Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2128.4183

751 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - Com o retorno dos autos para os fins do , II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()

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Doc. 240.5080.2870.4750

752 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - Com o retorno dos autos para os fins do , II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()

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Doc. 210.4702.3008.0200

753 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do apelo defensivo. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a intimação da Defensoria Pública para todos os atos processuais será pessoal, de acordo com o , , § 5º, e , I, sob pena de nulidade do ato praticado. 2 - Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que deve a parte prejudicada suscitar a questão na primeira oportuni... ()

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Doc. 170.1825.7004.4600

754 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()

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Doc. 141.6025.8005.4100

755 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.

«1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.7733.4003.3100

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.1684.5001.1400

757 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). 2 - Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 551.5888.1451.5061

758 - TJMG. HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEM CONDIÇÕES DE REALIZAR O PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. - O

paciente a quem foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança, é pessoa assistida pela Defensoria Pública e, portanto, goza da presunção de hipossuficiência. Nesse cenário, afigura-se ilegal a manutenção de sua prisão tão-somente devido ao não pagamento da fiança arbitrada, a merecer correção através do remédio heroico.

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Doc. 861.9752.5310.6252

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA OBJETIVANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública. Decisão que extinguiu a execução diante do pagamento da dívida, sem condenação em honorários. Entendimento sedimentado pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no Tema 143: «Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pel... ()

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Doc. 137.1401.3006.2900

760 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Advogado do devedor indicado por meio de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Intimação pessoal para pagamento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 147.0431.8001.8900

761 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Condenação. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Supressão de instância. Defesa dativa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial/revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Alega-se nulidade porqu... ()

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Doc. 153.1273.8000.2900

762 - STJ. Processual civil. Juízo de readequação proferido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Ausência de prévia intimação da defensoria pública da União. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1. A decretação de nulidade da decisão de readequação do acórdão proferido nas instâncias de origem com base no , § 7º- por falta de intimação da Defensoria Pública da União - , depende da demonstração do prejuízo sofrido pela parte interessada. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo exerceu juízo de retratação para afastar a prescrição mediante aplicação do , § 1º, à luz do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.1... ()

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Doc. 205.8175.5000.2300

763 - TJDF. Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (). 2 - Se o réu não se manifestou mesmo depois de intimado - via postal com aviso de recebimento - quanto ao direito de indicar novo defensor, inexiste nulidade do ato que nomeou a Defe... ()

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Doc. 176.8582.9004.0900

764 - STJ. Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, revogando-se a custódia preventiva do paciente, med... ()

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Doc. 170.1321.6003.8600

765 - STJ. Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, revogando-se a custódia preventiva do paciente, med... ()

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Doc. 164.0770.2005.3200

766 - STJ. Advogado. Mandato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6100.1199.3121

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela . 2 - É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em dobro - por se tratar de paciente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 3 - No c... ()

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Doc. 166.4060.3000.0000

768 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fundamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês () é imposiçã... ()

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Doc. 166.3765.4000.2800

769 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fudamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês () é imposiçã... ()

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Doc. 392.3432.8174.8605

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EXECUTADA REPRESENTADA POR ENTIDADE CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Esta C. Câmara possui sólido entendimento no sentido de que os benefícios da justiça gratuita dependem de prova da situação econômica da parte interessada, não se revelando viável a concessão do favor legal com base apenas em presunção de miserabilidade da pessoa natural. 2. No caso em análise, o benefício não foi concedido com base em presunção. A executada é representada por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. É de conhecimento público ... ()

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Doc. 153.3984.1005.3700

771 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como fun... ()

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Doc. 155.1032.2004.2600

772 - STJ. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação certificado antes do decurso do prazo para a defensoria pública recorrer. Interposição de recurso especial fora do prazo legal. Irregularidade que não permite a anulação do processo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado de forma equivocada, o certo é que no curso do prazo legal a Defensoria Pública não recorreu do édito repressivo, o que impossibilita a anulação do processo, como pretendido.»

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Doc. 221.0100.6469.9979

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, a intimação pessoal da Defensoria Pública ocorreu em 01/09/2022, ou seja, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 02/09/2022 (sexta-feira) e se encerrou em 12/09/2021 (segunda-feira). Portanto, é... ()

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Doc. 240.3220.6886.5610

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu em 15/02/2024 (quinta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 16/02/2024 (sexta-feira) e encerrou-se em 26/02/2024 (segunda-feira). Por... ()

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Doc. 795.2212.7325.7826

775 - TJSP. Agravo de Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública e porque teve o valor unitário dos dias-multa fixado nos patamares mínimos; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Decisão que não comporta modificação - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo que também não é suficiente para o acolhimento do pedido - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 230.3130.7839.0722

776 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()

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Doc. 164.3150.8012.1600

777 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Determinação de depósito da verba honorária. Descabimento. Atuação que faz parte da função institucional da Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1406.3927

778 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

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Doc. 160.7643.7002.2500

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante» (STJ, REsp 1.108.013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/06/2009, julgado sob a sistemática do ). II. Entendimento consolidado na Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa... ()

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Doc. 882.1980.5435.4204

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO/RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A SUA MAJORAÇÃO. 1.

Inconformismo da Defensoria Pública com os honorários fixados em favor de seu Centro de Estudos no valor de R$200,00, a serem pagos apenas pelo Município de Casimiro de Abreu. 2. Postula o apelante a majoração da verba honorária e a imposição de tal condenação também ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Não se pode impor ao Estado condenação nos honorários em favor do CEJUR/DPGE, já que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro. Instituto da confusão ... ()

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Doc. 220.5061.2125.4431

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos, contados em dobro quanto se tratar de Réu defendido pela Defensoria Pública (, I). 2 - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi inti... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 966.0485.5397.2906

783 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.

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Doc. 527.0699.6690.1115

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 152.4571.7001.8700

785 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Re... ()

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Doc. 174.1454.6002.2100

786 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem. Incidência da Súmula 211/STJ 2. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em Recurso Especial, sob pena de usu... ()

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Doc. 165.2472.9001.7800

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 775.9452.6019.7328

788 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 654.7550.7904.1290

789 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Honorários em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de arbitramento por equidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ. Valor majorado por equidade. Recurso da Defensoria Pública provido em parte e recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos

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Doc. 701.3967.2756.3835

790 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo visando majoração do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Apelante primário, confesso e surpreendido com apenas 07 pinos de cocaína- Apreensão de outras porções assemelhadas, de propriedade duvidosa- Quantidade total não admirável, 60g de peso líquido- Incidência da Súmula Vinculante 59/STF- Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa na base mínima, deferida a substituição por restritivas de direitos- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

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Doc. 193.1783.4010.4600

791 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 9.246/2017. Incapacidade econômica pelo fato de o paciente ser assistido pela defensoria pública. Inexistência de presunção.

«1 - Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. 2 - A atuação da Defensoria Pública, em matéria penal, não está adstrita à hipótese de hipossuficiência financeira, visto que há possibilidade de nomeação do Defensor ao réu ou apenado que deixa de constituir advogado 3 - Mesmo em se tratando de assistência jurídica decorrente de incapacidade econômica, os patamares de... ()

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Doc. 197.0691.0003.1600

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento da impetração por supressão de instância. Recurso intempestivo. Intimação da defensoria pública. Suficiência. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, com fundamento nos e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2. Em sede de habeas corpus não há falar em intimação pessoal do paciente. 3. A Defensoria Pública foi devidamente cientificada da decisão e se manifestou pelo encaminhamento da peça ao E. TJ/SP para, formação de expediente de revisão criminal em favor do mesmo. 4. Não há falar em... ()

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Doc. 170.1825.7004.4500

793 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()

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Doc. 148.2483.6003.4500

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. 2. Não constitui motivo de força maior a falha no sistema de malote do órgão. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8325.4813

795 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Ausência da defensoria pública na inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada acerca da audiência de inquirição da testemunha, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação de defensor para o ato. 2 - O reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (), o que não ficou demonstrado nestes autos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2115.5588

796 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Agravo interno provido.

1 - Com o retorno dos autos para os fins do , II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, com consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à i... ()

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Doc. 184.2663.7005.6100

797 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, a Defensoria Pública somente teve vista pessoal dos autos após a certificação do trânsito em julgado da condenaçã... ()

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Doc. 140.8363.8003.5300

798 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do C... ()

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Doc. 220.8181.2830.5418

799 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2 - «Não se pode falar em violação à coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.8061.0238.6692

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. A Defensoria Pública tem as prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro, nos termos da , § 5º. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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