Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2778.7739

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido julgou extinta a ação pela ocorrência da coisa julgada por considerar que: (i) a ação anterior teria afastado o direito à aposentadoria porque os períodos controvertidos teriam recolhimentos a menor; e (ii) apesar de a nova ação ter reconhecido o direito à aposentadoria, a parte autora não teria demo... ()

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Doc. 250.2280.1212.5794

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em razão da existência de supressão de instância quanto à alegação de ofensa à coisa julgada em ação penal. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, entendendo que a questão demandava análise do conjunto fático probatório e estava pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau. 3 - O agravante alega que a acusação de associação criminosa já foi ... ()

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Doc. 103.1674.7393.9000

453 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

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Doc. 143.3985.8229.4338

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. -

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (, §4º). - Verificada a existência de coisa julgada, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe (, V).

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Doc. 251.5329.4168.4819

455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 103.2110.5003.7300

456 - TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.

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Doc. 191.3390.4001.8400

457 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. II - Assim sendo, trata-se de repetição de pedido já apreciado, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário, deduzido novamente pela mesma parte, contra o mesmo réu. É o quanto basta para que se configure a tríplice identidade. III - Nos mold... ()

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Doc. 103.1674.7267.6700

458 - TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. A não-conclusão, no Inquérito Policial, da existência de automutilação, com o conseqüente arquivamento do mesmo na área criminal, não constitui coisa julgada a impossibilitar nova discussão no juízo cível para fins de indenização do seguro contratado.»

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Doc. 103.1674.7067.6600

459 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Nova prova. Súmula 524/STF. Exceção de coisa julgada.

«Arquivado o Inquérito ou as peças de informações a requerimento do órgão do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Novas provas, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento, e não aquelas, apenas, formalmente novas. Inteligência da Súmula 524/STF. Preliminar de exceção de coisa julgada acolhida.»

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Doc. 221.3903.2330.0535

460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

No tocante às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, improspera a alegada ofensa à coisa julgada (, XXXVI), porquanto a Corte Regional se limitou a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, aduzindo expressamente que «o acórdão executado não limitou a compensação a progressões por antiguidade observando-se os mesmos requisitos ou à nota técnica mencionada nas razões recursais. Caso pretendesse tal limite, caberia ... ()

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Doc. 241.0260.7237.1489

461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Anistia. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , caracteriza-se a coisa julgada quando ajuizada ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). 2 - Incabível em recurso especial rediscussão de premissa fática quanto a diferença de causa de pedir quando o acórdão recorrido limita-se a reconhecer a coisa julgada sem, ... ()

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Doc. 181.9772.5000.7700

462 - TST. Recurso de revista da telemar. Ação coletiva. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada. Inexistência.

«As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer tenham origem em relações trabalhistas, quer em relações de consumo. Desse modo, não há falar em coisa julgada, pois o garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando considerada improcedente a demanda coletiva, porque a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a sus... ()

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Doc. 519.0692.0403.8791

463 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.20... ()

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Doc. 915.0810.3325.9112

464 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 que reconheceu a existência do dano ambiental e determinou sua... ()

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Doc. 960.9399.5682.9333

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

Planilha de cálculos apresentada pelo exequente que segue exatamente a decisão exequenda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.2631.3000.6000

466 - STF. Reclamação. Coisa julgada superveniente. Súmula 734/STF. Inadequação.

«Descabe observar o Súmula 734/STF quando o trânsito em julgado do ato impugnado ocorre após a formalização da reclamação.»

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Doc. 190.1063.4005.4200

467 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do , III. Dessa forma, não há falar em efeitos da coisa julgada em relação à ação individual de ação coletiva que defendia direitos individuais homogêneos e teve seus pedidos julgados ... ()

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Doc. 174.8110.8004.5000

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequênci... ()

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Doc. 163.5910.3004.4900

469 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada material. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão relativa a coisa julgada material, não tendo a reclamada oposto os necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1071.0007.7500

470 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.

«O Tribunal Regional, analisando o Termo de Conciliação firmado nos autos da Ação de Consignação, concluiu que as diferenças do FGTS e do aviso prévio proporcional não foram abrangidas por aquela transação. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário reanalisar o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2005.4200

471 - TST. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 o TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2025.7900

472 - TST. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 o TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 727.6632.0451.4586

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7531.2900

474 - TRT2. Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no , V, como no caso «sub judice», o ... ()

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Doc. 154.6523.5002.4600

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1889.0163

476 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

1 - A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. 2 - De fato, como fixado na Corte de origem, a Lei 10.833/2003 refere-se à sistemática de cobrança da COFINS, comando ineficaz a mitigar a coisa julgada que se refere à própria exigência do tributo.... ()

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Doc. 569.2318.3168.7672

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de conhecimento que transitou em julgado. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificada mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Parte exequente que se insurge contra o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer desde maio de 2019 n... ()

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Doc. 142.5853.8016.1700

478 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.

«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o , §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e també... ()

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Doc. 191.7842.5001.0500

479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 103.1674.7294.6200

480 - TST. Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do , uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.»

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Doc. 137.4285.0000.1000

481 - STJ. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 469.

«6. Ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode considerar deduzível a matéria acerca de tratar-se de terreno de marinha a área usucapienda.»

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Doc. 176.9011.8001.6000

482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.6673.8000.6800

483 - TRT2. 2. DIVISOR 180. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA COISA JULGADA.

«A leitura da decisão liquidanda se faz pela literalidade do «decisum», e na dúvida, pelo sentido lógico que dimana da fundamentação. «In casu», o Colendo TST alterou os limites da coisa julgada para acrescer à condenação o pagamento de horas excedentes à 6a diária e não somente o adicional de horas extras, como dantes deferido. Assim, é da própria lógica do «decisum» proferido a aplicação do divisor 180, eis que o reclamante teve reconhecido o direito às horas excedentes... ()

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Doc. 150.5244.7013.3200

484 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistên... ()

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Doc. 176.4275.5003.5900

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio» e «reserva matemática adicional» foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Raz... ()

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Doc. 659.6701.1392.4692

486 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.

Inadmissibilidade. Existência de ação anterior transitada em julgado que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de repropositura da ação, nos termos do Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença de extinção anulada, com baixa dos autos à Vara da Fazenda Pública, para que seja julgado o mérito no respectivo Juízo, que é competente para a demanda. Sentença anulada. Recurso pr... ()

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Doc. 193.7134.1005.2100

487 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a «pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação a demandante não mais teria direito a tal percentual». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.1120.1189.1168

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada. Omissão.

1 - Na primitiva ação não foi formulado o pedido de indenização relativo às ações da Celular CRT Participações S/A. correspondentes às ações complementares da extinta CRT já outorgadas em anterior demanda, de forma que a presente constitui demanda autônoma que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem qualquer efeito infringente.

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Doc. 143.7351.8003.1600

489 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste 28,86%. Coisa julgada. Compensação.

«Matéria apreciada sob o regime do «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às suas autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofender-se a coisa julgada» (REsp 1.235.513, AL). Recurso Especial provido.»

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Doc. 143.1824.1026.2500

490 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Interpretação

«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 609.0762.3811.9203

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA. I -

Já acobertado pela coisa julgada o resolvido em agravo de instrumento acerca da litispendência quanto aos pedidos de anulação do PAD e de reintegração do servidor com recebimento dos vencimentos não percebidos, inviável ressuscitar a questão em apelação. II - Não havendo qualquer ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração do servidor, injustificável o acolhimento de seu pedido de ressarcimento moral.

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Doc. 210.7151.0565.0730

492 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplic... ()

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Doc. 241.1040.9196.5723

493 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Mp 2.225-45/2001. Limitação. Coisa julgada.

1 - Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1342.0727

494 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Coisa julgada. Ação individual. Litispendência. Não ocorrência.

1 - Não ofende o instituto da coisa julgada a propositura de ação individual, ainda que exista sentença imutável de improcedência proferida em sede de ação coletiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.7723.9149

495 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do 2 - Contradição inexistente no acórdão recorrido, o qual não afirmou a existência de bis in idem na indenização, mas apenas cogitou a possibilidade de sua existência, e deixou claro que não poderia enfrentar esse tema em seu mérito diante da coisa julgada material. 3 - Impondo a sentença exeque... ()

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Doc. 163.7853.5016.9100

496 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à SABESP a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Alegação de existência de coisa julgada sobre a matéria. Descabimento. Feito anteriormente ajuizado com causa de pedir distinta e que foi extinto, sem apreciação do mérito. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2009.7100

497 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais», em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7516.5000

498 - STJ. Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.»

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Doc. 103.1674.7361.0700

499 - STJ. Intimação nula. Advogado. Acórdão. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«Se é nula a intimação do acórdão, este jamais transitará em julgado.»

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Doc. 240.4161.2607.6875

500 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

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