101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA -
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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 167.4747.4775.5782
Doc. 153.9805.0015.7000
102 - TJRS. Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.
«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.2110.5029.3100
103 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).
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Doc. 103.1674.7223.3500
104 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.
«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 166.0145.2000.7200
105 - TRT4. Sentença líquida. Coisa julgada.
«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 162.2724.7003.0400
106 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia» (Súmula Vinculante 37/STF)». 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2052.2200
107 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6474.7004.2200
108 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.
«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1064.0000
109 - TST. Coisa julgada.
«3.1 - Da leitura do acórdão regional, não é possível concluir pela ofensa à coisa julgada, na medida em que não há entre a presente ação e o acordo judicial firmado pelo sindicato a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, VI, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5.º, XXXVI. 3.2 - Aresto oriundo de turma desta Corte não viabiliza o recurso, por inservível, conforme CLT, art. 896, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2040.8100
110 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e individual
«Não há falar em coisa julgada se ausente a identidade de partes. Ressalva de entendimento do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 948.5942.8983.2350
111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. I.
Caso em Exame: apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada. A parte autora alega cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação atual busca indenização por edificação, enquanto as ações anteriores discutiam a regularidade da constrição. II. Questão em Discussão: verificar se há cerceamento de defesa e estabelecer os limites da coisa julgada. III. Razões de Decidir: a) não há ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7217.9400
112 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada.
«Consoante a doutrina, a sentença proferida, em ação civil pública, na defesa de direitos difusos, não irradia os seus efeitos (Lei 7.347/85, art. 16) à coletividade, como um todo, ficando estes (efeitos) restritos, acaso procedente o pedido, aos co-titulares dos interesses difusos, tenham ou não integrado a relação processual. Além destes, só os que intervieram no processo são atingidos pela coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.5455.8003.5300
113 - TST. Coisa julgada.
«A Corte Regional, a despeito da existência de ação anterior julgada improcedente, entendeu, com amparo no disposto no CPC, art. 471, I, ter havido a modificação dos elementos da realidade fática, determinando que a presente ação tenha seus efeitos retroativos limitados à data do trânsito em julgado da ação idêntica anteriormente ajuizada. Considerado o fundamento regional, tem-se por inexistentes as indicadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 267, V, e 301, VI, do CPC. A an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 195.2165.1001.8200
114 - STJ. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão declaratória. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Impossibilidade no caso concreto.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, não bastasse ter de veicular sua pretensão à desconstituição da coisa julgada em competente ação rescisória, o ora recorrente teve a oportunidade, naquela anterior ação, de produzir todas as provas que lhe fossem úteis para demonstrar a existência de fato extintivo, imped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 103.1674.7289.5600
115 - TST. Coisa julgada. Transação. Inexistência de processo contencioso. Homologação de acordo meramente administrativo. Inexistência de coisa julgada. CLT, art. 652, Exegese. CLT, art. 831, parágrafo único.
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Doc. 190.1062.9009.3000
116 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.
«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.5252.9002.3800
117 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva e individual.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, ocorre a coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Em se tratando de coexistência entre ação coletiva e individual, faz-se necessária ainda a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, como a Lei 8.078/1990 (CDC), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, exatamente por não configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7262.4000
118 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada.
«A parte já havia impetrado outro mandado de segurança perante a Justiça Federal com o mesmo objeto, o qual foi denegado em segunda instância. Embora tenham sidos interpostos recursos extraordinários e especial, o impetrante, na ocasião, deles desistiu, conformando-se com o resultado da decisão recorrida. Impossibilidade de se reabrir a discussão em juízo, devendo-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da existência de coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.3203.2009.6900
119 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Circunstância da autora, na presente demanda, ter conseguido novas provas, não produzidas na ação anterior, que não autoriza a renovação do pedido. CPC/1973, art. 474. Caracterizado o efeito preclusivo da coisa julgada. Necessidade de se alcançar a finalidade maior do instituto da coisa julgada material, isto é, a segurança jurídica. Recurso desprovido
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Doc. 103.1674.7317.7400
120 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Repetição. Identidade com relação somente a sujeitos e causa de pedir. Coisa julgada caracterizada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Uma demanda é idêntica a outra quando iguais os três elementos da ação: sujeitos, causa de pedir e pedido. Mandado de segurança que é idêntico a outro em dois elementos apenas (sujeitos e causa de pedir), ostentando causas de pedir de igual conteúdo. Identidade que leva à extinção por coisa julgada, conforme a prática jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.8161.8004.6500
121 - STJ. Coisa julgada. Lucros cessantes.
«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6005.6700
122 - TRT3. Sentença arbitral. Coisa julgada. Juízo arbitral. Dissídio individual trabalhista. Coisa julgada. Relativização.
«A norma expressa Lei 9.307/1996, art. 31 determina, in verbis: «[...] A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo». A própria lei estabelece o status de título executivo extrajudicial à sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31). E ainda, extingue-se o processo sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, segundo o inciso IX d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7350.2300
123 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.
«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 410.5240.6117.9117
124 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERIODICIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6393.2006.0000
125 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
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Doc. 181.9575.7001.3900
126 - TST. Coisa julgada e preclusão consumativa.
«A Fundação ELOS sustenta que deve ser reconhecida a coisa julgada ou a preclusão consumativa, tendo em vista que o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria sobre verbas deferidas em ação coletiva anteriormente ajuizada, lide a qual não integrou. O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que «na ação coletiva não foi formulado o pedido acessório de reflexos na reserva matemática e no complemento de aposentadoria» (pág. 915). Dessa forma, diante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7121.3500
127 - STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.
«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7122.6100
128 - STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.
«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1084.5600
129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Coisa julgada. Horas extras. Quantitativo. Coisa julgada. Multa por embargos protelatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.3322.8001.1100
130 - TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada
«- Não pode o juiz da execução alterar as disposições da sentença, tampouco quanto ao regime fixado, sob pena de violação da coisa julgada. Decisão anulada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8011.4500
131 - TST. Coisa julgada. Adicional de periculosidade.
«A questão não foi prequestionada em relação à existência de acordo judicial homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esclareça-se que a coisa julgada, enquanto dependente da análise acerca da tríplice identidade entre as ações, envolve matéria fática, não admitindo prequestionamento ficto nos moldes da Súmula 297/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7279.2400
132 - TJMG. Sentença. Coisa julgada. Motivos. CPC/1973, art. 469, I.
«É princípio de processualística que os motivos sobre os quais se alicerça a sentença até fazem coisa julgada quando também dispõem. Sendo o pronunciamento da posse precária dos ocupantes em decisões anteriores fundamento, cuja abstração torna o julgamento outro, faz ele parte do dispositivo da sentença que deve ser considerada, visto que indiscutível pelos efeitos da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1068.3200
133 - TST. Preliminar de coisa julgada.
«2.1 De acordo com o acórdão regional, «o objeto da ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada (...) é diverso do constante nos presentes autos, porquanto naquela demanda a matéria discutida diz respeito à contribuição assistencial e a ora analisada trata de contribuição sindical». 2.2. Constatando-se, pois, que não há identidade de pedidos entre esta ação e aquela mencionada pela reclamada, torna-se inviável se falar em ofensa à coisa julgada. Recurso de revis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7075.0000
134 - STJ. Tributário. Correção monetária. Coisa julgada.
«Postulada, pelo autor, na inicial, a atualização de seu crédito, a circunstância de o Tribunal ter-lhe concedido a correção do indébito, sem a precisa indicação do índice oficial, não implica, «ipso facto», no deferimento do pleito. Inexistindo, na sentença (ou acórdão), a expressa indicação do índice de correção, e não havendo esclarecimentos pela via dos embargos, não se pode acoimar de ofensiva à coisa julgada, decisão que, só por ocasião da feitura do cálculo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1003.9000
135 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«A responsabilização da ULTRAFÉRTIL foi objeto de insurgência do empregado, postulando a formação de litisconsórcio. Desse modo, a ausência de responsabilização da ULTRAFÉRTIL na decisão de primeiro grau, subseguida do reconhecimento de tal responsabilidade subsidiária por ocasião do recurso ordinário, objeto do recurso de revista do empregado, não enseja ferimento à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 359.3750.6639.2565
136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO.
Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, aplica-se à espécie o CPC, art. 485, V.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 273.7048.1577.7945
137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COISA JULGADA.
Anterior ajuizamento de ação de rescisão contratual relativa ao mesmo contrato objeto destes autos. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. CPC, art. 485, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8653.5002.2600
138 - TST. Coisa julgada.
«Extrai-se do acórdão regional que os direitos perseguidos neste processo se referem à reintegração ao emprego com fulcro em doença ocupacional ou no fato de a reclamada ter descumprido as regras estampadas no Lei 8.213/1991, art. 93, o que não comporta identidade de pedidos ou de causa de pedir (arts. 104 a 106 do CPC/1973) com aqueles constantes da ação consignatória 1795.2004.007.00-7, pois os pleitos formulados nessas ações são completamente diversos. Desse modo, como acertadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1062.9015.4400
139 - TST. Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada.
«Conforme se extrai do acórdão do Regional, não há condenação da ré ao adicional de insalubridade em relação ao substituído Valentim Barbosa da Cunha. Pelo contrário, o Regional manteve a r. sentença no que se refere à extinção do processo em relação ao referido substituído, em face da existência de coisa julgada. Assim, não havendo condenação, no presente processo, ao pagamento do adicional de insalubridade em relação ao referido substituído, não se há falar em viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2031.5500
140 - TST. Coisa julgada.
«Com a indicação de dispositivos que não protegem a tese da parte, desmerece prosseguimento o recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2011.1300
141 - TST. Coisa julgada.
«Com a indicação de dispositivos que não protegem a tese da parte, desmerece prosseguimento o recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 166.0112.8000.1500
142 - TRT4. Acordo judicial. Coisa julgada. Grupo econômico.
«Firmado acordo judicial com uma das empresas do grupo econômico, os efeitos da coisa julgada alcançam as demais empresas que o integram, impedindo que o empregado ajuíze nova ação com a mesma causa de pedir e pedido contra outra empresa do mesmo grupo econômico, ainda que excluída da relação processual. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7087.5500
143 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Cognoscibilidade de ofício. Questão infraconstitucional.
«Saber se compete ao órgão judicante examinar de ofício suposta violação à coisa julgada é indagação que não possui natureza constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 176.7875.9003.2200
144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios. Não cabimento. Coisa julgada. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CCB/2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova. 2. No caso dos autos, contudo, quando formado o título executivo, já estava em vigor o CCB/2002, de modo que caberia à recorrente, à época, insurgir-se contra o percentual ali fixado, o que não ocorreu, de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7367.3700
145 - STJ. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Distinção entre critério para elaboração dos cálculos e simples erro material. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610.
«Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento no CPC/1973, art. 610, faz-se necessária a comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha discrepado do adotado na sentença exeqüenda. Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada, simplesmente, na não aceitação do va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.9503.9000.8200
146 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada» (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 819.2892.6520.3839
147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, IV, visando rescindir acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da requerente para realizar obras de infraestrutura em loteamento urbano, decisão que transitou em julgado em 08/03/2024. A autora alega ofensa à coisa julgada, pois em ação civil pública anterior foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação civil p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6001.4600
148 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.
«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1049.3600
149 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Reflexos do auxilio alimentação em 13º salários. Coisa julgada. Proporcionalidade do cálculo da complementação de aposentadoria. Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.7845.4002.1000
150 - TST. Coisa julgada.
«Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)