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301 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.
«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TST. Ação civil pública. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, visando ao reconhecimento da coisa julgada e à improcedência de ação anulatória de contrato de mútuo, alegando simulação. 2 - A questão da simulação já foi objeto de análise nos embargos à execução, em que se buscava desconstituir a dívida exequenda sob o fundamento de simulação do negócio jurídico subjacente. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJMG. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido
«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. - Considerado o conjunto probatório dos autos e a incidência da presunção prevista nos arts. 231 e 232 do CC/2002, bem como na Súmula 301/STJ, ainda que alegada a exceptio plurium concubentium ao tempo da concepção, deve ser reconhecida a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. Alegação da Fazenda Pública de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, reconhecendo a coisa julgada. Os autores buscam a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, alegando posse conjunta do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, apesar de não ter participado do processo de usucapião que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.
«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, observando-se a matéria integrante da «litiscontestatio», sob pena de ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.
1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. 2 - No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus. 3 - Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era incontroverso, pois foi o própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Inexistência.
«1. O agravante alega coisa julgada sobre o tema da penhorabilidade de determinado imóvel. Segundo narrado no acórdão recorrido, não há coisa julgada, pois apesar de afastada a penhora em decisão anterior, não foi declarada a impenhorabilidade, de modo que a constrição poderia ser efetivada por outros motivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Coisa julgada reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - A coisa julgada é aferida tão somente pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, quando uma das ações já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso. 2 - Coisa julgada reconhecida, em razão de ação anterior com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido: percepção dos valores contidos portaria concessória de anistia. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil. Alegação de coisa julgada. Inovação recursal. Matéria não alegada em contrarrazões.
«1. Alega o agravante que a pretensão do INSS já manifestada em apelação, nos embargos de declaração e, por último, no recurso especial, esbarra na coisa julgada. 2. Contudo, verifica-se das alegações do agravo em recurso especial evidente inovação recursal, já que a argumentação referente à coisa julgada não foi sequer citada nas contrarrazões ao recurso especial. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COHAB/MG - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
Inviável a reapreciação de pedidos já solucionados em anteriores ações judiciais, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação regressiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de prejudicar terceiro. CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Agravo desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2 - Ademais, não se pode reconhecer ter havido a coisa julgada em desfavor da recorrida, haja vista que os limites subjetivos da coisa julgada obstam seja o terceiro prejudicado, nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. Hipótese em que, por ocasião do recurso ordinário adesivo, a reclamada limitou-se a combater a condenação ao pagamento de honorários periciais, não tendo se insurgido sobre a suposta coisa julgada. 2. Ante a ausência de prequestionamento, resta inviável o exame do tema por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 297/TST. Inviolados os artigos 515, § 1º, e 301, § 3º, do CPC/1973 e 831 da CLT, e não contrariada a Súmula 393/TST. Arestos inválidos, nos termos da al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Improbidade administrativa. Procedimentos de representação eleitoral e inquérito policial que são independentes do processo judicial, não impedindo a discussão da matéria no Poder Judiciário Estadual. Impossibilidade, portanto, de se falar em coisa julgada material. Preliminar afastada.
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319 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.
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320 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.
Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória ou reivindicatória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria. O reconhecimento da posse mansa, pacífica e contínua por mais de 30 anos autoriza a declaração de domínio por usucapião s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TRT4. Não conhecimento das contrarrazões do município reclamado. Prescrição total. Coisa julgada.
«Por serem matérias que desafiam recurso próprio e considerando que as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer das contrarrazões do reclamado quanto à prescrição total e coisa julgada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA -
Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada. USUFRUTO - Matéria já decidida e contra a qual não cabe mais recurso. Pleito indeferido durante o procedimento em primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento nesta instância, com trânsito em julgado cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A matéria relativa à coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento, uma vez que foi apenas invocada nos embargos de declaração opostos na origem, o que caracteriza vedada inovação recursal. Incidente, à espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TRT2. Comissões de Conciliação Prévia – CCP. Arbitragem. Ausência de coisa julgada.
«São inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da Lei 9.307/1996, a qual trata da arbitragem, eis que há previsão expressa nas normas trabalhistas autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais, razão pela qual não há coisa julgada na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. INPC. Aplicação retroativa. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«É inviável a inclusão dos índices de reajustamento pretendidos pelo exeqüente sob pena de afronta à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA.
A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada quanto ao mantimento do vínculo da recorrida ao regime próprio catarinense. Esse fundamento é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Foi usado, inclusive, como razão de decidir em sede de embargos de declaração, com efeitos modificativos, e não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2 - A análise dos limites objetivos da coisa julgada não é capaz de autorizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de restituição de valores, onde o autor alega cobrança indevida de taxas associativas pela ré, referente a dois lotes no Loteamento Morada da Praia. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior, com atualização monetária e juros de mora. 3. O apelante argumenta duplicidade de pedidos, alegando coisa julgada em ação anterior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Problema na tireóide. Aposentadoria por invalidez. Pedido de concessão de benefício. Ação similar ajuizada no juizado especial federal, que não reconheceu a incapacidade profissional decorrente. Coisa julgada configurada. Benefício pleiteado indevido. Recurso improvido com observação.
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332 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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333 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.
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337 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ASTREINTES - Recorrente alega que irregularidade na cobrança de astreintes. Aduz que o valor fixado é desproporcional e já foi pago nos autos principais. Impossibilidade de reexame da matéria. Coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.
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339 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produz para o futuro, não pode ser alterada por ato unilateral consistente em R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. 2 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TRT3. Execução. Execução do devedor subsidiário. Ordem. Coisa julgada.
«Decerto que o devedor subsidiário deve ser acionado na execução judicial. Afinal, ele está ali exatamente como um garantidor da dívida. Mas isso pode ocorrer somente depois de acionados, primeiramente, os meios de execução contra o devedor principal, jamais antes, ainda que se adote como motivação a rápida satisfação do crédito trabalhista. O devedor subsidiário não pode ser alçado à condição de devedor principal e responder pela execução antes que o verdadeiro responsáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Proibição de rediscussão da lide com novos argumentos. Possibilidade, todavia, da repropositura da ação com outro fundamento de fato ou de direito (nova causa de pedir). Inaplicabilidade do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Recursos desprovidos
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346 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
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347 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Configuração.
«A existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, dá ensejo ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada em face da ação individual proposta pelo substituído, ora reclamante, em razão da identidade da titularidade do direito material perseguido, consoante entendimento já pacificado por meio da Súmula 32 deste Regional, in verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. A ação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
O título transitado em julgado determinou que o agravante fazia jus ao recálculo da gratificação do mesmo modo daqueles que estão na ativa. Título que não abrangeu o objeto pretendido pelo agravante. Cumprimento que deve obedecer a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)