2. O arrendamento ou a locação de espaço físico em clube recreativo por empresa do ramo de alimentação, para a instalação de. bar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Negativa de prestação de serviços em favor da tomadora. Ônus da prova do empregado.
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40 - TST. Equiparação salarial. Terceirização. Locação de mão de obra. Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços integrante da administração pública direta. Admissibilidade, sem reconhecimento da relação de emprego. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 6.019/74, art. 12, «a». CLT, arts. 3º e 461.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional. Porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador, empregado público, que cumpre função idêntica na tomadora, por força do disposto nos arts. 7º,XXX, da CF/88 e 12, «a», da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 3. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.205/PR, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 4. Recurso Especial parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra. 4. In casu, a solução adotada é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Recurso ordinário em ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Condomínios. Locação de mão-de-obra. Cláusula que veda a terceirização na atividade-fim. Validade. Súmula 331/TST. Lei 7.102/1983.
«Não padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios, pois o prejuízo alegado pelo Sindicato Autor, representante de empresas de colocação de mão-de-obra, não pode se contrapor ao legitimo interesse vinculado à relação entre as partes signatárias da convenção coletiva de trabalho, qual seja, a proteção do emprego dos trabalhadores de condomínios. Embora a Súmula 331/TST, ao tomar em conta a dinâmica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT2. Locação de mão de obra. Subempreitada. Vigilante de escolta armada. Prestação de serviço concomitante a diversos tomadores. Relação de natureza civil e comercial. Responsabilidade subsidiária inexistente. A prestação de serviço de vigilante de escolta armada a diversos tomadores, simultaneamente, por tempo reduzido a cada um deles e em horários variados durante a jornada, impossibilita a devida fiscalização do contrato de trabalho pelas tomadoras, não cabendo falar em culpa in vigilando. Ademais, por não haver fornecimento de mão-de-obra ou intermediação de serviço, a relação jurídica entre a primeira reclamada e as demais é de natureza civil e comercial, não sendo imputável a elas qualquer responsabilidade pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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45 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.141.065/sc. Matéria dos autos. Pis/cofins. Empresas prestadoras de serviços. Incidência sobre salários e demais encargos sociais recebidos em virtude de fornecimento de mão de obra. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - «A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Enunciado 205/TST.
«A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa «in eligendo» e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Contribuição ao pis. Cofins. Empresa prestadora de serviços. Mão de obra temporária. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Incidência. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Irpj e csll. Opção pelo regime do lucro presumido. Dedução de salários e encargos sociais. Descabimento. Impossibilidade de miscigenação entre regimes de apuração distintos.
«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC/1973, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT2. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores de serviço. Havendo multiplicidade de tomadores do autor, na função de motorista, ainda que de forma eventual, não se mostra viável reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nessa situação, não há que se falar em real intermediação de mão-de-obra, ou seja, quando o empregado passa a desenvolver o seu labor nas dependências do tomador dos serviços, via de regra, com a sua energia de trabalho incorporada à organização dos fatores produtivos do estabelecimento em que se encontra. Assim, não obstante a Súmula 331/TST não exigir exclusividade na prestação de serviços, o fato é que não há como se individualizar o período de responsabilidade da demandada. E, diante da impossibilidade de se apurar a responsabilidade da recorrente, não há que se falar em sua condenação de forma subsidiária.
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49 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.
«... Comprovada a locação de serviços, não nos moldes preconizados pela Lei 6.019/1974 e não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.Esta responsabilidade, fruto de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331/TST, somente exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Cabimento. Terceirização irregular. Locação de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 173, § 1º, III.
«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 2 - Também o recurso de revista não lograva êxito por violação literal e diret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)