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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada/preclusão. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de inexistência da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TRT2. Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc». Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.
«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc». Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por concluir que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a argumentar que é indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Coisa julgada em processo diverso. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, exige o exame de julgado proferido em processo diverso - ação de usucapião na Justiça Federal -, medida vedada nesta instância superior, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de Lei, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Título executivo judicial. Selic. Coisa julgada. Omissão reconhecida.
1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de inclusão da Selic em pagamento realizado em precatório complementar em desobediência aos critérios definidos na decisão transitada em julgado. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da pena. Matéria alegada na origem mais de dezesseis anos após a formação da coisa julgada. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agra vo desprovido.
1 - Verifica-se que a sentença do paciente transitou em julgado em 14 de outubro de 2007, sendo que somente no ano de 2023 foi impetrado o writ na origem, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria, uma vez que houve o transcurso de mais de dezesseis anos entre a impetração do mandamus e a formação da coisa julgada. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
2 - A alteração da conclusão alcançada pela Corte regional, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do quadro fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência.
1 - Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsps 1.111.117/PR, 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, julgados pela Corte Especial de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2.9.2010). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido julgou extinta a ação pela ocorrência da coisa julgada por considerar que as ações intentadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal seriam idênticas, porquanto relatam as mesmas doenças, postulam benefício por incapacidade e têm as mesmas partes, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA -
Agravante que defende a ilegitimidade ativa dos agravados e a inocorrência de danos morais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do genitor por conta da negativa de cobertura de remédio antineoplásico - Aspectos relativos às condições da ação ou aos pressupostos para responsabilidade civil que dizem respeito à fase de conhecimento - Formação da coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TST. Recurso de revista. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a possibilidade de compensação de duplicatas, sob fundamento de caráter dúplice da sentença. 2. Acordão que declarou que o crédito oferecido à compensação não possui liquidez. 3. Coisa julgada material. 4. Comando judicial que se cassa para determinar o prosseguimento da execução pelo crédito principal sem a compensação requerida. 5. Valores que devem ser perquiridos nas vias próprias, como anteriormente decidid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. Recurso de revista. Multa convencional. Coisa julgada.
«Noticiada pelo TRT a existência de acordo judicial envolvendo as multas convencionais, comprovar o argumento do autor de que as multas pleiteadas na presente ação são diversas daquelas postuladas pelo sindicato demandaria o revolvimento de fatos e provas. É que, segundo o Tribunal Regional, o sindicato ajuizou ação pleiteando o pagamento de multa convencional. A incidência da Súmula 126/TST afasta a violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta em razão dos mesmos fatos constantes de semelhante ação anteriormente julgada. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia erga omnes.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes» (AgInt no REsp 1568705/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016). 2 - Restando consignado no acórdão recorrido que a subjacente ação civil pública proposta pelo Município de Felipe Guerra era idêntica àquela anteriormente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.
«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Compensação.
«Caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRA - TESE RECURSAL ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO.
É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória ajuizada para impugnar ato administrativo de cassação de aposentadoria, com fundamento na ocorrência de coisa julgada. O apelante sustenta a inexistência de coisa julgada, alegando que a presente ação tem objeto distinto das anteriores e que há violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Coisa julgada. Nova impetração. Preclusão.
«1. O agravante impetrou mandado de segurança visando à nova correção da questão 1 da prova discursiva, na qual obtivera originalmente nota zero. A ordem foi concedida, contudo, a administração novamente atribuiu nota zero ao candidato, o que motivou a propositura da segunda ação mandamental, extinta sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. 2. Dispõem os arts. 267, inc. V, e 268 do Código de Processo Civil que o autor não poderá intentar novamente a ação se a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus em razão da coisa julgada, por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido de forma definitiva pelo STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a reiteração de, com identidade habeas corpus de partes, pedido e causa de pedir em relação a feito anteriormente julgado e decidido de forma definitiva, impede nova apreciação da matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem decidiu que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PARTE DISTINTA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA DVERSOS.
Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sendo diversas as partes e pedidos formulados nas demandas, afasta-se a alegação de coisa julgada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Alegação pretendendo rediscussão sobre o mérito da demanda - Formação de coisa julgada, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Questões acobertadas pela coisa julgada material, de modo que inviável sua discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Limites do título executivo judicial - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso desprovido
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835 - TST. Ii. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.
«Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional concluiu que a existência de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, induz litispendência em face da presente reclamação individual, em face da identidade de pedidos. A jurisprudência desta Corte entende que não se configuram a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALORES PAGOS EXTRA-RECIBO E REFLEXOS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .
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837 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada. Exceção de Pré-executividade. Sentença proferida que julgou extinta a pessoa jurídica por vício na sua constituição e que declarou nulos todos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Título executivo. Ausência de requisito constitutivo. Art. 786 e 803, I, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso provido
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença - Autor falecido no curso da demanda, com habilitação de sucessores - Reflexo da coisa julgada no cálculo da pensão por morte, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Decorrência lógica e necessária do valor dos proventos de pensão - Matéria de ordem pública - Vinculação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pelos quais não está autorizada a ignorar os efeitos objetivos da coisa julgada, nem a apostilar benefício com base de cálculo diversa da prevista em lei - Direito patrimonial e não personalíssimo - Recálculo do benefício de pensão por morte com base no valor do vencimento objeto da coisa julgada, assegurando o recebimento das diferenças até a efetiva implantação em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso não provido.
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839 - TJRS. 5. Coisa julgada com relação à ré central nacional unimed.
«O simples fato de eventualmente não ter havido menção da parte autora quanto à referida ré em sede de apelo não pode ser considerada causa suficiente para reconhecer a ocorrência de coisa julgada com relação a uma das litisconsortes, mormente quando se verifica a impossibilidade de se divisar de forma clara quais seriam as atribuições de cada uma. II. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. 6. Em havendo cláusula expressa de cobertura para tratamento de câncer, imagina-se que esteja o be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.
«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I», que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. In ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Coisa julgada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Coisa julgada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Coisa julgada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual o abatimento dos valores já concedidos administrativamente no índice de 28,86%, ainda que em sede de execução, não constitui afronta à coisa julgada, não sendo razoável permitir-se receber mais uma vez o que já foi pago, sob pena de enriquecimento sem causa, vai ao encontro da orientação do STJ. 2 - «Em que pese as alegações do agravante, referentes ao julgamento do REsp 1.235.513, cuja tese jurídica está enunciada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).
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846 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processual civil. Ocorrência de coisa julgada. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ter ocorrido coisa julgada, uma vez que a matéria versada nos presentes autos - promoções por merecimento na carreira militar de servidor anistiado - já foi analisada judicialmente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Diferenças de urv. Cálculos de liquidação. Julgamento extra petita. Coisa julgada.
«Não há julgamento extra petita ou violação à coisa julgada quando as diferenças salariais da URV são apuradas com reflexos de percentual de reajuste deferido em outra ação trabalhista, mas que se referem a período anterior aos cálculos. Se a executada não tivesse sonegado a concessão do referido índice, o mesmo seria incluído na base de cálculo para apuração dos índices deferidos nesta execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Acordo homologado judicialmente. Cláusula penal. Interpretação
«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. 2. Recurso de revista do Reclamante não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)