Tapr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7399.4000

151 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legiti... ()

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Doc. 103.1674.7399.4300

152 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Impugnação do autor ao cálculo do contador. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB, art. 959, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Admite-se a purgação da mora pelo arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista a subordinação às normas de caráter geral dos contratos (, I) e a estipulação de cláusula admitindo o pagamento em atraso do débito, acrescido dos encargos decorrentes do inadimplemento. Tendo o autor se manifestado quanto à purgação da mora e ao cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial, não existe afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. 103.1674.7399.4400

153 - TAPR. Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.

«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.»

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Doc. 103.1674.7399.4500

154 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.Portanto, a ação civil pública gira em torno de dire... ()

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Doc. 103.1674.7399.4600

155 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput», 6º, «caput», 194, «caput» e 196.

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Doc. 103.1674.7399.4700

156 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do , § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pa... ()

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Doc. 103.1674.7399.4900

157 - TAPR. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do deved... ()

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Doc. 103.1674.7399.4800

158 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Princípio da boa-fé. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... O que se percebe nitidamente é que houve violação ao princípio da boa-fé, previsto no , IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, notadamente nas situações emergenciais, restou frustrada.O doutrinador Fernando Noronha, em lição extraída da obra «O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça c... ()

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Doc. 103.1674.7399.5400

159 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Desistência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Má-fé dos apelados comprovada. Ocultação da informação de que não eram proprietário dos bens penhorados. Revelação após a arrematação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 22.

«Se a intervenção do devedor, no processo, não se faz de forma útil, mas evidencia a má-fé com que obrou durante todo o processo, ocultando que não tinha a propriedade do bem penhorado para revelá-la só depois de arrematado o bem, perde o direito à percepção de honorários advocatícios, por força do disposto no , aqui aplicado por analogia.»

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Doc. 103.1674.7399.5000

160 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ...» (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).»

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Doc. 103.1674.7399.5100

161 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos e /1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela... ()

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Doc. 103.1674.7399.5600

162 - TAPR. Juros. Capitalização. Hipóteses de cabimento. Mútuo para construção ou reforma de imóvel. Descabimento. Decreto-lei 167/67, art. 5º.

«A capitalização de juros tem sua forma de aplicação estatuída no , somente podendo ser utilizada para as Cédulas de Crédito Industrial, Rural e Comercial e, por tratar-se de Instrumento Particular de Mútuo em Dinheiro para Construção ou Reforma de Unidade Imobiliária, Garantia Hipotecária e Outras Avenças, vedada é a sua prática, ainda que se alegue a sua inocorrência, estando corretamente determinada pela sentença a elaboração de novo cálculo,... ()

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Doc. 103.1674.7399.5200

163 - TAPR. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.

«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.Este princípio já foi analisado no preâmbulo ... ()

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Doc. 103.1674.7399.6100

164 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Decreto-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida por ... ()

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Doc. 103.1674.7399.5300

165 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na estei... ()

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Doc. 103.1674.7399.6300

166 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alienação da coisa apreendida. Responsabilidade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput». Lei 4.728/65, art. 66, §§ 4º e 5º. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput».

«A alienação da coisa apreendida (, §§ 5º e 6º e , «caput») é ônus do credor, que deve promover a venda e entregar ao devedor o saldo eventualmente apurado. A ação de busca e apreensão ... é usada para retomada do bem que se acha em poder do devedor, a fim de se tornar possível, ou fácil, a sua venda extrajudicial. Tem de vendê-los judicial ou extrajudicialmente. Sempre lhe corre o ônus jurídico de aliená-lo (Orlando Gomes).»

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Doc. 103.1674.7399.5500

167 - TAPR. Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ...» (Juiz Noeval de Quadros).»

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Doc. 103.1674.7399.5700

168 - TAPR. Mútuo. Construção ou reforma de imóvel. Tabela Price. Uso indevido.

«Tem sido reiteradamente decidido por esta Corte a impossibilidade de aplicabilidade da Tabela Price nos contratos relativos a prestação de imóvel, ante a onerosidade excessiva praticada, revelando a capitalização de juros ali embutida.»

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Doc. 103.1674.7399.5800

169 - TAPR. Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.

«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.»

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Doc. 103.1674.7399.6500

170 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.»

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Doc. 103.1674.7399.6800

171 - TAPR. Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.

«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do ; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ...» (Juíza Dulce Maria Cecconi).»

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Doc. 103.1674.7399.5900

172 - TAPR. Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.

«Quanto ao , § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.»

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Doc. 103.1674.7399.6000

173 - TAPR. Correção monetária. Índice. TR. Aplicação se pactuada. Mútuo em dinheiro. Substituição pelo INPC.

«No que tange a utilização da TR, para que esta possa ser admitida como índice de correção, deve estar explicitamente pactuada, o que não se vislumbra nos autos, e por tratar-se de mútuo em dinheiro, deve a TR ser substituída pelo INPC, que tem aplicabilidade freqüente nos reajustes perpetrados pelo Judiciário.»

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Doc. 103.1674.7399.6200

174 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato bancário de reserva de crédito. Aplicação analógica da Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez configurada. Cambial. Nota promissória vinculada. Iliquidez. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«O contrato bancário de reserva de crédito não é título executivo extrajudicial por assemelhar-se com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 233/STJ. A nota promissória emitida como garantia deste contrato em valor superior ao limite concedido, perde, em face dessa vinculação, a literalidade, a abstração e a autonomia, o que vem a evidenciar a ausência de exigibilidade (Súmula 258/STJ).»

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Doc. 103.1674.7399.7000

175 - TAPR. Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no »

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Doc. 103.1674.7399.7100

176 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a pen... ()

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Doc. 103.1674.7399.6400

177 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Duplicidade de bens. Localização e apreensão de apenas um. Conversão em ação de depósito objetivando a entrega do segundo. Solução de continuidade na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Julgamento necessário. Consolidação da posse e propriedade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 4º e 5º. Indispensabilidade de prévia venda para aferição da eventual insuficiência do valor apurado (Decreto-lei 911/69, art. 2º). Carência de ação de depósito. Cita doutrina e jurisprudência.

«Apreendido um ou mais bens dentre aqueles dados em garantia fiduciária, é de rigor que a ação de busca e apreensão tenha regular tramitação; somente após a venda da coisa apreendida - e uma vez verificada a insuficiência do valor apurado para a satisfação integral da dívida -, é que se viabilizará a conversão dela em depósito. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com constituição de garantia através de pluralidade de objetos, apreendida e consolidada uma parte,... ()

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Doc. 103.1674.7399.7400

178 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.»

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Doc. 103.1674.7399.7600

179 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.

«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de enc... ()

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Doc. 103.1674.7399.7700

180 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no hospital as ... ()

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Doc. 103.1674.7399.6600

181 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios d... ()

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Doc. 103.1674.7399.7200

182 - TAPR. Crédito rural. Revisão de contratos bancários «liquidados». Possibilidade. Sequência negocial. Poder judiciário não pode auto-autorizar exclusão de seu exame no tocante a parcelas ilegais do débito. O princípio «pacta sunt servanda» não pode acobertá-las. Capitalização não afastada, por se tratar de empréstimo rural. Limite constitucional de juros auto-aplicável. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional quanto a juros. Taxa Referencial (TR) não é indíce de correção monetária.

«Não há como autorizar instituições financeiras (nem por lei complementar) a agirem exatamente como as impediu o Constituinte, ou seja, a trabalharem com juros liberados. A contratação de índice que não se presta a atualizar o valor da moeda, não alterou a natureza dos mesmos, só evidencia o desequilíbrio existente entre as partes contratantes.»

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Doc. 103.1674.7399.7300

183 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.»

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Doc. 103.1674.7399.6900

184 - TAPR. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum» que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.(...)De igual modo,... ()

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Doc. 103.1674.7399.7500

185 - TAPR. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Verba devida a partir da citação.

«Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.»

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Doc. 103.1674.7399.8200

186 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». ()»

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Doc. 103.1674.7399.8300

187 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.»

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Doc. 103.1674.7399.7800

188 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de filho menor. Valor fixado em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... indubitável a dor, o sofrimento dos autores pela perda do filho. Segundo a boa doutrina, os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente». Resp 157.912-RJ - 4ª Turma do STJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ademais, encontra suporte a pretensão no próprio texto constitucional (, V e X). ...» (Juiz Miguel Pessoa).»

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Doc. 103.1674.7399.8000

189 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7399.8400

190 - TAPR. Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.»

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Doc. 103.1674.7399.8500

191 - TAPR. Alienação fiduciária. Registro do gravame no Certificado do Veículo. Importância desse registro. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 1º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Súmula 92/STJ.

«Para fins de resguardar o interesse de terceiros e levando-se em consideração a dinâmica da vida moderna, é mais importante que o gravame da alienação fiduciária esteja anotado no Certificado do Registro do Veículo do que o arquivamento do contrato em Títulos e Documentos.»

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Doc. 103.1674.7399.7900

192 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ... ()

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Doc. 103.1674.7399.8100

193 - TAPR. Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.

«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pressu... ()

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Doc. 103.1674.7399.8600

194 - TAPR. Consumidor. SFH. Contratos para aquisição da casa própria. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Nos contratos para aquisição da casa própria, tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.»

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Doc. 103.1674.7399.8700

195 - TAPR. SFH. Casa própria. Reajuste. TR. Inaplicabilidade. Substituição pelo INPC. Lei 4.380/64, art. 5º, § 1º.

«O ordenamento que rege o Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64), em seu art. 5º, «caput», estabelece que os valores decorrentes dos contratos celebrados no âmbito do SFH poderão ser reajustados de forma que o valor monetário da dívida seja mantido e, seu § 1º dispõe que o reajustamento deverá ser feito com base em índice que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda. E, como a TR não é índice de correção monetária, mas sim remuneração de re... ()

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Doc. 103.1674.7399.8800

196 - TAPR. SFH. Casa própria. Amortização. Tabela Price. Inaplicabilidade.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados.» (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).O reajustamento do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações, gera, inegavelmente, o aumento do saldo devedor antes mesmo do pagamento das prestações, o que torna praticamente impossível o adimplemento contratual por parte do financiado. O r... ()

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Doc. 103.1674.7399.9000

197 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferen... ()

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Doc. 103.1674.7399.9100

198 - TAPR. Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora ().»

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Doc. 103.1674.7399.8900

199 - TAPR. Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do »

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Doc. 103.1674.7399.9200

200 - TAPR. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.

«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.»

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