Tapr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7402.7600

251 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito», deven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7700

252 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7400

253 - TAPR. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Redução do valor da cobertura sem anuência do segurado. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.441.

«O contratante não teve conhecimento prévio da redução do valor da cobertura, logo, deve prevalecer a quantia fixada na apólice anterior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.5800

254 - TAPR. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.

«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.4000

255 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.4300

256 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC/1973, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.4400

257 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Penhora. Usufruto. Possibilidade. Doação realizada a descendentes. Ausência de comprovação, na hipótese, da existência de frutos aferíveis em decorrência do uso do imóvel. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 655.

«A lei admite a penhora do exercício do usufruto, entretanto, deve a parte interessada comprovar a existência e a possibilidade de aferição de frutos, nomeando-os à penhora. Essa alegação em ação pauliana desprovida de prova a esse fim é despicienda, não impedindo o reconhecimento da fraude perpetrada pelos devedores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6100

258 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do , III. Conforme dispõe o , I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6700

259 - TAPR. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do , II, «a» -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. , XXVI.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6800

260 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Pagamento dos honorários em caso de rescisão unilateral. Legalidade. Cláusula penal exacerbada. Redução. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«À luz do que dispõe o , § 4º, Estatuto dos Advogados, a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato não é ilegal, podendo ser executada. É de se reconhecer, no entanto, que a cláusula penal ao prever o valor a título de multa, o fixou de forma exacerbada, devendo a mesma ser revista, no sentido de se diminuir o valor fixado, para que se cumpra de forma mais justa o equilíbrio contratual que deve prevale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6900

261 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.

«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199)» (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7000

262 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor por meio de nota publicada em jornal não oficial. Via escolhida inválida. Não observância do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Questão que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal. Extinção do processo. Carência da ação. Súmula 72/STJ. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«... Em que pese o entendimento do magistrado a quo e das presentes razões recursais, há questão primeira a ser analisada. Prescreve o , § 2º que a mora «... poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do devedor». Sendo estas as duas formas de comprovação da mora admitidas, não possui validade a elegida pelo agravante, qual seja, a publicação unilate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7100

263 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7300

264 - TAPR. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (, XI e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.5600

265 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no , I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;» No caso dos autos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6400

266 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6500

267 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de obrigação a seu termo autoriza a notificação do devedor, e a circunstância de haver sido a correspondência expedida dias depois do serôdio pagamento não subtrai a providência à tutela do inciso I do , nem enseja reparação por dano moral, notadamente quando o conteúdo dela é dado a conhecer a terceiros por iniciativa do próprio (e suposto) ofendido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.5900

268 - TAPR. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6600

269 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Alegado constrangimento decorrente da abertura da correspondência na presença de colega e do funcionário do correio. Alegação não sincera. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por outro lado, a razão declinada como causa do constrangimento, com a devida vênia e o respeito devido à autora, afigura-se-me absolutamente inaceitável. Confira-se: o que deixou constrangida a Autora, é que ao receber tal documento, de imediato abriu-o na presença de sua colega e também na presença do funcionário da Agência do Correio, os quais também tomaram conhecimento de seu conteúdo. Como não bastasse, ao retornar a seu trabalho, foi inquirida por seus colegas, sobre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.4600

270 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Inexistência de obrigação do adquirente pesquisar acerca da existência ou não de eventuais ações judiciais. CPC/1973, art. 1.046.

«Não há imposição legal que obrigue o adquirente a realizar pesquisa judicial visando obter informações acerca da existência ou não de ações judiciais contra o proprietário do bem. Ante a impossibilidade de conhecimento, pelo adquirente, da real situação do bem adquirido, deve prevalecer sua presunção de boa-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.5200

271 - TAPR. «Shopping center». Deficiências existentes no «shopping», quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

«... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6200

272 - TAPR. Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio». CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.5400

273 - TAPR. Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.

«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de propo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6000

274 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Protesto cambial indevido. Existência de outros protesto. Verba devida, porém em valor simbólico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Mesmo existindo protestos anteriores, o protesto indevido caracteriza o dano moral, contudo, o valor da indenização deve corresponder a um valor simbólico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.6300

275 - TAPR. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação extrajudicial para que se constitua a mora. CDC, art. 51, XI.

«Os contratos de seguro estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, a existência de cláusula potestativa e abusiva deve ser interpretada contra quem a redigiu. (...)De mais a mais, qualquer cláusula contratual que fale sobre a quitação do prêmio, denunciando que o não pagamento na data indicada no instrumento de acordo leva ao cancelamento do seguro, tem característica potestativa e cunho manifestamente abusivo, devendo, com base nas regras do CDC ser anul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5000

276 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5300

277 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, por não ser auto-aplicável a CF, art. 192, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5500

278 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5700

279 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, pois a CF, art. 192, § 3º, não é auto-aplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5900

280 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6000

281 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6100

282 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6200

283 - TAPR. Comissão de permanência. Nulidade, em face de sua potestatividade. INPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5100

284 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5200

285 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6300

286 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6700

287 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Capitalização de juros. Impossibiildade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.7000

288 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5400

289 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5600

290 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.5800

291 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6400

292 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6500

293 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6600

294 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no , § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6800

295 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.6900

296 - TAPR. Multa contratual. Redução para 2% ao mês, prevista no CDC, art. 52, § 1º, só é possível para os contratos assinados após a edição da Lei 9.298/966).

«A redução da multa contratual para 2%, como estabelecido no , § 1.º, somente se aplica aos contratos posteriores à Lei 9.298, de 02 de agosto de 1996, que instituiu aquela limitação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.7100

297 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.9700

298 - TAPR. Mora. Ilegalidade de cláusula contratual. O reconhecimento da ilegalidade da cláusula não desconfigura a mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.9900

299 - TAPR. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Admissibilidade, em face da expressa pactuação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5054.9800

300 - TAPR. Comissão de permanência. Inaplicabilidade, em face da potestividade da cláusula que a permite. Correção monetária com base no INPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações