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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 175.4195.9001.1700

601 - STJ. Processual civil. Erros materiais. Não ocorrência. Coisa julgada. Controvérsia fática. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que os alegados erros materiais não merecem acolhimento, porquanto na via do recurso especial descabe reconhecer a (in)existência de ofensa à coisa julgada se houver controvérsia sobre o conteúdo do título judicial transitado em julgado. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 701.2260.0109.7724

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ANALISE CONJUNTA MERITO - REJEITADA - USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não verificada a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC), haja vista não serem coincidentes os pedidos formulados nas ações, de rigor ser conhecido o recurso.

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Doc. 178.2089.2003.5014

603 - TJSP. COISA JULGADA -

Inocorrência - Embora o feito 1001903-09.2017.8.26.0115 verse sobre o mesmo acidente ocorrido, houve apenas pleito de danos morais em virtude da queda brusca ocorrida no interior do ônibus da ré, enquanto na presente ação houve pedidos diversos, quais sejam, de danos estéticos, materiais e pensão vitalícia. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - Contrato de transporte de passageiros - Passageira que alega frenagem brusca do coletivo e queda, com ... ()

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Doc. 675.8355.0005.8379

604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 43.113,67, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbice... ()

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Doc. 101.0046.0746.3385

605 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbice... ()

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Doc. 387.5535.2069.1350

606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada quanto à correção monetária, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$46.092,68, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito... ()

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Doc. 703.9456.5175.3560

607 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS DECISÕES E RECURSOS SOBRE A MATÉRIA.

Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos.

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Doc. 786.5028.5108.2727

608 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

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Doc. 136.2322.3000.6000

609 - TRT3. Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.

«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do CDC, art. 104. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual do a... ()

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Doc. 441.3012.7457.2402

610 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 586.5459.5659.6372

611 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 728.6548.5713.7201

612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 154.0204.2002.8500

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Não impugnação de matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A revisão do entendimento do órgão julgador a quo acerca do valor... ()

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Doc. 568.8755.1786.5704

614 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho», por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo» (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 147.7895.3001.9600

615 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 161.8385.7000.4400

616 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, CPC, art. 301, § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. 1.2. A pretensão rescisória com fundamento no CPC, art. 485, IV, buscando o desfazimento de acórdão proferi... ()

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Doc. 503.4193.9555.8752

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

CPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". - A prolação de sentença terminativa (de extinção, sem resolução de mérito) não acarreta a caracterização de coisa julgada material, possibilitando que a parte autora, em regra, ajuíze nova ação, pelos mesmos fundamentos. - Os embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, deverão ser... ()

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Doc. 103.2110.5016.9400

618 - STF. Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.

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Doc. 103.2110.5019.2400

619 - STF. Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

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Doc. 129.0767.9998.6552

620 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.0084.0000.0400

621 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7336.6500

622 - STJ. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Correção monetária. Índice substitutivo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 463, I e 471.

«De acordo com a orientação da Corte Especial, (I) «Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada» (DJ 19/04/99) e (II) «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode... ()

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Doc. 142.5855.7012.8600

623 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.

«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 178.5572.6003.4600

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Alegação de coisa julgada. Demanda judicial anterior que concedeu aposentadoria por tempo de serviço. Análise de período laborado em condições especiais. Revisão da verificação de coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a existência de coisa julgada em demanda judicial anterior, na qual se analisaram períodos laborados em condições especiais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implica abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.650.263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 308.6918.7709.5237

625 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 354.1024.1861.9073

626 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO COLETIVO QUANDO HOUVER AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA ANTERIOR -

Ação coletiva de conhecimento geral e irrestrito - Se a decisão judicial proferida na ação individual fez coisa julgada há a impossibilidade de aproveitamento do título coletivo independentemente da data de ingresso da ação individual - Pretensão individual que prevalece sobre o decidido no âmbito coletivo - Matéria acobertada pela coisa julgada - Recurso não provido

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Doc. 140.4041.5001.4200

627 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior. 2. A modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de coisa julgada demanda inafastável reexame do contexto fático, promovendo comparação entre ações diver... ()

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Doc. 195.1805.1006.3600

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «a presente Ação não repete matéria já decidida pelo Poder Judiciário, não afrontando, portanto a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado, mas objetiva tão somente garantir a efetividade de decisão já transitada em julgado, pugnando pela implementação do direito ali garantido, impondo, assim, reconhecer que incorreu em equívoco o julgado, razão pela qual anulo a sentença vergastada.» (fl. 140, e/STJ) 2 - A análise ... ()

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Doc. 241.1051.2349.4674

629 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.

1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

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Doc. 241.1120.1459.8235

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada.

1 - Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos da Súmula 371/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.9062.7000.4400

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial já examinado em demanda anterior. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Tese não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Corte de origem assentou que o tempo de serviço especial ora pleiteado já fora objeto de exame em ação judicial anterior por meio de decisão transitada em julgado. 3 - No caso, a revisão do que decidido, a fim de afastar a coisa julgada, impõe, além o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o... ()

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Doc. 857.0104.6622.7519

632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença e determinou a retificação dos cálculos da liquidação, impugnados pela executada em embargos à execução, não obstante esta tivesse concordado com o quantum apurado quando intimada para se manifestar acerca do valor liquidado. 2. A Corte regional firmou entendimento de que a coisa julgada prevalece sobre a preclusão, quando os cálculos apresentam erros aritméticos ou afrontam a coisa julgada. Deixou assente que os documentos acostados aos a... ()

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Doc. 328.0763.8610.4660

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. NECESSIDADE DE AUMENTO DA LIQUIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a tr... ()

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Doc. 738.3193.0049.6077

634 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.

Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao ... ()

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Doc. 143.1824.1092.7200

635 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

«Conforme delineado no acórdão recorrido, não houve ofensa à coisa julgada, diante da ausência da tríplice identidade, em relação à presente ação declaratória e a ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Distrito Federal. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o segundo consignado (SINDINSTALAÇÃO) detém maior representatividade sindical, por possuir menor base territorial, o que favorece uma melhor interlocução com os atores sociais. Tal conclusão não ... ()

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Doc. 172.6745.0021.8800

636 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.9792.2004.4300

637 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.9792.2004.5000

638 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.7850.2003.0200

639 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 103.1674.7373.2800

640 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.»

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Doc. 103.1674.7393.9100

641 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. 940.6225.7437.8499

642 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA APRECIADA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.

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Doc. 313.8138.0734.3379

643 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que, no título executivo judicial, não há nenhuma determinação quanto à aplicação da prescrição quinquenal, e que essa matéria não foi suscitada na fase de cognição, não sendo possível suscitá-la na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Intacto, nesse contexto, o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 137.6673.8000.8300

644 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada. Discussão em fase de execução. Impossibilidade.

«A questão do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município foi alcançada pela coisa julgada e só poderia ser afastada através de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. A alegação de que em razão do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, o trânsito em julgado não é impeditivo ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não procede. Não há que se argumentar da incidência da norma ao caso, eis que a ADC 16 não declarou a inconstituc... ()

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Doc. 635.6963.6665.8157

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DECIDIDA NOUTRA DECISÃO - COISA JULGADA.

Desde que a discussão trazida em sede impugnação já tenha sido objeto de decisão de outra decisão primeva, e não havendo outras questões supervenientes que possam ser consideradas como impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação constituída, não se pode examiná-las novamente nesta fase processual sem ofensa à coisa julgada. Nos termos do art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e ... ()

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Doc. 210.7010.9874.5709

646 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação sub... ()

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Doc. 144.9131.4007.7300

647 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegação de que a matéria foi debatida em anterior medida cautelar incidentalmente interposta. Insubsistência. Medida cautelar intentada que não era satisfativa e teve por escopo suspender o leilão extrajudicial até o julgamento da anulatória. Inexistência de coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3020.0700

648 - TJSP. Pretendida rediscussão da causa. Descabimento. Coisa julgada material. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.4212.7400

649 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

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Doc. 221.2200.8147.5110

650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Interpretação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, d... ()

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