Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.9220.4188.6543

251 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação. Não conhecimento. Questão decidida em despacho saneador sem que houvesse insurgência da Ré, restando, portanto, preclusa. Débito inexigível ante a ausência de prova da contratação. Negativação indevida. Insurgência com relação à improcedência do pedido indenizatório que não comporta conhecimento. Dano moral afastado pelo juízo a qu... ()

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Doc. 484.9204.1896.8486

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que, ao sanear o feito e determinar produção de prova testemunhal, não concedeu prazo para a parte autora apresentar rol de testemunhas - , § 4º estipula que somente passa a fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador - Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão, ainda que tenha sido dado prazo em momento anterior à decisão san... ()

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Doc. 241.1081.0150.0914

253 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Preclusão ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. II - Afastada a prescrição no despacho saneador e não ... ()

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Doc. 500.4578.5694.2295

254 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Decisão que indeferiu, em despacho saneador do feito, preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos - Decisão que não de amolda às hipóteses previstas no rol do - Impossibilidade de interpretação extensiva - Ausente situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, estabelecida no Tema 988 do STJ, para fins de mitiga... ()

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Doc. 803.0390.8495.4600

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reclamação trabalhista - Decisão que defere a produção de prova testemunhal em despacho saneador - Alegação de preclusão da prova - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no , ainda que se considere a tese recentemente firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada»), de que somente seria cabível o manejo do recurso de agravo quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de... ()

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Doc. 384.2833.4244.7844

256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, requerendo o restabelecimento do serviço, além de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que ela não demonstrou ví... ()

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Doc. 220.2170.1706.1514

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios da economia processual e fungibilidade. Agravo regimental. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Questão decidida no momento do saneamento. Preclusão. Inexistência, matéria de ordem pública. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - As matérias matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 360.3466.8304.5245

258 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Ausência de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ordem de especificação de provas e devida manifestação por ambas as partes. Inexistência de prejuízo. Litigante que, instada a se manifestar, silenciou sobre a não realização da prova pericial. Preclusão configurada. 2. Barulho excessivo, produzido diuturnamente, prejudicando o repouso noturno, após a realização de reparos, pela SABESP, na tubulação de esgoto nas proximidades da residência autoral. Situ... ()

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Doc. 974.9497.7919.4248

259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, revogando tutela de urgência. Autora condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC). 3. A inexistência de despacho saneador não macula o processo, conforme 4. A relação juríd... ()

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Doc. 240.5270.2495.5177

260 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Prequestionamento ficto. Existência.

1 - As instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pe... ()

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Doc. 320.3784.5974.7998

261 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização de dano material e moral. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Ausência de despacho saneador distribuindo o ônus probatório que não enseja cerceamento de defesa ante a manifestação do autor contrária à produção de provas. A... ()

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Doc. 999.7303.1158.5601

262 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória - Afastamento da questão preliminar pertinente ao esgotamento da via administrativa, ante a manifestação expressa da seguradora de que não está obrigada ao pagamento da indenização, por considerar que a ação foi proposta fora do prazo prescricional - Esta matéria prejudicial, porém, já fora rejeitada, no despacho saneador, sem recurso, cabível então o agravo de instrumento, por força do disposto no , II - Avaliação da incapacida... ()

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Doc. 596.7019.6926.8599

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão do autor de obter a antecipação da quitação do imóvel financiado pelo Banco Bradesco e segurado pela Bradesco Seguros em decorrência de invalidez total. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco acolhida em despacho saneador. Insurgência dos autores. Financiamento que paira sobre o imóvel e que decorre de relação jurídica exclusiva entre a seguradora e o banco financiador. Pedido inicial para devolução em dobro das quantias pagas após a comunicação do sinistro. Sentença... ()

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Doc. 379.9675.2865.2657

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA - PERCENTUAL INFERIOR - LIMITE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece da impugnação a justiça gratuita levantada em contrarrazões quando a questão foi decidida anteriormente em despacho saneador, incidindo, então, os efeitos da preclusão, conforme previsto no Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força da Súmula 596/STF. Afasta-se a alegação de abusividade quando constatado que os juros remuneratórios pactuados são inferiore... ()

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Doc. 220.8111.0678.1287

265 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Na espécie, atentando-se ao entendimento do STJ acerca do assunto, bem como às circunstâncias da hipótese concreta, esta Terce... ()

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Doc. 116.0700.6000.0900

266 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimidade passiva... ()

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Doc. 459.7559.4309.0308

267 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização por danos morais - Desavença em ônibus coletivo que culminou em agressões verbais de ambas as partes e cusparadas por parte do requerido - Sentença de procedência em parte, com fixação de indenização em favor da autora no valor de R$ 1.500,00 - Inconformismo de ambas as partes - Prescrição que foi devidamente afastada em sede de despacho saneador e não foi objeto de recurso, sendo, assim, mantida - Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais ... ()

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Doc. 270.6142.0354.9278

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador... ()

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Doc. 261.8499.3994.4814

269 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabíve... ()

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Doc. 222.0684.6394.4766

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Despacho saneador que atribuiu ao terceiro interessado o ônus da prova dos fatos que alega. 2. Inconformismo do agravante acolhido. 3. Agravante manifestou expresso desinteresse em produzir outras provas além daquelas por ele já encartadas aos autos, que entende devem ser consideradas pelo juízo como satisfatórias a demonstrar como sua a propriedade do veículo objeto da demanda, notadamente no que se refere à anterior processo discutindo a mesma questão. Cabível a dispensa do terceiro... ()

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Doc. 125.1804.7339.6052

271 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o rea... ()

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Doc. 131.2504.2107.4675

272 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em despacho saneador, afastou a inconstitucionalidade do ICMS-ST devido em razão do art. 426-A do RICMS, baseada em precedente do STF, com repercussão geral (Tema 456). Matéria que não consta no rol taxativo do , nem na hipótese de mitigação, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia (RE... ()

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Doc. 183.2032.1005.5700

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3 - A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não proced... ()

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Doc. 157.5015.5003.8400

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de doação c.c. Reparação de danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Súmula 83/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes. 2. Não se qualifica como prova o pedido de depoimento pessoal da parte para fins de conciliação. 3. Não há ofensa ao princípio do juiz natural se não houve a produção de provas em audiência e a decisão do magistrado su... ()

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Doc. 365.6438.0060.5012

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera - Ausência de despacho saneador que, por si só, não acarreta nulidade da sentença. Inexistência de prejuízo. Executada que requereu produção de prova documental suplementar para comprovação de «pagamentos realizados a posteriori". Ausência de adimplemento do débito até aquele momento. Inexistência de provas capazes de influenciar o resultado da lide. Mérito - Execução que se encontra instruída com ficha financeira e contra... ()

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Doc. 513.1948.1431.0519

276 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 453.8163.6399.0539

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Decidida a questão a respeito da prescrição em sede de despacho saneador, sem a apresentação do recurso cabível, encontra-se preclusa a questão. - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do , não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupaç... ()

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Doc. 162.3361.1002.2300

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, , § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do , Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. 2. A retenção dos recursos especiais, com base no CPC, , § 3º, configura um... ()

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Doc. 720.4767.4125.8416

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, menor com 6 anos de idade e diagnosticada com autismo. 2. Decisão recorrida que majorou pela quinta vez a multa fixada quando do deferimento da tutela de urgência. 3. Inconformismo da parte ré, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento e a possibilidade de nova majoração da multa, bem como eventual condenação solidária da administradora ao pagamento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A multa coercitiva que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, bastaria o devido cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer para que a multa não fosse aplicada. 6. Operadora de saúde que recorre reiteradamente das decisões de primeiro grau que ratificaram o deferimento da tutela de urgência e gradualmente majoraram a multa arbitrada, tendo sido distribuídos outros recursos de agravo de instrumento anteriormente a esta Câmara preventa, um deles incluído nesta sessão de julgamento, cuja perda do objeto está sendo reconhecida. 6. A majoração da multa que foi gradativa, e se revelou necessária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, que visa a manutenção da saúde da agravada, havendo relatos de que a beneficiária não vem logrando obter atendimento, conforme determinado por decisão judicial proferida em maio de 2024. 7. Cabe mencionar, quanto à intervenção da administradora, que o pleito de denunciação da lide foi formulado em contestação e restou foi indeferido pelo juízo de origem quando da prolação do despacho saneador, não restando afastada a responsabilidade da agravante, conforme bem reconhecido na decisão recorrida. 8. Multa majorada gradativamente pelo juízo de primeiro grau que finalmente chegou ao patamar de R$ 1.100,00 por dia, limitados a R$ 100.000,00, conforme fixado na decisão agravada, valor este que se revela razoável e proporcional, sobretudo considerando o reiterado descumprimento da determinação judicial, tendo a Procuradoria destacado em seu parecer que ¿(...) Embora alegue desproporcionalidade da multa imposta há que se considerar que só se chegou a este valor ante o desprezo por parte da Agravante aos comandos judiciais. (...)¿. 9. Decisão recorrida que deve ser prestigiada, ao menos neste momento processual. V. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência Relevante Citada: 0078160-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) 0062854-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 04/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 210.7151.0646.2868

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários. Preclusão consumativa. Decisão anterior não impugnada. Súmula 83/STJ. Discussão acerca do valor cobrado. Fundamento inatacado no recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. 2 - «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, R... ()

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Doc. 160.3607.0231.0316

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - Decisão que determina inclusão de pontos controvertidos no despacho saneador - O apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - Precedente desta c. Câmara - A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no (REsp. 1... ()

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Doc. 282.7654.1988.7528

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da... ()

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Doc. 194.5254.2002.1000

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Alegação de coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao examinar a alegação de coisa julgada, consignou expressamente que a matéria já havia sido examinada e afastada em julgamento anteriormente proferido, e que tal circunstância, ademais, já teria sido decidida pelo Juízo de primeiro grau em despacho saneador não impu... ()

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Doc. 855.3777.7118.7171

284 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INDENIZATÓRIA. Apresentação de cópias de processo criminal que guarda pertinência com o despacho saneador e a instrução autorizada. Possibilidade de formulação de quesitos suplementares, se preciso for. Recurso despro... ()

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Doc. 148.1665.0613.2486

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não se há de falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. O julgamento antecipado da lide nas hipóteses autorizadas por lei não viola o princípio da não-surpresa. O fato de o motorista que realiza o transporte da carga não ser integrante da frota da segurada, por si só, não pode ser considerado causa de agravamento de risco, apta a e... ()

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Doc. 241.2090.8374.0764

286 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro opostos contra medida constritiva, sob o argumento de que a lide foi decidida de forma antecipada, sem oportunizar o saneamento do processo e a produção de provas. 2 - O recurso especial alegou violação ao , sustentando cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e oportunidade para produção de novas prov... ()

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Doc. 195.9654.8941.3948

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ COM RELAÇÃO À MUDANÇA DO SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO. RECORRE A PARTE AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO/TRAVA BANCÁRIA DA CIELO, BEM COMO RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA ENCONTRAVA-SE ATIVA. APELANTE QUE PODERIA DILIGENCIAR JUNTO À CEF A FIM DE DEMONSTRAR QUE A RÉ NÃO HAVIA REALIZADO OS DEPÓSITOS E QUE NÃO HAVIA DÉBITOS PERANTE TAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE NÃO PODE SER ALEGADO NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA DEMANDADA REQUEREU A PERDA DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO POR ELA REQUERIDA, TAMBÉM LHE APROVEITARIA. MÉRITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO NO QUAL HÁ CLÁUSULA VEDANDO A TROCA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PELO CLIENTE CASO ESTE TENHA CONTRATADO E ESTEJA EM VIGOR ACORDO OPERACIONAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA COMO TAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O DOMICÍLIO BANCÁRIO PODE SER ALTERADO PELA CIELO, SEM NECESSIDADE DE AVISO, CASO O CLIENTE TENHA CONTRATADO OU VENHA A CONTRATAR DETERMINADAS OPERAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO DE TER HAVIDO DEPÓSITOS NA CONTA DO ITAÚ DURANTE UM ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. DEMANDANTE REALIZOU CONTRATOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 09/10/2015 E COM O ITAÚ UNIBANCO EM 06/09/2016, AMBOS TENDO COMO GARANTIA A CESSÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÓ PODERIA SER UTILIZADA EM OUTRO FINANCIAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PRIMEIRA OPERAÇÃO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO COM A CEF QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE SE CUMPRA COM O PAGAMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ORA APELANTE. CONTRATO ENTABULADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DESTA, TENDO A AUTORA SE OBRIGADO A NÃO ANTECIPAR TAIS CRÉDITOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RÉ QUE DEMONSTROU TER EFETUADO OS DEPÓSITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO À CEF. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUÍ-LAS. DEMANDANTE QUE PODERIA FACILMENTE COMPROVAR, AO MENOS, A ALEGADA EXTINÇÃO DE SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE ENCERRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8131.1986.9134

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dispensa da fase instrutória. Não ocorrência de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Configuração do direito alegado. Súmula 7/STJ.

1 - Se o Tribunal a quo posiciona-se pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 819 AgR-ED, entendeu que a falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, s... ()

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Doc. 274.3190.1027.7864

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilida... ()

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Doc. 372.7841.7928.5823

290 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Hipótese na qual o contrato de permanência era renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de procedência do pedido para declarar indevida a multa contratual oriunda da resilição da autora. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de despacho saneador decidindo acerca da inversão do ônus probatório. Rejeição. Manifestação da ré contrária à produção de provas. Mérito. Relação de consumo. Demanda... ()

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Doc. 609.7944.8414.3769

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SOMENTE EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

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Doc. 872.8553.6864.9470

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PROVIDO. -O

juiz tem o dever de proferir despacho saneador quando necessário à organização do processo, delimitando as questões de fato e direito e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do - A ausência tal providência impede a adequada delimitação dos pontos controvertidos e a manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide só é ad... ()

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Doc. 250.3180.5398.5915

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3 - O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência prob... ()

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Doc. 210.7010.9610.7801

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal de origem se manifestado a respeito do não cumprimento da condicionante quanto à implantação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 2 - Nada obstante, diversamente do aduzido, não há violação ao e , pois a Corte estadual pronunciou-se, expressamente, a respeito, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrid... ()

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Doc. 463.3867.2078.5832

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravante se insurge contra decisão que i AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de provas e não observou o art. 357, II e IV, do CPC/2015, segundo a qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e delimi... ()

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Doc. 346.8043.5969.2728

296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.0030.2436.8663

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Regional atestou a ocorrência de prescrição intercorrente no feito administrativo, por reconhecer que, entre o momento da autuação e o despacho saneador, «transcorreram mais do tr... ()

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Doc. 878.6934.0174.2721

298 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de compensação por dano moral. Furto de motocicleta em estacionamento da ex-empregadora. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, ex vi do , VI, por não ter a autora comprovado ser a proprietária do veículo. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Autora que defende ser parte legítima e que, diante da decisão proferida pelo despacho saneador que declarou a inexistência de vícios ou nulidades, é de seu direito a poss... ()

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Doc. 380.5549.5169.9431

299 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de prestação de serviços e anexos entabulados entre as partes e condenou o réu apelante a restituir aos autores os valores por eles pagos, afastando-se o pleito de compensação por danos morais. 2- Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não caracterizados no caso concreto. 3- Indeferimento de produção de prova documental em despacho saneador que não foi objeto de impugnação nem int... ()

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Doc. 544.3705.0578.8894

300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade da operação compete a quem produziu o documento, que no caso é a instituição financeira ré (, II) - Instituição financeira que deixou de apresentar os documentos determinados em despacho saneador - Danos morais in re ... ()

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