Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1955.3792

851 - STJ. agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em 2 - Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao... ()

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Doc. 240.4161.1829.3222

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Autarquia federal. Condenação em honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Cabimento. Tema 1.002 da repercussão geral do STF. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que «[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra «. Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa. 2 - O acórdão s... ()

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Doc. 164.3150.8013.7300

853 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensoria pública. Adiantamento de honorários. Inadmissibilidade. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 184.3580.1002.9000

854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no , § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do 2 - A Lei 1.060/1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será adm... ()

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Doc. 240.1080.1767.0605

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Defensoria pública. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.4705.5001.8100

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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Doc. 163.4280.7003.1000

857 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Franqueamento das mídias às partes. CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Peculiaridades enfrentadas pela defensoria pública. Matéria de fato. Impropriedade da via eleita.

«1. Entende esta Corte que, a teor do , - Código Penal, o franqueamento às partes das mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais. 2. Com relação às alegações acerca das peculiaridades enfrentadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, verifico a impropriedade da via eleita. Isso porque, entendimento diverso do ad... ()

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Doc. 240.6100.1774.4825

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela . 2 - É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 3 - Ag... ()

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Doc. 813.2764.3938.3636

859 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 381.0981.1520.6852

860 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 136.7438.6589.8374

861 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 374.2897.2628.0345

862 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 953.5424.9102.0164

863 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 150.2170.8975.4805

864 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente sob o argumento de hipossuficiência econômica - Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade - Réu que ainda cumpre a pena privativa de liberdade - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 184.0250.0000.1000

865 - STJ. Carta rogatória passiva. Interessado não localizado. Intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Nomeação da Defensoria Pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade. Agravo improvido.

«I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletrônico quando, frustradas as tentativas de intimação via postal, a parte interessada foi regularmente intimada pelo Diário da Justiça eletrônico. II - No caso, ficou configurada a revelia, já que a parte interessada, apesar de intimada pelo Diário da Justiça eletrônico, deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para impugnar a concessão do exequatur. Cabível, portanto, a atu... ()

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Doc. 176.5725.8009.5500

866 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da audiência de custódia. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Réu acompanhado pela defensoria pública. Ausência de impugnação no ato. Preclusão.

«1. Não obstante o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreva que «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado», a jurisp... ()

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Doc. 103.1674.7501.8200

867 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao , § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.»

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Doc. 629.1077.1407.9716

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA NÃO EFETIVADA. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora que ajuizou a presente ação visando o levantamento de valores deixados por sua mãe, na qual foi proferida sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, por entender que a autora teria abandonado a causa. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se foi adequada a extinção do processo por abandono da parte interessada. III- Razões de Decidir 3- art. 485, §1º, do CPC exige i... ()

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Doc. 103.1674.7432.1800

869 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A teor do que dispõe o , o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.»

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Doc. 164.5040.4003.9700

870 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Ensino superior. Ação coletiva que visa balizar regras de edital de vestibular. Sistema de cotas. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigue a instituição de ensino agravante a se abster de prever regra em edital de vestibular que elimine candidatos que não comprovem os requisitos para disputar as vagas destinadas ao sistema de cotas, possibilitando que esses candidatos figurem em lista de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a Defensoria que o reco... ()

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Doc. 196.4264.2002.2200

871 - TJCE. Embargos de declaração em agravo interno. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Tentativa de rediscussão da causa. Impossibilidade na via eleita. Súmula 18/TJCE. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face de ACÓRDÃO proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, mantendo o decisum de primeiro grau, inclusive na parte que deixou de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual. 2. A teor do , cabe recu... ()

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Doc. 164.0770.2004.8600

872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de roubo majorado tentado. Prolação de sentença em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria mediante remessa dos autos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prerrogativa da defensoria pública. Relaxamento da prisão. Efeito automático do reconhecimento da nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 166.2981.1003.5000

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Renúncia do advogado constituído nos autos. Intimação do réu para constituição de novo causídico. Ausência. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação» (HC 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 2. No caso dos autos, e... ()

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Doc. 558.1481.7706.1055

874 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar a exist... ()

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Doc. 136.1215.0299.1359

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO CTI/UTI E CIRURGIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. -

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência do Autor para Hospital Público que disponha de estrutura necessária para realização do procedimento cirúrgico reparador de aneurisma. - Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quanto ao valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Saquarema, requerendo a sua majoração, e ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro nos hon... ()

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Doc. 206.5172.3000.1300

876 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Proposta de overruling. Súmula 421/STJ. Descabimento. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesmo ente federativo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no contexto da autonomia funcional e administrativa. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - A Corte Especial, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo especial, com amparo no , I, «b», é o agr... ()

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Doc. 210.8200.9697.6680

877 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Necessidade.

1 - Os arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. 2 - No presente caso, após compulsar os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, patrocinadora da agravante, não foi intimada pessoalmente do v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no recurso de apelação do INSS (fl. 116), ao qual ... ()

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Doc. 162.1740.2007.5300

878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. No caso, o defensor nomeado no interrogatório, integrante da aludida instituição, não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação ao advogado que o fez, não consta nos autos nomeaç... ()

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Doc. 535.9694.7456.4851

879 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento em primeiro grau - agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública para atendimento aos hipossuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 183.4422.4000.6200

880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Defensoria Pública da União. Honorários advocatícios. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

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Doc. 373.0346.5262.3857

881 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 -

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos perti... ()

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Doc. 158.5100.9006.6400

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não apresentação de alegações finais pelo advogado do acusado. Réu não encontrado no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Remessa dos autos à defensoria pública. Mácula não caracterizada.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, expedido mandado de intimação para o endereço constante nos autos, não foi localizado, deixando de indicar novo profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.»

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Doc. 250.6261.2511.6471

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de medida de proteção c/c manutenção do acolhimento institucional, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador.

1 - Ação de medida de proteção cumulada com manutenção do acolhimento institucional, alimentos e apuração de infração administrativa. 2 - Nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, os prazos para manifestação da Defensoria Pública contar-se-ão em dobro e em dias corridos, conforme arts. 152, e § 2º do ECA e 186, do CPC. caput caput Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 210.6241.1302.8496

884 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa. Defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.5414.7000.1300

885 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à educação. Art. 13 do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Processo de transferência voluntária em instituição de ensino. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (CF... ()

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Doc. 1691.6801.7799.7100

886 - TJSP. Embargos - Erro material - Súmula 421/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença- Embargos Providos.

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Doc. 221.4870.5425.7498

887 - TJSP. Advogado - Nomeação - Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Recusa indevida ao pagamento de honorários advocatícios - Danos morais configurados - Recurso improvido.

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Doc. 230.7060.9521.8312

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada que negou provimento agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa. Defensoria pública. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a defensoria pública do estado de São Paulo foi intimada em 31/03/2022 (fl. 521). O decurso do prazo legal teve início em 01/04/2022 (sexta- feira), pela contagem normal o prazo em dobro expiraria no dia 11/04/2022 (segunda-feira). Prerrogativa conferida à defensoria pública, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 18/04/2022 (fl. 535), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 536.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 780.0371.7854.3256

889 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 400.2659.3063.5259

890 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 677.1672.2886.4005

891 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o agravante deverá providenciar o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 737.9814.8142.6262

892 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido.

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Doc. 110.3151.1647.9988

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO, NO CASO, CONFUSÃO EM VIRTUDE DA AUTONOMIA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO. O MESMO RACIOCÍNIO PODE SER APLICADO PARA OS CASOS ENVOLVENDO AÇÕES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O art. 181, I, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O LEI COMPLEMENTAR 169/2016, art. 4º, QUE RECONHECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 806.7297.2440.0049

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE OS INCISOS DO art. 85, §2º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 122.6353.6306.7067

895 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

A despeito de a atuação da Defensoria Pública, neste caso, decorrer de atribuição institucional prevista no Lei Complementar 988/2006, art. 5º, III, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a desistência da parte adversa. Inteligência dos arts. 90 e 85, § 19, da Lei Adjetiva Civil. Fixação em R$ 1.000,00, diante do grau de complexidade da causa. 2. Recurso provido

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Doc. 150.1413.5003.8700

896 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 3. Acórdão local em consonância com esse entendimento. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 754.3008.2263.0996

897 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 DO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Observância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sedimentada no julgamento do RExt. Acórdão/STF - Tema 1.002 da Repercussão Geral, em que se assentou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Reapreciação da matéria com base no , II. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADO, EM JUÍZO DE RETR... ()

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Doc. 263.0093.3173.9819

898 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Observância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sedimentada no julgamento do RExt. Acórdão/STF - Tema 1.002 da Repercussão Geral, em que se assentou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Reapreciação da matéria com base no , II. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADO, EM JUÍZO DE RETR... ()

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Doc. 12.2601.5001.8400

899 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei Complementar 80/1994.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no , decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ... ()

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Doc. 176.4741.5004.3200

900 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem demonstrou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data do julgamento da apelação, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. O simples fato de a Defensoria Pública não ter recorrido do acórdão da apelação não indica deficiênci... ()

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