Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 312.3004.6211.6352

301 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida ... ()

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Doc. 781.3973.3900.0118

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada ... ()

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Doc. 917.8504.1581.8736

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Tratamento endodôntico - Queixa de que o tratamento não foi exitoso e o dente quebrou sendo a paciente atendida por outro profissional que constatou a falha no atendimento, bem como a necessidade de extração do dente e colocação de prótese - Decreto de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa diante da ausência de audiência para produção de prova oral - Despacho saneador não impugnado que deferiu a produçã... ()

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Doc. 248.7629.3766.7974

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". D... ()

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Doc. 211.0664.3007.7900

305 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. 2 - Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. 3 - Ocorrendo a rejeição da prescrição no despacho saneador e não impugnada a decisão, opera-se a preclusão da matéria, de modo que a questão não pode ser renovada no curso do processo ( C... ()

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Doc. 202.0741.7002.6500

306 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. 2 - Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. 3 - Ocorrendo a rejeição da prescrição no despacho saneador e não-impugnada a decisão, opera-se a preclusão da matéria, de modo que a questão não pode ser renovada no curso do processo ( C... ()

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Doc. 153.9805.0021.4300

307 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.

«I. Pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação. Questão já afastada em despacho saneador, sem a interposição de recurso. Preclusão. II. Incontroverso nos autos a existência de servidão aparente de passagem, sem oposição de utilização pelo prédio serviente, e demonstrado na prova produzida em juízo a inexistência da alegada violação à posse exercida pelo autor, fato inclusive confessado pelo próprio demandante em depoimento pessoal, descabe à parte requer... ()

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Doc. 287.5250.9907.1686

308 - TJSP. APELAÇÃO.

Interposta contra despacho saneador que extinguiu parte do feito, somente em relação aos danos materiais. Não conhecimento que se impõe. Inteligência do art. 354, parágrafo único, do CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos e do pleito reconvencional. Insurgência das partes. Justiça gratuita. Requerentes que não juntaram nenhum documento para comprovar a hipossuficiência, recolhendo as custas iniciais, razão pela qual n... ()

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Doc. 883.7763.3136.8991

309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

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Doc. 857.5771.8585.7705

310 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônu... ()

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Doc. 322.6308.1702.4076

311 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheiro em face da ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do autor em face da sentença de procedência, que reconhece a união estável e partilha o bem imóvel. 1. No caso de inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do 2. Não obstante a alegação autoral de que o ... ()

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Doc. 754.1810.4333.9461

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória que foi extinta por abandono processual da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença de extinção do mérito por abandono da parte autora. III. Razões de decidir 3. In casu, percebe-se que assiste razão à parte autora, uma vez que, em que pese a intimação pessoal tenha sido realizada no endereço fornecido pela parte demandante, não houve intimação da a... ()

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Doc. 207.5223.0014.9800

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Decadência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior não impugnada. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Orientação equivocada atribuída ao advogado. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado da sentença. Prejuízo decorrente da imposição de multa pela Receita Federal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela culp... ()

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Doc. 240.6240.9204.3461

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Ação de indenização regressiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel segurado. Responsabilidade objetiva. CDC. Cerceamento de defesa afastado. No caso, foi oportunizada a dilação probatória e houve pedido expresso de julgamento antecipado da lide. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de saneamento, por si só, não implica nulidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 566.7905.5112.5480

315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cobrança de valores pela apelada que seria indevida e contra o contrato celebrado pelas partes - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa, em decorrência da declaração da preclusão da oportunidade de produzir a prova, que seria indevida - Rejeição - Despacho saneador, que deferiu a prova pericial postulada por ambas as partes, proferida na constância do CPC/73 - Decisão que, nos termos do art. 33 desse código, atribuiu à a... ()

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Doc. 768.8305.3866.6560

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas da... ()

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Doc. 487.8799.6259.6259

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas da... ()

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Doc. 466.4212.8939.3209

318 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré ao fornecimento ininterrupto de água em sua residência, bem como sua condenação por danos morais experimentados em razão da falta de abastecimento rotineira e persistente. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa. Titularidade do fornecimento. Questão já decidida nos autos pelo despacho saneador, contra o qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Inocorrência, ademais, corretamente verificada, ante a juntada... ()

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Doc. 345.2995.3651.7267

319 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - ACORDOS PROMOCIONAIS PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS NO ATACADO EM MELHORES CONDIÇÕES COMERCIAIS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Insurgência da ré contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c , II, 370 e 700) - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais () - Ausência de desp... ()

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Doc. 150.1404.0003.3900

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia opo... ()

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Doc. 202.6433.0939.0955

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Livre convencimento. Ao julgador, como destinatário das provas incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis e protelatórias - Elementos já existentes nos autos, consistentes na prova documental produzida, que são suficientes para fundamenta... ()

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Doc. 647.1773.1982.8861

322 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência. Pedido de deferimento da emenda da inicial. Descabimento. Embargada que compareceu espontaneamente antes do pedido de emenda. Discordância expressa quanto à emenda. Alegação do embargante de que possui direito real de garantia, de 1º grau de preferência, sem concorrência com terceiros, até a quantia das 46.550 sacas de soja, da safra 2022/2023. Grãos que foram arrestados/penhorados. Defende se tratar de constrições indev... ()

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Doc. 655.8738.0747.0204

323 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art... ()

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Doc. 208.2597.1408.8432

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR - 01 ANO E 04 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE GRAMPO DE GRAMPEADOR DENTRO DA SOBREMESA FORNECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação Indenizatória por Danos Morais, tendo como alegação a falha na prestação de serviço da Ré diante da presença de corpo estranho na sobremesa solicitada (grampo para grampeador), o que poderia ter causado danos a menor uma vez que o produto estava improprio para o consumo. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de provas hábeis a comprovar o fato alegado, com fulcro no art. 373, I do CPC. 3. Apelação oposta pela Autora, pugnado pela reforma da sentença para ... ()

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Doc. 150.4700.1015.7200

325 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.

«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em ... ()

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Doc. 220.6301.2362.6457

326 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A ausência de enfrent... ()

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Doc. 276.6899.1189.7108

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CARTA -

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs» - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. LIMINAR... ()

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Doc. 994.1295.2746.4800

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUADO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte ré e inverteu o ônus da prova, e, após requerida a decretação da revelia, certificada nos autos, o Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentada na insuficiência probatória. Entretanto, deixou o Juízo a quo de apreciar o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Julgamento precipitado. Ausência de despacho saneador, que deveria delimitar as questões de fato e direito e espec... ()

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Doc. 204.3623.5008.8600

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (decadência) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. 3. Vício de simulação. Nulidade dos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno» (AgIn... ()

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Doc. 388.3763.9982.7657

330 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a cartão de crédito com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou... ()

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Doc. 332.9514.1422.6997

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA CONTRATAR. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do , ou se conveniente o suporte de um expert. II - Para constatar eventual ausência de higidez mental da autora e comprovar que não houve vontade livre e consciente no momento da celebração do contrato que embasa a... ()

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Doc. 617.5878.4866.1969

332 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A DECISÃO SANEADORA QUE, NO CASO, CORRESPONDE A NÍTIDO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento em face de despacho que rejeitou pedido de ajuste no despacho saneador, especialmente em relação ao indeferimento de seu pedido de conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. A questão em discussão versa em apreciar se o prazo para interposição de recurso é suspenso em razão do pedido de «ajuste". III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Pedido de «ajuste» que na hipótese corresponde a nítido pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender o pra... ()

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Doc. 245.2589.4416.1248

333 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência em relação a 03 dos demandados, e improcedente em relação a uma corré, para declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento na proporção de 3/5 do IPTU, bem como para condená-los ao pagamento de R$ 23.905,36, com atualização desde cada desembolso pela Tabela Prática e juros da citação. Questões em discussão: (i) em razão da contestação intempestiva, devem ser aplicados os efeitos da revelia; (ii) responsabilidade da corré Lucimar, em re... ()

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Doc. 152.5355.5000.4200

334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, XIII e XIV, do Decreto-lei 201/67, 89, 92 e 96 da Lei 8.666/1993 e 288 do CP. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Tur... ()

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Doc. 203.2793.6000.8500

335 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de inventariante. Deferimento. Recurso improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 617. CCB/2002, art. 1.797.

«1 - Descabida, a incursão no tema da competência da justiça federal, com amparo na Lei 13.000/2014, já que dita questão não foi objeto da decisão agravada. Prejudicada. 2 - Maria das Dores Alexandre Freitas desde o início, figurou na ação como parte autora, tendo sido reconhecida sua legitimidade no despacho saneador, sentença de mérito e confirmada, quando do julgamento da apelação. Não cabe mais na fase de cumprimento de sentença alegação de ilegitimidade. 3 - Hildebe... ()

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Doc. 168.3192.7001.0900

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi bastante clara ao estabelecer que a Rápido Serrano Viação Ltda. não suscitou a matéria relativa à ilegitimidade em apelação, e o Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração (fl. 628/e/STJ), esclareceu que a matéria estava preclusa, pois decidida pelo Juízo de piso sem que houvesse recurso. Leia-se: «A embargante insiste na ilegitimidade ativa da autora. O tema foi analisado e afastado pelo juí... ()

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Doc. 531.2573.3647.8465

337 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Antes do procedimento citatório, as partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, apresentando o instrumento para homologação. A sentença julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, devido à ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado deve homologar o acordo entre as partes e resolver o mérito... ()

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Doc. 682.2427.5960.5961

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. III. ... ()

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Doc. 534.6920.0290.8892

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1.

Afastada a decadência no despacho saneador e não havendo recurso, não há como reabrir a discussão em sede de apelação, em decorrência da preclusão. 2. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, ... ()

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Doc. 241.1071.1898.1908

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Consumidores por equiparação. Inversão do ônus da prova em decisão liminar. Possibilidade. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações reconhecidas pelo tribunal. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não há que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a d... ()

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Doc. 230.9041.0820.1423

341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre o mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a preclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento, relativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do recurso especial, tem incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão r... ()

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Doc. 258.8840.2140.0346

342 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no , para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro ... ()

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Doc. 195.1805.1005.0600

343 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do , verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Em relação à ofensa apontada ao , o Tribunal de origem, soberano na anális... ()

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Doc. 195.2744.8005.4000

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Inoponibilidade de restrição contratual sem destaque à parte contrária. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A restrição da cobertura securitária a vícios construtivos decorrentes apenas de causas extrínsecas ao imóvel foi prevista sem destaque,... ()

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Doc. 184.2641.1006.4000

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 180.5392.9001.4100

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias importadas. Preparo. Guia de recolhimento ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso especial não conhecido.

«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada após 18 de março de 2016, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ). II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita mediante a juntada da guia de recolhimento das custas, juntamente com... ()

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Doc. 295.1390.8767.3965

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ausência de despacho saneador. Desnecessidade. Especificação de provas determinada pelo juízo. Inexistência de prejuízo para as partes. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. 2. Parte autora que se insurge quanto a faturas de água ao argumento de que não observaram o consumo da unidade, bem como quanto à cobrança em período no qual o serviço estava interrompido. 3. Ré que se limita a sustentar a regularidade da cobrança, sem, contudo, apresentar fato impe... ()

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Doc. 949.6592.1380.0263

348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

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Doc. 153.9805.0017.3900

349 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento clínico. Medicamento. Seguradora. Negativa de fornecimento. Descabimento. Cobertura devida. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Internação. Fornecimento de medicamentos. Requisitos contratuais. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. 240.4161.2726.9336

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força... ()

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