Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.5820.1758.2742

201 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA.

Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no , V, ante ação reivindicatória em cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela ré contra os autores. Inconformismo. Alegação de que seria nulo o instrumento de compra e venda do imóvel objeto dos autos em razão de vício de vontade dos contratantes. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria já rejeitada na decisão que indeferiu a emenda da exordial por esse mesmo motivo. Incontroversa coisa julgada... ()

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Doc. 103.2110.5001.4700

202 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. 150.4253.5006.2100

203 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria sob o manto da coisa julgada material, ainda que de ordem pública. Inviabilidade. Coisa julgada. Pressuposto negativo endereçado ao Juiz do processo futuro.

«1. Conforme apurado pela Corte local, os recorrentes repisam questões que já «foram deduzidas e rechaçadas em ação anulatória proposta pelos apelantes, julgada improcedente pela r. sentença» - decisão sob o manto da coisa julgada material. 2. Ademais, é «entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no , todas as questões que poderiam ser deduzidas e não o foram encontram-se imutáveis, não podend... ()

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Doc. 181.9772.5002.0500

204 - TST. Coisa julgada. Estabilidade sindical.

«O Tribunal Regional afirmou que as decisões anteriores não determinaram a reintegração, portanto, não restabeleceram o contrato de trabalho existente entre as partes. Dessa forma, a decisão que afirmou inexistir contrato de trabalho no ano de 2012 quando o Reclamante fora eleito dirigente sindical, não viola a coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CR. Os artigos 8º, VIII da CF/88 e 543, § 3º, da CLT vedam a dispensa do empregado a partir do momento do registro de sua cand... ()

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Doc. 331.1713.8241.4957

205 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.

Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter ... ()

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Doc. 162.9390.4000.4300

206 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 162.9390.4000.4400

207 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 162.9390.4000.4500

208 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 162.9390.4000.4600

209 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 103.1674.7012.8200

210 - STF. Coisa julgada. Parâmetros. Juros e correção monetária. Falência.

«Consignado o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do Decreto-lei 75/1966, , § 2º e, art. 26 (Falências), no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.»

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Doc. 142.5854.9005.9600

211 - TST. Recurso de revista da reclamada. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

«Não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, em razão da ausência de identidade de partes, e, por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I, II, §1º e 104 da Lei 8.078/90. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8008.3300

212 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.

«Complementação de Aposentadoria.»

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Doc. 144.5252.9002.1700

213 - TRT3. Coisa julgada. Acordo judicial.

«O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, ), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC/1973), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não é demasiado lembra... ()

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Doc. 144.3405.1000.3100

214 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do , o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - art. 5º, LIV e LV). - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - art. 472).»

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Doc. 154.5443.6001.0600

215 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo judicial. Eficácia.

«O parágrafo único do estabelece que, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível». Assim dispondo, o legislador deixou claro que pretendeu conferir ao termo de conciliação lavrado e homologado em juízo a eficácia da coisa julgada. Por isso mesmo, aliás, dispõe a Súmula 259/TST: «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do ».»

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Doc. 190.1062.5004.9400

216 - TST. Coisa julgada.

«Em relação a preliminar, não houve a emissão de tese explícita por parte da Corte a quo, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Aliás, o debate é inovatório, pois não foi objeto do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0007.0100

217 - TST. Coisa julgada.

«Os termos do acórdão regional são no sentido de que os pedidos relativos ao adicional de periculosidade e horas extras não tiveram mérito apreciado no processo que se encontra em fase de execução. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7253.7400

218 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»

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Doc. 154.6935.8002.0000

219 - TRT3. Astreintes. Limitação do valor. Coisa julgada. Não ocorrência.

«A teor do que dispõe o §6º do , cabe ao Juiz, a qualquer tempo, e de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva, motivo pelo qual não faz coisa julgada o valor da multa diária fixada na fase de conhecimento.»

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Doc. 836.9802.9514.0542

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo coisa julgada em ação anterior com mesma causa de pedir. A parte autora foi condenada a arcar com custos, despesas processuais e honorários. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença recorrida foi correta ao considerar a coisa julgada; e (ii) se a nova prova for apresentada pelo apelante justificaria a reforma da d... ()

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Doc. 181.8854.4001.2800

221 - TST. Sucessão de empregador. Coisa julgada.

«1. Não viabiliza o processamento do Recurso de Revista a invocação de dispositivo, da CF/88 que nem sequer guarda pertinência com o fundamento erigido pelo Tribunal Regional na decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional declarou que a questão envolvendo a sucessão transitara em julgado, diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão que a declarou. 3. O , LIV e LV, apontado como violado pela recorrente, não disciplina o ... ()

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Doc. 142.0494.6000.2000

222 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória. Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 571.9036.0404.9159

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no , V, movida contra o Município de Poá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a presente ação e a ação anterior, já transitada em julgado, configurando coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se identidade entre... ()

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Doc. 176.2524.2000.1600

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (ementa do julgado à fl. 1.446/e/STJ, e voto à fl. 1.476/e/STJ, respectivamente): «2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do C... ()

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Doc. 181.7845.4006.9700

225 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Mácula à coisa julgada. Não caracterização.

«Caracteriza ofensa à coisa julgada adissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional consubstanciou-se em mera interpretação do comando sentencial, extraindo a sua inteligência, de modo a torná-lo exequível, o que não configura mácula à coisa julgada. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Ileso o , XXXVI. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 181.9575.7001.5600

226 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Mácula à coisa julgada. Não caracterização.

«Caracteriza ofensa à coisa julgada adissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional consubstanciou-se em mera interpretação do comando sentencial, extraindo a sua inteligência, de modo a torná-lo exequível, o que não configura mácula à coisa julgada. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Ileso o , XXXVI. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 914.8360.9943.9477

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 178.7124.4545.1062

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 221.0201.0479.1168

229 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 257.8860.1391.9758

230 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por Givaldo Tavares dos Santos contra o INSS, alegando males na coluna vertebral devido às condições de trabalho na Favorito Comercio de Carnes Ltda. Requereu concessão de auxílio-acidente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 15/03/2003 a 13/03/2017. Laudo pericial concluiu incapacidade parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, consideran... ()

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Doc. 181.8161.8000.6900

231 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, constatou estar configurado o fenômeno da coisa julgada, cuja alteração demandaria exame do acervo probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.4202.3001.0200

232 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação à coisa julgada.

«Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 3ª Região em que negado provimento ao agravo de petição obreiro, ao argumento de que, ao se não observar os comandos do título executivo judicial, incorreu-se em violação à coisa julgada, restando autorizada a desconstituição do julgado com base nos incisos IV, V e VII do »

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Doc. 137.5691.8008.3200

233 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Pedido declaratório de nulidade por erro no preenchimento das cártulas. Coisa julgada. Ocorrência. Higidez das mesmas cártulas já analisada em anteriores embargos à execução. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.

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Doc. 103.1674.7146.1300

234 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Questão expressamente decidida. CPC/1973, art. 458.

«A coisa julgada tal qual definida em lei, abrangerá unicamente as questões expressamente decididas, assim consideradas as que estiverem expressamente referidas na parte dispositiva da sentença. O sistema jurídico-processual vigente é infenso às decisões implícitas (), eis que, todas elas devem ser fundamentadas.»

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Doc. 103.1674.7206.2100

235 - STJ. Recurso especial. Exame da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.

«Não cabe exame, em sede de recurso especial, a existência ou não da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada se, primeiramente, o acórdão hostilizado não tratou de nenhuma dessas entidades processuais e, em segundo, quando inexiste prova absoluta da caracterização de qualquer uma delas.»

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Doc. 151.3173.7002.8100

236 - STF. Coisa julgada. Envergadura. Mitigação excepcional. Ação de impugnação autônoma. Rescisória.

«A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional no que prevista a ação rescisória.»

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Doc. 143.2294.2036.3500

237 - TST. Coisa julgada. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo firmado nos autos do processo 000442-2008-097-03-00-5, no que se refere ao intervalo intrajornada, restringiu-se ao período 15/10/2007 a 06/05/2008-, o que i... ()

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Doc. 143.2294.2015.9300

238 - TST. Coisa julgada. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo firmado nos autos do processo 000442-2008-097-03-00-5, no que se refere ao intervalo intrajornada, restringiu-se ao período 15/10/2007 a 06/05/2008-, o que i... ()

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Doc. 165.9221.0000.5300

239 - TRT18. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece.» (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)»

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Doc. 1691.6804.2394.2800

240 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 977.3830.1664.8279

241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V. 2. A questão em discussão se cinge acerca da possibilidade de inscrição de beneficiário indicado pela autora. 3. Coisa julgada. Ação renovada, agora ajuizada como «ação declaratória". Existência de Acórdão prolatado por esta Câmara, em ação de obrigação de fazer anterior, buscando o mesmo objetivo. Impossibilidade de nova discussão sob... ()

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Doc. 241.1011.1604.1825

242 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 103.1674.7020.7700

243 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7466.9500

244 - STF. Pena. Execução penal. Premissa. Título judicial coberto pela coisa julgada.

«Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.»

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Doc. 151.3173.7001.4700

245 - STF. Coisa julgada. Envergadura. Mitigação excepcional. Ação de impugnação autônoma. Rescisória.

«A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.»

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Doc. 180.2842.1003.5600

246 - STJ. Direito processual civil. Fundamentação da decisão. Coisa julgada material. Inaplicabilidade.

«1. Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, não há coisa julgada em relação aos motivos que determinaram o pronunciamento judicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7217.6500

247 - STF. Coisa julgada. Pena. Regime de cumprimento.

«Impossível é confundir condenação ao cumprimento de pena inicialmente em regime fechado com decreto condenatório no qual imposta pena para ser cumprida totalmente no regime fechado. Vulnera a coisa julgada, colocando em plano secundário a organicidade e a dinâmica do Direito, acórdão mdiante o qual se reabre, na fase de execução da pena, a discussão sobre a matéria, para empolgar-se, em condenável segunda época, a hediondez do crime, no que silenciou o Estado acusador quando da ... ()

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Doc. 103.1674.7252.3900

248 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.

«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.»

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Doc. 762.8276.3759.0583

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 166.0151.5000.5900

250 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.

«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao , § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]»

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