Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8370.0157

701 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1002.2200

702 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Observa-se que a Corte de origem não proferiu juízo de valor acerca da coisa julgada, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 282/STF. 2. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. É imprescindível, todavia, que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7002.8300

703 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Previdência complementar privada. Composição da reserva matemática. Comando exequendo.

«A composição da reserva matemática não se confunde com a cota-parte das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente, a cargo do trabalhador, de modo que, inexistindo no título executivo judicial, revestido dos efeitos da coisa julgada (, c/c ), qualquer comando no sentido de que o reequilíbrio daquela reserva se faça, também, às custas do empregado-participante/beneficiário, nada há que se alterar na liquid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0000.9800

704 - STJ. Processual civil. Litispendência. Coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0003.5400

705 - STJ. Processual civil. Revisão. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «ainda que se trate de requerimentos administrativos diversos, está configurada a coisa julgada/litispendência, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos exames ou atestados posteriores a perícia realizada na primeira ação que revelassem nova situação fática, motivo pelo qual entendo que não houve agravamento da alegada moléstia incapacitante.» A revisão desse entendimento implica re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.8189.4248.3595

706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. 1.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DEDUÇÃO DA CTVF. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. FGTS SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC (1995). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867 COM AS ADAPTAÇÕES ESTABELECIDAS NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.363/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.2800

707 - TST. Execução. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Nova liquidação com determinação para observância da correta interpretação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 469.

«Não viola a coisa julgada a determinação de nova liquidação, observados outros parâmetros não atendidos quando dos primitivos cálculos já homologados e confirmados em agravo de petição, visando à correta interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Entre um possível conflito entre a coisa julgada obtida no processo de conhecimento e a decisão proferida em sede de agravo de petição, prevalece a primeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9008.8400

708 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela «porte». Inclusão. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXxv- violação. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada.

«1. Na dicção do , «a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida». O , XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações. «A garantia constitucional da coisa j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9595.5000.0700

709 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Execução. Alegação de afronta à coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.1742.5523.7124

710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8001.9300

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6863.5614

712 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória por violação à coisa julgada. Autos. Ausência. Autos originários que debateram a questão realtiva à coisa julgada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5040.3900

713 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.5300

714 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9000.6800

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada reconhecida na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao extinguir o feito de ofício, considerou que a matéria objeto da presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada material. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8008.3400

716 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.0068.2140.1764

717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. 1. Existência de anterior demanda ajuizada pela autora em face do ente público visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Direito reconhecido por título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria, presente a tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) Coisa ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5012.5800

718 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1774.3900

719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e coisa julgada, em razão do decurso de aproximadamente 26 anos entre a impetração e o trânsito em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado, com posterior redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão em apelação ao Tribunal de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3003.1000

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Coisa julgada inconstitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.2118.7457.9608

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

art. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. - Nos moldes do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Demonstrado que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação declaratória se identificam com os de mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado, o processo deve ser extinto em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0277.7376.8130

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8000.1700

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pensão especial de ex-combatente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A ação rescisória proposta com base no CPC, , IV, cabível na hipótese de ofensa à coisa julgada, pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2358.9927

724 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1862.7109

725 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.1700

726 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1002.1300

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão da urv. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado (fl. 122, e/STJ): «Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, porquanto a mera homologação do percentual apresentado pelo exequente, na fase inicial do cumprimento de sentença, não inviabiliza o exercício ao direito de defesa do executado por meio dos embargos à execução, razão pela qual não merece acolhimento a arguição de preclusão lógica e/ou consumativa, bem como a de ofensa à coisa julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2122.1496.8619

728 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES PRECLUSAS - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ACUIDADE DA DECISÃO -

Higidez da execução - descabida a irresignação de questão já rejeitada nos embargos (preclusa) ou que neles deveria ter sido suscitada (eficácia preclusiva da coisa julgada, ) - evidente caráter protelatório; RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9980.8001.3200

729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0600.0001.1900

730 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0004.4900

731 - TST. Recurso de revista. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Ação civil pública.

«O Tribunal Regional não esboçou tese acerca da existência de coisa julgada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos declaratórios. Logo, o recurso, no tópico, não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0114.5000.5900

732 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.6136.6829.8789

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no, V, , se não verificada a repetição da mesma ação relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7163.5400

734 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Busca e apreensão. Oferecimento após o trânsito em julgado da sentença ali proferida.

«A coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, pelo que não constitui ela empecilho à defesa do terceiro, através desse «remedium iuris», contra os efeitos da sentença. Argüição de intempestividade dos embargos afastada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3002.6400

735 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Exequentes não pertencentes à categoria abrangida no título executivo. Afronta à coisa julgada reconhecida na origem. Reexame. Imposibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9873.2000.1100

736 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Coisa julgada.

«Hipótese em que o «decisum» deve ser interpretado de acordo com a fundamentação, onde há referência expressa à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A decisão deve ser interpretada integrando-se o contido no «decisum» e na fundamentação, que formam um sistema que deve ser interpretado em sua integralidade. Ademais, a sentença expressamente remete o dispositivo aos termos da fundamentação. Agravo provido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2003.8100

737 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1813.9963

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1001.6200

739 - TST. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.

«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.1215.1668.5787

740 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação de décimos. Coisa julgada reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3136.5425

741 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1000.9300

742 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Recebimento indevido. Devolução. Coisa julgada. Violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial, apoiado na alegação de violação do instituto da coisa julgada, quando a análise da pretensão depende do exame da peça inicial da execução e de seu cotejo com a sentença extintiva, porquanto essa providência configura reexame fático-probatório. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela não violação da coisa julgada, consignando que a sentença extintiva da execução limitou-se à obrigação pert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7002.7500

743 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se, da leitura do acórdão recorrido ,que a questão tratada no presente feito difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário, em outro processo; ou seja, as instâncias de origem, para afirmar que não há coisa julgada, necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir que a questão é diversa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2975.0121

744 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a existência de ofensa à coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2906.4109

745 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2726.7153

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9055.9000.0800

747 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9248.7461

748 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada.

1 - Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais determinar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.4300

749 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1- A Corte Especial firmou entendimento de que «havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada» (EREsp 806.407, RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008). 2- Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.4200

750 - TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações