Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9011.5600

751 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.

«A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do , XXXVI, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonância da decisão proferida na fase de conhecimento com o entendimento atual do STF na ADC 16-DF. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 155.7540.7000.5400

752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de coisa julgada sobre a matéria, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9005.8900

753 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de risco. Coisa julgada.

«Se o comando exeqüendo pronunciou-se acerca da natureza jurídica do adicional de risco, determinando que ele servisse de base de cálculo apenas para o FGTS; não se pode pretender utilizá-lo para o cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na liqüidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, tampouco discutir questão pertinente à causa principal (, §1º).»

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Doc. 230.6230.3136.5425

754 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, ... ()

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Doc. 185.4801.1000.9300

755 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Recebimento indevido. Devolução. Coisa julgada. Violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial, apoiado na alegação de violação do instituto da coisa julgada, quando a análise da pretensão depende do exame da peça inicial da execução e de seu cotejo com a sentença extintiva, porquanto essa providência configura reexame fático-probatório. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela não violação da coisa julgada, consignando que a sentença extintiva da execução limitou-se à obrigação pert... ()

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Doc. 156.1821.7002.7500

756 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se, da leitura do acórdão recorrido ,que a questão tratada no presente feito difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário, em outro processo; ou seja, as instâncias de origem, para afirmar que não há coisa julgada, necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir que a questão é diversa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à c... ()

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Doc. 143.1824.1049.8800

757 - TST. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Coisa julgada.

«O Tribunal Regional consignou que, na decisão de segunda instância, foi reformada a sentença para determinar o pagamento ao reclamante da indenização substitutiva do seguro-desemprego conforme pleiteado na inicial, ou seja, no valor de cinco remunerações mensais. Então, contrariamente ao que sustenta a reclamada, existiria violação do , inciso XXXVI, se o Regional decidisse de modo diverso do que foi julgado na fase de conhecimento, como pretende a reclamada, em total ... ()

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Doc. 369.6219.2407.9535

758 - TJSP. Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Rescisão contratual já efetivada através de ação conexa. Coisa julgada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de retomada forçada pelos apelados. Não acolhimento. Rescisão contratual motivada pela inadimplência da contraprestação assumida contratualmente. Questões já examinadas e julgadas. Pressuposto processual negativo. Coisa julgada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 142.1281.8008.3300

759 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«Demonstrada a afronta ao , XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7051.2300

760 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro. Locação. CPC/1973, art. 467.

«É legítimo deduzir pretensão desconstitutiva de sentença em ação de despejo, para a qual o locatário não foi citado, em mandado de segurança, pois que a mesma não passa em julgado, ante a insanabilidade da falta de citação.»

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Doc. 210.7091.0295.1262

761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não ocorreu a prescrição, bem como que inexiste coisa julgada a impedir o ajuizamento da ação, sendo certo que eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático probatório dos aut... ()

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Doc. 541.4178.1511.0906

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a produção de estudo social e comprovação de garantia de moradia. A decisão agravada impôs condições não previstas no título executivo judicial, já transitado em julgado, que ordenou apenas a desocupação e demolição de imóvel construído em loteamento clandestino. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 221.2020.9761.6728

763 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados rep... ()

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Doc. 206.2322.7002.8000

764 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidaç... ()

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Doc. 964.7714.7432.6981

765 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, à violação da coisa julgada e ao valor da execução, veiculadas no recurso de revista não são novas (, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$67.758,70, que não pode ser considerado elevado a ju... ()

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Doc. 230.9040.7994.0939

766 - STJ. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a eventual ofensa à coisa julgada, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6727.3779

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, máxime porque a decisão rescindenda atendeu, minuciosamente, ao comando prescrito no título executivo. 2 - Esta Corte Superior entende que «inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)... ()

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Doc. 789.6606.8906.7411

768 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o , V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações pr... ()

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Doc. 220.8250.7581.6617

769 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Pretensão de reexame do acervo fático.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se afaste a conclusão de ocorrência de coisa julgada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1475.0992

770 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão recorrida que considerou indevida a modificação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de corre... ()

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Doc. 250.6020.1632.8163

771 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão recorrida que considerou indevida a modificação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de corre... ()

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Doc. 231.0180.4757.1181

772 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconhecimento de coisa julgada. Necessidade de reexame de provas.

1 - O recorrente aponta violação dos termos da decisão anterior desta corte e a consequente inobservância da coisa julgada formada. 2 - Afastar as premissas firmadas no acórdão a fim de concluir no sentido da ocorrência de ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é defeso em sede especial, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1985.4744

773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Eficácia. Limites subjetivos e objetivos. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9125.2374

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7135.7400

775 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no , I. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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Doc. 145.7554.8000.0400

776 - STJ. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. 2. A sentença exequenda que prevê a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento do precatório complementar não é passível de modificação, ante a observância do princípio da res judicata. 3. «... I - Havendo expressa determinação na sentença exequenda, já transitada em julgado, da inc... ()

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Doc. 174.2372.5001.2800

777 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. 2. O Tribunal de origem consignou que ante «o reconhecimento da coisa julgada em ação mandamental anteriormente ajuizada fica autor impedid... ()

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Doc. 146.4212.2014.2900

778 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Limites territorias da coisa julgada. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 16. Coisa julgada que não se confunde com competência territorial. Sentença que julga matéria de âmbito nacional. Possibilidade de execução em qualquer Comarca do território brasileiro. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.7194.2003.7500

779 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual relação entre a ação coletiva e a ação individual.

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Doc. 460.5930.3574.9333

780 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da . O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 185.9485.8005.8700

781 - TST. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (Orientação Jurisprudencial 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. No presente caso, o processo de execução ... ()

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Doc. 556.3213.9407.0335

782 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CÁLCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 2. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 469.0014.4674.9921

783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária uma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno do exequente desprovido.

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Doc. 165.0971.9004.7700

784 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu», de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 210.5050.7122.6783

785 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado.» (fl. 147, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, a fim de desconsiderar a coisa julgada reconhecida na origem, pois inarredável ... ()

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Doc. 220.3030.5211.9611

786 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 220.3030.5480.5123

787 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 220.3211.1850.9516

788 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 798.7607.3290.6048

789 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma moléstia aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido. Isento o autor dos ônus da sucumbência"

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Doc. 297.9263.1124.4899

790 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter a autora em demanda anterior postulado a concessão de benefício com base nas mesmas sequelas aqui reclamadas, já julgada improcedente por não reconhecimento técnico da incapacidade reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. 195.6724.0000.5500

791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação à coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alcance da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.0192.1010.5000

792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.9343.8000.1200

793 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Revisão do valor dos honorários. Limites objetivos da coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7001.3300

794 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.

«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. 2. Deve ser mantida a decisão proferida pela Corte local que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 211.0474.9001.2300

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Revisão do crédito habilitado. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da violação à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, além de não ter impugnado alicerce que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, apresenta argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo também a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Ainda que assim não fosse, alteração das conclusões ado... ()

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Doc. 163.5455.8006.1300

796 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.

«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas s... ()

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Doc. 196.5440.8003.2900

797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal estadual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão questionado afastou a tese de coisa julgada no caso em apreço sob o argumento de que a cobrança dos valores contida nos processos cotejados é relativa a diferentes períodos (fl. 1250, e-STJ, grifou-se): «Assim, tendo em vista que a CEMIG questiona os valores compreendidos entre julho de 1994 a outubro de 2001, não há se falar em coisa julgada, uma vez que, em nenhum dos processos indicados, tratou-se das cobranças dos referidos períodos, não estando, portanto, a quest... ()

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Doc. 165.9221.0005.7500

798 - TRT18. Execução. Observância à coisa julgada. Conta de liquidação mantida.

«Considerando que a conta de liquidação encontra-se de acordo com o comando descrito no título judicial com trânsito em julgado, não apresentando o equívoco apontado pela parte, impõe-se a confirmação da decisão agravada e da respectiva conta de liquidação. Agravo de petição conhecido a que se nega provimento.»

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Doc. 696.8205.3518.9976

799 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 212.2653.8006.3000

800 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.

1 - O acolhimento das alegações relativas à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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