Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2140.2000.4900

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 3. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua con... ()

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Doc. 250.1061.0946.5862

902 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência econômica. Necessidade de comprovação. Assistência pela defensoria pública não gera presunção de pobreza. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paula Cristina de Oliveira Martins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo de execução interposto pelo Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução da pena de multa imposta à paciente. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a punibilidade deveria ser extinta, em razão da presunção de hipossuficiênci... ()

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Doc. 240.9290.5105.8790

903 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Recebimento. Possibilidade. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 1.140.005/RJ. Repercussão geral (tema 1.002/STF).

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, em Repercussão Geral (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/8/2023), consolidou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele qu... ()

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Doc. 448.5544.9405.2109

904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()

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Doc. 666.7649.4970.4974

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução» está compreendido na gratuidade da justiça (, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para qu... ()

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Doc. 580.6965.4322.0789

906 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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Doc. 726.7843.8498.9456

907 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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Doc. 153.9805.0018.6700

908 - TJRS. Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do , I. 2. A não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes ex vi do 3. Inobservada a forma legal e flagrado o cerceamento de defesa, imperiosa a desconstituição da sentença a fim de que tenha curso regular a fase cognitiva, com a ampla produção de prova... ()

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Doc. 241.1131.2821.1540

909 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.

I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância II - Considerando tratar-se de petição apresentada pelo paciente, o qual se encontra preso e sem informações atualizadas de seu processo de execução, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para as providênc... ()

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Doc. 150.4673.1002.3800

910 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento. Validade. Transitada em julgada a sentença não cabe discutir matéria já apreciada e agasalhada pela preclusão máxima. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6017.0000

911 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8008.0200

912 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

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Doc. 210.8060.8378.4707

913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defenso... ()

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Doc. 230.8160.6231.1649

914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Réu assistido pela defensoria pública. Hipossuficência presumida. Impossibilidade. Necessidade de comprovação.

I - A 3ª Seção do STJ, durante o julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP ( Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe de 21/9/2021), revisitou o Tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». ... ()

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Doc. 195.0274.4002.6100

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do ... ()

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Doc. 174.2372.5005.0500

916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ô... ()

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Doc. 172.0255.0006.7200

917 - STJ. Ameaça. Contravenção penal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, revogando-se a custódia preventiva do paciente, med... ()

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Doc. 562.6708.9718.4208

918 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (arts. 219, DO CODJERJ, E 210, DO RITJ) ¿ O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU MATHEUS MARTINS NUNES COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 121, §2º, S I, III, IV E VI, N/F DO §2º-A, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A MAGISTRADA A QUO NOMEOU, DE OFÍCIO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER COMO ASSISTENTE ESPECIALIZADO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 28 E NO PROVIMENTO 83/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ a Lei 11.343/03, art. 28, NÃO DETERMINA QUE A MULHER, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESFRUTE, NECESSARIAMENTE, DE ¿ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA¿, MAS, SIM, QUE A OFENDIDA VENHA A TER ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. A ¿ASSISTÊNCIA¿ FICA NA DEPENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERESSADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, POIS RESULTOU DE ¿NOMEAÇÃO DE OFÍCIO¿. ACRESCE-SE QUE, APÓS SER COMUNICADA DA DECISÃO IMPUGNADA, A DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A EXPRESSAR QUE AGUARDAVA O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO NOMEADA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ¿ PORTANTO, A DESPEITO DA ¿NOMEAÇÃO¿ A OFENDIDA NÃO FOI ¿ASSISTIDA¿. ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A AUTOMÁTICA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ¿ASSISTENTE ESPECIALIZADA¿, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PODERÁ HAVER ESSA ATUAÇÃO.

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Doc. 175.5554.5003.9600

919 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Função essencial ao estado democrático de direito. Acesso à justiça. Defesa prévia. Inovações da Lei 11.719/2008. Obrigatoriedade e efetividade da resposta. Ampla defesa e contraditório. Substituição pontual de defensor público por defensor dativo. Possibilidade. Inexistência de interferência na independência funcional da defensoria. Controle judicial para evitar nulidades. Saneamento processual permanente. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A instituição da Defensoria Pública é reconhecida pelo como essencial à função jurisdicional do Estado, dado o seu relevante papel na garantia de efetivo acesso à justiça a um sem número de necessitados. Como expressão e instrumento do regime democrático, essa grande Instituição deve promover, fundamentalmente, a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma in... ()

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Doc. 230.3280.2872.3932

920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9006.3500

921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.9505.6000.7400

922 - STF. Defensoria pública. Direito das pessoas necessitadas ao atendimento integral, na comarca em que residem, pela defensoria pública. Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a defensoria pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o estado prover a defensoria pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, LXXiv, da Lei fundamental da república. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do «direito a ter direitos» como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF/88, art. 5º, LXXiv, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao estado. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do estado. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da defensoria pública e a essencialidade dessa instituição da república. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 293.1458.7309.9174

923 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor de operadora de plano de saúde. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do Necessidade de prévia intimação pessoal, na forma do § 1º, do Indemonstrada a devida intimação pessoal do autor. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 145.9653.6001.5600

924 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo em execução... ()

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Doc. 419.1431.4997.3634

925 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Teresópolis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recursos. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Desprovimento de plano dos recursos do Estado e do Município de Teresópolis. Parcial provimento do recurso do autor para condenar solidariamente o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo interno interposto pelo Estado e pela Defensoria Pública. Desacolhimento. Manutenção da decisão monocrática. Demanda repetitiva e de baixa complexidade, mostrando-se razoável o valor fixado, que também se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça para o caso. Desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. 241.1060.9766.9856

926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) princípio da insignificância. Matéria não debatida na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) apelação. Intimação da defensoria pública. Posterior intimação, por edital, do réu. Termo inicial do prazo recursal. Última intimação, e, não, de indevida nova abertura de vista para a defensoria.

1 - É inviável conhecer de habeas corpus quando a matéria agitada não é objeto de debate no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Havendo dúvida em relação à tempestividade do recurso, deve-se prestigiar a admissão da irresignação, em prestígio à garantia do duplo grau de jurisdição. Contudo, havendo a intimação pessoal do Defensor Público, seguido da cientificação por edital do réu, é deste último marco que deve ser computado o prazo rec... ()

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Doc. 142.9413.3005.6000

927 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no . 2. Assim, não há constrangimento ilegal no fato de as contrarrazões ao apelo ministerial haverem sido ofertadas por membro que não atuava no núcleo responsável pelos recursos criminais. Precedentes.»

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Doc. 190.0583.3001.5800

928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de intimação pess... ()

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Doc. 211.2131.2259.4933

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 188.2735.9004.7400

930 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O estabelece que são direitos dos assisti... ()

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Doc. 193.8274.4004.4700

931 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp. 11.108.013/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Maceió/AL). 2 - Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. 11.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 134.6001.7003.0300

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso para as instâncias superiores. Interesse manifestado pela recorrente perante a defensoria pública. Decurso do prazo in albis. Prevalência do interesse recursal. Tese acolhida pelo tribunal a quo. 2. Ordem não concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída. Vontade de recorrer que não foi formalmente demonstrada. Existência de documento da defensoria pública. Desconsideração pela corte local. Impropriedade. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal.

«1. Assentou o Tribunal de origem que, «quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior», conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus. Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que qu... ()

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Doc. 240.5270.2407.0772

933 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.

Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no , § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos... ()

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Doc. 259.5247.5829.2454

934 - TJSP. Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

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Doc. 604.6289.4298.7183

935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da .

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Doc. 155.7473.4007.0300

936 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual - a intimação do defensor públic... ()

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Doc. 240.3220.6701.8193

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente d emonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pro... ()

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Doc. 195.8714.2001.1200

938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 241.0260.7579.9963

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 173.1555.8004.1200

940 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de defesa. Precariedade das razões recursais apresentadas pela defensoria pública. Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância.

«A indigitada falta de defesa técnica da paciente não foi submetida à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitada diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-la sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. 166.5122.9003.1600

941 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII, e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990 prevêem como fun... ()

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Doc. 204.4533.2005.0100

942 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 181.5511.4003.8000

943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Mesma Fazenda Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pelo descabimento da condenação em honorários da Fazenda Pública em favor da Defensoria Pública instituída pelo mesmo ente federativo. 2 - Nessa hipótese, entende ainda o Superior Tribunal de Justiça haver confusão entre credor e devedor, sendo o crédito extinto desde a origem, descabendo falar-se em coisa julgada. 3 - O agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão combatida, no caso, de ser esta a jurispru... ()

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Doc. 145.3720.6018.0700

944 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9000.3300

945 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.

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Doc. 177.3062.1002.2900

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no , de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2. «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Re... ()

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Doc. 164.8410.5001.1800

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da ... ()

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Doc. 888.2659.0339.0556

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Info... ()

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Doc. 221.0041.1799.9900

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, em decorrência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no 2 - Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que p... ()

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Doc. 152.4573.1004.4100

950 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública da União. Prazo. Juntada do mandado aos autos. Embargos acolhidos.

«1. «Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos.» (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).

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