Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.2859.1221.6822

851 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no , § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 210.8061.0990.8395

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia à autoridade de julgado proferido pelo STJ. Militar temporário licenciado. Ausência de incapacidade para o exercício de ativididades. Direito à reintegração. Não demonstração. Violação de coisa julgada do STJ. Inexistência. Ocorrência de rebus sic stantibus da coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. 2 - Posteriormente, o acórdão reclamado observou que não subiste mais a incapacidade para o exercício de atividades civis e militares. 3 - Logo, não se observa descumprimento à coisa julgada firmada em acórdão do STJ no caso dos autos. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1108.2101

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Coisa julgada. Agravo regimental não provido. Corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, visto se tratar de mera reiteração de habeas corpus pedido já analisado e decidido de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a reiteração de, habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a feito anteriormente julgado e decidido de forma definitiva, impede nova apreciação da maté... ()

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Doc. 240.8260.1306.6601

854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43056840 assinad... ()

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Doc. 180.5422.5000.0400

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Pretensão de afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de conteúdo fát... ()

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Doc. 674.6816.6062.9087

856 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES À DATA BASE DA CATEGORIA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 SOBRE VANTAGENS RELATIVAS AO IPC DE JUNHO DE 1987 E PCCS E EFEITO CASCATA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4300.7196

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu expressamente que há identidade entre os pedidos, e existe o instituto da coisa julgada entre as ações, conforme se infere dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 263-265, e/STJ): «Logo, evidencia-se a identidade entre as partes, as respectivas causas de pedir e os pedidos. Por isso, afigura-se ausente o pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, consubstanciado na... ()

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Doc. 241.0260.5779.1489

858 - STJ. Processual civil. Precatório. Rpv. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Observância à coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em atenção ao... ()

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Doc. 173.1843.0000.1000

859 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG 748.371/MT (Tema 660/STF), entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7552.9000

860 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.

«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.»

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Doc. 183.2291.1004.1400

861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada.

«1 - Não tendo havido condenação expressa no título ao pagamento de juros remuneratórios na forma capitalizada, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2 - Excesso reconhecido. 3 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 163.0091.2000.4800

862 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.7010.1221.1640

863 - STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência.

1 - A revisão da premissa estabelecida no acórdão recorrido para o reconhecimento da existência de coisa julgada, relativa à existência da tríplice identidade (parte, causa de pedir e pedido) entre essa e anterior demanda com sentença já transitada em julgado, pressupõe reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial qu... ()

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Doc. 597.6157.5527.7254

864 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valo... ()

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Doc. 240.4161.2120.1344

865 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no , V. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão, negando provimento à apelação diante do entendimento de que «a questão relativa à inexistência de prova suficiente e inequívoca da vontade do... ()

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Doc. 136.5475.3000.1500

866 - STJ. Processo civil. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.7850.2004.9600

867 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Cláusula penal

«O acórdão regional consigna a quitação integral da obrigação, já majorada pela aplicação de outras multas. Não se divisa violação à coisa julgada pela adequada exclusão da cláusula penal. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 163.5721.0011.2800

868 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.

«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 170.9243.4000.0500

869 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação à coisa julgada. Não demonstração de como a violação teria ocorrido. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pronunciar a prescrição do fundo do direito do autor. 2. Ação Rescisória baseada somente na violação à coisa julgada, uma vez que, embora se afirme fundamentada nos incisos IV («ofender a coisa julgada») e V («violar literal disposição de lei») do , o dispositivo cuja literalid... ()

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Doc. 140.3545.9003.7400

870 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1005.1200

871 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8021.2400

872 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alteração de condenação imposta na sentença transitada em julgado exequenda. Inadmissibilidade. Devedor condenado na obrigação de fazer. Não é permitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo da sentença, por fatos anteriores à condenação. Observância à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.8700

873 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conta poupança. Diferenças. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Nova alegação da instituição financeira, ora agravante, de que a pretensão da agravada não poderia prevalecer, pois embasada em saldo de conta corrente, considera- se atingida pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2004.9600

874 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso V, e § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2010.4800

875 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação Civil Pública. Mesmas questões já examinadas por Junta Eleitoral. Irrelevância. A Justiça Eleitoral apreciou a matéria sob o enfoque da propaganda eleitoral, sendo que no caso examina-se a questão sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8429/92). Ausência de coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2059.9800

876 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada.

«Segundo registro do Tribunal Regional, a ação anteriormente ajuizada pela reclamante Laura Helena Hoffmann foi remetida à Justiça comum em razão da acolhida da incompetência desta Justiça, logo houve decisão terminativa do feito. Nesses termos, não há falar em violação dos arts. 267, IV e V, e 268, caput, do CPC/1973.»

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Doc. 142.5855.7020.4500

877 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal.»

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Doc. 181.7845.5002.4500

878 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Compensação.

«Tendo em vista o comando condenatório proferido nos autos da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00.0, resta claro que o entendimento do Regional, ao concluir, em sede de execução, que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, afrontou o comando exequendo. A matéria já foi objeto de debate na SDI-I do TST, que consagrou o entendimento de haver expressa determinação de compensação no título executivo daquela... ()

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Doc. 182.5100.4001.1900

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2 - Referido precedente vinculante não aproveita a situação do embargante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante... ()

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Doc. 250.3180.5116.7255

880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1862.4939

881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, sob habeas corpus o argumento de que a condenação já transitou em julgado, sendo a matéria preclusa e não cabendo como substitutivo de revisão criminal. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de condenação transitada em julgado, alegando-se constrangimento ilegal devido a nulidade no ... ()

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Doc. 220.4191.2639.4377

882 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 220.3241.1664.5305

883 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 337.8761.7607.9273

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da SPPREV impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à paridade para fins de cumprimento de obrigação de fazer em que restou determinada a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pret... ()

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Doc. 652.0417.7729.5002

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

Constata-se que a corte Regional observou a coisa julgada, nos exatos moldes estabelecidos, estando devidamente resguardada. Não há falar em ofensa direta e literal ao , XXXVI, inexistindo afronta à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS SELIC SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do E-RR-11125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), decidiu que a questão referente ao fato gerador das contribuições prev... ()

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Doc. 211.0130.9513.6300

886 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Índices de correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Prevalência.

1 - Cuida-se na origem de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, em que a parte agravante se opôs à decisão que indeferiu o pedido de recálculo dos valores dos requisitórios diante do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no RE Acórdão/STF, sob o fundamento de que os cálculos e o requisitório expedido observaram a coisa julgada que se formou nos Embargos do Devedor. 2 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto... ()

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Doc. 131.8990.4249.5502

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1017565-79.2014.8.26.0224, que transitou em julgado em 20/02/2019. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificado mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Título executivo que ... ()

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Doc. 278.1431.6542.7155

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PUGNANDO, SUBISIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0061351-13.2017.8.19.0021. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COISA JULGADA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 914.0212.1949.5804

889 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a agravante juntar os informes da parte agravada, para que se possa calculas as diferenças salariais relacionadas à conversão de cruzeiros reais em URV. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão salarial e (ii) a necessidade de apresentação de cálculos para a liquidação da diferença. III.... ()

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Doc. 186.9275.1003.6600

890 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Alteração. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, a decisão que expressamente fixou os juros em 12% ao ano a partir da imissão na posse foi proferida em 24/8/2010, data posterior às normas que, conforme a pretensão recursal, ensejariam a redução de r... ()

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Doc. 103.1674.7325.6100

891 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no , que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 346.1971.0431.4382

892 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 241.1040.9485.2672

893 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação da Lei 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ofende a coisa julgada a aplicação retroativa das Leis ns. 11.722/95 e 12.397/97 na execução, quando o título executivo determina que o percentual do reajuste, devido aos recorrentes, seja apurado conforme os percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais ns. 10.688/88 e 10.722/89. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 143.1824.1047.9500

894 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«Não há violação do , XXXVI. A hipótese é de interpretação do título exequendo e não de manifesta e evidente contrariedade à coisa julgada. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDBI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9002.8100

895 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida co... ()

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Doc. 118.1221.2000.1800

896 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Coisa julgada. Causa de pedir. Ausência de identidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 896.

«Ausentes a identidade de pedido e de causa de pedir, não há falar em coisa julgada e em violação do , XXXVI. Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 103.1674.7051.1600

897 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coi... ()

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Doc. 142.9444.1000.1500

898 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.

«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 161.5555.4000.4400

899 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alteração jurisprudencial. Revisão da coisa julgada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7543.0256

900 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. 2 - Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o v. acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada produzida nos autos da Apelação Cível 2001.72.05.006233-4/SC por haver sobreposição das pretensões deduzida... ()

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