Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6012.9900

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

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Doc. 284.6610.3527.5775

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 154.1431.0002.2200

3 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignida... ()

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Doc. 814.9737.5973.6543

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENDIDO POR PLATAFORMA ST2 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA PRODUTO MISTURADOR ELETRICO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR MEIO DO PAGAMENTO GERENCIADO PELA MERCADO LIVRE. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. ESTORNO VALOR PAGO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MA-FE AO APELANTE. REVOGADO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.1062.5002.1900

5 - TST. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«A multa e indenização por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Na hipótese, a Corte Regional, ao aplicar a sanção por litigância de má-fé, não evidenciou o prejuízo causado ao reclamante apto a condenar a segunda reclamada ao pagamento de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5002.1800

6 - TST. Multa de 1% sobre o valor da causa. Litigância de má-fe.

«No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a segunda reclamada, ao requerer a nulidade da intimação alterou as verdades dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Logo, a multa de 1% por litigância de má-fé deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.5588.7864.4249

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE- REQUSITOS PRESENTES-SENTENÇA MANTIDA. -

Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 720.4531.5653.1556

8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. 2. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada caracteriza desatendimento ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso interposto, notadamente nos casos em que os fundamentos apresentados não guardam qualquer r... ()

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Doc. 176.5434.5003.8700

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1192.0635

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente a... ()

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Doc. 888.2554.4052.4929

11 - TJMG. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VALOR.

Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. Segundo o entendimento do STJ «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( , e Novo ), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". A multa ... ()

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Doc. 103.1674.7431.6300

12 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Agravo regimental infundado. Litigância de má-fe. Hipótese em que foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 805.8261.1346.0749

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - LIMITE - 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tendo em vista que o somatório da parcela destinada aos alimentos vincendos e o valor penhorado ultrapassa 50% dos proventos de aposentadoria do executado, de rigor a redução do valor penhorado, para 15% dos proventos de aposentadoria, valor que não inviabiliza a subsistência do executado. 2. Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no CPC, a... ()

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Doc. 187.3130.9007.9900

14 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Pretensão recursal em contrariedade a Súmula do STJ. Litigância de má-fe. Inexistência.

«1 - O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé. 2 - Como bem assentado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer: «No caso em exame, a multa foi aplicada em sede de apelação, recurso por excelência, que devolve a matéria julgada em primeira instância ao Tribunal de origem. Assim, não se pode afirmar que o ente público agiu de má-fé apenas pela interposição do referido recurs... ()

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Doc. 591.6720.6491.2764

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

O indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. Demonstrado nos autos que a propositura da ação ocorreu mediante alteração da verdade dos fatos, resta configurada a litigância de má-fé, indicando a necessidade de imposição de multa, por questão pedagó... ()

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Doc. 103.1674.7205.1500

16 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa () em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. 574.0478.0329.8613

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

1-Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2- A revisão do valor dos alimentos tem cabimento quando após a fixação do valor houve alteração do cenário fático jurídico: possibilidade do alimentante e/ou necessidade do alimentando. 3- Com a ausência de prova acerca da alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal ... ()

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Doc. 185.8653.5000.3400

18 - TST. Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no , vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as... ()

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Doc. 153.8392.9164.4983

19 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

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Doc. 163.7853.5001.7100

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fe. Pressupostos. Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados nos arts. 16, 17 e 18, todos do CPC/1973, para sua caracterização. Alegação afastada.

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Doc. 975.2273.3574.7897

21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 140.2254.1001.4600

22 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 237.8543.3893.8701

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

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Doc. 147.7871.0001.2700

24 - TJSP. Litigância de má-fe. Caracterização. Buscando instituição bancária em sede de agravo de instrumento tirado contra decisão que lhe determinou apresentar documentos, retardar a efetividade da prestação jurisdicional que perdura por vinte anos, patente a litigância de má-fé, impondo a fixação de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 235.4889.1311.2959

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REPAROS. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REQUISITOS CPC, art. 300. PREENCHIDOS. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano deve ser deferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. As diversas ordens de serviços carreadas aos au... ()

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Doc. 435.7829.7561.4566

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na , § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade d... ()

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Doc. 207.5223.0014.3200

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 980.0827.9643.6971

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 240.9290.5470.5239

29 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicaçã o de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unân... ()

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Doc. 200.9806.5613.2607

30 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.

Consideradas as questões suscitadas pelo autor, por ocasião das razões de contrariedade ao agravo interno da reclamada, prestam-se os devidos esclarecimentos acerca das razões de inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no , § 4º, in casu . Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 190.1071.8006.5300

31 - TST. Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circu... ()

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Doc. 143.1824.1044.9700

32 - TST. Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no , inciso IV(oposição injus... ()

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Doc. 774.8637.7844.8819

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. Não demonstrado o caráter protelatório do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no

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Doc. 150.3743.4019.3200

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 146.1364.3002.6800

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Litigância de má-fe. Multa aplicada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 17. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a questão acerca da imputação de penalidade por litigância de má-fe surgiu no julgamento da apelação, não tendo sido interpostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1062.5002.1600

36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«Demonstra da possível violação da , LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1062.5002.1500

37 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«constatada possível violação da , LV, é de se prover o agravo. Agravo provido.»

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Doc. 143.3984.7001.9300

38 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7060.9422.2433

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente ao tema referente ao percentual da multa aplicada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 464.4875.7225.0488

40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO. 1. PACTUAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO - VERACIDADE DA RUBRICA NÃO CONSTESTADA - AUTORA QUE SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DÉBITO EXIGÍVEL. 2. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CASA BANCÁRIA QUE DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA - ASSINATURA QUE DEMONSTRA PRÉVIA ANUÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA - SENTENÇA PRESERVADA. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 645.4518.1973.9038

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. Conforme o tema 1.095 do STJ, «Em contra... ()

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Doc. 220.9290.1989.0940

42 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 858.9820.4178.2791

43 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão - Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fe - Conduta que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 80 de CPC. Arbitramento dos honorários advocatícios - Pretensão de rediscutir a questão, majorando a verba honorária. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

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Doc. 241.1081.0343.1811

44 - STJ. Civil e processual civil. Seguro. Vícios de construção. Justiça Estadual. Litigância de má-Fe. Súmula 98/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 3 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fátic... ()

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Doc. 272.3999.7049.8991

45 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 210.9030.9159.2306

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo da parte. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de ma-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir a tempestividade dos embargos à execução diante do comparecimento espontâneo da parte, demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, nã... ()

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Doc. 154.6765.1001.3000

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Litigância de ma-fé. Imposição de multa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1630.2497

48 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Condenação em litigância de má-fe. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 201.7863.5004.6800

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiro. 1. Prestação de serviço defeituosa. Fortuito interno. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fe. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo const... ()

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Doc. 323.3697.7822.8317

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. - Havendo fundadas dúvidas acerca do endereço da postulante, cabível a determinação de emenda da inicial e a respectiva comprovação. - Uma vez descumprida a determinação do Juízo de piso quanto à comprovação do endereço da parte, não merece reparo a sentença que indeferiu a inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e jul... ()

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