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251 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.
«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar o reclamante neste processo. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b».
«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b»), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Correção monetária. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a modificação do julgado para afastar o reconhecimento da coisa julgada, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Cálculo. FGTS. Base de cálculo. Coisa julgada.
«Apesar de o direito processual do trabalho adotar, como parâmetro, a simplificação das formas e dos procedimentos, reduzindo, por exemplo, os requisitos da petição inicial, tal fato não permite alterar o comando executivo para nele incluir parcelas que não foram objeto da condenação. Portanto, uma vez não determinada, no comando exequendo, a repercussão das diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários, oriundas de outras parcelas, em FGTS mais 40%, devem tais valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Execução de sentença. Coisa julgada.
«O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à CF/88 (Lei 7.701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autorid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Renovação da ação anteriormente desacolhida. Partes, causa de pedir e pedido idênticos. Alegado agravamento da sequela acidentária. Ausente comprovação. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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259 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Coisa julgada.
«O TRT consignou expressamente que «a embargante não suscitou, no momento processual adequado, a matéria que pretende obter reforma com os presentes embargos», tendo concluído que «não é aceitável que somente agora, após ter sido dada a oportunidade de manifestação à parte no momento oportuno, a embargante venha almejar a rediscussão da matéria em debate, tendo em vista que tais parcelas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada». Verifica-se, deste modo, que o Colegiado R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.
Ausência de juntada do contrato «sub judice» e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.
«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STF. Executivo fiscal. Imposto de renda sobre juros de apólices. Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal a defesa fundada em «coisa julgada» para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronunciamento judicial sobre nulidade do lançamento do imposto ou da sua prescrição referente a um determinado exercício, que não obsta-o procedimento fiscal nos exercícios subsequentes.
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263 - TRT2. Coisa julgada acidente do trabalho coisa julgada. Acordo entabulado noutra ação, dando quitação a todo e qualquer título relacionado com o acidente ocorrido com o trabalhador, «em caráter irrevogável e irretratável, não podendo existir nenhum litígio com relação ao sinistro em questão», mas apenas abrangendo aos pactuantes (causadora do dano e seguradora), não faz coisa julgada em relação a terceiros, mormente na presente reclamatória proposta em face da empregadora.
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264 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos liquidação de sentença. Ofensa a coisa julgada. Se há omissão da sentença quanto a pedidos formulados, ainda que com relação apenas a reflexos, cabe ao reclamante apresentar embargos de declaração. Lamentável que ocorram omissões e também a falta de manejo do recurso próprio para saná-las. Porém, não é possível, incluir na liquidação da sentença, reflexos que não foram deferidos, por ofensa a coisa julgada.
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265 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.
«1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. 2. Reformar tal conclusão, sobre a formação de coisa julgada material, demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer ofensa à coisa julgada importaria no revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso analisar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.
1 - A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada, demandaria incursão no substrato fático probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. Coisa julgada.
«Não consta no acórdão recorrido que a decisão proferida na Ação Civil Publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho tenha encerrado a discussão a respeito da licitude da terceirização dos serviços de Call Center. Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização. Dessa forma, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada.
1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco» deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de cobrança. Coisa julgada. Eficácia «inter partes». Acolhimento de ação civil pública. Declaração do direito à revisão contratual pelo alongamento da dívida. Apelação pendente. Inexistência de coisa julgada «erga omnes». Prosseguimento determinado. Recurso improvido.
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274 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, CDC, art. 104, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.
Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de instrumento que não se presta à desconstituição da coisa julgada. Apelação não conhecida por deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TST. I - AGRAVO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC, art. 485, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Violação da coisa julgada. Erro material. Divisor.
«1 - Conforme se verifica, a sentença que transitou em julgado registrou que «Como já reconhecido no item supra, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve enquadrada na hipótese do CLT, art. 224, caput, ou seja, a sua jornada legal era de 6 horas diárias e 30 semanais». 2 - O Tribunal Regional confirmou o entendimento da sentença e consignou que «Extrai-se da decisão exequenda que a reclamante ' esteve enquadrada na hipótese do CLT, art. 224, caput, ou seja, a sua jo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso analisar os documentos constantes dos autos, a fim de diagnosticar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA.
Anterior ajuizamento e julgamento de ação relativa à mesma cobrança destes autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Como demonstram os documentos juntados aos autos e em consonância com o decidido em ação rescisória pendente em relação a anterior processo sobre a mesma matéria, os apelantes fazem jus ao benefício pretendido, para o presente recurso e ex-nunc. 2. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Incabível na espécie, tendo em vista nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TRT3. Astreintes. Coisa julgada.
«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, textual em elucidar que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Embargos à execução de sentença. Correção da tabela do SUS. Limitação. Outubro de 1999. Coisa julgada. Atualização do débito. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada.
I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execução abranger o período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar como índice de correção monetária o IPCA-E/IBGE (fls. 32-34). O Tribunal a quo manteve a sentença. II - O entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que o reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do STJ firmou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT2. Arbitragem. Tribunal arbitral. Coisa julgada. Inexistência. Lei 9.307/1996.
«Não produz efeito de coisa julgada acordo firmado perante Tribunal Arbitral com cláusula de quitação geral do contrato sem comprovação de que as partes elegeram, na admissão, essa via extra judicial para solução de conflitos; a ocorrência de verdadeira lide e a inocorrência de disposição em contrário na Convenção Coletiva da categoria. Inteligência da Lei 9.307/1996. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - O STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - O STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, o TR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, por reconhecido empeço da coisa julgada. 1. Demanda ajuizada pelo Município em face do loteador, com fundamento na responsabilidade prevista na Lei 6.766/1979. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida em anterior ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Objeção da coisa julgada que reclama ações idênticas, com mesmas partes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.
«Coisa julgada que operou «inter partes», não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). Recurso ordinário provido, a fim de que o «mandamus» prossiga como de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.
«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Eliana Margarida de Lacerda, auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 17/04/2022, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo. A ação acidentária foi inicialmente julgada extinta por coisa julgada, mas a trabalhadora apelou buscando o afastamento da extinção e o reconhecimento do pedido para condenação do INSS ao amparo acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Coisa julgada.
«Dispôs o acórdão recorrido que a reforma da sentença proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7 não excluiu o direito do cadastramento do reclamante junto ao OGMO, tanto é que o cadastro foi efetuado em 24/4/2009, logo após o trânsito em julgado na referida reclamatória. Inviável a aferição de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 467 e 468 do CPC/1973 ante a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT3. Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.
«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Sentença. Liquidação. Decisão genérica proferida em ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Limitação da coisa julgada à competência territorial do Juízo prolator da decisão condenatória. Ausência. Integração das normas da CDC às ações coletivas. Coisa julgada «erga omnes». Recurso provido.
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294 - STJ. Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.
«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Obediência à coisa julgada.
«Os cálculos de liquidação devem obedecer fielmente ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Toda a generalidade do comando há de sempre se adaptar à especificidade do cálculo, mormente se este se guia pela coerência sistemática do julgado. Assim, O comando exequendo não pode ser entendido fora do contexto em que foi proferido. Preceitua o CLT, art. 879, § 1º, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria perti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TRT3. Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.
«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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299 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido, na parte em que reconhece a ocorrência da coisa julgada - diante da expressa menção de que o título judicial determinou a vitaliciedade da benesse, contra a qual a autarquia não impugnou - esbarraria no reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Coisa julgada.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 472, a ora agravada, por não ser parte na ação de inventário, não se encontra ao alcance da coisa julgada formal e, por isso, não se submete aos efeitos de eventual preclusão de decisão cujo resultado foi prejudicial ao seu pretenso direito à meação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)