Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8409.6608

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Despacho saneador. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que «não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide.» 3 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à conclusão de que «a ré ratificou os atos praticados antes do declínio de competência e concordou com o julgamento antecipado da lide, inexistindo outras p... ()

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Doc. 470.8445.2748.0991

52 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPACHO SANEADOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação dos autores com relação à decisão que declarou o processo saneado e determinou que o ônus da prova deve ser distribuído de forma regular, conforme os, do Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório. Incidência do , VIII. Verossimilhança da alegação dos autores, vulneráveis, quanto ao abandono da obra e consequente descumprimento da obrigação contratual. Hipossuficiência técnica e econômica dos co... ()

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Doc. 871.3255.5504.8191

53 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de despacho saneador. O despacho saneador, nos termos do CPC, art. 357, deve ser proferido apenas quando não for o caso de julgamento antecipado da lide, hipótese dos autos. 3. Prestação de serviços educacionais. Cobranças de mensalidades. Ausência de requerimento formal para cancelamento da matrícula. Previsão contratual não observada. Disponibilização de vaga para a aluna. Dívida exigível. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

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Doc. 389.5170.7450.9997

54 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura lançada em contrato eletrônico. Julgamento do feito antes de ser proferido despacho saneador. Partes que não tiveram a oportunidade de manifestar eventual interesse na produção de prova. Recurso provido

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Doc. 163.9800.9007.1500

55 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.5174.2000.5900

56 - TJMT. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.

«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. II - A ausência de despacho saneador não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que não existem vícios no processo, e que a lide pode ser julgada antecipadamente, sem a necessidade de dilação probatória. III - Não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honor... ()

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Doc. 163.9273.9005.1200

57 - TJSP. Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.5392.0000.6100

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho saneador. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Decisão agravada. Súmula 283/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 388.9742.2406.8831

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Relativização da taxatividade do rol do que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Matéria relativa à condição da ação (legitimidade ad causam) que não se encontra prevista no rol do , podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. 2. Some-se que no processo principal o Juízo a q... ()

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Doc. 151.7855.1001.6500

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Inexiste violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. «Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado p... ()

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Doc. 186.4895.9000.5100

61 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)

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Doc. 944.3782.5385.3467

62 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória proposta em face do banco agravante, visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que, apesar de ter recusado a oferta de empréstimo, foram realizados descontos em sua conta e em seu benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para cessar os descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 141.1841.6000.4600

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há falar em violação do , quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição de recurso, não pode o Tribunal, em sede de apelaç... ()

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Doc. 746.8109.2337.2111

64 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO O DESPACHO SANEADOR. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 240.1080.1622.9714

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição d... ()

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Doc. 203.5174.2000.4900

66 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()

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Doc. 150.3743.4000.2100

67 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que caíra em preclusão por indeferimento de prova pelo despacho saneador, que restou irrecorrido. Impossibilidade de o tribunal determiná-la, ante a preclusão e o princípio dispositivo. Prova, que a própria parte poderia obter, diretamente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 340.5885.3148.3025

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a dívida que culminou com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, razão pela qual objetiva a retirada do referido apontamento dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré por dano moral. A sentença de improcedência foi fundamentada unicamente com base na insuficiência probatória. Apelo da parte autora requerendo a anulação da sentença em razão da ... ()

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Doc. 103.2865.9000.0900

69 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.

«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.»

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Doc. 165.2472.9004.0200

70 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4002.0300

71 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.9041.0770.4650

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de nulidade. Desnecessidade de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Portando, não se vislumbra a apontada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa, em razão de o magistrado ter concluído ser desnecessário o despacho saneador, notadamente devi... ()

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Doc. 211.1101.1234.7682

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador e alterou os pontos controvertidos. Anterior agravo de instrumento interposto e julgado pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador com a alteração de pontos controvertidos. 2 - No caso, a agravante pretende a modificação de decisão anterior contra a qual já interpôs agravo de instrumento julgado pelo Tribunal estadual, cuja temática em torno da interpretação do constitui objeto de exame em outro recurso especial, devolvido ... ()

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Doc. 292.1167.6533.5729

74 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.

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Doc. 164.4075.4001.9000

75 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9004.4100

76 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Inclusão deste no conceito de agente público. Sujeição aos ditames da Lei 8429/92. Alegação de inconstitucionalidade desta norma, levantada em despacho saneador, não apreciada em razão de não ter sido reiterada oportunamente o inconformismo. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3081.7413.9491

77 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 436.8925.6470.4981

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO SANEADOR - PRETENSÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - NECESSIDADE - DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

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Doc. 210.7090.2218.2360

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Alegada ausência de oportunidade de se desincumbir de seu ônus probatório e falta de despacho saneador. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e despacho saneador, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, «a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao () sem que se ver... ()

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Doc. 308.1799.3232.5797

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA . -

Desnecessário o despacho saneador quando o processo estiver pronto para julgamento. - «Não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação» (AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 165.2891.8010.5900

81 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão que não recebeu os quesitos complementares do banco réu. Despacho saneador que delimitou os pontos controvertidos da demanda. Matéria não recorrida. Determinação para o banco se manifestar acerca da pertinência dos novos quesitos apresentados. Ausência de manifestação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 651.1696.5237.8221

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 804.3703.4002.5743

83 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em embargos de declaração manteve o despacho saneador. Despacho não agravável. Matéria não abrangida pelo rol do CPC, art. 1.015. Precedentes desta C. Corte. Ausência de urgência que autorize o reconhecimento da tese da taxatividade mitigada (STJ). Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.4303.0000.0100

84 - STF. Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.

«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c ). Decisão irrecorrida. Preclusão (). 2. Inexiste vício de fundamentação se o acórdão embargado se constrói pela valoração do conjunto da prova, sendo desnecessária a referência individual a cada documento selecionado pela parte. Inteligência do , IX. 3. Os embargos de declaração não se ... ()

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Doc. 163.7853.5023.9200

85 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5001.3100

86 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.

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Doc. 516.9323.2233.4853

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante pleiteia a autorização imediata de procedimento cirúrgico e materiais necessários, ante a suspeita de doença neoplásica. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 3. Insurgência recursal da autora, pleiteando a procedência do pedido, sob o fundamento de terem restado comprovadas minimamente as al... ()

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Doc. 165.1531.9018.6600

88 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.1300.2000.4700

89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho saneador em ação indenizatória. Superveniente prolação de sentença de improcedência dos pedidos. Perda de objeto. Apelação recebida no duplo efeito.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. «O fato de a parte sucumbente haver interpo... ()

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Doc. 196.5440.8006.3300

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que os dois laudos técnicos existentes nos autos, um apresentado pelos autores e produzido na época dos fatos, outro trazido pela ré em contraposição àquele, são sufici... ()

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Doc. 144.7244.0012.1900

91 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Reconhecido que a entrega de veículo como parte do pagamento da dívida representada pelo cheque que embasa a ação é fato controverso, que depende da produção de provas. Despacho saneador que, ao considerar tal fato como incontroverso, partiu de premissa equivocada, indeferindo a produção da prova oral requerida e, consequentemente, cerceando o direito de defesa das partes. Saneador reformado, com a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Agravo retido provido, prejudicada a apreciação do apelo.

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Doc. 161.5301.5004.4800

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação de lesividade em contratação de instituição financeira. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéri... ()

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Doc. 956.8204.1865.4202

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI REALIZADA APÓS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO REALIZADAS CONSULTAS AO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, LIGHT E NATURGY. NULIDADE QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA FORMAL DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANALISADO E REJEITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE TAMBÉM DEVIDAMENTE REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE REBATAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 270.7260.1435.8842

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPACHO SANEADOR QUE DEIXOU DE ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.9012.9001.3700

95 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.

«- A ausência de decisão saneadora, prevista no , não acarreta a nulidade do feito. - A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no prazo estipulado, perdendo o direito de realizá-lo. - Para haver a purga da mora, é necessário que a parte interessada deposite o valor integral do débito e não somente as parcelas vencidas. - O , § 1º, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14/11/2014, dispõe, clara... ()

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Doc. 566.7866.4326.6817

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE - CONTESTAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO «CHARGEBACK» - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Resta preclusa a discussão acerca da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, porque contra ela não foi interposto qualquer recurso. A empresa credenciadora de cartão de crédito, responsável pela análise prévia e liberação das transações financeiras, assume a responsabilidade pelo «chargeback» referente a compras contestadas pelo titular do cartão. Isso se deve à abusividade da cláusula contratual que transfere essa responsabilidade para o estabelecimento comercial, um... ()

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Doc. 241.0110.6514.6927

97 - STJ. Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Ainda, em embargos aclaratórios, ficou consignado que: «O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, as questões relativas às preliminares suscitadas na contestação e aquelas referentes à denunciação da lide, razão pela qual não há que se falar em omissão acerca dos pontos, co... ()

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Doc. 146.8743.5015.2900

98 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Comissões. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Início da instrução probatória com a audiência, sendo dada à autora a oportunidade de produzir prova oral, deferida no despacho saneador. Pedido de realização de perícia não atendido. Ausência de recurso contra o indeferimento no momento oportuno. Ausência de vício processual. Preliminar afastada.

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Doc. 165.3124.0014.5300

99 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de audiência de conciliação e despacho saneador que não maculam o processo de nulidade. Hipótese em que não se vislumbrava a possibilidade de composição entre as partes. Desnecessária, ainda, a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 989.8064.9097.1834

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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