Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 703.9348.1758.8516

651 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Entendimento recentemente revisado pela Terceira Seção do STJ. 2. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública ao ape... ()

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Doc. 617.9628.7481.1808

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTORA NÃO LOCALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação da demanda, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ou seja, desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. 2. A apelante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 3. Não tendo a parte sido intimada pessoalmente para imprimir regular andamento ao feito, não se afigura possível a extinção por abandono, impo... ()

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Doc. 134.1024.4002.3000

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.5100.4005.4300

654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade em razão da ausência de intimação pessoal, com remessa dos autos, da defensoria pública. Não ocorrência na hipótese. Nomeação de defesa dativa em substituição ao defensor público. Possibilidade no caso concreto. Ausência de ofensa ao defensor público natural. Inércia da defensoria em apresentar alegações finais por quase um ano. Diligência do juízo em oficiar os órgãos superiores. Substituição pontual em prol da ampla defesa. Possibilidade. Subversão da condição constitucional da defensoria. Não ocorrência. Deficiência da defesa dativa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono. Réu revel. Despicienda nova nomeação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não caracterizada.

«1 - «O estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (designação por critérios legais), o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional» (HC 123.494, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 2/3/2016). 2 - Esta Corte já ... ()

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Doc. 240.8201.2111.8715

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Remessa dos autos ao órgão pelo sistema projudi. Providência de comunicação pessoal realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme entendimento sedimentado nesse Tribunal Superior, «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de intim... ()

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Doc. 136.8045.7006.3100

656 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Imputado assistido pela defensoria pública. Sentença condenatória. Patrono constituído. Apresentação de recurso. Pleito somente de revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Inércia do causídico para a juntada das razões. Feito remetido novamente para a defensoria pública. Intimação prévia do acusado. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Após decisão condenatória, o imputado constituiu advogado, o qual pugnou pela sua liberdade em petição recursal, somente se insurgindo contra a fundamentação da constrição cautelar determinada na sentença, q... ()

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Doc. 137.0703.4005.6500

657 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação pessoal do réu para pagamento do título. Incidência do art. 475- J, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 158.5100.9006.8300

658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como at... ()

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Doc. 148.3680.9004.9700

659 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Sessão de julgamento da apelação e publicação do acórdão. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no Lei 10.060/1950, art. 5º, § 5º e no , I, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de ju... ()

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Doc. 162.2462.4003.3700

660 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma com... ()

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Doc. 137.0703.4007.9700

661 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei 8906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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Doc. 532.6274.3619.1268

662 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 241.0301.1627.2409

663 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 187.0192.1012.2000

664 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e lesão corporal. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência. Constrangimento ilegal existente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a falta de intimaç... ()

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Doc. 220.6100.1197.1362

665 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Mandado de segurança impetrado por defensor público. Atribuição não exclusiva do defensor-geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento. Recurso a que se dá provimento.1. O defensor público, atuando em nome da defensoria pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, ix, da lei complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao defensor público-geral.

2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (, inciso XVI). 3. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

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Doc. 206.3944.5000.7400

666 - STJ. Petição em habeas corpus. Penal. Processo penal. Existência de contradição pontual na ementa do acórdão que julgou o writ. Ausência do voto divergente que não conheceu do pedido de extensão apresentado pela defensoria pública do distrito federal. Ausência de prejuízo.

«1 - A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi juntado aos autos. 2 - Inexiste pr... ()

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Doc. 176.2815.6000.9200

667 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Vencimentos mensais percebidos pelos autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6000.9600

668 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7014.5400

669 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação da qualificação da parte. Ocorrência. Patrocínio da demanda por advogada credenciada pela Defensoria Pública. Hipótese. Observância. Deferimento da pretendida gratuidade. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9287.2120

670 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - A nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de... ()

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Doc. 176.9011.8002.0500

671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação proposta pela caixa econômica federal (cef). Defesa realizada pela defensoria pública da união (dpu). Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (... ()

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Doc. 220.9160.6623.3188

672 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Defensoria pública. Parte assistida. Intimação pessoal. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7406.9100

673 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.

««A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.» (REsp 515.768/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, p. 00268). O Defensor Público é um advogado, mas não é ele quem recebe os honorários decorrentes de condenações judiciais, e sim o Estado, logo, fica caraterizada a confusão entre credor e devedor, a teor do disposto no ... ()

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Doc. 344.9180.6949.1241

674 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - VERIFICAÇÃO - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dela.

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Doc. 172.5330.4003.3300

675 - STJ. Ameaça. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, revogando-se a custódia preventiva do paciente, med... ()

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Doc. 170.3942.9000.3300

676 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Defensoria pública. Intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Por força da Lei Complementar 80/94, a intimação pessoal é prerrogativa da Defensoria Pública. Entretanto, não se exige seja a comunicação dirigida exatamente à pessoa do defensor que atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário, à chefia da instituição, visto que, nos moldes das intimações do Ministério Público, o endereçamento admi... ()

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Doc. 241.2090.8579.1772

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegou intempestividade na interposição de apelação pela Defensoria Pública. O recorrente argumentou que a intimação da Defensoria ocorreu apenas quanto à expedição do mandado de intimação do réu, e não da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública... ()

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Doc. 381.3504.0888.5680

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Parte autora que é representada pela Defensoria Pública. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos do processo em que atue encontra-se prevista na Lei 1.060/1950 e na Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação na forma preceituada implica em nulidade dos atos processuais praticados. Error in Procedento. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 168.3874.3000.0200

679 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva configurada. Legalidade do ato do Ministro de estado da justiça. Retorno de servidora cedida à defensoria pública da União. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que determinou o retorno da impetrante ao Quadro do Departamento da Polícia Federal (fls. 230-231, e/STJ). 2. Tendo em vista que o direito líquido e certo pleiteado no mandamus pertence também à servidora pública que foi requisitada para trabalhar na Defensoria Pública da União, entendo que está configurada a sua legitimidade ativa ad causam. 3. A legit... ()

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Doc. 162.1773.8005.1600

680 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do Resp1.108.013/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). 2. Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.1227.9764

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021. § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de previsão institucional para atuação da defensoria pública da união e, casos de impugnação direta a ato proferido por tribunal estadual. Instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Dever da defesa, e não do superior tribunal de justiça. Agravo regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à defensoria pública do estado do paraná.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, em que se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na hipótese, a petição inicial redigida sem acompanhamento de advogado foi indeferida liminarmente em razão da inintel... ()

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Doc. 176.4741.5000.1400

682 - STJ. Família. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação da defensoria pública como curador especial. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

«1. Nos moldes do entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, «a atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mín... ()

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Doc. 128.1035.1000.1200

683 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os crit... ()

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Doc. 210.8230.5820.9752

684 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. 2 - Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()

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Doc. 177.1490.4007.5400

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Adiamento por três sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. No caso, verifica-se a intimação regular da Defensoria Pública para a sessão de julgamento e a expressa consignaç... ()

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Doc. 676.8629.8930.7667

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 124.3555.3000.8500

687 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/1994 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, intervindo no proce... ()

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Doc. 206.5695.0000.4500

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da decisão que determinou o recambiamento do apenado. Nulidade. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência do , § 4º, do Código de Processo Penal, da , § 5º, e , I. 2 - Na hipótese em debate, o declínio da competência para a comarca de Formosa/GO e a determinação de recambiamento do sentenciado, que se encontra custodiado no Distrito Federal, foi determinada sem a intimação d... ()

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Doc. 151.5810.7006.4200

689 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como fun... ()

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Doc. 166.5423.1000.4400

690 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Defensoria pública estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento contra a Fazenda Pública que a remunera. Súmula 421/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmand... ()

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Doc. 162.7733.4001.4600

691 - STJ. Processual civil. Constitucional. Honorários. Defensoria pública. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação do agravante, firmou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 80, de 4 de junho de 2014, conferiu as mesmas prerrogativas da Magistratura à Defensoria Pública, assim incabível receber honorários advocatícios do Município». 2. Conforme consignado na análise monocrática, não obstante a existência de fundamento constitucional, qual seja, violação dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidad... ()

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Doc. 241.0260.7777.0393

692 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação pessoal da defensoria pública. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.9963.6002.8500

693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

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Doc. 250.2280.1324.2105

694 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela defensoria pública. Possibilidade de reconhecimento da impossibilidade financeira. Ônus probatório do Ministério Público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão do Juízo das Execuções e reconheceu a extinção da punibilidade do apenado, independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da presunção de hipossuficiência econômica diante da assistência pela Defensoria Pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 208.1004.3005.0500

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Ausência de preparo. Oportunização de regularização não atendida. Patrocínio pela defensoria pública. Inexistência de concessão de gratuidade automática. Ausência de decisão concessiva nas instâncias anteriores.

«I - Na origem trata-se de ação buscando a promoção de posto. Na sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal, reformou-se a decisão para o fim de determinar o seu prosseguimento. Não se conheceu do recurso especial da parte agravante diante da falta de preparo. O recurso do Ministério Público Federal não foi conhecido diante da intempestividade. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribu... ()

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Doc. 991.4569.9791.6217

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em razão de descontos obrigatórios como pensão alimentícia e empréstimos consignados, e requer a reforma da decisão para concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir s... ()

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Doc. 621.7368.4887.2688

697 - TJRJ. Apelação cível. Ação Alvará Judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora e da Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 194.8590.9001.5100

698 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Ausência de preparo. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do , observado o regramento relativo à gratuidade de justiça». 2 - No mérito, a irresignação não merece prosperar, porquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.199.715/STJ exi=1]1.199.715... ()

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Doc. 175.3664.0007.1000

699 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia pela defensoria pública. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no 2. In casu, embora o recorrente possuísse advogado constituído, o patrono deixou de apresentar defesa prévia em tempo hábil, razão pela qual o Juízo de origem nomeou a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa... ()

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Doc. 230.4190.9487.5724

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Inexistência de prejuízo processual.

I - «A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). II - A questão levada nos embargos declaratórios opostos na origem - «há omissão no acórdão a ser sanada, em virtude da necessid... ()

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