Sobrestamento Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4009.0600

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento do feito. Tese afetada como repetitiva. Inaplicabilidade. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1. O, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença ... ()

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Doc. 103.1674.7317.1500

2 - STJ. Inquérito policial. Sobrestamento. Contrabando. Tipicidade da conduta. Nulidade da apreensão reconhecida por sentença cível. Independência entre as esferas civil e penal. Possibilidade do indiciamento dos sócios da empresa. CPP, art. 4º. CP, art. 334.

«A sentença cível que considera nula a apreensão de mercadorias importadas, por si só, não impede o indiciamento dos sócios da empresa envolvida na operação para se apurar suposta prática de contrabando, tendo em vista a independência, via de regra, entre as instâncias civil e penal.»

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Doc. 191.4092.8003.9200

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tema 788 afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Agravo regimental provido. Determinado o sobrestamento do recurso.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Em decisão desta relatoria, foi considerado como marco inicial para contagem da prescrição executória da pena, o trânsito em julgado da sentença para a acusação. 3 - A Suprema Corte, reconheceu a repercussão geral da matéria no ARE 848.107/DF - Tema 788. Verifica-se que o mérito do Recurso Ex... ()

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Doc. 141.6054.3005.8900

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao , I. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Uma vez que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há impedimento à apreciação monocrática do recurso especial, como efetuado, nem se faz necessário sobrestar o julgamento deste agravo regime... ()

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Doc. 184.4104.3008.7000

5 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prescrição. Sobrestamento no tribunal de origem. Submissão ao rito de recursos repetitivos. Suspensão do prazo. Inocorrência. Falta de previsão legal. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e até a presente data, sendo reduzido o prazo pela metade ante a menoridade relativa reconhecida na origem, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas superior a 2 e inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, c/c , ambos. 2 - Em observância ao princípio da legalidade, que rege o Direito Penal como um todo, as causas suspensivas da prescrição... ()

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Doc. 240.9130.5158.1553

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Pleito de sobrestamento do feito. Adpf. Inviabilidade. Ausência de determinação. Violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 385, e 62, I, do CP. Pleito de restabelecimento de agravante. Viabilidade. Ausência de violação do princípio da correlação. Prescindibilidade do apontamento de agravantes na denúncia. Precedentes. Confissão espontânea. Preponderância. Compensação necessária.

1 - Não havendo determinação específica para o sobrestamento dos processos em trâmite que tenham pertinência com a matéria deduzida na ADPF 1.122, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva. 2 - Nos termos do , o Juiz, ao proferir sentença condenatória, pode reconhecer agravantes, embora não tenham sido alegadas pela acusação. Dessa forma, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no , I. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, a atenuan... ()

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Doc. 1691.6801.6736.1500

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU.

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Doc. 206.9714.8282.4630

8 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO, PELO STF, DO RE 966/177/RS - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 111.5878.3295.9938

9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR AOS FATOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - A condenação definitiva por crime praticado após os fatos narrados na denúncia da presente ação penal, impede o reconhecimento da agravante da reincidência. - Reconhecida a... ()

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Doc. 250.2280.1672.6692

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2. 2 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ... ()

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Doc. 248.0805.8933.1539

11 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 1.

Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. 2. Conforme registrado nos Habeas Corpus impetrados em favor de Felipe Augusto Silva Borges e julgados por esta Câmara Criminal (HC 0065532-13.2023.8.19.0000 e HC 0051011-29.2024.8.19.0000), na ação penal 0186003-89.2022.8.19.... ()

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Doc. 151.8921.7000.0900

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à ausência de intimação acerca do relatório final do PAD, a violar o seu direi... ()

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Doc. 197.2332.6005.6600

13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atual interpretação - progressiva e teleológica - dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na , II, em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, seja próprio ou por substituição, uma vez comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o re... ()

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Doc. 196.1435.9383.1130

14 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Ementa: Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Prova documental, pericial e testemunhal coesas no sentido de que o agente estava a explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho. Flagrante caracterizado nos termos do art. 302, I, II e IV, do CPP. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3220.6377.2660

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - A nulidade alegada pela defesa nesta oportunidade não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de j... ()

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Doc. 155.9853.2005.1300

16 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inadmissível a aplicação do CPP, art. 366 alterado pela Lei 9271/1996 a fatos anteriores à sua vigência, posto que prejudicial ao réu na parte relativa à suspensão do curso prescricional quando do sobrestamento da ação penal, de rigor a extinção da punibilidade daquele acusado de estelionato decorridos que foram, na espécie, mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 119, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. Preliminar acolhida.

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Doc. 824.8729.7701.0637

17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime de maus tratos a animal doméstico, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau, restando inviável o acolhimento das teses defensivas. - A proporcionalidade e a razoabilidade da fixação das reprimendas no preceito secundário dos tipo... ()

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Doc. 210.4060.4215.1544

18 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 250.4290.6491.4737

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Tema 1.284/STJ. Desnecessidade de sobrestamento. Sentença de procedência. Descabimento de reexame. Precedentes. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.

1 - A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717 2 - O entendimento firmado até então pela 1ª Seção acerca do cabimento do reexame necessário nas ações por improbidade restringe-se às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito da ação (EREsp 1.220.667 3 - A interpretação da , aplicado analogicamente às ações ... ()

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Doc. 406.2602.5052.7758

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -

Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.

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Doc. 162.2951.0000.8300

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.

«1. Nos termos do , VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. 2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi suficientemente demonstrada na própria ação rescisória. 3.... ()

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Doc. 230.5010.8183.4149

22 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória da pena. Prisão decorrente de condenação proferida pelo tribunal do Júri. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.068/STF. Julgamento ainda não concluído. Necessidade de sobrestamento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.030, III.

1 - No RE 1.235.340/SC (Tema 1.068/STF), o STF propôs-se a definir, «[...] à luz do art. 5º, XXXVIII, c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença". 2 - Embora a Suprema Corte não tenha determinado a suspensão dos feitos versando sobre o tema no território nacional, o julgamento do recurso paradigma ainda não foi concluído, impondo-se, nos termos do , III,... ()

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Doc. 192.8868.5246.7531

23 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do re... ()

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Doc. 373.8172.2589.8228

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307 E RE Acórdão/STF. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou o laudo elaborado pelo perito do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a necessidade de sobrestamento do feito em razão de repercussões gerais nos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 1.101.937/SP; (ii) determinar a possibilidade de exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de liquidação de sentença. III. R... ()

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Doc. 564.2322.3169.9694

25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE PARA UM DOS APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas vítimas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda. - Em razão da ... ()

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Doc. 220.3311.1589.7880

26 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 - Conf... ()

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Doc. 166.5122.9003.5600

27 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()

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Doc. 198.9347.6926.1966

28 - TJSP. Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a», da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a» e «b», do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e Ementa: Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a», da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a» e «b», do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima do Direito Penal. Impossibilidade. Figuras contravencionais plenamente aplicáveis, visto que vigentes, válidas e eficazes. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal de que se trata. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar e de jogo do bicho. Equipamentos usados para o jogo de azar que se encontravam em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelas oitivas policiais. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

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Doc. 240.7031.1301.7607

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Negativa do direito ao recurso em liberdade devidamente fundamentada. Pretensão de análise das consequências do sobrestamento dos recursos excepcionais na origem. Writ substitutivo de pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade. Competência do tribunal local para a atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - Esta Corte Superior entende que a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o... ()

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Doc. 211.0431.1003.1400

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Ordem de alegações finais. Réus colaboradores. Réus não colaboradores. Sobrestamento do writ. Fixação de tese pelo STF. Celeridade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviável. HC 157.627. HC 166.373. Distinguishing. Prazo sucessivo não requerido a tempo e modo oportunos. Necessidade de fixação de tese. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ação constitucional de habeas corpus tem por finalidade tutelar o direito de ir, vir e permanecer do cidadão que esteja submetido ou sob a ameaça de ser submetido a violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Por conseguinte, a prova da ilegalidade ou abuso de poder deve estar p... ()

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Doc. 190.9250.2003.5800

31 - STJ. Penal. Processual penal. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Peculato e lavagem de dinheiro. Embargos de declaração e agravos regimentais no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos por raimundo recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oposição no prazo legal. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento do pedido de esclarecimento do laudo pericial. Ilegalidade não evidenciada. Informação já consignada no laudo pericial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria analisada pela corte de origem. Redução da pena pecuniária. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Banco central. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Atipicidade do peculato-furto. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Irrelevância. Não vinculação do juiz. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravos regimentais improvidos. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do (AgInt no AREsp 11092804/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/20... ()

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Doc. 230.7071.0915.3339

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Ausência de interesse de agir e prescrição. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Tramita, na Segunda Seção do STJ, proposta de afetação quanto à matéria concernente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, com o escopo de delimitar a seguinte controvérsia: « Fixação do termo inicial da presc... ()

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Doc. 230.8280.3659.0817

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Ausência de interesse de agir e prescrição. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Tramita, na Segunda Seção do STJ, proposta de afetação quanto à matéria concernente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, com o escopo de delimitar a seguinte controvérsia: « Fixação do termo inicial da presc... ()

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Doc. 863.1415.4105.8634

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FASE DE ENCERRAMENTO. PAGAMENTO DE JUROS PÓS-FALÊNCIA. SOBRESTAMENTO. RECEBIMENTO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE.

Embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de embargos manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. Sob a ótica do Direito Processual, a falência é um processo judicial de execução a título universal para a liquidação do patrimônio empresarial com o intuito de pagar as dívidas da totalidade de credores. A decretação da falência p... ()

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Doc. 1692.9024.4658.7000

35 - TJSP. Jogo de azar (art. 50, §3º, «a», da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de Ementa: Jogo de azar (art. 50, §3º, «a», da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima. Impossibilidade. Figura contravencional plenamente aplicável, visto que vigente, válida e eficaz. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal do jogo de azar. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar. Equipamentos que se encontravam ligados e em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelo policial civil. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

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Doc. 201.2360.7001.2600

36 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()

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Doc. 405.4842.6105.0001

37 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior ministerial, consoante previsão do §14º do Entretanto, o magistrado poderá negar o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público caso constate o inadimplemento de requisitos objetivos, não se impondo a remessa automática do processo apenas em razão do requerimento da defesa, sobretudo em ... ()

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Doc. 210.3513.6002.3600

38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. 2 - Nos termos do : «Sob pen... ()

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Doc. 240.6100.1496.3605

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Tema 1219. Pendência de decisão definitiva na suprema corte. Desnecessidade de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019). 2 - A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu repercussão geral da questão controvertida posta a desate no presente recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo STF. 3 - O acórdão ... ()

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Doc. 193.3981.1000.7200

40 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em send... ()

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Doc. 328.6241.8650.8304

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUALIZAÇÃO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

ordem de suspensão prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o presente processo não possui a controvérsia objeto do tema em questão (definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva). - A correção monetária segundo entendimento do STJ, para as movimentações financeiras no ano-base de 1989 «(...) dever... ()

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Doc. 674.3649.8676.9842

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.2020.9453.7121

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores relativos às subvenções governamentais referentes à redução da base de cálculo do ICMS. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento do feito. Faculdade do relator. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Supermercado Gumz contra a União, pretendendo seja declarado o direito da autora de excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença julgou procedente o pedido, para excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - De fato, conforme bem sa... ()

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Doc. 725.3944.7932.9395

44 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação

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Doc. 206.6600.1005.0300

45 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 372.4790.1066.4510

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(, caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de telefone celular, dinheiro sem origem lícita comprovada e razoável quantidade de drogas de natureza variada (77 papelotes contendo maconha, com massa de 228,47 gramas; 1.014 embalagens à vácuo e 200 pinos contendo cocaína, com peso de 1.077,81 gramas). Confissão do apelante em harmonia com os depoimentos dos policiais - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal - Confissão rec... ()

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Doc. 755.8574.7878.3755

47 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial. Novamente intimada, agora sob pena de extinção, ele permaneceu inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.4071.1449.4509

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Oposição de embargos à execução. Matérias vertidas a serem conhecidas e julgadas pelo tribunal arbitral. Sobrestamento do feito executivo. Resignação, no ponto, da parte exequente. Agravo interno improvido.

1 - Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executabilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação d... ()

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Doc. 145.4862.9001.1600

49 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput», (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se con... ()

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Doc. 363.9913.8465.4549

50 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A defesa busca o trancamento da ação penal 0000607-51.2021.8.19.0073, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guapimirim/RJ, sob a alegação de litispendência em relação à ação penal 0000604-96.2021.8.19.0073. 2. Embora os processos, inicialmente, tenham tido denúncias idênticas, pelos mesmos fatos, na ação penal originária houve o aditamento da denúncia mudando a classificação para acrescentar a prática do crime de roubo, ocorrendo o que a doutrina de Marcellus Polastri Lima denomina de «aditamento espontâneo real material», haja vista que o Ministério Público acrescentou outro fato à denúncia, qual seja, o crime de roubo previsto no CP, art. 157, alterando a classificação, com adição de circunstância não contida explícita ou implicitamente na inicial. 3. Assim, entendo que a pretensão defensiva deve ser parcialmente acolhida em relação ao crime de ameaça, do qual o paciente foi absolvido nos autos do processo 0000604-96.2021.8.19.0073, em 28/08/2023, na forma do CPP, art. 386, VII. 4. No entanto, considerando que, nos termos do que dispõe o CPP, art. 569, as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da prolação sentença final, entendo que não se pode deferir o trancamento da ação penal quanto ao crime de roubo, já que, a princípio, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência flagrante de justa causa. 5. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal originária em relação ao crime de ameaça, em razão da litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V, determinando-se o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de roubo.

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