Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4332.0003.0800

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Ausência de presunção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça, bem como o respectivo comprovante de pagamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade ... ()

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Doc. 250.3180.5567.1341

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública. Atuação deficiente. Discordância quanto à estratégia. Ausência de nulidade. 2. Recurso interposto sem anuência do réu. Desnecessidade. Ausência de irregularidade.

3 - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - «A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior não configura nulidade processual. Precedentes". (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) 2 - Tratando-se de processo no qual a Defensoria Pública e... ()

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Doc. 166.2840.1003.1400

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais» (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GUR... ()

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Doc. 164.1153.8003.9700

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

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Doc. 191.2111.0007.3900

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação tácita. Lei 11.419/2006. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da , c/c o ... ()

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Doc. 127.3571.3475.0861

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. 2. As diretrizes administrativas impostas pelo ente público não podem se sobrepor ao direito à saúde e à vida. Súmula 241 deste Tribunal de Justiça. 3. Pedido de fornecimento de medicamentos e prestação de exames essenciais não constante da relação estabelecida pel... ()

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Doc. 200.2063.7006.4500

807 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental da Lei 11.343/2006, art. 55. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. 1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da determinação de intimação da Defensoria Pública para fins de apresentação de defesa preliminar ao réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, máxime quando veio a ser posteriormente preso, citado e intimado dos atos processuais, tendo constituído defensor e, em seguida, postulado a nomeação da Defensoria Pública da União para sua assistência. 2. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPP, art. 365. CPP, art. 563.

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Doc. 242.0674.4804.7866

808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte agravante sustenta não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, afirmando receber benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.401,88, e requer a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 211.0130.9952.5843

809 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da , a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza viola... ()

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Doc. 463.7530.9853.9989

810 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, pronunciou o réu e nomeou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a atuação na condição de custos vulnerabilis da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de error in procedendo e error in judicando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando a decisão proferida pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, ... ()

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Doc. 200.3679.2925.0727

811 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito em razão do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinção do feito que deve ser precedida da intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências necessárias ao re... ()

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Doc. 160.2095.8000.6900

812 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2095.8000.6200

813 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9007.2500

814 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.7535.2005.8300

815 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. 2. Na hipótese, no tocante à legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento... ()

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Doc. 162.5781.7000.6600

816 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Defensor público natural. Audiência de instrução. Pedido de redesignação. Ato realizado. Falta de demonstração do efetivo prejuízo. Matéria não arguida oportunamente.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados ( - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. O estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública «o patrocínio de seus direitos e interesses pel... ()

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Doc. 150.1413.5004.6800

817 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Intimação regular da sentença. Inércia de defensor constituído. Convocação da defensoria pública para patrocinar a defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso presente, o advogado constituído pelo paciente foi devidamente intimado da senten... ()

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Doc. 177.3062.1001.6800

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública do estado do Amazonas. Pretensão ajuizada contra o ente federado. Não cabimento. Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Ressalta-se que esse posicionamento continua prevalecendo mesmo após a alteração do , XXI pela Lei Complementar 132/2009, conforme verifica-se nos recentes precedentes: AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; Ag... ()

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Doc. 193.1783.4003.5000

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Honorários advocatícios. Defensoria pública da união e autarquia federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos da Súmula 421/STJ, «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença». 3 - Ademais, a Segun... ()

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Doc. 241.0260.7639.2700

820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0260.7772.8893

821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7811.5364

822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7742.4977

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 184.5522.7003.2500

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento. Precedentes da segunda turma.

«1 - Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. 2 - Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção que se impõe. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.4092.8005.4900

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.2111.0008.2700

826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.4172.8001.4900

827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadora especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. A Presidente do STJ não conheceu do Agravo, por considerar deserto o Recurso Especial. Dessa decisão, a recorrente interpôs o presente Agravo Interno. 3. Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos,verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comp... ()

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Doc. 211.0473.9002.3700

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício. 2 - Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. 3 - Não é atri... ()

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Doc. 250.2280.1666.2270

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício. 2 - Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. 3 - Não é atribu... ()

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Doc. 291.5047.2795.2462

830 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL - PRETENSÃO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - PEDIDO - JUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -

- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO , IV - apelO - via processual - INADEQUAÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO Do réu NÃO CONHECIDO

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Doc. 1692.0145.0832.6500

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 979.8665.1093.1378

832 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando concessão de progressão de regime. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente. Remessa de cópias do presente writ à Defensoria Pública.

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Doc. 157.0994.4000.1300

833 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.

«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 154.1415.6000.2800

834 - STF. Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado».

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, e... ()

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Doc. 319.4046.0964.0896

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONSTATAÇÃO

.Conforme entendimento exarado pelo STJ, «Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça". Assim, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial estarão dispensados do prévio pagamento das despesas, os quais, contudo, serão custeados pela parte vencida ao término do processo, nos moldes do CPC... ()

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Doc. 191.8611.1000.4100

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A agravante indica como violados dispositivos de lei local (Lei Complementar estadual 988/2006). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 589.4949.4245.5377

837 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca dos entes federativos tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial e pagamento de honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública estadual. Recursos interpostos pelos réus visando a desoneração da obrigação imposta bem como o afastamento da condenação em honorários de sucumbência. Matéria de Repercursão Geral quanto a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. RE Acórdão/STF. Suspensão do julgamento que se impõe.

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Doc. 370.3672.6976.2080

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA NÃO CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE.

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Doc. 220.8150.1585.6501

839 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Múnus da defensoria pública. Nulidade reconhecida na origem. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (, § 1º). 2 - Os trechos do acórdão paradigma, transcritos nas razões recursais, indicam apenas que a curadoria especial foi exercida por núcleo de prática jurídica na... ()

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Doc. 147.2823.0003.4000

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido. 4. Os membros da Defensoria Pública ... ()

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Doc. 147.3571.8002.6900

841 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. 2. Ao contrário do delineado pelo recorrente no especial, trata-se o presente caso de defensor dativo e não de curador especial, consoante depreende-se do acórdão recorr... ()

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Doc. 193.7134.1002.7900

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quand... ()

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Doc. 200.2815.0010.8900

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Pretensão ajuizada contra o estado. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas ... ()

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Doc. 162.6812.9006.2500

844 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. Hipótese em que não foi comprovada a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à aplicação da Súmula 115/STJ, uma vez que o advogado integrante d... ()

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Doc. 167.2824.4003.8500

845 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 617.2529.7172.0735

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA

1.002 do STF - TEMA 1.076 DO STJ. -O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 1.140.005 RG/RJ (Tema 1.002), reconheceu o direito da Defensoria Pública em receber honorários advocatícios em demandas ajuizadas em face de pessoa jurídica de direito público. -Consoante entendimento firmando pelo STJ, do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076), é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condena... ()

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Doc. 210.6241.1955.3792

847 - STJ. agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em 2 - Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao... ()

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Doc. 240.4161.1829.3222

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Autarquia federal. Condenação em honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Cabimento. Tema 1.002 da repercussão geral do STF. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que «[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra «. Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa. 2 - O acórdão s... ()

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Doc. 164.3150.8013.7300

849 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensoria pública. Adiantamento de honorários. Inadmissibilidade. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 184.3580.1002.9000

850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no , § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do 2 - A Lei 1.060/1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será adm... ()

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