Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Ementa: Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extrapolou a competência legislativa da União prevista na CF/88 para legislar sobre norma gerais a respeito das inatividades e pensões das polícias militares (CF, art. 22, XXI, incluído pela Emenda Constitucional 103/19) , incorrendo em inconstitucionalidade material ao sobrepor a competência legislativa estadual para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1.177/STF  , com modulação dos efeitos em julgamento dos embargos de declaração . Tese aplicável à hipótese, porquanto verificados os descontos a partir dos termos da norma julgada inconstitucional. Precedentes de outros Colégios Recursais, prestigiando-se o regramento anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2017), a partir de 02 de janeiro de 2023, com incidência de alíquota de 11% sobre os proventos que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, até o advento de lei local que disponha sobre a matéria. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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502 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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503 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Registros públicos. CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236, § 3º. Competência legislativa privativa da União. Lei 6.402/1996 do estado da paraíba. Permissão de participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concurso de provas e títulos para serviços notariais e de registro nos municípios com população de até trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Modulação de efeitos.

505 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Registros públicos. CF/88, art. 22, XXV e, CF/88, art. 236, § 3º. Competência legislativa privativa da União. Lei pb 6.402/1996 do estado da paraíba. Permissão de participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concurso de provas e títulos para serviços notariais e de registro nos municípios com população de até trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Modulação de efeitos.

506 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

507 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.

508 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center», exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.

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509 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Inciso X, do artigo 7º; inciso I e suas alíneas «a» e «b» e parágrafo único, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Charqueada. Tipificação do crime de desobediência e infração administrativa por ausência injustificada, diante de convocação pela Câmara Municipal ou de Comissão por ela formada, de Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Violação do disposto no artigo 144, da Constituição Estadual. Desrespeito ao princípio federativo. Competência legislativa exclusiva da União. Extrapolação do disposto no Decreto-lei 201/67 e na Lei 1079/50. Inconstitucionalidade na parte que tipifica crime de responsabilidade e infração administrativa. Ação julgada parcialmente procedente.

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510 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e», da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e». Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. CF/88, arts. 30, I; 34, VII, «c». CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

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511 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública», «públicas», «público», «pelo Poder Executivo».

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512 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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513 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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514 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Derramamento de óleo na baía de ilha grande. Dano ao meio ambiente. Aplicação de multa pelo município de angra dos reis e pela capitania dos portos. Ação anulatória. Dupla sanção administrativa. Inexistência. Cooperação dos entes federativos. Competência legislativa concorrente (comum). Lei 9.605/1998, art. 76. Silêncio eloquente do legislador. CF/88, art. 23, VI. CF/88, art. 24, VI.

515 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

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516 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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517 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso da embargante parcialmente provido, denegado o do município

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518 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador-Geral de Justiça, em face da Lei Municipal 001, de 21 de janeiro de 2021, que «dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral da Administração de que trata a Lei Municipal 058, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências". Reajuste dos servidores públicos municipais na vigência de estado de calamidade pública. Violação ao pacto federativo. Competência legislativa concorrente, com limitações, sobre matéria de direito financeiro e de orçamento. Municípios podem suplementar a legislação federal, desde que de maneira articulada e coordenada, não podendo expedir normas conflitantes com diretrizes estaduais e federais. Incompatibilidade entre a norma municipal e Lei. Ação direta julgada procedente, com observação

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519 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1) APELO (RÉ) - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - CABIMENTO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

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520 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum»). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

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521 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.

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522 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 8013/14, de autoria parlamentar, dispondo sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, nas escolas da rede pública local. Estadeado o vício de iniciativa, considerando-se que ao Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público, culminando em ofensa ao princípio da separação dos Poderes a subsistência da lei em exame, tal como promulgada. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º,» 2» e 47, II, XI, XIV e XIX, «a», da Constituição Estadual. Criação de despesas sem indicação da fonte de custeio, não oferece compatibilidade com os artigos 25, 174, III e 176, I, da Carta Bandeirante. Ação procedente.

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523 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

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524 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

526 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.

527 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Certidão positiva com efeitos de negativa. Crédito constituído, mas não ajuizado. Competência legislativa concorrente. Conflito entre normas de entes da federação. Não admissão no acordão recorrido. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Art. 23 da Lei complementar estadual 313/2005. Hermenêutica. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Arts. 1º, 60 e 170, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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528 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

529 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei SP 11.275/2002. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3 - Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º da Lei SP 11.275/2002, art. 2º; (b) a locução «e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua», constante do caput da Lei SP 11.275/2002, art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º da Lei SP 11.275/2002, art. 4º; e (d) a expressão [...]»e, no caso de Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente», esta integrante da Lei SP 11.275/2002, art. 5º, in fine.

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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Lei municipal. Estabelecimentos portadores de serviços bancários. Instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Prequestionamento. Inexistência. Competência do município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Vício de iniciativa. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

531 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

532 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.

533 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 9801, de 30.5.2003, do Município de Ribeirão Predo, que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem produtos não farmacêuticos. Legislação que versa questão atinente à proteção e defesa da saúde, afeta à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma imposta pelo CF/88, art. 24, XII. Inexistência de interesse local na matéria objeto da legislação impugnada, impedindo o exercício de eventual competência suplementar do Município, com esteio no CF/88, art. 30, s I e II. Questão que já havia sido inteiramente regulamentada nas esferas federal e estadual, impedindo a edição de ato normativo em sentido contrário pelo ente público local. Alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados, pelo Município, que restou mesmo evidenciada. Precedentes desta Corte. Ação procedente.

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534 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 9801, de 30.5.2003, do Município de Ribeirão Predo, que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem produtos não farmacêuticos. Legislação que versa questão atinente à proteção e defesa da saúde, afeta à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma imposta pelo CF/88, art. 24, inciso XII. Inexistência de interesse local na matéria objeto da legislação impugnada, impedindo o exercício de eventual competência suplementar do Município, com esteio no CF/88, art. 30, incisos I e II. Questão que já havia sido inteiramente regulamentada nas esferas federal e estadual, impedindo a edição de ato normativo em sentido contrário pelo ente público local. Alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados, pelo Município, que restou mesmo evidenciada. Precedentes desta Corte. Ação procedente.

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535 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Transporte escolar intermunicipal. Impetrante que, embora possua autorização emitida pelo DETRAN, estaria sob o risco de ser impedido de exercer a atividade junto a uma escola localizada em área limítrofe dos Municípios de São Paulo e de Diadema, por não possuir alvará emitido por este último Município. O transporte escolar exercido em caráter intermunicipal é submetido à regulação e à fiscalização do Governo Estadual por intermédio do DETRAN, não de um Município, cuja competência legislativa, ainda que abranja assuntos de interesse local, não prevalece sobre a do Estado nessa matéria. Ofensa à ordem legal e ao exercício de direito líquido e certo. Reforma da sentença para que seja concedida segurança voltada a evitar a apreensão do veículo ou qualquer outro óbice ao exercício da atividade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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536 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Lei 5517, de 25 de fevereiro de 2014, que institui no Município de Catanduva o dia do pastor evangélico e inclui a data no calendário oficial de eventos municipais. Mera criação de data comemorativa é matéria abrangida pela competência legislativa da Câmara dos Vereadores. Lei que não impõe, nesse particular, qualquer aliança oficial entre o ente federativo e uma ordem religiosa específica ou seu representante. Inclusão da data comemorativa no calendário oficial de eventos do município, contudo, afronta as Constituições Estadual e Federal. Expressão normativa que abre a possibilidade de realização de evento religioso custeado pelo Poder Público. Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente. Inconstitucionalidade da expressão «de Eventos do Município» contida no art. 1º.

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537 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 4326, de 29 de agosto de 2016. Legislação que autoriza a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O contrato de aprendizagem inclui-se entre os contratos especiais de trabalho. Não trata a norma local sobre ensino, educação e proteção à infância e juventude. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I). Lei municipal de iniciativa do Legislativo que, ao fixar a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, interfere diretamente na gestão administrativa. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

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538 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA PELA TIM S/A PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS). A AUTORA SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INVADIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 21, XI, E CF/88, art. 22, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005 USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE IPATINGA PODE IMPOR RESTRIÇÕES TÉCNICAS E URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS arts. 21, XI, E 22, IV, ATRIBUI À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO NORMAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. 4. A Lei 9.472/1997 DELEGA À ANATEL A REGULAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO UNIFORMIDADE NACIONAL ÀS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS, ENQUANTO A LEI 11.934/2009 FIXA LIMITES DE EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS, VINCULANDO A INSTALAÇÃO DESSAS INFRAESTRUTURAS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTES COMO A ADI 3.110 E O TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE IMPONHAM RESTRIÇÕES ADICIONAIS À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INVADIREM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 6. A RESOLUÇÃO SESEUMA 01/2005 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, AO ESTABELECER NORMAS DE LOCALIZAÇÃO, DISTÂNCIAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE ETRS, ULTRAPASSA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E INTERFERE EM ÁREA DE REGULAÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 7. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO TERRITORIAL E QUESTÕES AMBIENTAIS (ART. 23, VI, E ART. 30, I E VIII, DA CF/88) DEVE SER EXERCIDA EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO CONTRARIAR NORMAS DE CARÁTER NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NORMAS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INVADIREM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 2. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DEVE RESPEITAR AS NORMAS FEDERAIS, NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO E PELA ANATEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 21, XI; 22, IV; 23, VI; 30, I E VIII; LEI 9.472/1997; LEI 11.934/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.110, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 04.05.2020; STF, TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.370.232); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.252571-7/003, REL. DES. RENATO DRESCH, J. 10.12.2024.

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539 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.

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540 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o descabimento da declaração de inconstitucionalidade reflexa (quando há necessidade de se fazer um cotejo com norma infraconstitucional). Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

541 - STF. Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

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543 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.

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544 - TJSP. Vistos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Decreto Municipal 56.981/2016 e das Resoluções SMT/CMUV 30/2022 e SMT/CMUV 01/2016, bem como da íntegra da Resolução SMT/CMUV 03/2016. Normativos que estabelecem restrições de entrada e preço à atividade de transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos. Incidência do tema 967 de repercussão geral. Competência legislativa privativa da União para disciplinar trânsito e transporte (art. 22, IX e XI). Imposição de preço público e requisitos que restringem atividade apenas das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs. Violação dos princípios federativo, da liberdade econômica e da igualdade (arts. 1º, IV, 5º, 22, XI e 170, IV, todos, da CF/88). Precedentes deste órgão Especial e do E. STF. Ação Direta julgada procedente, com modulação de efeitos da decisão

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545 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.

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546 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017que 'autoriza o executivo municipal a implantar no sistema educacional a inclusão, nos cursos de formação de educação especial, de fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis infantil, fundamental e médio, do ensino da língua Brasileira de sinais. Libras, como parte integrante dos parâmetros curriculares nacionais. Pcns, e dá outras providências'. Tema relacionado a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. CF/88, art. 24, XIV. Competência normativa da união para estabelecer regras gerais. Ausência de singularidade no texto da norma a justificar a regulação da matéria no âmbito do município. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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547 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput» e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou» a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Utilização de unidade fiscal do município como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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549 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

550 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.