Transito Arrancada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 830.9973.7973.9977

1 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

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Doc. 378.5501.5085.0271

2 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela documentação apresentada pelo DETRAN/RS e a confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano foi demonstrado por relatos coesos dos policiais ao descrever que, durante patrulhamento, visualizaram o acusado realizando manobra arriscada e conduzindo o... ()

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Doc. 153.2232.6931.6474

3 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO. 1. A

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na , caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comun... ()

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Doc. 600.4052.8164.4227

4 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no , impõe-se a manutenção da condenação. 2. A ausência de permissão para dirigir ou habilitação do condutor deve ser demonstrada por meio de documento oficial extraído de banco de dados do Estado ou ainda pela confissão do acusado. No caso, a inabilitação do réu foi comprovada por consulta ao sistema oficial. 3. O perigo de dano, elemento essencial do tipo penal, exige prova concreta ... ()

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Doc. 241.2090.8384.7882

5 - STJ. Processual civil. Previdênciário. Juros de mora sobre honorários. Incidência após transito em julgado. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 283/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 282/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto a fim da mudança acerca da data referente ao valor da causa e dos honorários. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das... ()

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Doc. 517.4296.0836.2366

6 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir. Recurso de apelação interposto no bojo de ação mandamental na qual foi denegada a ordem de segurança, voltada à anulação de três autos de infração que resultaram na suspensão da licença para dirigir do impetrante pelo prazo de um ano. A controvérsia posta em juízo diz respeito ao suposto direito líquido e certo apontado pelo impetrante, consistente no cancelamento das pontuações referentes às penalidades de trânsito descritas na exordial e no desbloqueio do seu prontuário de condutor, transplantando-se as multas de trânsito aplicadas pelo órgão autuador para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Foi apresentada prova documental cabal e pré-constituída acerca da identificação do real condutor do veículo de propriedade do impetrante, notadamente quanto à responsabilização administrativa (e financeira) pelas infrações de trânsito descritas nos autos de infração 3C657514-3 («Recusar-se a se submeter a teste de embriaguez»), 3C657514-4 («Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus») e 3C657528-0 («Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor»), tendo em vista que o real condutor (e litisconsorte passivo) foi autuado em flagrante pela autoridade de trânsito nas três ocasiões. Devida a exclusão das multas do prontuário de condutor do impetrante, que deverão ser automaticamente transplantadas para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Recurso provido para reformar a sentença, para esse fim concedendo-se a ordem de segurança. Recurso Provido, com observação

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Doc. 145.2155.2007.1400

7 - TJSP. Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

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Doc. 162.4193.5009.2500

8 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, indicadora da periculosidade do ora recorrente, que, na dicção da juíza de primeiro grau, «... ()

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Doc. 154.9530.6005.5000

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal alinhada ao que restou decidido em sede de recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de trânsito em julgado do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia. Argumento prejudicado.

«1. Assim, não há como ser acolhida a pretensão de que o recurso especial seja inadmitido com fundamento na Súmula 126/STJ, visto que o acórdão sustentou-se na incompatibilidade dos atos administrativos do TSE com a Lei 8.868/94, tese esta não abraçada no recurso repetitivo versado no mesmo tema. Ressalte-se, portanto, que a ofensa à norma constitucional é meramente reflexa, o que se confirma pelo fato de que o acórdão tratou de suposta ofensa à Lei. 2. No tocante ao argumento d... ()

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Doc. 141.5990.2004.6400

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da turma recursal. Trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a sentença condenatória foi proferida em 2/2/2009, condenando o paciente por fatos ocorridos em 17/2/2005, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 29 de junho de 2011 (fl. 344). Ou seja, valeu-se o agravante da presente ação constitucional como verdadeira revisão criminal, para impugnar condenação transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos, tratando-se, portanto, de nítido desvirtuamento do remédio heroico. Precedentes. 2. Além disso, a decisão do Tribunal R... ()

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Doc. 241.1040.9729.3915

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ). II - Antes do advento ... ()

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Doc. 176.8582.9004.3500

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Questão afastada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Elementos do crime já debatidos perante as instâncias ordinárias. Desconstituição do decidido incompatível com a via estreita do habeas corpus. Matéria afeta à revisão criminal.

«1. O Tribunal de origem atestou que a denúncia estava em plena conformidade com o CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal; que descreveu os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito que mencionava; que descreveu o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que a incoativa expôs o fato criminoso suficientemente, com todas suas circunstâncias; qualificou o acusado, classificou o cri... ()

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Doc. 241.1071.1154.4993

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9290.9832.2724

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Omissão não identificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não contém nen... ()

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Doc. 403.8346.8415.2325

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidora pública do Município de Itaboraí. Execução de verbas não recebidas durante o período de afastamento. Sentença que reconhece a prescrição. Irresignação. Termo inicial do prazo para o ajuizamento da execução individual que ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença. Ausência do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/19322, art. 1º, entre o trânsito em julgado da liq... ()

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Doc. 250.6020.1349.4973

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela de urgência, alegando erro material na homologação da desistência do recurso, quando se tratava de alegação de perda superveniente de objeto. 2 - Na origem, ação declaratória sobre a interpretação de cláusula contratual foi extinta sem exame de mérito, por coisa julgada. Recurso especial não admitido e decisão mantida pelo STJ, reconhecendo a coisa julgada e a inviabilidade de r... ()

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Doc. 203.5890.1000.0300

17 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade. Subida dos autos e julgamento pelo STF. Perda do objeto.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - Nesse processo, o Recurso Extraordinário interposto pelo impetrante foi inadmitido por intempestividade. Sobreveio Agravo, e a Vice-Presidência, sob o fundamento de que «o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da recorrente já... ()

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Doc. 142.4894.6003.4400

18 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. O magistrado não está necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo qu... ()

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Doc. 236.9963.1311.6947

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. -

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. - Deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima quando esta, sem a devida atenção, atravessa a pista de rolamento fora da faixa de pedestre e é atingida por veículo em baixa velocidade, pois estava arrancando apó... ()

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Doc. 220.3281.1890.7979

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não acolhera o recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero in... ()

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Doc. 847.6030.9004.8563

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492/STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do CCB, art. 943. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 841.3338.4978.8295

22 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

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Doc. 250.6020.1872.4724

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na condução do veículo. Art. 302. Ctb. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 302, na forma do art. 298, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatóri... ()

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Doc. 876.2094.7037.0078

24 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREPARO. DECISÃO NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 210.8181.1621.4743

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato punitivo. Reintegração. Análise quanto à ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato punitivo que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] «in casu» existem dois feitos penais correlatos ao Conselho de Disciplina CORREGPM- 003/303/97, os quais prec... ()

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Doc. 451.7488.4624.5647

26 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - 1.

Em acidente de trânsito, responde por culpa o motorista que, ao sair de posto de combustível, desrespeita preferência do veículo que trafega regularmente pela via pública à qual pretendia ingressar e dá causa à colisão - 2. Responde solidariamente com o motorista culpado a locadora de veículos que confiou seu automóvel à direção do causador dos danos, conforme Súmula 492/STF, que continua de largo uso em jurisprudência do Núcleo de Justiça 4.0, do próprio Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 103.2110.5050.4800

27 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839 e 214.216). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... ()

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Doc. 103.1674.7308.2400

28 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito, além ... ()

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Doc. 103.2110.5040.0700

29 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem». Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.»

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Doc. 103.1674.7287.0900

30 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem». Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.»

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Doc. 150.3733.0000.0000

31 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra arriscada do corréu com um trator, consistente no cruzamento de uma rodovia. Causa, por ato culposo, a acidente automobilístico que danificou a motocicleta da vítima com sérios danos físicos e morais, além de invalidez parcial permanente. Dano evidenciado. Perda da integridade física e abalo psíquico sofrido em decorrência do evento danoso. Indenização devida. Fixação do quantum indenizatório, nos limites do pedido inicial, no valor de treze mil reais. Recursos dos réus improvidos e parcial provimento ao do autor.

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Doc. 103.4587.5393.3393

32 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos estéticos e danos morais. Condutora da motocicleta que não possuía habilitação. Não configurado agravamento de risco. Mera infração administrativa. Manobra arriscada à esquerda sem a devida cautela. Colisão frontal. Danos estéticos caracterizados. Fotografias e inspeção judicial que constatou as cicatrizes deixadas pelo acidente. Dano moral caracterizado. Lesões gravíssimas em que foi necessário se submeter a cirurgia e doloroso tratamento. Sentença de... ()

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Doc. 143.0771.7737.0167

33 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exigibilidade da multa prevista em acordo homologado judicialmente. Pretensão, no entanto, alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à espécie dos autos, já que decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo judicial e o ajuizamento do cumprimento de sentença. Inércia do exequente que não pode ser prestigiada. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE PRESERVADA. A... ()

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Doc. 210.5120.2382.1211

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 210.7010.9558.5246

35 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas para aferir decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ, segundo a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência... ()

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Doc. 144.1690.2005.4800

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastado pela instância de origem. Dedicação às atividades criminosas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado de condenação anterior. Conclusão que pode ser alcançada por outros elementos.

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Doc. 444.0360.6788.9710

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

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Doc. 147.2823.0002.3000

38 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Conforme a conclusão alcançada pela Segunda Turma do STJ no REsp 980.851/RS, de minha relatoria, a interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do 2.... ()

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Doc. 162.2273.9004.0100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A decisão agravada está respaldada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao delito descrito no - A existência de condenação alcançada pelo quinquênio depurador justifica a pena-base acima do mínimo legal pela circunstância judicial dos antecedentes criminais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5335.2000.9400

40 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Infração às Leis de trânsito. Prejuízos materiais.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado na prova colhida nos autos, e concluiu que o reclamante se envolveu em acidente de trânsito, por estar dirigindo em velocidade muito acima do limite máximo da velocidade permitida para o local, que era a passagem de um pedágio em Três Rios (RJ), causando danos patrimoniais ao veículo de propriedade da reclamada. Diversamente do que alega o reclamante recorrente em suas razões recursais, sua t... ()

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Doc. 230.7071.0367.1655

41 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema de recurso repetitivo. Aplicação imediada. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - «Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo» (1ª S. AgInt na Rcl 39.382/RS, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20.4.2021, DJe de 14.... ()

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Doc. 161.2131.7008.7100

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores. Embargos à execução. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, aplicando a Súmula 150/STF, entendeu pela inocorrência da prescrição. 2. No processo de execução, a regra geral é que o prazo prescricional tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade ( e ). Portanto, contado do trânsi... ()

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Doc. 559.6401.3347.6434

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. 2. A sentença julgou extinto o feito, determinando que a execução se dê nos autos principais. 3. Em sede de apelação, os exequentes pretendem a anulação da sentença, sustentando: que o cumprimento provisório se tornou definitivo após... ()

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Doc. 211.2151.2628.4948

44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral, material e lucros cessantes. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação ao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 748.5815.6085.7130

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE DEIXOU CORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ARGUIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE ANULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RISCO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE NÃO INFLUENCIARAM NA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 196.1101.6004.8100

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador previsto CP, art. 64, I possibilidade de utilização para configurar maus antecedentes. Alegação de reforma para pior. Não ocorrência. Corte local que amparou-se existência de outra condenação anterior definitiva, não atingida pelo período depurador, para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica reincidência (tempo, observa-se que as condenações anteriores haviam transitado em julgado ou sido extinta a punibilidade há mais de 15 anos da data dos fatos apurados nos respectivos autos. presente c... ()

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Doc. 144.9060.0007.7400

47 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Relação jurídica de natureza pessoal. Prazo disciplinado no artigo 177 do anterior Código Civil (20 anos). Ação ajuizada quando decorrido a metade desse prazo. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Descaracterização de obrigação alcançada por prazo inferior, tampouco se podendo falar em decadência. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 137.6673.8000.8300

48 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada. Discussão em fase de execução. Impossibilidade.

«A questão do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município foi alcançada pela coisa julgada e só poderia ser afastada através de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. A alegação de que em razão do parágrafo único do , o trânsito em julgado não é impeditivo ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não procede. Não há que se argumentar da incidência da norma ao caso, eis que a ADC 16 não declarou a inconstituc... ()

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Doc. 284.6525.4499.7880

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do , «mas que n... ()

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Doc. 895.4882.3327.5500

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do , «mas que n... ()

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